JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF

Prezados participantes da PETROS,

Complementamos a informação prévia transmitida ontem, a partir do relato do Dr. Cesar Vergara, assessor jurídico dos Conselheiros da Petros, eleitos por indicação do CDPP, e advogado da FENASPE e AEPET.

O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, no dia 20 de fevereiro de 2013, que a competência material para julgamento das ações que envolvam Previdência Privada Complementar é da Justiça Comum.

O posicionamento adotado representa uma verdadeira reviravolta na jurisprudência firmada pelo STF nos últimos 30 anos. Temos inúmeros exemplos julgados da lavra dos Ministros aposentados Moreira Alves, Cesar Peluso e Aires Britto.

Trata-se de uma nova posição afirmada pelo STF que, a nosso ver, surpreende os jurisdicionados os quais, pautados pela tradição do STF e seguindo sua reiterada jurisprudência, optaram pelo ajuizamento de suas demandas na Justiça do Trabalho.

Tanto isto é verdade que o STF, visando a minimizar danos aos jurisdicionados, e invocando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem defendidos pelo Ministro Celso de Mello, optou por modular os efeitos da decisão, reconhecendo que todos os processos que tiverem sentença de mérito proferida até a data de 20 de fevereiro de 2013 nela permanecerão até a execução final do julgado.

Isso significa que apenas as ações novas (a serem ajuizadas) e aquelas que ainda não atingiram a fase decisória (ou seja, nas quais o processo ainda não chegou a ter sentença de mérito) é que serão doravante encaminhadas à Justiça Comum. As demais permanecem na Justiça do Trabalho.

A decisão do STF, embora de um lado represente uma perda de Poder da Justiça do Trabalho - pois competência é divisão de poder - implicando assim em retrocesso social, de outro lado tem suas vantagens.

Com efeito, no âmbito da Justiça Comum os contratos de previdência privada são vistos como contratos de adesão e deverão, assim, ser interpretados em favor do aderente. Além disso, cogita-se da aplicação do Código do Consumidor, que tem princípios de proteção ao hipossuficiente semelhantes aos do Direito do Trabalho. As desvantagens são os custos da ação e a possibilidade de despesas finais de sucumbência na hipótese de insucesso da demanda, além da morosidade típica da Justiça Comum.

Vale ressaltar que a decisão do STF somente terá eficácia a partir da publicação do acórdão que será redigido pelo Ministro Dias Toffoli, sendo que a partir de então estaremos atentos para a necessidade de eventuais embargos de declaração.

Para os aposentados e pensionistas que já obtiveram sentença de mérito na Justiça do Trabalho, os processos agora andarão mais rápido. Os Recursos Extraordinários não mais serão sobrestados no TST e serão rechaçados pelo STF em decisão monocrática do Relator, ou seja: baixarão para as Varas do Trabalho para execução com maior celeridade. Certamente muitos receberão valores já depositados em execuções provisórias ainda no decorrer do ano de 2013.

Estamos mantendo contatos com as diretorias da FNP que está coordenado um encontro de advogados e com a FENASPE que do encontro participará. É consenso que uma unidade de ação e forma de agir se faz necessária. Ao mesmo tempo, que haja cautela nesta transição de Competência, inclusive com redobrado cuidado quanto ao conteúdo e pertinência das teses que serão submetidas à análise da Justiça Comum.

Cabe registrar: tudo que estava ao alcance de nossa assessoria jurídica e das lideranças da Fenaspe e de suas afiliadas foi feito para preservar a competência material da Justiça do Trabalho, no que foram acompanhados dos valorosos advogados Drs. Mauro Menezes, Ailton Daltro, Marcos Rezende, Marcelo Silva, Maurício Veiga e outros que lutaram até o último momento do julgamento na defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas da Petros.

Adiante reproduzimos a notícia veiculada no site do STF.

Ronaldo Tedesco e Paulo Brandão

Conselheiros Deliberativos da Petros

NOTÍCIA VEICULADA PELO STF:

Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.

O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.

O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação.

Relatora

A tese vencedora foi aberta pela ministra Ellen Gracie (aposentada) ainda em 2010. Como relatora do RE 586453, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições.

O RE 586453 foi interposto pela Petros contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. A Petros alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.

Após o voto da ministra Ellen Gracie, o ministro Dias Toffoli manifestou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na sessão de hoje, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra, “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes”.

Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Ellen Gracie “dá solução ao problema”, porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada processo, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também deu provimento ao recurso, mas por fundamento diverso.

O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam sobre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados. “Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reconhecendo a competência da Justiça Comum e também subscrevendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efeito, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.

