quinta-feira, 29 de junho de 2017

Equilíbrio Técnico em Plano Fechado

 A TRILOGIA DO EQUILIBRIO TÉCNICO EM PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADO

Um artigo de Paulo Brandão*

Para que um Plano de Benefício Definido (como o PPSP) esteja equilibrado, os três elementos – Patrimônio Líquido (Reserva Constituída), Passivo Atuarial (Provisão Matemática) e Meta Atuarial ou Rentabilidade Esperada dos Investimentos, têm que estar em consonância, a saber:
1)     O Patrimônio Líquido tem que ser igual ao Passivo Atuarial e
2)     A Rentabilidade dos Investimentos tem que ser igual à Meta Atuarial.
Se isso não acontecer, o resultado técnico será o desequilíbrio, podendo ser Déficit Técnico ou Superávit Técnico.
A indicação de Déficit Técnico não representa necessariamente uma insuficiência de recursos para pagar os benefícios, porque não é necessariamente um problema de caixa, mas que isso poderá ocorrer no futuro se não houver a devida correção.
A correção pode ser:  
a) por aporte das patrocinadoras, pagando as suas vultosas dívidas com o PPSP.
b) por aportes de recursos por revisão do Plano de Custeio, com aumento de contribuições normais que são vitalícias, se as causas forem estruturais;
c) ou por contribuições extras, por prazo determinado, se as causas forem conjunturais;
d) ou, de forma natural, por recuperação econômica do país, com a recuperação do valor do Patrimônio Líquido e aumento da rentabilidade dos investimentos superando a Meta Atuarial.
Vejam no gráfico abaixo a rentabilidade dos investimentos, a meta atuarial e a inflação no período de 1996 a 2015 e no seguinte até 2016

No período de 1998 a 2006, a rentabilidade dos investimentos superou   meta atuarial, da mesma forma que de 2007 a 2012 (sempre considerando as médias).
Observamos que a rentabilidade dos investimentos ficou abaixo da meta atuarial, de 2013 a 2016, sempre pela média.
Vejam no gráfico seguinte que, no período de 2002 a 2006, a Petros apresentava déficit técnico, embora no mesmo período a rentabilidade dos investimentos estava bem acima da meta atuarial.


No período de 1998 a 2006, a rentabilidade dos investimentos superou a meta atuarial, da mesma forma que de 2007 a 2012 (sempre considerando as médias).
Em ambos os gráficos, observamos que, de 2013 a 2016, sempre pela média, a rentabilidade dos investimentos ficou abaixo da meta atuarial.
Como consequência, ocorreram os déficits e superávits indicados no gráfico abaixo.

Com a mesma comparação entre o demonstrado pelos dois gráficos, no período de 2007 a 2012, com o Patrimônio Líquido superando o Passivo Atuarial e a rentabilidade dos investimentos superando a Meta Atuarial, o resultado foi o superávit técnico.
Vejam adiante, na sequência, comparando-se os dados dos dois gráficos que no período de 2002 a 2006, que a Petros apresentou déficit técnico, embora no mesmo período a rentabilidade dos investimentos estivesse bem acima da meta atuarial.
No período de 2007 a 2012, ocorreu o inverso apresentando superávit porque o Patrimônio Líquido foi elevado pela contabilização de aporte futuro da Petrobras.
Em seguida, de 2013 a 2016, a meta atuarial não foi cumprida, com a rentabilidade chegando ao negativo em 2015 e o resultado foi o retorno do déficit técnico, em função, principalmente, da queda vertiginosa da macroeconomia do país, não tendo o Patrimônio Líquido superado o crescimento do Passivo Atuarial.



Os efeitos da rentabilidade dos investimentos e fatores conjunturais, principalmente o comportamento da macroeconomia do país, diminuem o crescimento do Patrimônio Líquido. Mas o Passivo Atuarial sempre aumenta nesta fase da duração dos Planos.
Cabe destacar o enorme crescimento do passivo atuarial em 2015, provocado por dois eventos de causas estruturais, como o “ajuste da família real” (cerca de R$ 5,5 bilhões) e a “correção do sistema informatizado de pagamentos” (cerca de R$ 3,5 bilhões), totalizando cerca de R$ 10 bilhões, que fazem parte da composição do déficit técnico apurado em 2015 (cerca de R$ 22 bilhões) e de forma acumulada em 2016.
Nesta fase do estudo, devemos chamar a atenção para o crescimento histórico dos investimentos até que no período de 2013 a 2015 sofrerem leve redução provocada pela forte queda da macroeconomia do país. Em 2016 voltaram a apresentar elevação. Vejam abaixo.


