segunda-feira, 13 de março de 2017

A FENASPE E AFILIADAS SE REÚNEM COM A DIRETORIA DA PETROS

Diretores Executivos da Fenaspe e Diretores das suas Afiliadas foram recebidos na Petros, em reunião no dia 09 do corrente, pelo Presidente Walter Mendes e pelo Diretor de Seguridade Flavio Castro, cumprindo uma tradição sempre que a
Federação tem nova composição da sua Diretoria Executiva e quando ocorrências acarretam preocupação aos participantes e assistidos da Fundação.

O equacionamento do déficit técnico e a situação da proposta de cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, foram, entre outros, como: o pagamento do benefício mínimo não atendido, com reflexos principalmente nas pensões; resultados negativos dos investimentos impostos pelo governo via Petrobras; dívidas não cobradas das patrocinadoras e custo elevadíssimo e desnecessário com recursos dos participantes causado pela inaceitável procrastinação do encerramento das ações judiciais.

O presidente informou que foi proposto à PREVIC – Superintendência Nacional de Previdência Complementar adiamento da proposta da forma de equacionamento do déficit técnico do PPSP, porque a nova composição da Diretoria está tentando meios que possam tornar menos pesada possível a participação de participantes, assistidos e patrocinadoras, embora haja resistências por parte do órgão governamental responsável pela fiscalização da Fundação.

Foi o presidente claro nas explicações sobre como a direção da Petros tem agido para evitar reajustes inadequados. Mencionou o bom relacionamento com os Conselheiros eleitos e em especial ao Conselho Fiscal, cujos pareceres históricos tem apontado para a necessidade de profunda apuração da base de dados responsável pela correta apuração do déficit técnico e, para tanto, estão iniciando um amplo recadastramento e contratada autenticação do resultado por consultoria especializada.

Concluiu-se que e somente após conhecido o recadastramento serão revistos os 
resultados apurados em 2015 e 2016, para que o equacionamento do PPSP seja reanalisado e que nada acontecerá antes do último trimestre de 2017.

O presidente da Petros informou que a questão da cisão do PPSP não está ainda resolvida e que não é da atual gestão a proposta e não terá a separação de massas nenhuma influência no equacionamento do PPSP, porque a PREVIC considera que o equacionamento é um processo e a cisão do plano outro com andamentos distintos. Os presentes apresentaram as razões pelas quais não consideram válidos os motivos alegados para embasar a proposta como subsídios de uma submassa sobre a outra e da sua própria ilegalidade, informando das providências da Fenaspe, como: notificação judicial, inclusão como interessada no processo administrativo na PREVIC e outras medidas judiciais. Essas providências foram consideradas válidas pelo presidente da Petros e que se obtiverem sucesso estarão auxiliando para anulação dessa atual tentativa de cisão do Plano.

Com relação às questões tratadas foram entendidas e anotadas, com compromisso do presidente Walter Mendes em manter a Fenaspe informada das soluções e da realização de nova reunião a ser agendada, para análise do andamento dessas e das demais demandas das entidades representativas de participantes afiliadas da FENASPE.

