sexta-feira, 15 de março de 2019

APAPEPRESS-109


PREZADOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

A APAPE foi criada para, sempre e na medida de suas possibilidades, manter bem informados os seus associados e buscar os meios capazes de garantir os direitos dos seus associados participantes e assistidos da Petros.

O Plano Petros do Sistema Petrobras e do Plano Petros Ultrafértil apresentaram déficit técnicos nos últimos anos e, em razão disso, geraram Planos de Equacionamentos, os chamados “PED”, cujas contribuições extraordinárias individuais estabelecidas são consideradas insuportáveis e injustas, em face das dívidas que as patrocinadoras acumularam com os referidos Planos. Em nome dos assistidos e participantes, a cobrança dessas dívidas está sendo feita através de entidades representativas, como a APAPE e a AEPET, via ações judiciais.

No caso do Plano Ultrafértil, a Diretoria da Associação ASTAUL que congrega os participantes e assistidos deste Plano, tomou as medidas judiciais necessárias.

No caso do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, a APAPE junto com a FENASPE e demais afiliadas promoveu Ação Civil Pública com êxito. 

Sobre o andamento da ação n°. 0023293-64.2018.8.19.0001, em que a APAPE busca a sustação das contribuições extraordinárias do PED, esclarecemos que no dia 12.03.2018 a Juíza Titular da 11ª Vara determinou que a Petros cumpra a liminar concedida no prazo de 48 horas para todos os associados nominados na integralidade das listagens juntadas aos autos. A Petros será notificada dessa decisão. Na mesma decisão, indeferiu o ingresso de terceiros que pretendiam beneficiar-se com a liminar concedida, deixando claro que a mesma só favorece aos associados das associações autoras, filiadas à FENASPE. A decisão é a seguinte:
A DECISÃO





Assim sendo, a Juíza da 11ª Vara do TJRJ que concedeu a liminar para a primeira lista, que foi alterada pelos Desembargadores no Tribunal, reduzindo a contribuição em 50% do valor, com extensão para todos os associados da APAPE a nível nacional, determinou, em 12.03-2019, a extensão dos efeitos da mesma liminar para os associados da segunda lista.
Recomendamos aguardarem informação da Petros nos próximos dias, ou novas informações via APAPEPRESS.

A Diretoria da APAPE

sexta-feira, 1 de março de 2019

A luta continua


DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ CONSOLIDA A NECESSIDADE DA NOSSA LUTA PARA SALVAR O PPSP - GARANTINDO OS ARTIGOS 41 E 48.

Solicitamos ao Assessor Jurídico da APAPE uma informação concisa sobre a recente decisão importante do STJ e ele se pronunciou:
“Na data de ontem a Segunda Seção do STJ julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1435837/RS, representativo de controvérsia, definindo qual o regulamento aplicável para o cálculo do benefício de previdência privada fechada: se aquele vigente na data da adesão ao plano ou aquele vigente na data em que implementadas as condições para a concessão do benefício.
Prevaleceu a tese de que devem ser consideradas as regras vigentes na data em que preenchidas as condições de concessão do benefício (aposentadoria ou pensão), o que significa reconhecer como legítimas as alterações regulamentares praticadas na vigência do contrato de previdência complementar.
A decisão foi fruto da maioria de votos por divergência manifestada pelo Ministro Villas Boas Cueva, acompanhados dos ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antônio Carlos Ferreira, uma vez que o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia se posicionado no sentido contrário, entendendo que nos benefícios definidos devem ser observados os critérios fixados no regulamento vigente na data da adesão do participante ao plano, no que foi acompanhado pelo Ministro Moura Ribeiro.
A nosso ver a decisão que prevaleceu no STJ é falha e lamentável: aniquila por completo os benefícios definidos, que se tornam, inegavelmente, “indefinidos” e sujeitos a alterações não desejadas pelos contratantes que depositaram sua confiança nos fundos de pensão por mais de três décadas.
Por sorte, esta decisão só atinge os processos que estavam em tramitação na Justiça Comum, pois aqueles já julgados pela Justiça do Trabalho seguirão sendo interpretados à luz da Súmula 288 do TST.
A grande verdade é que a decisão demonstra o alinhamento da jurisprudência do STJ com as diretrizes do Governo federal estampadas na Resolução 25 de 06.12.2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participação Societária da União, a qual estabelece uma série de critérios lesivos de cálculo de benefícios a serem praticados pelos fundos de pensão estatais, dentre outras medidas.
Pelo acima exposto, podemos compreender que a proposta, implementação e aprovação do Plano Petros 3 seguiu a mesma sintonia. Isso nos leva a manter a defesa da manutenção do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP. ”
Conforme noticiado, no dia 11 próximo realizaremos reunião, para a qual todos estão convidados, no Clube de Engenharia – Avenida Rio Branco, 124 25º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ -  das 14 às 17 horas, com a presença do nosso Assessor Jurídico – Cesar Vergara Almeida Martins Costa.
Na oportunidade, serão esclarecidas as consequências desta decisão e o andamento das ações judiciais referentes ao PED.
Ainda na pauta, poderá ser apresentado a situação patrimonial dos Planos PPSP R e NR e Petros 2, em face dos resultados apresentados em 2018.
A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br



PREZADOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

A   APAPE convida todos os participantes e assistidos da Petros, os associados e os ainda não associados, a participarem do Encontro   no qual vamos tratar do enfrentamento jurídico da cobrança extraordinária absurda decorrente de Plano de Equacionamento do PPSP – O PED; e das consequências de recente decisão do STJ acabando com direitos adquiridos e a situação patrimonial do PPSP R e do PPSP NR.

O Encontro acontecerá no Rio de Janeiro, no dia 11 de março próximo, das 14 às 17 horas, no Clube de Engenharia – Avenida Rio Branco, 124 25º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ -  das 14 às 17 horas, com a presença do nosso Assessor Jurídico – Cesar Vergara Almeida Martins Costa.

Os assuntos a serem abordados são os que mais dúvidas têm sido apresentadas e, para facilitar, os associados podem adiantar e levar suas perguntas feitas por escrito. Isto facilitará os trabalhos e as respostas, permitindo que, no tempo destinado para tanto, o maior número de perguntas sejam respondidas e aquelas não atendidas no evento o serão por e-mail.



A Diretoria da APAPE