O crescimento do Patrimônio Líquido ocorre porque as contribuições dos participantes e assistidos + patrocinadoras, somadas ao rendimento mensal dos investimentos, supera em média as saídas de caixa para pagamento dos benefícios.
Essa sobra deverá ocorrer gradativamente, quando então começarão a ocorrer os desinvestimentos previamente programados. Essa programação deriva dos estudos de fluxo de caixa executados pelo sistema informatizado ALM do qual adiante trataremos.
Outra observação importante é que está sendo feita a apuração de responsabilidades pelos investimentos que não deram o resultado esperado ou que provocaram provisão para perda do valor dos ativos, bem como a recuperação judicial das garantias, que estiveram presentes tanto nos períodos de superávit técnico como nos de déficit técnico. Portanto, não foram estes os fatores mais significativos na existência dos déficits técnicos.
 Podemos concluir que:
1)     As causas principais do déficit técnico estão no valor inferior do Patrimônio Líquido decorrente de ausência de valores elevados de aportes de responsabilidade das patrocinadoras, cuja cobrança judicial está em curso por entidades de classe, porém não cobradas pela Diretoria Executiva da Petros, que embora recentemente aprovou cobrar uma pequena parte dessa grande dívida.
2)     Aumento do Passivo Atuarial, provocado por várias causas estruturais mencionadas e pela longevidade não prevista, em face do envelhecimento maior da massa de componentes de Planos, como do PPSP.
Entretanto, a solvência do maior Plano que é o PPSP, por exemplo, está demonstrada no gráfico adianteque apresenta o fluxo de caixa para mais de 40 anos, considerando a evolução do Patrimônio Líquido, dos Investimentos, do Passivo Atuarial e possíveis efeitos conjunturais.
Neste fluxo de caixa, os pontos na linha do zero significam que no ano não ocorrerá nem falta e nem sobra da caixa, porque o Plano equilibrado só precisa ter recursos suficientes para honrar seus compromissos, nem mais nem menos.
Os pontos “vermelhos” acima da linha “zero” indicam sobra de caixa, o que deverá ocorrer com maior significado quando a Petrobras aportar em 2028 a dívida já confessada e contabilizada por ambas as entidades: Petros credora e Petrobras devedora.
O que indica o fluxo de caixa adiante mostrado é que, apesar da existência do déficit técnico, existe e deverão existir, por mais de 30 (trinta) anosrecursos suficientes para pagar os compromissos do PPSP.



Paulo Brandão – 21-987640030
* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros eleito pelos participantes e assistidos