A Diretoria

quinta-feira, 2 de março de 2017

Sobre o TAC do Equacionamento

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão*
Adiamento do Equacionamento do Déficit Técnico do Plano Petros do Sistema Petros - PPSP
A Diretoria da Petros encaminhou um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para aprovação do Conselho Deliberativo. Após debate e ajustes no texto proposto, foi aprovado.
O TAC corresponde a uma solicitação à PREVIC de prazo para a Petros apresentar proposta de equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, no valor mínimo de R$ 16.006.036.939,92, que deveria ser apresentado àquela autoridade governamental até dezembro de 2016 para vigorar a partir de janeiro de 2017.
Importa lembrar que a Lei Complementar 109/2001 estabelece que os resultados deficitários dos planos fechados de previdência complementar podem ser equacionados de três formas: aumento do valor das contribuições, instituição de contribuição adicional ou redução do valor dos benefícios a conceder.
O que isso significa?
1. Significa que a proposta de equacionamento pode ser apresentada com o aumento das contribuições normais que correspondem às necessidades de custeio decorrentes de alteração na estrutura do Plano, como, por exemplo, a maior longevidade dos participantes e assistidos, o aumento pelo ajuste da família real e o impacto decorrente da correção no sistema informatizado.
Neste caso, em razão da limitação estabelecida pela Lei Complementar 108/2001, as contribuições das patrocinadoras não podem ser superiores à soma das contribuições dos participantes e assistidos. Ou seja, no caso do PPSP, onde as contribuições são paritárias, um aumento nas contribuições normais dos participantes e assistidos acarretará aumento de mesmo valor nas contribuições das patrocinadoras.
Nota: o efeito estrutural também decorre da transferência de ganho real nas revisões anuais dos benefícios em manutenção, pela aplicação correta do disposto no Artigo 41 do Regulamento e Resolução 32B. Assim, entendemos que a fonte de custeio é responsabilidade exclusiva das patrocinadoras, em face do disposto no Artigo 48 – inciso IX.
Este tipo de acréscimo do valor da contribuição vigorará por todo o prazo de existência do Plano na forma vitalícia.
2. Entende-se a instituição de contribuição adicional como uma contribuição extra e por prazo determinado. É aplicável quando as causas do déficit técnico são conjunturais, o que corresponde aos efeitos decorrentes da macroeconomia do país e de dívidas das patrocinadoras, como, por exemplo, a existência de serviço passado tipo cobertura da massa de Pré-70 e outras de responsabilidade das patrocinadoras, já exaustivamente enumeradas e objeto de ações judiciais visando obrigar a Petros cobrar e as patrocinadoras pagar.
Entendemos que, ao contrário das contribuições normais, as extras não estão limitadas ao valor da soma das contribuições de participantes e de assistidos, visto que a Emenda Constitucional Nº 20 determina expressamente a limitação apenas com relação às contribuições normais.
Portanto, se for interpretado que as Leis Complementares limitam tais contribuições às duas formas de contribuição ─ normais e adicionais ─, esta estará ferindo o disposto na Constituição Federal - Artigo 202.
§ 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (o grifo é nosso).
Nota: a própria Petros impetrou ação similar para cobrar da Vale Fértil dívida idêntica com relação ao Plano Petros Ultrafertil.
3. A redução do valor dos benefícios a conceder corresponde à redução do valor dos benefícios a conceder, isto é, reduzir os benefícios futuros dos participantes (os que ainda não estão recebendo benefícios da Petros). Isso porque os benefícios já concedidos dos assistidos não podem ser reduzidos.
Essa solução não é cabível porque o PPSP tem como filosofia de capitalização o mutualismo, ou seja, um por todos e todos por um, e essa condição se concretiza porque os assistidos também contribuem para o custeio do Plano. Essa é a razão principal da ilegalidade da separação de massas e consequente cisão do PPSP proposto pela Petros e defendido pela FUP, pois nesse processo fica evidente fratura do mutualismo.
Cumpre lembrar que as patrocinadoras não contribuem para o PPSP isoladamente para cada um dos participantes e assistidos, como ocorre no Plano Petros 2, mas para o conjunto, e que a partir de 2008 deixaram de contribuir com base na folha de pagamento dos ativos, passando a contribuir paritariamente, ou seja, em valor igual à soma das contribuições de participantes e assistidos. Desta forma, mesmo que todos os participantes se tornem assistidos, as patrocinadoras continuarão contribuindo para o conjunto de forma normal vitalícia e, com relação à contribuição extra, de forma temporária pelo tempo definido pela atual legislação.
Feitas essas considerações iniciais, passamos a analisar os porquês do adiamento solicitado pela Diretoria da Petros à PREVIC, via TAC.
1. Os novos dirigentes, considerando os registros históricos dos Conselheiros Deliberativos e Fiscais Eleitos e independentes, verificaram que o plano de equacionamento do déficit técnico do PPSP, então objeto de discussão interna, deveria ser melhor estruturado, seja por conta de sua complexidade, seja em função dos elevados montantes envolvidos.
2. A grande redução no passivo atuarial e consequente custeio do PPSP, caso a Reforma da Previdência – Emenda Constitucional nº 287/2016 - proposta pelo Governo seja aprovada pelos Deputados e Senadores.
3. A possível reversão da redução do patrimônio líquido devido ao baixo desempenho da macroeconomia nacional, em face da sua visível recuperação, com o que contribuições extras por período determinado poderão promover o equacionamento
4. Devido aos valores expressivos envolvidos, o seu impacto nas contribuições de participantes, assistidos e patrocinadores e o agravamento da atual situação com relação às demandas e desdobramentos jurídicos.
Conforme previsto e anunciado, deverá ocorrer ampla apuração pelo Conselho Fiscal, através de Consultoria Especializada em Auditoria de Passivo Atuarial, especificamente contratada para analisar o real tamanho do passivo atuarial do PPSP e a quem cabe a cobertura, de acordo com o que consta do Regulamento do PPSP.
A Diretoria da Petros já informou que promoverá o recadastramento e a validação dos dados cadastrais básicos que contribuíram para o crescimento do passivo atuarial.
Concluindo, é tudo como foi previsto em várias matérias publicadas no Blog dos Conselheiros Eleitos –conselhopetros.blogspot.com e nos Pareceres desses Conselheiros nos últimos 14 anos.
* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e Diretor Jurídico da AEPET

quinta-feira, 23 de fevereiro de 2017

Dívidas – Parecer dá razão ao Conselho Fiscal da Petros


Prezados participantes e assistidos da Petros,
 
Seguem abaixo os nossos comentários sobre os principais itens da pauta do Conselho Fiscal da Fundação. Esta reunião, além de sua pauta ordinária, discutiu outros assuntos importantes, dentre eles: Recadastramento do PPSP e PP-2, GDPAPE – Notificação Extrajudicial, Apresentação sobre FIP-Sondas.