Também ao acompanhar a ministra Ellen Gracie, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, enfatizou que “é necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progressiva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria”.

Voto-vista

O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na sessão de hoje e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em março de 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âmbito da previdência privada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do RE 583050, de autoria do banco Santander Banespa S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).

Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, caberia ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.

O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como “segregar o contrato de previdência privada complementar das relações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indivíduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes”.

“Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2º, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de complementação da aposentaria”, afirmou o presidente.

De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos ministros (6x3) deu provimento ao RE 586453 e, por outro lado, negou provimento ao RE 583050, sendo que o ministro Marco Aurélio foi o único vencido neste último.

Modulação

Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos – conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* – para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.

Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal.

CM,EC/AD

*Artigo 27 da Lei 9.868/99 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Sobre a Decisão com Repercussão Geral do STF

Prezados participantes da PETROS,

Infelizmente, a decisão tomada hoje pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal não foi favorável aos nossos interesses em relação à chamada "Repercussão Geral".

A partir de hoje, 20 de fevereiro de 2013, a Justiça do Trabalho não julgará mais nossas demandas contra a Petros/Patrocinadoras.

Em relação às ações em tramitação,  que já possuem decisão de mérito, vão continuar na  Justiça do Trabalho até o final.

Informação completa e mais detalhada será divulgada pelos Conselheiros Eleitos e pelo Jurídico da FENASPE e AEPET, o mais rápido possível, tão logo o nosso assessor jurídico que participou e interviu no julgamento nos envie conciso relato.

A FENASPE (Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e PETROS) e a FNP (Federação Nacional dos Petroleiros) estão organizando uma reunião conjunta dos seus jurídicos para uma avaliação mais profunda dos desdobramentos e os encaminhamentos imediatos a ser tomados em defesa dos participantes.

Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco

Conselheiros Deliberativos Eleitos da PETROS

Convênio INSS/Petrobrás deverá ser prorrogado!

CONSELHEIROS ELEITOS DA PETROS CONSEGUEM RENOVAR COMPROMISSO DO GOVERNO COM O CONVÊNIO INSS/PETROBRÁS

Abaixo, segue a a reprodução na íntegra de correspondência do Conselheiro Fiscal, Epaminondas Mendes ao Conselheiro Deliberativo, Paulo Brandão, comunicando uma importante vitória para os participantes e assistidos da PETROS.

Salvador, o8 de fevereiro de 2013

 

Caro Brandão

 

Muito bom dia em Cristo Jesus

 

Para que você possa estar atualizado e repassar a todos.

Com relação ao convenio INSS/PETROBRAS,  a Administração da ASTAPE/BA, pleiteou junto a alguns amigos políticos de grande influência com a Presidente da República Senhora Dilma Russeff, que não desejam ser identificados e estas pessoas já se reuniram na última terça e quarta-feira com a própria Presidenta, a Presidenta da Petrobrás e o Ministro da Previdência e ficou DECIDIDO: A folha de fevereiro será rodada normalmente, e até o próximo dia 25 deste mês deverá está elaborado um novo Modelo de Convênio entre as partes com novas Cláusulas de responsabilidade e de encontro de contas e entregue à Presidenta. Desta forma a nossa categoria, a nossa AMS, os empréstimos, as Associações e os Sindicatos estão salvos.

Evidentemente que irão aparecer muitos pais e padrinhos desta CRIANÇA. No entanto, a nós da ASTAPE/BA, isto pouco importa o que de fato importa é que o grande problema está resolvido.

 

UM abraço

 

Epaminondas

Conselheiros Eleitos comentam a Rentabilidade dos Investimentos da PETROS em 2012

Na reunião ordinária do Conselho Deliberativo da PETROS realizada no final do mês de janeiro tivemos a apresentação dos resultados dos investimentos da Entidade pela sua Diretoria Executiva.

O resultado consolidado da PETROS foi de 15,66%, superando em 3,1 % a meta atuarial. Meta atuarial é o resultado que deve ser alcançado pelos investimentos dos planos previdenciais para garantia dos benefícios contratados. A meta fixada foi IPCA + 6%, o que resulta num total de 12,19%.

PLANO PETROS SISTEMA PETROBRÁS OBTÉM RENTABILIDADE DE 17,03%

A rentabilidade alcançada pelos investimentos que compõem as reservas técnicas por Plano está demonstrada no quadro abaixo. Destaque para a rentabilidade do Plano do Sistema Petrobras alcançando um excelente resultado de 17,03% e superando com folga os 12,19% da meta atuarial.

