sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Prédio da Pituba e os limites da Fiscalização dos Fundos de Pensão


Um artigo de Paulo Teixeira Brandão *


A mídia divulgou uma nova fase da Operação Lava Jato, dessa vez, envolvendo o ativo da Petros Pituba, um prédio utilizado pela Petrobrás em Salvador, na Bahia.
O episódio é exemplar para demonstrar os limites das atividades de fiscalização dos fundos de pensão no Brasil.
Em 2011 tivemos denúncia anônima ao Conselho Fiscal da Petros de que havia irregularidades no contrato da Petros com a Petrobrás para a construção do prédio da Petrobrás em Pituba, Salvador, na Bahia. O conselheiro fiscal indicado pela Petrobrás José Elias da Silva foi o relator do item de pauta que permaneceu por mais de dois anos em análise e com uma série de iniciativas do colegiado. As solicitações de informações à Petros foram muitas para tentarmos entender os problemas que envolviam os contratos da obra e seus desdobramentos na execução.
A manutenção do item de pauta por todo esse tempo foi necessária. A partir de informações que conseguíamos com participantes da Petros na Bahia e junto a própria Petrobrás pudemos rastrear in loco diversas não conformidades entre o que havia sido contratado e o que de fato estava sendo realizado. E pudemos também tomar importantes iniciativas para que as diversas situações verificadas pudessem ser superadas para evitar prejuízo para os participantes e assistidos.
Apenas para exemplificar, a obra prevista tinha sofrido diversas reavaliações e o orçamento inicial havia sido alterado diversas vezes. Entretanto, boa parte do que tinha sido modificado no projeto original não estava sendo remunerado à Petros, especificamente ao Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) de onde os recursos financeiros estavam sendo retirados para o investimento. Mesmo o local do canteiro de obras, que era o estacionamento do prédio preexistente não estava sendo remunerado. Melhorias no sistema de iluminação projetado inicialmente, no sistema de ar condicionado e mesmo de cortinas automáticas que aproveitavam a iluminação do dia para economia de energia, além de todo cabeamento para TI lançado não estavam sendo remunerados também.
Com obstinação e diversas iniciativas junto à Petros e à Petrobrás conseguimos num longo processo de análise e cobranças junto à companhia a consolidação de mudanças contratuais importantes que possibilitaram o atingimento de um contrato de longo prazo, adequado à meta atuarial do plano de benefícios PPSP.
Além dessa análise demorada e das cobranças realizadas, tivemos ainda as diversas iniciativas de denúncia. As principais delas foram as demonstrações contábeis não aprovadas por 15 anos seguidos e que naquela ocasião foram apresentadas para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), antecessora da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). E também ao Ministério Público Federal.
Há quem diga que esse trabalho nunca foi realizado. Há quem diga que há inércia no trabalho dos conselheiros eleitos pelos participantes. Há quem diga que suas denúncias foram ignoradas. Há quem ignore tudo o que foi feito nos últimos anos. E, pior, há quem só veja suas próprias iniciativas e não veja as outras e importantes iniciativas realizadas.
O fato determinante nesse episódio é que o contrato assinado ao fim e ao cabo pela Petros e a Petrobrás em relação ao ativo Pituba, conquistou uma remuneração adequado à meta atuarial do PPSP. Há que se questionar a questão do custo de oportunidade e a adequação do volume financeiro investido, mas o resultado financeiro não foi o desastre que se apresentou antes das iniciativas do Conselho Fiscal da Petros serem tomadas, invertendo um claro prejuízo numa negociação que permitiu o atingimento da meta atuarial do PPSP.
Esse é o limite da alçada do exercício do Conselho Fiscal de um Fundo de Pensão. Buscar verificar as práticas exercidas pela gestão da Fundação, procurar evitar que tais práticas sejam acobertadas e se transformem em prejuízos aos participantes. Denunciar os gestores que realizaram tais práticas aos órgãos públicos de fiscalização como a SPC, Previc e MPF. Envolver as patrocinadoras na solução dos problemas encontrados.
Quanto à parte de responsabilização civil e criminal, não há como o Conselho Fiscal extrapolar suas competências. Ele deve encaminhar as denúncias. Mas há que se cobrar dos órgãos públicos que cumpram seus papéis.
Nessa contenda, obviamente, nós, participantes e assistidos da Petros temos sido sempre a parte mais fraca do sistema e a corda arrebenta sempre do nosso lado, como agora no Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do PPSP (PED do PPSP).
Recentemente em um congresso nacional de fundos de pensão, diante de 2.000 pessoas questionamos aos agentes públicos de fiscalização: depois de 15 anos sem contas aprovadas pelo Conselho Fiscal e um déficit técnico de 28 bilhões de reais, quem estava certo? Quem fazia as denúncias e não foi ouvido? Ou quem as recebeu e nada fez?
A questão, aqui e agora, não é, como nunca foi, quem estava ou está certo ou errado. Mas sim quem consegue, através dos mecanismos disponíveis na sociedade brasileira, impor uma agenda para resolver os problemas reais que se apresentam. E quem os coloca debaixo do tapete para utilizar quando lhes convier.