Dívidas – Parecer dá razão ao Conselho Fiscal da Petros
Dia 21/02, terça-feira, o Conselho Deliberativo recebeu parecer jurídico de escritório que foi contratado pela Petros para instruir o processo de cobrança de dívidas. Tais dívidas foram apontadas no Parecer das Demonstrações Contábeis, Exercício 2014, emitido pelo Conselho Fiscal (clique aqui), na sua página 7, item "b" das Considerações Iniciais do voto dos conselheiros Epaminondas de Souza Mendes e Ronaldo Tedesco Vilardo, que aponta o não exercício de regresso judicial por parte da Petros.
O parecer jurídico foi elaborado pelo escritório Messina, Martins e Lencioni Advogados Associados, solicitado especificamente sobre possíveis tratamentos a serem dados às condenações judiciais solidárias entre a Petros e as patrocinadoras, ou somente às condenações da Petros com eventual solidariedade das patrocinadoras.
Foram elaborados ainda pelos Conselheiros Deliberativos da Petros quesitos a serem respondidos para que o parecer jurídico pudesse atender a todos os questionamentos existentes. Estes quesitos vão desde a renúncia dos gestores em fazer a cobrança, decisão de não cobrança, penalidades cabíveis, escusas das patrocinadoras, adiamentos, procedimentos, antecipação de obrigações, constitucionalidade, normatização e legislação aplicável, competência e conflitos, duplicidade de pagamentos, responsabilidades, aplicabilidade do regulamento do plano, entre outros.
Uma importante vitória - Obviamente que não estamos falando de uma decisão judicial, mas somente de um parecer que balizará a Petros na sua decisão a respeito de cobrança de dívidas das Patrocinadoras. Entretanto, o parecer contratado não deixa margem à dúvidas: a cobrança deve ser realizada.
A omissão dos gestores frente a esta situação acarreta penalidades. E a não cobrança penaliza a parte hipossuficiente – participantes e assistidos do plano – que terão que cobrir valores indevidamente por ação ou omissão dos gestores.
Quem tem tido oportunidade de acompanhar as palestras e artigos publicados pelos conselheiros eleitos da Petros que mantém uma postura independente dos governos, das patrocinadoras e da Petros, sabe que todo este arcabouço tem sido o balizador de nossa atuação nos conselhos da Fundação.
A cobrança das dívidas, temos repetido, precede a proposta de equacionamento do déficit técnico que os planos apresentam. Isto vale para todos os planos de benefícios administrados pela Petros, e não somente para o PPSP, ou Plano Petros Ultrafértil, ou Lanxess.
A Petros tem obrigação de cobrar as dívidas das patrocinadoras imediatamente. E estas não se limitam somente ao regresso das ações judiciais. Basta consultar o parecer das Demonstrações Contábeis do Exercício 2015 emitido pelo Conselho Fiscal da Petros (clique aqui) e podem ser verificadas as diversas rubricas que estão sendo negligenciadas há anos pelos gestores da nossa Fundação.
A demora ou recusa ou omissão dos gestores da Petros em realizar estas cobranças precisam ainda ser avaliadas, não somente para que os responsáveis sejam penalizados, mas que os novos gestores não repitam os mesmos erros que têm nos causado tanto prejuízo.
Sabemos que o caminho é longo e difícil, mas estas pequenas vitórias parciais nos dão ainda mais certeza de que estamos no caminho certo e de que podemos vencer.

Atraso no cronograma da Prestação de Contas – Exercício 2016
A Petros informou ao Conselho Fiscal que as Demonstrações Contábeis referentes ao Exercício 2016 serão apresentadas até o dia 10/03, um mês após a previsão inicial. O atraso se deve a demora da auditoria independente – PwC – em entregar o relatório final de auditoria, além de exigência de diversas documentações à Fundação.
O Conselho Fiscal teve no dia 20/02 reunião conjunta com o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva da Petros sobre as providências da Fundação em relação aos principais apontamentos (ressalvas e ênfases) que a PwC havia feito nas Demonstrações Contábeis do exercício anterior (2015). Esta reunião foi resultado de solicitação do Conselho Fiscal a Comissão de acompanhamento da Petros na Petrobrás no mês passado.
O rascunho do parecer final da PwC sobre as DCs 2016 traz praticamente as mesmas ressalvas e ênfases do ano anterior. Embora uma série de providências tenha sido tomada pela Fundação em 2016 para quitar tais apontamentos, não há, ainda, o conforto de um parecer sem apontamentos relevantes.
Na reunião do dia 15/02, o Conselho Fiscal recebeu uma prévia referente a Dezembro de 2016, conforme o quadro abaixo:
Resumo dos Grandes Números - Exercício 2016
Pelo quadro acima, o déficit técnico acumulado do PPSP superou R$ 26 Bilhões. O Plano Ultrafértil apresentou déficit técnico em 2016 de R$ 166.976 mil, já com a execução do seu plano de equacionamento. E o Plano Lanxess apresentou em 2016 déficit acumulado de R$ 48.153 mil. O Conselho Fiscal irá aguardar o envio da documentação das Demonstrações Contábeis do Exercício 2016 para emitir seu parecer.

TAC do Equacionamento aprovado no Conselho Deliberativo da Petros
O Conselho Deliberativo da Petros aprovou no início do mês o Termo de Ajuste de Conduta sobre o Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) para ser apresentado a Previc. A principal demanda é a prorrogação do prazo para apresentar a proposta de equacionamento do déficit técnico do exercício 2015, cujo prazo era até 31/12/2016.
Ainda não podemos divulgar valores em estudo pela Petros. Mas a prorrogação do prazo para apresentação da proposta de equacionamento cria condições para as tratativas necessárias para que a Petros realize as cobranças de dívidas das patrocinadoras para com o plano (PPSP), como dissemos acima.
Estas cobranças são fundamentais para que os participantes e assistidos não tenham que arcar com valores que não são de sua responsabilidade.

