domingo, 10 de junho de 2012

Ainda sobre a Retirada de Patrocínio



Carta de Paulo Teixeira Brandão, Conselheiro Deliberativo da PETROS





Prezados Companheiros.
Podemos acrescentar ao que abaixo relata o companheiro Conselheiro Eleito Ronaldo Tedesco, o seguinte:
- Por vários meses pressionamos no Conselho Deliberativo para  determinarmos que  a Diretoria consultasse à SPC,  e depois PREVIC, sobre em que momento uma patrocinadora, que informa seu desejo de retirar o patrocínio de um Plano, pode deixar de contribuir para o custeio do Plano. Isto porque até hoje cobramos os quatro anos que a Brasken deixou de contribuir para o Plano Petros CopeneO Conselho decidiu que a Diretoria fizesse a consulta, o que foi feito e a resposta  está no anexo.

-No recente caso da retirada do patrocínio do Plano Petros COPESUL, conseguimos impedir, por via judicial, que o Conselho não deliberasse sobre o assunto enquanto a Braskem não cobrir seu débito para com o Fundo, inclusive porque o Plano apresenta déficit técnico.Tendo, inclusive a própria administração da Petros tomado a iniciativa de propor cobrança judicial, o que, também, deveria ter feito no caso do Plano da Copene. 

- Mas o que desejo chamar  atenção agora é para a questão que defendemos da manutenção dos participantes dos Planos Petros PQU e COPESUL, com suas reservas unidas, continuando, desta forma, após a retirada do patrocínio, como Plano Autopatrocinado sob a Administração da Petros, pois são Planos originários do primeiro Acordo de Adesão firmado pela Petrobras e suas subsidiárias (hoje privatizadas), por exigência da Lei 6435, da mesma forma que fizemos com os participantes empregados das ex- patrocinadoras PETROMISA E DA INTERBRAS, quando o governo retirou o patrocínio dos respectivos Plano, extinguindo aquelas empresas.

- Vejam no parágrafo 4 do texto da segunda folha do Ofício da PREVIC (no anexo) abaixo colado, que eles concordam com a permanência do direito adquirido à suplementação vitalícia de aposentadoria que é garantido para quem ingressou no Plano na vigência da Lei 6435.

- Ora, não há de se falar no caso deles em repactuados ou não repactuados, ou seja quem o direito adquirido é garantido pela Constituição Federal, pela vigência de seus contratos com a Petros, antes ou depois da vigência das Leis Complementares 108 e 109, pois a desgraça da "repactuação" lá não ocorreu. 

É a nossa luta a garantia do direito vitalício ao beneficio definido, sob responsabilidade da patrocinadora, mesmo que ela venha a usar seu direito de retirar o patrocínio. Para tanto, inclusive, a APAPE impetrou mandados de segurança e está lutando, junto com os Conselheiros Eleitos, para que esse direito seja garantido aos participantes daqueles planos.

Abaixo a transcrição do paragrafo do Ofício da PREVIC mencionado.
 
Por copia deste estou solicitando que o Tedesco coloque essa matéria no nosso Blog em continuação a sua abaixo transcrita.
Paulo Brandão
Cel: 21-87640030

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