* Paulo Teixeira Brandão é suplente do Conselho Fiscal da Petros e diretor da APAPE e AEPET.

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

APAPEPRESS 94


 COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - II
PROCESSO 0099211-70.2001.8.19.0001 DA 18ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dando continuidade à análise do que realmente foi decidido pelo Juízo da 18ª Vara Civil na Ação Civil Pública que trata da dívida da Petrobrás com o patrimônio dos participantes e assistidos do PPSP, enquanto empregados, ex-empregados e seus dependentes, das empresas do Sistema Petrobrás, vamos continuar separando alguns trechos do texto da sentença que são relevantes para o entendimento. A ação, ajuizada pelo Dr. Luis Antonio Castagna Maia, é hoje patrocinada pelo Dr. Marcus Antonio Coelho - Advogado do Sindipetro-LP e da Federação Nacional do Petroleiros - FNP.


1) “Parecer do Ministério Púbico, fls. 3081, no sentido da homologação parcial do acordo, ressalvando-se a posição dos sindicatos discordantes. É o breve relatório do essencial”. 
Além de confirmar que somente o objeto da inicial da ação poderia ser objeto de julgamento, o Promotor foi favorável à homologação parcial do acordo no que concerne aos valores propostos pelos sindicatos integrantes da FUP, com exceção do Sindipetro Caxias, e ressalvando a posição dos sindicatos componentes da FNP que não aceitaram o perdão parcial da dívida objeto da ação. Estes continuam questionando a forma da correção e pagamento do principal parcial proposto pelos Sindipetros da FUP e aceito pelo juízo que conduz ao calote, lutando para que a forma seja corrigida e a Petrobrás pague o restante.
2) “Logo, forçoso se admitir que a transação configura verdadeiro contrato, em que as partes acordam sobre determinado objeto, alterando o status jurídico antecedente, para o fim de eliminar uma incerteza obrigacional”.
Neste “novo contrato” ficou confessada pela Petrobrás a dívida parcial objeto da ação e a sua obrigação de pagar, o que acarretou imediatamente a contabilização do valor, corrigido pela Petros em seu Ativo, eliminando o déficit técnico existente à época e promovendo superávit técnico.
Poderiam ter, então, corrigido o cálculo da família real e o corte errado nos pagamentos do limite dos 90% realizados em 2015, gerando uma das causas estruturais do déficit técnico acumulado e o consequente PED assassino.
3) “Em segundo lugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociação é o resultado de anos de debate, fruto da mais ampla discussão com as bases sindicais, que culminou com a manifestação individual e por escrito de cada um dos participantes do plano, que, por inequívoca e expressiva maioria de 73%, aprovaram os seus termos. Em terceiro lugar, e o mais importante de todos os argumentos, não há perdas ou prejuízos para os beneficiários do plano”.
Neste trecho, o Juiz transfere para o participante que optou pela repactuação a responsabilidade pela concordância com o AOR-Acordo de Obrigações Recíprocas cujos termos nunca viram e que a autorização para assinatura pelas direções dos sindicatos não foi objeto de aprovação em Assembleias específicas de associados, com exceção do Sindipetro Caxias, cuja Assembleia não autorizou a diretoria a firmar o “Acordo” mencionado levado ao juízo pelo Termo de Transação Judicial objeto da sentença.
Será que os participantes que optaram pela repactuação sabem disso? Sabem que foram eles (segundo o Juiz) que autorizaram os sindicatos componentes da FUP a perdoar grande parte da dívida da Petrobrás com seu patrimônio administrado pela Petros?
4) “Finalmente, sendo certo que o objeto da transação é mais abrangente do que o objeto da presente ação, os efeitos processuais da sentença homologatória se restringem, no caso concreto, às questões deduzidas nesta ação civil pública, evidentemente. Neste sentido, a manifestação do Ministério Público”.
Isto confirma que o Ministério Público manifestou que os efeitos da sentença se restringem, no caso concreto, ao objeto da Ação Civil Pública, não acolhendo a pretensa homologação, pelos signatários do Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR, das mudanças no RPB da Petros para contemplar a irregular repactuação que elimina direitos adquiridos dos participantes que optaram, sem saber das reais consequências daquele ato.
5) “À conta de tais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a transação consubstanciada no termo de fls. 2498/2518 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, Código de Processo Civil, EM RELAÇÃO AOS TRANSATORES, somente, específica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra ´b´, nºs 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial”.
Finalmente, conclui o Juiz pela homologação do Termo de Transação Judicial confirmando que a decisão atinge apenas aos TRANSATORES, ou seja, àqueles que o assinaram: FUP- Sindipetros/Petrobrás/Petros, somente específica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra “b”, nºs 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial”.
Vejamos os pedidos extraídos da Petição Inicial:
 1) "Requer, ao final, seja considerada procedente a presente ação, condenando-se a Petrobrás a aportar à PETROS a íntegra de todas as insuficiências atuariais e financeiras detectadas e detectáveis em perícia, inclusive as dívidas relativas aos Pré-70, respeitadas as determinações legais, inclusive (*) artigo 45 da Lei 6.435/77, compensados valores eventualmente já pagos a esse título”;
(*) LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977 -  “Art. 45. Admitir-se-á, no caso das reservas técnicas relativas a benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta por cento) das correspondentes necessidades, se as patrocinadoras das entidades assumirem o compromisso de manter, em seus respectivos patrimônios, parcelas equivalentes às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa, em qualquer época, ser realizada.
Parágrafo único. Em caso de liquidação das patrocinadoras as entidades fechadas terão privilégio especial sobre os fundos constituídos conforme disposto neste artigo. ”
(2) os valores relativos à diferença entre os valores contabilizados a título de contribuição da geração futura e benefícios da geração futura;
(8) a condenação da Petrobrás a aportar à Petros os valores relativos às insuficiências decorrentes do cálculo inicial e atualização de pensões, na forma como exposto;
(10) a condenação da Petrobrás em repassar à Petros os valores relativos ao custo de oportunidade dos aportes não realizados em cada época, a partir do momento em que devidos, conforme cálculo a ser feito por perito atuarial e experts nomeados pelo Juízo;"
Concluímos este comunicado afirmando para esclarecer possíveis dúvidas a respeito:
a)  apenas 4 dos objetos da petição inicial foram extintos;
b)  mesmo assim, foram extintos apenas para os Sindipetros da FUP que assinaram o acordo;
d) os Sindipetros da FNP (LP e PAAMMAAP) continuam lutando para que a dívida integral auditada seja realmente paga; e
c) não houve homologação do AOR – Acordo de Obrigações Recíprocas nos autos da ação e, por consequência, da repactuação.