Recadastramento do PPSP e PP-2
A Diretoria da Petros decidiu realizar um recadastramento total dos participantes e assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) e do Plano Petros 2 (PP-2).
Esta decisão vem a atender a um pleito dos conselheiros eleitos e do Conselho Fiscal da Petros que pode ter influência decisiva, inclusive sobre a questão do equacionamento do PPSP.
Toda a situação da Petros é derivada de dois decisivos fatores. O primeiro é a situação dos seus ativos (investimentos, contratos de dívidas etc.) que compõem o patrimônio da Fundação e dos planos que administra.
O segundo fator é a composição do seu passivo atuarial. Ou seja, todos os benefícios concedidos e a conceder que são calculados todos os anos e perfazem as chamadas provisões matemáticas.
A comparação entre esses dois fatores (ativos/passivo atuarial) resulta o chamado equilíbrio técnico, que pode ser positivo (superavitário) ou negativo (deficitário).
Ocorre que essa composição das provisões matemáticas é realizada através de uma base de dados concretos (cadastro) e de premissas variadas (expectativas).
Ambos os elementos (cadastro e premissas) vem sendo objeto de questionamentos dos conselheiros eleitos há anos e, nos três últimos anos, também do Conselho Fiscal da Petros. Em resumo: não há confiança de que os valores que a Fundação informa sobre o seu passivo atuarial estejam corretos. E isto se reflete também nos ativos, pois os cálculos da dívida dos Pré-70 e pensionistas, além do FAT/FC, também são realizados tomando por base os passivos correspondentes.
Com isso, todos os anos, além dos problemas encontrados nas demonstrações contábeis dos ativos da Fundação, também os resultados dos passivos atuariais não são considerados corretos. O que explica também a nossa posição pela rejeição das contas da Petros.
O fato de a Petros estar agora enfrentando este debate de frente, aprovando um recadastramento geral de seus principais planos, significa que podemos finalmente abrir uma importante “caixa preta” que pode estar mascarando seus resultados.
Isto trará reflexos inclusive sobre a questão do equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás, que é, como dissemos anteriormente, resultante da comparação entre os ativos da Fundação e seu passivo atuarial. Portanto, é preocupante que o prazo para este processo seja mais longo que o prazo solicitado pela Petros à Previc para definição do equacionamento do PPSP.
De qualquer maneira, é outro avanço importante que temos que acompanhar de perto.

GDPAPE – Notificação Extrajudicial
O GDPAPE – Grupo em Defesa dos Participantes da Petros - realizou notificação extrajudicial ao Conselho Fiscal da Petros devido a matéria publicada aqui neste blog. Este blog é de responsabilidade de seus editores, conselheiros fiscais e deliberativos eleitos pelos participantes e assistidos. Portanto, o Conselho Fiscal nada teria que responder ao GDPAPE. Mesmo assim, em respeito a todos os participantes e assistidos e suas entidades representativas, o Conselho Fiscal da Petros fez questão de responder à referida notificação.
A dúvida central expressa pela notificação do GDPAPE tem a ver com a questão da dívida da RMNR e demais dívidas.
Nesse sentido, orientamos que os prezados companheiros do GDPAPE consultem o parecer do Conselho Fiscal do exercício 2015 (clique aqui), onde consta o posicionamento do colegiado sobre as principais rubricas que devem ser avaliadas e mensuradas pela Petros, incluindo aí a RMNR e o PCAC. Algumas destas rubricas tem sido objeto de ações judiciais de diversas entidades representativas dos participantes e assistidos, entre elas as entidades ligadas à FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros - e os sindicatos ligados à FNP - Federação Nacional dos Petroleiros, e outras entidades independentes como a AMBEP e o GDPAPE. E são corroboradas pela nossa atuação de fiscalização, como conselheiros eleitos pelos participantes e assistidos, embora não tenham sido reconhecidas pela Petros, até agora.

Sete Brasil – Petros aprova procedimento arbitral
A Diretoria Executiva da Petros aprovou, em 07/02/17, o início de procedimento arbitral a ser instaurado em face da Petrobras, relativo ao investimento no FIP Sondas - Sete Brasil.
Em consequência desta decisão, a gerência jurídica iniciou procedimento de contratação dos assessores jurídicos que irão auxiliar a Petros nesta demanda, sendo que esta etapa deverá ser concluída em até 30 dias.
Apenas para recordar, em abril de 2016 houve aprovação do Pedido de Recuperação Judicial da companhia, cuja primeira versão foi protocolada em agosto de 2016. Em dezembro, a segunda versão foi protocolada e havia expectativa da realização da primeira assembleia geral de credores, que acabou não acontecendo. Em janeiro de 2017 a segunda assembleia geral de credores também foi suspensa.