segunda-feira, 26 de junho de 2017

RELATÓRIO AEPET-FENASPE 19.06.2017

RELATÓRIO DAS AÇÕES AEPET-FENASPE-APAPE
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01. Processo número: 0306955-15.2013.8.19.0001 (WWW.tjrj.jus.br)
Autor (res): AEPET
Tribunal: 20ª Vara Civil da Comarca do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Coletiva
Objeto: Afastamento do limite de contribuição dos Pós -82
Neste processo, cujo andamento até agora foi bastante tumultuado, já houve contestação da Petros e da BR Distribuidora e já apresentamos réplica a ambas. Agora, depois de vários incidentes ocorridos na secretaria da Vara, foi finalmente juntada aos autos a defesa da Petrobrás S.A e tivemos prazo para sobre ela nos manifestarmos em réplica após o recesso judicial e apresentamos a réplica e devolvemos os autos que estavam em carga no dia 02.02.2017. Autos irão conclusos agora para despacho/análise das provas a serem produzidas. Nossa petição foi juntada aos autos pelo cartório em 03.03.2017. Em 09.05.2017 juntada petição aos autos. Aguarda despacho do Juiz desde então, a definir as provas a serem produzidas.
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02. Processo número: 0000920.63.2010.5.01.0068 (WWW.trt1.jus.br)
Autor (res): Fenaspe, Astaipe, Astape BA, Aepet, Aspene SE, Astape Caxias
Tribunal: TRT 1ª Região para TST
Tipo: Reclamação Trabalhista
Objeto: Participação da FENASPE nas negociações dos Acordos Coletivos de Trabalho, em razão da sua influência nos reajustes dos Assistidos e de qualquer proposição referente a previdência complementar e AMS.
Andamento:
Até o momento, as decisões proferidas não reconheceram o direito da Fenaspe interferir nas negociações coletivas. Em razão disso, em 11/12/2015 a Fenaspe interpos Recurso Extraordinário o qual foi inadmitido. Interpusemos, assim, Agravo de Instrumento com o intuito de processar o Recurso Extraordinário em 06.02.2017. O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 03/04/2017 às 13:30, nosso Agravo foi rejeitado com a fixação de multa (valor irrisório, em torno de 250,00). Da decisão não cabe mais recurso. Ação improcedente. Cumpre esclarecer que esta ação foi ajuizada pelo saudoso Dr. Castagna Maia e a legitimidade ativa da Fenaspe não foi reconhecida em virtude de não terem sido juntada aos autos as autorizações dos associados para a causa, o que reforça a postura que temos adotado no sentido de obter as autorizações para as demandas a serem ajuizadas! PROCESSO FINDO IMPROCEDENTE. Houve sucumbência de 267,59, já quitada por mim, a ser reembolsada pela Fenaspe.
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03. Processo número: 0980000420095100006 - número atual na Justiça Cível: 0422342-78.2013.8.19.0001. (WWW.tjrj.jus.br)
Autor(res): Aepet, Sindipetro LP, Sindipetro PAMA, Sindipetro SJC, Sindipetro AL e Sindipetro RJ,
Tribunal: 43ª Vara Civil RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Obrigar a Petrobras a permitir que cerca de 20000 novos empregados das empresas do Sistema Petrobras, obrigados a aceitar o Plano Petros 2 quando tinham direito ao Plano Petros BD, possam optar pelo melhor.
Andamento:
Originalmente ajuizado perante a Justiça do Trabalho. Remetidos os autos para a Justiça Comum por declínio de competência.
Aguarda despacho nas petições datadas de 18.01.2017, 19.12.2016, 04.05.2017 e 12.06.2017 acerca das provas a serem produzidas.
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04. Processo número: 00020196520115100009 (WWW.tst.jus.br)
Autor (res): Fenaspe
Tribunal: TST
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Afastamento do limite de idade para gozo de benefício imposto aos participantes e assistidos do Grupo 78/79.
Andamento:
Por decisão do C.TST, o processo foi remetido para a Justiça Comum (RE 586453).
A Fenaspe é credora das custas recolhidas perante o juízo de primeiro grau. Assim sendo, antes da remessa dos autos para a Justiça Comum, nosso parceiro Dr. Mauricio Veiga vem diligenciando para levantamento das mesmas. Em dezembro de 2016 peticionamos à Vara a devolução das custas. Nossa petição ainda não foi despachada, o último andamento lançado no sistema da justiça é de agosto de 2008. Nosso representante em Brasília está verificando o caso.
O processo foi convertido em processo eletrônico, estamos tentando resolver o impasse para remeter os autos físicos para a Justiça Comum:
“Considerando o disposto na Resolução CSJT nº 136/2014, bem como nas Portarias PRE/SGJUD nºs 09/2014 e 10/2014 e nos termos do Ofício Circular TRT10/PRE-SGJUD nº 75/2014, converto a tramitação deste processo do meio físico para o meio eletrônico”
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05.- Processo número: 00067181820094013400 (WWW.jfdf.jus.br)
Autor (res): Fenaspe, Astape Caxias, Sindipetro RJ, Sindipetro LP