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros
www.apape.org.br

APAPPRESS 95

RETRATO ATUAL DAS POSSÍVEIS OPÇÕES VISTAS NO HORIZONTE COM REFERÊNCIA AO PPSP R E AO PPSP NR

O grupo de trabalho – GT Petrobras -  foi constituído pela Petrobras em razão de acordo da patrocinadora dos PPSPs com as Federações de Sindipetros, cujo objetivo era, e ainda é, encontrar uma forma alternativa para o PED (Plano de Equacionamento do Déficit) do PPSP, apurado em 2015 antes da cisão em R e NR, e considerado impagável.
O GT conta com representantes da Petros, da Petrobras, da FUP e da FNP. A equipe da FNP é formada pelos dirigentes e/ou Conselheiros eleitos da Petros: Agnelson Camilo, Ronaldo Tedesco e Paulo Brandão. Não há representação da Federação de sindicatos dos empregados da Petrobras Distribuidora porque a holding do Sistema Petrobras não concordou com a participação de representantes da subsidiária.
O trabalho deste GT ainda não foi concluído. Entretanto, no que concerne à viabilidade de manutenção dos PPSPs, a equipe da Petrobras sinaliza pela sua inviabilidade e sua substituição por um Novo Plano do tipo CD (contribuição definida na capitalização e indefinida na concessão e manutenção), enquanto as equipes da FUP e da FNP demonstram, com dados testados, que o PPSP é viável em um novo formato.
O novo formato do PPSP se baseia na alteração do Plano de Custeio e de Benefício, mas mantem tudo que foi contratado pelos participantes e assistidos, visto que esta é uma exigência da própria PREVIC. As modificações quanto às contribuições normais e outras formas de aumentar as Reservas Constituídas, com relação às revisões dos reajustes por cinco anos dos benefícios em manutenção e a conceder, poderão ser revistos se o Plano voltar a apresentar superávit, atendidas as exigências da legislação.
Esta proposta de um PPSP com novo formato tem sido objeto de debates pelas entidades que compõem o Fórum em Defesa da Petros, formado por Conselheiros da Petros eleitos, dirigentes e seus assessores (atuários e advogados) da FNP, FUP, APAPE – AEXAP - AEPET (FENASPE), FNTTAA (Marítimos), GDPAPE E AMBEP.
Dos debates e troca de informações nesse Fórum, foi obtido um consenso para uma proposta única que está em fase de detalhamento para ser apresentada à categoria petroleira em Assembleias.
A Petrobras deverá solicitar, na qualidade de uma das patrocinadoras e na prática pelas demais porque holding do Sistema Petrobras, estudos para criação de um novo plano que seria o Petros 3 no formato de CD, com limitações de contribuições e responsabilidades para com os assistidos e, em paralelo, estudos de cisão dos PPSPs R e NR para criação de um novo PPSP apenas para os Pré-70.
No Fórum, igualmente, foi apresentado, ainda na fase de detalhamento, um PPSP com novo formato, considerando a exclusão dos Pré-70 que seriam mantidos nos PPSPs R e NR existentes.
Em qualquer das hipóteses de novo formato para o PPSP, em fase de detalhamento no Fórum, as cobranças das dívidas das patrocinadoras são mantidas, pois essas ações são medidas estratégicas.
Então, o que nos mostra a visão o horizonte próximo:
1)    Se prevalecer apenas propostas da Petrobras, as opções a serem ofertadas serão o Petros 3 (que será alternativa inicial ao PED atual e, depois, ao Petros 2) e o PPSP Novo, fruto de possível cisão dos PPSPs, apenas para os Pré-70 R+NR.
Restariam os PPSPs R e NR dos Pós-70 que não migrarem para o Petros 3, com a carga do PED atual e dos futuros.
2)    Se, concomitantemente, for adotado e ofertado aos participantes e assistidos o PPSP ajustado, ora em fase de conclusão no Fórum, teremos mais esta opção de eliminação do PED, com a fusão dos PPSPs R e NR. O PPSP seria formatado com dois regulamentos para repactuantes e não repactuantes, como antes da cisão.
Estas são as realidades possíveis nesta fase política que antecede a que virá após janeiro de 2019.
A nossa avaliação é que quanto mais rápido chegarmos a uma proposta por consenso do Fórum em defesa da Petros, correremos menor risco para manter vivo o PPSP para os Pós-70 que julgarem ser a proposta do Fórum a melhor opção.
Concluímos pela lembrança que as conquistas da não cobrança das contribuições extras implantadas pelo PED, obtidas por liminares, e não pelo julgamento do mérito das ações impetradas, que podem ser cassadas e a cobrança restabelecida imediatamente, seja de 100% ou 50% do valor estabelecido.
Assim sendo, é recomendável a análise do que está sendo apresentado com a responsabilidade da visão do que poderá acontecer em futuro muito próximo, visto que o não pagamento  das contribuições extras por cerca de 50% dos participantes e assistidos promove igual inadimplência das patrocinadoras e, como consequência  da falta de entrada de dinheiro novo, o pagamento das folhas de benefícios estão sendo feitos com utilização antecipada das Reservas Constituídas, o que acarreta  a insolvência do Plano no curto prazo.
Recomendamos a máxima atenção nas mobilizações e a participação nos grupos de discussão para que a solução seja alcançada o mais breve possível.
Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros
www.apape.org.br

APAPEPRESS 93



Nota do Blog de Conselheiros Eleitos da Petros: Pedimos desculpas pelo nosso erro na edição do artigo. Segue o artigo correto.

PLANO DO TIPO CD PURO EM GESTAÇÃO É AMEAÇA POTENCIAL AOS PPSPs R e NR, EM RAZÃO DE PED INVIAVEL E TENDO COMO UMA DAS CAUSAS DO DÉFICIT ACUMULADO UM ACORDO DE DÍVIDAS EQUIVOCADO E AINDA NÃO RESOLVIDO

Parte do texto do “TERMO DE TRANSAÇÃO” adiante exposto – firmado na Ação Civil Pública – Processo 0099211-70.2001.8.19.0001 da 18ª Vara Cível  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstra claramente que, se as patrocinadoras tivessem cumprido seus compromissos, o déficit acumulado em 2015 e corrigido para 2017, poderia ser muito menor e  provavelmente não haveria necessidade de nenhuma das propostas em debate, porque o PPSP não teria apresentado de 2013 até 2018 o déficit do tamanho que gerou o PED assassino. Senão, vejamos o documento citado, adiante apresentado, a partir da análise do que consta do Acordo realizado por parte dos Sindicatos autores de Ação Civil Pública.