Assembleia Geral dos Credores que estava marcada para o dia 23 de Fevereiro de 2017 foi adiada, dado que o Juíz da 3° Vara Empresarial, solicitou que a Petrobras se posicionasse quanto ao Plano de Recuperação em um prazo de 30 dias. Após os 30 dias, será remarcada nova reunião dos credores já com essas atualizações

Devido a alguns eventos e conflitos societários ocorridos ao longo dos últimos anos, determinados cotistas entraram com procedimentos arbitrais contra a Petrobras para reaver o investimento realizado no FIP Sondas, em face dos danos sofridos. Pelas informações atuais, os seguintes cotistas já iniciaram arbitragem: BTG Pactual, Valia, Previ, Funcef, Luce Drilling; e EIG. Todas as informações relacionadas aos procedimentos arbitrais são confidenciais e restritas às partes do processo.


Pauta:
ü     ATA CF 509 DO CONSELHO FISCAL, DE 31-01-2017.
ü     CF-009/2017 – CONTROLE DE PENDÊNCIAS DO CONSELHO FISCAL.
ü     CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO.
ü     CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ü     CF-078/2016 – ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ü     CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA.
ü     CF-016/2016 - CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - OFÍCIO Nº 1.685/CGTR/DITEC/PREVIC - APRESENTAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL.
ü     CF-064/2016 - NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA PETROS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL.
ü     CF-068/2016 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRO PARA O CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ü     CF-084/2016 – CONCILIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS.
ü     CF-088/2016 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC.
ü     CF-091/2016 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DAS PATROCINADORAS.
ü     CF-111/2016 – NORTE ENERGIA S.A. - ADESÃO AO AUMENTO DE CAPITAL PROPOSTO PELA COMPANHIA.
ü     CF-006/2017 - PREMISSAS PARA AVALIAÇÃO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016 – PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS – PLANOS PETROS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS E PLANO PETROS-2 – DEZEMBRO DE 2016 E MARÇO DE 2017.
ü     CF-009/2017 - PREMISSAS PARA AS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DE 2016 DOS PLANOS ADUANAPREV, ALESAT, ANAPARPREV, CACHOEIRA DOURADA, CRAPREV, CRCPREV, CROPREV, CULTURAPREV, ELDORADO PREV, FENAJPREV, FIEPEPREV, GASPREV, IBAPREV, IBPPREV ASSOCIADOS, LIQUIGÁS, PRETRO_RG, PREV-ESTAT, PREVFIEPA, PREVICONTAS, PREVIFIEA, PREVITÁLIA, PTAPREV, REPSOL, MISTO SANASA, SIMEPREV, SINMED/RJ, SULGASPREV, TAPMEPREV E TERMOPREV.
ü     CF-010/2017 – DETALHAMENTO DO EXIGÍVEL CONTINGENCIAL (CARTA CF-173/2016, DE 12-12-2016).
ü     CF-025/2017 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA – 2º SEMESTRE DE 2016.
ü     CF-026/2017 – PRÉVIA DO RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PETROS - DEZEMBRO DE 2016.
ü     CF-027/2017 – ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO E TRANSPARÊNCIA NA FUNDAÇÃO (CARTA CF-171/2016, DE 12-12-2016).

quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017

Benefícios da Petros podem ser reajustados em breve


Um artigo de Ronaldo Tedesco*

Em função de muitas solicitações, estamos republicando o texto sobre os 90%, para a mais ampla divulgação pelas entidades de aposentados, pensionistas e participantes ativos da Petros