Entretanto, a rentabilidade de 10,41% obtida pelos investimentos que compõem as Reservas Técnicas do Plano Petros 2, não foi suficiente para cobrir a sua meta atuarial. Isto também aconteceu com os investimentos dos outros planos, inclusive os BD patrocinados por empresas privatizadas. Há, portanto, igualmente a necessidade de recomposição dos investimentos desses planos, objetivando o resultado mínimo estipulado pelo Conselho Deliberativo da Entidade.

A diferença a maior obtida pelos investimentos do Plano do Sistema Petrobras, ocorreu justamente pela recomposição dos tipos de investimentos e operações com sucesso. Obtivemos resultados importantes, que se expressaram tanto na renda variável como em Fundos de Investimentos de maior risco. Inclusive nos indicados por Bancos que sofreram intervenção ou faliram, nos quais não ocorreu nenhum prejuízo no exercício findo. Vamos continuar acompanhando.

NTNs FORAM O DESTAQUE DE 2012

O destaque maior dos investimentos em 2012 foram as operações possibilitadas pela troca dos títulos do governo tipo NTN- B, com a mudança de marcação de “a vencimento” para “a mercado”, o que permitiu operações favoráveis aproveitando as boas oportunidades do mercado. Chamamos especial atenção para esta modalidade de investimentos, que não era permitida anteriormente pela característica dos títulos que possuíamos. Com a troca dos títulos, abriu-se uma nova oportunidade.

Alguns companheiros, por desconhecimento talvez, raciocinam os investimentos nos títulos públicos como renda fixa. Esta compreensão é imprecisa, visto que agora a negociação dos títulos no mercado possibilita ganhos financeiros diferenciados, tendo como piso a taxa nominal de juros do papel, desde que o levemos ao vencimento. Foi o que aconteceu este ano de 2012, com um retorno de 35,19%. Obviamente, esta situação foi sazonal, permitida pela turbulência na economia e pela decisão do Governo Federal em reduzir as taxas de juros praticadas em nosso país. Esta situação poderá ou não se repetir, a depender da conjuntura econômica. Vamos acompanhar atentamente.

A tabela abaixo mostra que no ano, a composição dos investimentos teve um aumento no valor de R$ 8,6 bilhões.

Como se vê, no acumulado no ano a rentabilidade global ficou em 15,66% gerando uma rentabilidade de 3,10% maior que a meta atuarial, Esta diferença em termos de resultado financeiro é equivalente a R$ 2 bilhões.

NECESSIDADE DE ATENÇÃO CONSTANTE

O resultado alcançado pelo Plano PETROS Sistema Petrobrás, repetimos, não foi atingido pelos demais planos administrados pela PETROS. Isto se deu tanto nos planos BD (de benefício definido) das privatizadas, como nos planos CDs (de contribuição definida), patrocinados e instituídos, como também nos planos CVs (de contribuição variável), incluído aí o Plano PETROS 2. Embora alguns tenham superado o índice CDI (Certificado de Depósito Interbancário), que é a taxa real praticada nas operações entre as instituições financeiras, como foi o caso do Plano PETROS 2. Alertamos que atingir resultados abaixo da meta atuarial compromete o valor dos benefícios que serão pagos ao futuro assistido. Como são planos de contribuição definida (ou variável), não ocorre o chamado déficit, mas há achatamento nos benefícios futuros.

Os resultados atingidos, no entanto, confirmam a opinião que sempre expressamos de que as reservas matemáticas do PLANO PETROS SISTEMA PETROBRÁS têm cobertura suficiente que garante o pagamento dos benefícios, com o patrimônio com uma rentabilidade condizente. Apesar de todas as dificuldades que teremos para atingir a meta atuarial daqui para frente com a manutenção da taxa de juros em valores mais baixos e os maiores riscos aos quais teremos que nos expor.

O que reforça a necessidade de atenção constante com o comportamento conjuntural da economia para o Conselho Deliberativo definir, inclusive correções nas diretrizes para manter os excelentes resultados alcançados para todos os grupos de investimentos por Plano administrado.

CRÍTICAS À FORMAÇÃO DAS RESERVAS MATEMÁTICAS SE MANTÉM

Desejamos registrar, entretanto, que não estamos de acordo com o resultado do exercício (vide gráfico abaixo) no que concerne à comparação destes investimentos que representam as reservas constituídas, tanto com relação ao resultado global, quanto no particular com relação ao Plano do Sistema Petrobras - BD, comparando-as com as respectivas reservas matemáticas.