A ação, ajuizada pelo Dr. Luis Antonio Castagna Maia, é hoje patrocinada pelo Dr. Marcus Antonio Coelho - Advogado do Sindipetro-LP e da Federação Nacional do Petroleiros - FNP.





Destacamos no trecho um ponto muito importante, qual seja: “que a transação extingue uma incerteza, uma controvérsia, uma disputa obrigacional e não necessariamente a obrigação em si....”  . É uma verdade, porque a obrigação é de aportar o valor integral da dívida periciada e cujo vasto laudo técnico consta dos autos da ACP em questão.



Fica claríssimo no que está escrito no primeiro parágrafo que o patrimônio, ou a reserva constituída, é indivisível porque diz respeito a um FUNDO COMUM e não a uma parte ou o correspondente a qualquer das submassas das PATROCINADORAS que compunham o MULTIPATROCÍNIO e, por consequência, o MÚTUO, conforme Acordo de Adesão assinado por elas com a Petros.

Não é verdade que ocorreu uma ampla discussão entre todos os participantes e assistidos que integram o MULTIPATROCÍNIO porque nos autos do processo ficou claro que o Juiz nunca concordou  que fosse a cobrança da dívida das patrocinadoras, objeto da demanda jurídica,  confundida com o Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR, no qual a FUP e apenas os Sindicatos dos empregados da Petrobras (Sindipetros)  e não os Sindicatos dos empregados da Petrobras Distribuidora (Sitramicos) são signatários e autores da ação.

Propositadamente, fazem confusão entre a discussão sobre a REPACTUAÇÃO que, esta sim, teve a adesão dos mencionados 73%, visto que o Termo a que se refere o “acordo entre partes”, negociando a METADE da dívida periciada, nunca foi objeto de concordância e sim a cobrança inteira da dívida, exaustivamente debatida pelas Entidades Representativas de Participantes e Assistidos que, compunham com a FUP (a coordenadora), o CDPP – Comitê em Defesa dos Participantes da Petros. E tanto isso é verdade que três dos Sindipetros autores da ACP (Sindipetro LP, Sindipetro PAAMMAAP e Sindipetro Caxias) não concordaram e não assinaram o acordo constante dos autos do processo que até hoje, decorridos 10 (dez) anos, não tem sentença de Primeira Instância.

E agora, o mais grave: “... não há perdas ou prejuízos para os beneficiários do plano. ”  Como não ocorreu perda se, em 2018, a outra metade não acordada em 2008 monta contabilizada em cerca de R$ 13 bilhões, que, através do PED assassino, cobram esse montante justamente dos participantes e assistidos das três patrocinadoras?

O que consta, do “TERMO DE TRANSAÇÃO” - que eu e o falecido Conselheiro Deliberativo Ivan Barretto de Carvalho não aprovamos na reunião do Conselho Deliberativo que avalizou este verdadeiro crime contra o direito dos participantes e assistidos - somente é verdade que a dívida foi periciada, por perita nomeada pelo Juiz. Ela documentou que a dívida a ser paga era de aproximadamente o dobro do que foi acordado. Pior ainda, para ser paga a metade corrigida atuarialmente somente vinte anos depois, ou seja em 2028. Assim sendo,  a falta da outra metade é responsável, sem dúvida alguma, pelo déficit técnico acumulado até 2018.

Somente este último argumento já basta para demonstrar que o déficit técnico acumulado é, na sua maior parte, da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras e precisa ser assumido por elas imediatamente.

Se juntarmos essa indiscutível dívida acumulada das patrocinadoras com a decorrente do impacto atuarial decorrente das ações judiciais executadas, referentes à correção dos benefícios em manutenção (dos assistidos), em consonância com o disposto no inciso IX do artigo 48 dos Regulamentos de ambos os PPSPs (R e NR), restam apenas como compromisso paritário, parte das causas conjunturais e das causas de natureza estrutural.