Tribunal: 4ªVara Federal –DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Repactuação - Declarar nula a Portaria 2123 de 11/2008 da Diretoria de Análise Técnica da PREVIC que aprovou a mudança do RPB PPSP em 2008, permitindo os efeitos da repactuação.
Trata-se de mandado de segurança que tinha por objetivo impedir a aprovação da repactuação.
INDEFERIDA A SEGURANÇA EM 17.10.2016. DECISAO PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL EM 09.11.2016, FIZEMOS EMBARGOS DECLARATORIOS. O SINDIPETRO PAULISTA TAMBÉM EMBARGOU.
A decisão acerca dos embargos foi prolatada. Interpusemos recurso de Apelação em 05.05.2017. Agora está no prazo da AGU para se manifestar sobre a Apelação da Fenaspe. Processo em carga com a Advocacia da União desde 19.06.2017 para contra-minutar a apelação.
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06- Processo número: 00203994720014025101 (WWW.trf2.jus.br)
Processo Originário: 00 203 99 47 2001 402 51 01 da Justiça Federal do Rio de Janeiro –Vara 26CI
Autor (res): AEPET
Tribunal: TRF 2ª Região -RJ
Tipo: Ação Anulatória
Objeto: Anular os efeitos do leilão de área para prospecção de Reserva de Petróleo – Terceira Rodada
Andamento:
Em 22.11.2016 a apelação da Aepet foi julgada para manter a decisão que reconheceu sua ilegitimidade para propor a ação. Decisão foi publicada em 12.12.2016, interpusemos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, que aguardam julgamento. Existem várias outras juntadas de petições das demais partes, a última datada de 09.03.2017. Após analisaremos a viabilidade de interpor Recurso Extraordinário. Em 24.04.2017 remetido à conclusão para julgamento dos embargos de declaração.
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07.- Processo número: 0031848-39.2011.4.01.3400 (WWW.trf1.jus.br)
Autor (res): Apape
Tribunal: TRF 1ª Região -DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros Copesul.
Andamento:
Aguarda julgamento da Apelação da APAPE contra a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para a causa. Concluso desde Julho /2013 para apreciação do recurso. No momento, diante do atual estágio em que se encontra o processo de retirada, não convém agilizar o andamento da causa.
Cumpre destacar que existe mandado de segurança semelhante interposto pela AAPEC, patrocinada também pelo Dr. Vergara, que pende de julgamento de mérito.
Observação: Estamos estudando medidas de reparação dos danos causados pela retirada de patrocínio, em ações a serem ajuizadas pelos participantes após a definição, pelo STJ, dos Recursos Repetitivos 1435837/RS 3 1370191/RJ
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08. Processo número: 00258379120114013400
Autor (res): APAPE
Tribunal: TRF 1ª Região - DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: suspender qualquer apreciação sobre proposta de retirada de patrocínio do Plano Petros PQU.
Andamento: Foi concluso para relatório e voto para julgamento da apelação da Apape desde 19.04.2016 com Desembargador Moreira Alves, em razão de a liminar solicitada ser concedida e depois suspenso seus efeitos. Aguardar.
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09. Processo número: 00479178320104013400 (WWW.jfdf.jus.br)
Autor (res): Fenaspe e Sindipetro RJ
Tribunal: 4ª Vara Federal do DF
Tipo: Mandado de Segurança
Objeto: Sustar a Portaria Nº644 de 24-08-2010 Publicada no DOU em 26-08-2010 do Diretor de Análise Técnica da PREVIC que homologou alteração de RPB PPSP que possibilitou a implementação do BPO. Em 05.05.2017, sentença improcedente. Não recorremos, diante do teor do julgado que demonstra terem sido juntados laudos técnicos demonstrando a viabilidade atuarial do BPO e documentos que demonstram a liberdade de adesão dos participantes, o que retira a certeza e liquidez necessárias ao mandado de segurança. A decisão está correta, no mérito. A matéria deve ser discutida em ação ordinária pelos participantes prejudicados pelo impacto causado no plano.
Decidimos fazer o Recurso de Apelação. Protocolizada a Apelação da Fenaspe em 25.05.2017, já juntada aos autos em 13.06.2017. Não houve recurso do Sindicato.
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10.- Processo número: 03284565920128190001 (WWW.tjrj.jus.br)
Autor (res): Paulo Teixeira Brandão e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal:34ª Vara Civil do Rio de Janeiro - RJ
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Anulação da Reunião Extraordinária que aprovou a separação de massas e, como consequência, cisão do PPSP
Andamento:
Em 14.10.2016 foi negado provimento ao Agravo Interno interposto contra a decisão que reconheceu válida a reunião extraordinária realizada para deliberar sobre os temas “separação de massas” e “repactuação”.
Havíamos feito embargos de declaração em 24.10.2016, os quais foram rejeitados sem análise da matéria indagada. Em 27.04.2017, interpusemos novos embargos de declaração, ainda não julgados.