O FIM DO LIMITADOR DE PAGAMENTO DA PETROS

Em meio a muita preocupação dos participantes e assistidos da Petros com relação ao equacionamento do déficit técnico do nosso plano Petros até o final deste ano, ao menos uma boa notícia aconteceu.
O anúncio da Petros sobre o fim do limitador de pagamento dos Planos Petros que foi divulgado no portal da Petros na internet no dia 23/01/2017 coloca a perspectiva de uma revisão dos benefícios de muitos dos aposentados e pensionistas da Fundação.
Desde o primeiro momento, quando o Conselho Deliberativo da Petros aprovou a decisão ao final de 2015, temos questionado sobre a extensão da medida. Isto por que uma das pautas em discussão no Conselho Fiscal tem sido justamente a legalidade deste LIMITADOR DE PAGAMENTO instituído pela Petros.
Conheça o caso
Na década de 1990 havia um processo inflacionário que provocava grandes perdas aos participantes e assistidos da Petros. Isto por que o cálculo do benefício inicial era feito considerando 100% da média aritmética dos últimos 12 meses. Como a inflação era alta, havia uma grita geral e bastante justificada. Afinal, antes mesmo de receber o primeiro benefício, o cálculo do mesmo já provocava perdas aos futuros assistidos da Petros.
A solução encontrada foi realizar o cálculo do benefício inicial considerando 90% da media corrigida do período. Ocorre que essa média corrigida a 90% era comparada com a média aritmética a 100% e a maior das duas era utilizada para fixar o valor do benefício inicial. Em outras palavras, a Petros passou a adotar duas metodologias de cálculo do benefício inicial, considerando o resultado mais favorável ao participante.
Ainda segundo a Petros, para que não fossem pagos benefícios aos assistidos acima dos salários pagos aos participantes na sua fase ativa, optou-se por realizar uma trava eletrônica chamada de LIMITADOR DE PAGAMENTO em 90% do teto de benefícios. Esta trava limita o pagamento de benefícios a 90% do teto praticado.
Observe que essa “trava” nada tem a ver com o cálculo do benefício inicial. Os dois cálculos eram feitos e depois era adotado o mais favorável entre os dois resultados encontrados. Logo após se comparava com a “trava” (LIMITADOR DE PAGAMENTO) e o valor era implantado na folha.
Limite de 90% foi sempre ilegal
O valor do benefício a receber está limitado por lei e pelo regulamento do plano a um teto (no caso do nosso plano dois tetos: pré-1982 e pós-1982. Atualmente, os tetos são de R$ 23.895,63 para quem aderiu ao PPSP até 14/04/1982 e de R$ 16.593,93 para quem assinou o contrato a partir dessa data. Estes valores incluem a soma das rendas pagas pela Petros e pelo INSS).
Não caberia a Diretoria da Petros realizar esta alteração no valor máximo a ser recebido pelos assistidos, por que o direito do participante está garantido por contrato através do regulamento do seu plano. Assim, hoje, todos nós contribuímos para a Petros com um salário de participação cujo montante garantirá o teto fixado no Regulamento do Plano. Ao fixar um LIMITADOR DE PAGAMENTO, a Petros atacou o direito contratado para o qual o participante contribuiu anos a fio.
Os dois cálculos de benefício inicial – o aritmético e o corrigido – eram comparados e era aplicado o mais vantajoso para o participante, aplicando o LIMITADOR DE PAGAMENTO a 90%. Esta metodologia foi mantida por anos, sempre se encontrando – quando havia inflação – um resultado mais favorável na média corrigida a 90%.
Com isso, a Petros, abandonou a primeira forma de cálculo, desativando no sistema eletrônico, e somente realizando a segunda. Na medida em que o país conseguiu superar o processo inflacionário, no entanto, a situação se inverteu. E o que era mais vantajoso (média corrigida a 90%) passou a trazer prejuízo ao participante. Com o LIMITADOR DE PAGAMENTO mantido acionado no sistema informatizado, a situação se virou contra os interesses dos participantes, mais uma vez.
Vitória!
Nesse sentido, a primeira inverdade que precisamos esclarecer é que esta decisão “iria beneficiar alguém indevidamente” ou “favorecer os que recebem benefícios mais altos”.
A decisão, na verdade, vai corrigir depois de muito tempo uma situação irregular que traz prejuízo para quem sempre contribuiu pelo teto do plano, ou seja, para receber 100% deste teto, conforme o regulamento (leia-se: contrato) e recebe somente 90% deste teto.
Por isso, entendemos como uma importante vitória dos participantes, aposentados e pensionistas da Petros que o CD da Fundação tenha finalmente resolvido corrigir esta situação. E entendemos que tanto o Conselho Fiscal da Petros como os conselheiros eleitos da Fundação que mantém uma postura independente da Patrocinadora, da Petros e dos governos de plantão são parte desta vitória.
Fique atento: Nem todos terão seus benefícios corrigidos
Entretanto, não é verdade também que todos os benefícios serão corrigidos em 10%, levando a um aumento geral de 10% da folha de benefícios da Fundação.
A Petros irá verificar – um a um – os benefícios já concedidos e comparar as duas formas de calcular o benefício inicial (repetimos: 100% da média aritmética X 90% da média ponderada). Esta comparação irá demonstrar quais serão os participantes que poderão ter alguma correção e quais não terão. Esta correção poderá ser de R$0,01 até 10% do valor de seu benefício calculado. Mas não necessariamente 10%.
Não é misturar os dois cálculos
Nunca é demais lembrar que esta situação nada tem a ver com uma demanda jurídica muito comum, que pleiteia a “média corrigida” a “100%.” Não se trata disso. Trata-se de estabelecer novamente a comparação entre as duas formas de cálculo do benefício inicial e, entre as duas, escolher a mais favorável.
Perguntas mais comuns:
1- Qual foi a decisão do CD?
Reativar as duas metodologias de cálculo citadas acima para utilizar a mais favorável e retirar a trava dos 90% que impedia os participantes de exercer seu direito integral.
2- O que significa esta decisão em relação aos atuais assistidos da Petros?
Serão informados, segundo o calendário da Petros para este processo, iniciando pelos que estão enfermos, depois do mais velho para o mais novo. Individualmente, será verificado um a um dos benefícios e adotado o cálculo mais favorável. Se o assistido já estiver com o benefício com o cálculo mais favorável, não haverá correção. Se for verificado que a outra metodologia é mais favorável, caberá a correção.
3- O que significa esta decisão em relação aos futuros assistidos da Petros?
Todos os que se aposentam a partir de 01/01/2017 já estarão contemplados com esta metodologia correta.
4- Há diferença na implementação da decisão para repactuados e não repactuados?
Esta resposta foi surpreendente para os membros do Conselho Fiscal da Petros. Isto por que o cálculo do benefício inicial tanto de repactuados como de não-repactuados deve ser, por regulamento exatamente igual. A partir deste cálculo, os benefícios sofreriam reajustes de acordo com o regulamento.
No entanto, segundo a Petros, a operacionalização no sistema informatizado do processo de cálculo do benefício inicial para estas submassas (repactuados e não-repactuados) é diferenciada. Por isso, para os não-repactuados a implantação é imediata e para os repactuados será feito num prazo de até 20 meses. São cerca de 8.000 assistidos repactuados que terão seus benefícios revisados. Uma média de 400 revisões por mês.
O risco de erros operacionais para ambas as submassas se agrava com esta operacionalização diferenciada é aumentado e, em função disso, o Conselho Fiscal está solicitando da Petros mais informações sobre o assunto.
5- Qual o impacto atuarial da decisão tomada pelo CD? Qual o impacto financeiro?
O impacto já foi previsto no fechamento da prestação de contas do exercício 2015, da ordem de R$ 3,4 Bilhões.
6- Isto provocará mais déficit técnico do que já temos?
Não. Esta decisão não impactará neste momento o déficit técnico já existente, pois já foi incorporado seu impacto no exercício anterior.
7- Como ficam os benefícios já pagos?
Este assunto ainda não foi decidido pelo Conselho Deliberativo. O que está previsto é a correção dos benefícios a partir da decisão do CD. Os benefícios pagos anteriormente à decisão não teriam previsão de revisão. Esta decisão será levada ao CD em algum momento, para que seja tomado um posicionamento definitivo.
8- Como fica o BPO?
Os participantes que optaram pelo BPO terão seus benefícios futuros revisados da mesma maneira que os demais.
9- Como ficam os participantes dos demais planos administrados pela Petros?
Os participantes e assistidos dos planos Petros Lanxess, Petros Nitriflex/Lanxess e Utrafértil estão incluídos neste processo de revisão. Sobre os planos que sofreram retirada de patrocínio, o Conselho Fiscal está solicitando mais informações à Petros, pois as explicações recebidas não nos esclareceram completamente.