Termino afirmando que a proposta de um PETROS 3 feita pela patrocinadora Petrobras tem como objetivo exclusivo acabar com PPSP para se livrar de suas dívidas exaustivamente comprovadas e que na ação da FENASPE e afiliadas (APAPE e AEPET entre elas), quando a perícia solicitada for realizada, restará inteiramente comprovada.

Vamos todos, agora novamente reunidos, dizer um retumbante NÃO a esse Petros 3 em gestação, que é mais uma tentativa de fuga do compromisso que as patrocinadoras firmaram com seus empregados, ex-empregados e seus dependentes, via seus contratos de adesão ao fundarem e ingressarem na Petros.

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros

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quarta-feira, 21 de novembro de 2018

APAPEPRESS 92


NOVA DATA DO EVENTO EM PORTO ALEGRE -RS NO QUAL O ASSESSOR JURIDICO DA FENASPE DARÁ INFORMAÇÕES AOS ASSOCIADOS DAS AFILIADAS - APAPE, AEPET e AAPESP RS.

Transcrição da carta expedida pelo Assessor Jurídico Cesar Vergara de Almeida Martins Costa.

“Por motivo de força maior, seremos obrigados a transferir a reunião que já havia sido convocada para o dia 28 de novembro de 2018 às 14h, no “SALÃO DOS ESPELHOS”, localizado nas dependências do CLUBE DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, na RUA DOS ANDRADAS Nº. 1085, CENTRO, PORTO ALEGRE, para o dia 03 de dezembro de 2018 às 14h, no mesmo local. Recomendamos a utilização do estacionamento da “Garagem Ladeira” que tem acesso direto às dependências do Clube.
                                                          
Como já demos amplo conhecimento aos nossos clientes, tramita no STJ – Superior Tribunal de Justiça, o Resp. 1435837 em cujo julgamento aquele Tribunal decidirá, pelo rito dos recursos repetitivos, qual o regulamento aplicável para o cálculo do valor inicial dos benefícios de Previdência Fechada Complementar: se o Regulamento da data da adesão do participante ao plano, da data da aposentadoria ou pensionamento. Em síntese, o STJ vai decidir se há ou não direito adquirido do participante às regras que vigiam na data em que ingressou no Fundo. Esse julgamento é muito importante e afetará todos os processos que tramitam na Justiça Civel com idêntica matéria. Por isso o Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa se fará presente ao julgamento, representando a FENASPE e suas associações. Diante disso, contamos com a compreensão de todos a cerca do adiamento da reunião e desde já pedimos escusas por eventuais transtornos.

Finalmente, contamos com a presença de todos na reunião agendada para o dia 03 de dezembro de 2018 nas dependências do CLUBE DO COMÉRCIO DE PORTO ALEGRE, na qual, além dos assuntos já informados na missiva anterior, estaremos ainda abordando o resultado do julgamento do Resp. 1435837 representativo da controvérsia acima explicitada.

Atenciosamente, subscrevemo-nos,
César Vergara de Almeida Martins Costa”

A Diretoria da APAPE
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domingo, 11 de novembro de 2018

Alternativa ao PED do PPSP




PROPOSTA DE AJUSTES NO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (PPSP) VISANDO ELIMINAR O PED ASSASSINO E UM NOVO PLANO DO TIPO CD