A representação gráfica acima nos mostra um quadro positivo de superávit técnico, tanto para o conjunto, quanto para o Plano do Sistema Petrobras – BD. Mas para este em particular, que tem a maior influência no resultado geral, não concordamos com as premissas usadas para o cálculo das reservas matemáticas. E não aceitamos o valor do patrimônio capitalizado, porque existe em andamento a cobrança do restante da dívida. Principalmente no que concerne ao débito correspondente ao prejuízo causado ao patrimônio coletivo dos participantes, em razão da adoção da aposentadoria antecipada, chamada de “sopão”, pelas patrocinadoras. Tal prejuízo foi calculado e cobrado por administração passada. Prova desta dívida líquida e certa é demonstrada no laudo da perícia judicial juntada aos autos da ação civil pública que corre na 18ª Vara do Fórum do Rio de Janeiro, cujo trecho destacamos a seguir:

"Antecipação de despesas com pagamento de benefícios e redução de receitas decorrentes dos programas de incentivo à aposentadoria: R$ 2,350 bilhões;"

Com relação às premissas solicitamos, mas até apresente data não nos informaram, que sejam as reservas matemáticas avaliadas com a utilização de moderna Tábua de Sobrevivência Bidimensional. Esta tábua teve seu esboço concluído pelo prof. Rio Nogueira no ano em que faleceu (2005) e foi revista pelo prof. Kaizô Beltrão, da Fundação Getúlio Vargas. A Tabela de Mortalidade Bidimensional já foi apresentada pelo Professor Kaizô na SUSEP, PREVIC, 33º Congresso Brasileiro dos Fundos de Pensão, Congresso Brasileiro e Pan Americano de Atuária e Congresso da Ancep.

A originalidade da tábua bidimensional do professor Rio Nogueira está relacionada primeiramente à utilização de dados de uma entidade brasileira de previdência privada – a PETROS. O professor Kaizô afirma: “São muito poucas as tábuas existentes baseadas em experiências nacionais e nenhuma leva em conta um período tão longo de dados e uma população tão expressiva quantitativamente”

Nossa exigência na utilização deste recurso moderno e autêntico por ter sido elaborado com base em dados do próprio histórico de sobrevida dos petroleiros, é porque queremos que as reservas matemáticas necessárias para garantir nossos direitos sejam calculadas com maior precisão. Sabendo que, com isso, o atual superávit técnico vai se reduzir bastante e, assim, tornar mais evidente a necessidade da cobrança dos valores que nos devem, principalmente porque a redução gradual dos juros atuariais já está promovendo déficit como ocorreu no mês de dezembro passado.

Além disso, não vamos aceitar, caso não nos provem o contrário, que há também a necessidade da apuração clara da influência do cálculo separado das reservas matemáticas dos Pré-70 (conforme abaixo demonstrado), em face da existência da paridade contributiva ora existente entre patrocinadoras de um lado e participantes+assistidos de outro.

Trata-se de um Plano BD fechado e, portanto, em processo natural de extinção, o que não nos permite projetar superávit técnico conjuntural que não seja real.

Em hipótese alguma isto acarreta receio com relação a déficit de caixa, porque as projeções de fluxo de caixa para os próximos 30 anos, apurado pelo sistema informatizado ALM, nos fornece meios para visualizar ausência de problema para os próximos anos e a forma adequada de executarmos os desinvestimentos para garantir essa tranqüilidade.

O que não podemos aceitar é a existência de superávit em cuja base de cálculo da parte dos ativos exista apenas escriturada “promessa de pagamento de parte da dívida apurada por perícia judicial” e não o provisionamento da total. E, ainda, considerando a hipótese inaceitável de que parte da contribuição das patrocinadoras na forma paritária abriga parte do compromisso assumido com os Pré70. Nessa mesma linha não aceitamos que os cálculos sejam feitos desconsiderando que para os não repactuados as reajustes anuais têm que ser iguais aos reajustes dos ativos.

De qualquer maneira, nossas críticas têm sido fundamentadas e registradas sistematicamente, todos estes anos, impossibilitando qualquer argumentação de desconhecimento destes fatos. Ao mesmo tempo em que seguimos cobrando judicialmente nossos direitos.

O que não nos impede de comemorar os bons resultados que obtivemos nos investimentos de 2012, no caso do Plano Petros do Sistema Petrobrás. Sem perder de vista as dificuldades decorrentes da redução da taxa de juros que têm forte influência na rentabilidade, o que impactou nos resultados dos demais planos.

Assinam este documento os seguintes Conselheiros da PETROS eleitos pelos participantes:

Agnelson Camilo

Emídio Rebelo Filho

Epaminondas Mendes

Fernando Siqueira

Paulo Brandão

Ronaldo Tedesco

Silvio Sinedino