* Ronaldo Tedesco é Presidente do Conselho Fiscal da Petros e conselheiro eleito pelos participantes e assistidos

sexta-feira, 10 de fevereiro de 2017

Conselho Fiscal da Petros se reúne com a Previc


Um artigo de Fernando Siqueira e Ronaldo Tedesco*

Prezados participantes e assistidos da Petros,


O Conselho Fiscal da Petros se reuniu neste dia 07/02 com a Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, na sede daquela autarquia, em Brasília. Esta reunião foi solicitada em agosto de 2016 e demorou a ser agendada pela PREVIC em função das mudanças ocorridas no Governo Federal e no comando daquela autarquia.

Os conselheiros fiscais Fernando Siqueira, José Eduardo Tavares Sobral Pinto, Márcio Branco de Oliveira e Ronaldo Tedesco Vilardo foram recebidos pelo Diretor-Superintendente substituto Esdras Esnarriaga Junior, o Diretor de Fiscalização, Sérgio Djundi Taniguchi e Coordenador Geral da CGAP, José de Arimatéia Pinheiro Torres.


A pauta desta reunião foi (1) Parecer do Conselho Fiscal sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício 2015; (2) Déficit administrativo da Fundação; (3) Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) e (4) Denúncias do Conselho Fiscal sobre irregularidades nos investimentos da Petros.


Parecer - Em relação ao Parecer do Conselho Fiscal sobre as Demonstrações Contábeis do Exercício 2015, entregamos em mãos do Diretor Superintendente nosso parecer do ano passado. Informamos ao mesmo que há 13 anos o Conselho Fiscal da Petros não recomenda a aprovação das contas da Fundação, sendo que por unanimidade dos seus membros nos três últimos exercícios (2013/2014/2015).


Informou também que os apontamentos da empresa de auditoria independente  PwC  (ressalvas e ênfases) continuam inalterados até o terceiro trimestre de 2016. Essa situação provoca imenso desconforto nos conselheiros fiscais na medida em que as providências tomadas pela Petros não tem sido efetivas para o saneamento dos apontamentos da auditoria.


Outro item abordado foi o Plano de ação recomendado pelo Conselho Fiscal à Petros neste último parecer (2015), apontando ações para sanar as principais inconsistências que temos observado e, em especial, a falta de confiança na base de dados para formação das provisões matemáticas (passivo atuarial) do PPSP.


Em relação ao parecer do Conselho Fiscal, a Previc expressou sua preocupação que estes debates internos possam ser resolvidos pela gestão das Entidades. O Conselho Fiscal reafirmou sua disposição em fortalecer a governança da Petros. Mas informou que sua preocupação central, diante de um déficit técnico de mais de R$ 24 Bilhões, é que participantes e assistidos da Petros sejam prejudicados com a falta de uma ação mais efetiva.


Déficit administrativo e Equacionamento - Ainda sobre o Parecer de 2015 (e os anteriores), reafirmamos nossa contrariedade com a utilização acelerada do Fundo Administrativo da Fundação. No ritmo atual, em 10 anos, o Fundo estará esgotado.


Este fundo é constituído por apenas dois planos: PPSP (mormente os pré-70) e o Petros 2. Mas está sendo consumido pelos demais planos de benefícios administrados pela Fundação.