A experiência obtida no contato direto com os nossos colegas e companheiros na luta para encontrarmos juntos uma alternativa possível para o Equacionamento do PPSP, de forma racional, tecnicamente e juridicamente viável, durante os cinco eventos realizados em Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo e Campinas, nos leva a tentar eliminar algumas dúvidas ainda existentes, em face de uma possível falha minha na comunicação.
1.- O que se pretende como objetivo único com a apresentação para o debate de um modelo de PPSP, com alterações em seu Plano de Custeio e de Benefícios, umas por prazo indeterminado e outras com prazo estabelecido, é a salvação do Plano Petros de Benefícios Definidos, hoje o PPSP, condenado à extinção pela Petrobras e demais patrocinadoras a ela obedientes.
2.- Condenado à extinção mesmo com a implantação de um Grupo de Trabalho pela Petrobras, composto de representantes da Petrobras e da Petros, um lado, e de outro representantes das Federações de Sindipetros – FUP e FNP e a FNTTAA dos sindicatos dos petroleiros marítimos, com o “objetivo de fachada” de melhorar as condições perversas do PED implantado e analisar a viabilidade do PPSP. “Objetivo de fachada” porque os representantes das patrocinadoras buscaram demonstrar a inviabilidade da manutenção do PPSP e indicaram como solução a criação de um novo Plano do tipo CD.   
3.- O mais curioso é que se propõe a criação de um Plano CD “puro” (de contribuição definida e benefício indefinido) que, sabemos, se enquadra mais como um modelo financeiro, longe até do Plano Petros 2 do tipo CV (contribuição variável com contribuição definida na fase de capitação e de benefício definido após a concessão), mas com a ausência dos participantes e assistidos denominados Pré-70 que se propõe que permaneçam no PPSP submetido ao PED porque afirmam que bancam o custeio extra para o PED.
4.- Então, a Petrobras considera o PPSP viável para uns (Pré-70), porque a ela vai honrar seus compromissos, e inviável para os outros (Pós-70), porque há muito não cumpre seus compromissos assumidos em 1984/85, quando introduziu no seu Contrato de Adesão (o Regulamento do PPSP) com os participantes e assistidos o então inciso X do artigo 48, agora inciso IX do mesmo artigo.
5.- Os representantes dos trabalhadores e assistidos no GT Petrobras, indicados pelas Federações, concluíram, depois de mais de 9 meses de trabalho conjunto com a representação das patrocinadoras, demonstraram que o PPSP é viável   e, para demonstrar, apresentaram uma modelagem capaz de reduzir o passivo e elevar o ativo, com ingresso de dinheiro novo, de forma a eliminar totalmente o PED implantado.
6,- Só foi possível apresentar tal nova modelagem do PPSP depois que os componentes do constituído Fórum em Defesa da Petros – FNP, FUP,FNTTAA, FENASPE e outras entidades como AMBEP e GDPAPE, conseguiram chegar ao formato do PPSP tirado por consenso.
7.- Surpreendentemente, a patrocinadora do PPSP Petrobras, sem que o GT tenha concluído seus trabalhos, endereçou correspondência assinada por dois de seus diretores, solicitando à Petros a criação de um novo Plano CD a ser oferecido apenas aos Pós-70, contendo, no rol de premissas, que não haverá contribuição das patrocinadoras após a concessão dos benefícios para os migrantes ainda na ativa e nem para os assistidos que migrarem para este Novo Plano CD.
8.- Diante disso, todo o trabalho técnico que os representantes dos trabalhadores haviam realizado, e cujo resultado foi a proposta de uma modelagem nova salvando com todos os direitos garantidos no PPSP, precisou ser revisto para ser oferecido, também somente para os Pós-70 (Repactuantes e Não repactuantes) na qual deixa de existir a cisão ora existente em PPSP R e PPSP NR.
9.- Desta forma, os Pré-70 se manteriam como quer a Petrobras no atual PPSP com PED, acreditando que a Petrobras vai garantir os recursos suficientes para bancar as suas contribuições extras para o PED atual e os que se sucederão, porque o PPSP continua com déficit crescente, até o término do seu compromisso que acaba em 2028, como consta dos Termos do Acordo firmado nos Autos da Ação Civil Pública em 2008. Então, o que vai acontecer de 2028 até 2036, quando o PED termina, ninguém sabe e muito menos os próprios Pré-70 que estão atualmente na zona de conforto vendo os demais participantes e assistidos sofrendo os efeitos do PED, os que não estão cobertos por liminares, os que tiveram liminares cassadas e os que estão de forma totalmente provisória sob os efeitos de liminares que impede que a Petros desconte a contribuição extra impagável.
10. A apresentação que fizemos em São Paulo e em Campinas foi diferente da que fizemos em Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre, porque já contemplou a nova proposta e as diferenças relativas à proposta anterior na qual havíamos considerado como possível a adesão dos Pré-70.
11.- O que não mudou, foi:
a) Em hipótese alguma, serão abandonadas as ações existentes cobrando as dívidas das patrocinadoras, como, por exemplo, os restantes R$ 12 bilhões, valor contábil em 2017 do que consta do acordo parcial (a outra metade)  firmado em 2008 sem a concordância  de dois  dos Sindipetros autores, ora componentes da FNP; as ações com outros tipos de cobranças judiciais realizadas pela FENASPE e suas afiliadas APAPE e AEPET; e a responsabilidade de passivo atuarial a ser comprovado por perícia judicial proposta em ações impetradas para eliminar o PED e as cobranças de contribuições extas. Ou seja: as responsabilidades das patrocinadoras decorrentes da aplicação não realizada do inciso IX do artigo 48.
b) Os participantes e assistidos terão mantidas todas garantias dos direitos contratados porque o Regulamento proposto é o mesmo ao anterior à cisão, com direitos contratados por Repactuantes e Não Repactuantes.
12.O que muda:
a) o Plano de Custeio com aumento de contribuições normais, agora, também para pensionistas e de complementos extras referentes ao Abono Anual (13º Salário) e Pecúlio.
b) o ajuste pela aplicação de deflator, por período definido de cinco anos, das correções anuais dos benefícios em manutenção e a serem concedidos a participantes quando da concessão futura.
13.- Como condição previamente estabelecida, considerar na formulação da proposta definitiva, e a ser incluída como condição expressa no Novo Regulamento, que todas as condições de custeio e benefício sejam revistas sempre que o PPSP equilibrado apresentar superávit e, de acordo com a legislação, possam ser alteradas para melhor atender aos interesses dos participantes e assistidos.
14.- A proposta da nova modelagem que mantenha a vigência do PPSP, agora apenas para os Pós-70, não se baseia apenas em projeções financeiras, mas em simulações executadas por atuários e com validade jurídica pelos advogados que assessoram os técnicos na realização do modelo exposto nas apresentações.
A conclusão é uma só: a Petrobras não deseja mais patrocinar o PPSP, por que o PED implantado já está superado, mesmo se todos estivessem pagando e por que o déficit progressivo vai gerar novos PEDs. Vai usar de os seus recursos para patrocinar apenas o Petros 3, acabando com PPSP dos Pós-70 e com o Petros 2.
Finalmente, a única forma de enfrentamento é a adoção de todos os Pós-70 à nova modelagem do PPSP e, com essa atitude de UNIDADE da Categoria, todo esforço administrativo e político será deflagrado pelas Entidades Representativas de Participantes e Assistidos para fazer valer o direito contratado, por ser viável técnica e juridicamente, eliminando totalmente o PED assassino e seus filhotes.
Paulo Brandão
Diretor da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros eleito pelos participantes e assistidos