A taxa de carregamento cobrada pela Petros é de 4% e os gastos da Fundação estão em torno de 7%. A preocupação do Conselho Fiscal, constante do Parecer 2015, é que o TAC (Termo de Ajuste de Conduta), que ainda não foi firmado pela Petros, possa incluir a questão do equilíbrio orçamentário, de modo a estancar a sangria da utilização do Fundo Administrativo.


A Previc informou que a prioridade atual é o TAC a respeito do equacionamento do PPSP (solicitado recentemente pela Petros). E após será viabilizada a questão referente ao TAC do custeio administrativo. O Conselho Fiscal manifestou que também considera o equacionamento a prioridade e sua preocupação de que o equacionamento somente possa ser realizado após a quitação das dívidas das patrocinadoras. Caso contrário, os participantes e assistidos serão penalizados indevidamente.


O CF mostrou a sua preocupação com o fato de que o passivo (reserva matemática) não está sendo auditado. A PWC no seu relatório de auditoria independente não fez qualquer avaliação desse passivo. Ganho real, limite 90%, aplicação da inflação, família real, nenhum desses itens teve uma validação dos auditores independentes. E eles influenciam de forma expressiva o déficit técnico do PPSP.


O Conselheiro Fernando Siqueira fez um forte questionamento aos dirigentes da PREVIC: "Todos sabemos que houve interferência do Governo e da Petrobrás sobre os investimentos da Petros, como Sete Brasil, Belo Monte e outros. Como a Petrobrás indica os conselheiros Deliberativos e tem voto de Minerva, os participantes não tiveram como impedir esses investimentos. Contratos mal feitos e também corrupção levaram a resultados negativos. Como cobrar a conta dos participantes agora, se eles não tiveram o menor direito de defesa?". Se o Governo Federal e a Petrobrás querem manter completo controle da gestão dos fundos estatais, devem também arcar com o ônus de sua gestão.


Inicialmente, o Sr. Esdras respondeu que o participante tinha que arcar com todos os riscos, pois isto faz parte do processo. No final da reunião, porém, ele ponderou que este questionamento é sério e merece uma reflexão mais aprofundada.


Cisão - O Conselho Fiscal expressou sua preocupação com o processo de Cisão do PPSP em curso na PREVIC, pelos mesmos motivos que tem encontrado dificuldade nos seus pareceres sobre as demonstrações contábeis da Petros. Há inconsistências fortes, não somente nos ativos da Petros, mas também no passivo atuarial.

O Plano de Ação recomendado pelo Conselho Fiscal é para se estabelecer estudos para validação do passivo e também de estudos para definição sobre as rubricas sobre as quais há dúvidas dos participantes e assistidos da Petros em relação à possíveis dívidas das Patrocinadoras, em especial a Petrobrás, para com o PPSP. Os dados fornecidos pela Petros à empresa contratada de atuária Mirador também não foram validados por auditor independente e havia interesse da Petros e da FUP na Cisão.


O Conselho Fiscal reafirmou que não consegue até agora uma resposta de quem irá se beneficiar com o processo de cisão, tendo em vista que a empresa de atuária Mirador não conseguiu comprovar sua teoria de “subsídio cruzado”, visto que tem sido comprovado que o referido “subsídio” tem sido sempre em duas mãos de direção, configurando-se em mutualismo típico de planos de benefícios definidos, como é o PPSP. E existe um risco alto de uma das partes, ou ambas, serem prejudicadas.


A PREVIC informou que o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC – estará nos próximos dias definindo a regulação sobre a questão das submassas de um mesmo plano. E que, logo após a publicação dessas definições, a PREVIC estará estabelecendo as diretrizes e parâmetros para as EFPCs. Será dentro destas diretrizes e parâmetros que o processo de Cisão deverá ser observado pela PREVIC, mas a decisão da cisão de planos é da Entidade.


Denúncias - O Conselho Fiscal solicitou informações atualizadas sobre a denúncia encaminhada em maio do ano passado à PREVIC sobre os 70 investimentos auditados pela empresa Ernst & Young (E&Y) e que foi formalizada pelo Conselho Fiscal da Petros junto aquela autarquia.

A PREVIC informou que foi realizada uma triagem referente à prescrição administrativa. E que após isso, iniciou uma série de fiscalizações dirigidas e que, em função das mesmas, estão ocorrendo autuações.

O Conselho Fiscal informou que tem tomado conhecimento destas fiscalizações e que, a partir do relatório da PREVIC sobre os distintos investimentos investigados, está recomendando à Petros para que a Fundação entre com ações cíveis e criminais face aos responsáveis. O que não prejudica outra iniciativas.

O Conselho Fiscal da Petros indagou, finalmente, se não seria também atribuição da própria PREVIC encaminhar denúncia ao Ministério Público sobre alguns desses investimentos que tiveram erros graves e recorrentes, após as investigações aprofundadas que está realizando em função das denúncias realizadas pelo Conselho Fiscal àquela autarquia. A Previc respondeu que não necessariamente.



A PREVIC informou também que o modelo de fiscalização em relação às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPCs) mudou, sendo realizada de forma permanente.

* Fernando Siqueira e Ronaldo Tedesco são conselheiros fiscal da Petros, eleitos pelos participantes e assistidos