NOVOS ESCLARECIMENTOS
O Assessor Jurídico da APAPE , César Vergara de Almeida Martins Costa, estará no Rio, no próximo dia 26, para atualizar informações sobre a decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou a redução das contribuições e o fim da limitação territorial.
No Rio, o encontro ocorrerá, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que está localizado na Rua Araújo Porto Alegre, 71 / 9º andar, no Centro do Rio de Janeiro, com início às 14 horas.
No dia 28 será a vez dos participantes e assistidos de Porto Alegre. O encontro será realizado no Clube do Comércio (Salão dos Espelhos), situado na Rua dos Andradas, 1085, 4º andar, Centro, Porto Alegre – RS, com início às 14 horas.
Vergara esclarecerá, minuciosamente, os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e como deverá ocorrer a execução a nível nacional.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br

domingo, 4 de novembro de 2018

COMPLEMENTO DO INFORME IV


 A APAPE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 09 A LISTAGEM CONTENDO NOVOS ASSOCIADOS QUE SERÃO INCLUÍDOS EM NOVA RELAÇÃO A SER JUNTADA, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS DA AÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO EXTRA PARA A PETROS

A APAPE encerrará no dia 09.11.2018 as inscrições de NOVOS associados que serão incluídos em relação que deverá conter todos os que poderão se beneficiar dos efeitos da decisão contida no Acórdão decorrente de decisão recente da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após esta data, a listagem será enviada à Assessoria Jurídica para as providências cabíveis que estão dependentes do esgotamento dos recursos promovidos pela Petros e outras Entidades, conforme exposto no APAPEPRESS 86.

Todo e qualquer participante (os da ativa) ou assistido (aposentados e pensionistas) da Petros, estejam ou não participando de ações coletivas, promovidas por sindicatos ou associações similares às autoras da ação afiliadas da FENASPE - AEPET (Nacional e Núcleos), APAPE, ASTAPE RJ, AEXAP RJ, APASPETRO RN, ASTAIPE SP-Santos e AAPESP/RS, poderão participar de relação em outras ações do tipo coletiva.

Portanto, não há qualquer problema se o participante ou assistido, por exemplo, está participando de lista em ação da AMBEP ou do Sindipetro RJ, se inscreverem como sócios da APAPE, na AEPET, ou de outra das autoras da ação, para se beneficiarem dos efeitos da decisão unânime em caráter liminar da 13ª Câmara Cível acima mencionada. 

Os efeitos da decisão e a forma de aplicação com a abrangência nacional serão informados tão logo esgotados os recursos interpostos.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br