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11. Processo número: 00494483920124013400 (WWW.jfdf.jus.br)
Autor (res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE
Tribunal: 22ª Vara Federal DF
Tipo: Mandado de Segurança - Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP
Andamento:
O Juiz da Vara entendeu que ainda não havia prejuízo aos participantes pelo fato de que a PREVIC ainda não aprovou a separação de massas. Assim, extinguiu o Mandado de Segurança por falta de interesse, esclarecendo que se houver prejuízo os participantes podem buscar a reparação oportunamente. Acontece que nosso Mandado de Segurança era PREVENTIVO, ou seja, visava justamente a prevenir a ocorrência de danos. Por isso interpusemos apelação que ainda não foi julgada. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE desde 11/2014
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12.- Processo número: 0003605-17.2013.4.01.3400 (WWW.jfdf.jus.br)
Autor (res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVIC para que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.
Andamento: processo findo e atingido o objetivo:
Este processo tinha por objetivo notificar pessoalmente o Superintendente da Previc a fim de preveni-lo de sua responsabilidade pessoal criminal e civil por danos causados aos participantes caso viesse a ser aprovada a separação de massas. A NOTIFICAÇÃO foi REALIZADA COM SUCESSO. Em razão desta notificação acreditamos que a PREVIC tenha resolvido determinar alterações no processo de separação de massas, o que de fato ocorreu por meio de Ofício da Previc à Petros. Providenciamos cópias integrais da notificação e entregamos à AEPET.
Este processo está, portanto, findo COM RESULTADO POSITIVO.
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13. Processo número: 0418675-84.2013.8.19.0001 (WWW.tjrj.jus.br)
Autor (res): APAPE
Tribunal: 22ª Vara Civil do RJ
Tipo: Ação Civil Pública
Objeto: Eliminação do limite de contribuição para os participantes da Petros do Grupo Pós-82
Andamento:
Autos remetidos ao TJ-RJ para análise da Apelação da APAPE. Distribuído para a 23 Câmara Civel. Aguarda julgamento do Recurso de Apelação.
Em 06.06.2016 foi proferida sentença de improcedência da ação pelo Juízo de primeiro grau. A sentença utiliza fundamentos contraditórios, tratando a ação como se fosse de pedido de pagamento de suplementação de aposentadoria e defendendo a tese da aplicabilidade da norma vigente na data da aposentadoria. A contradição é evidente na medida em que o teto discutido foi revogado e, portanto, o direito hoje vigente não mais o contempla. Aguarda julgamento da Apelação da Apape, o que ocorrerá em breve, pois dia 04.05.2017 a Relatora despachou pedindo dia para julgamento. No dia do Julgamento a 23ª Câmara Cível declinou da Competência por entender que a matéria não era afeta ao Direito do Consumidor. O processo foi redistribuído, agora para a 6ª Câmara Cível, onde será julgado sob nova Relatoria, do desembargador Guaraci de Campos Vianna, datado do dia 06.06.2017:
Veja-se o mais recente despacho:
“DECISÃO: Os autos vieram declinados a esta Câmara Cível conforme Acórdão de fls. 3691/3698. Nos termos do art. 1.010, §3º, do NCPC, recebe-se o recurso de apelação (index 003584 e ss) nos seus efeitos regulares, posto que tempestivo e estão satisfeitos os demais requisitos de admissibilidade (index 0003610). As contrarrazões de fls. 3617/3630 e fls. 3584/3606, foram apresentadas tempestivamente (fls. 3663), onde se aduz preliminares, o que impõe a necessidade de manifestação da parte recorrente. Cumprida as diligências acima, certifique-se e retornem conclusos. Rio de Janeiro, 06 de junho de 2017. GUARACI DE CAMPOS VIANNA DESEMBARGADOR RELATOR”
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14. Processo número: 04451412320108190001 (WWW.tjrj.jus.br)
Autor(res): Conselheiros Deliberativos da Petros – Paulo Teixeira Brandão, Yvan Barretto de Carvalho (falecido) e Ronaldo Tedesco Villardo
Tribunal: 44ª Vara Civil do Rio de Janeiro
Tipo: Ação Ordinária
Objeto: Obrigar que as propostas dos Conselheiros Deliberativos da Petros - Eleitos - sejam pautadas para apreciação pelo Colegiado Deliberativo da Petros
Andamento:
Em 23.12.2015 a apelação dos autores Paulo Teixeira Brandão e Outros foi parcialmente provida para excluir do polo ativo os herdeiros do falecido Yvan Barreto.
Renunciamos o prazo recursal em 17.03.2016 quanto aos pedidos remanescentes. AEPET pagou custas de baixa. Aguarda expedição de mandado de pagamento em favor da ré. Processo FINDO.
Embora não tenha havido êxito junto ao judiciário, as medidas administrativas junto à PREVIC resultou e determinação para que o Estatuto da Petros fosse mudado para acolher nosso pleito. A mudança do Estatuto já foi aprovada pelo Conselho Deliberativo e encontra-se em fase homologação para ser divulgado.
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15.- Processo número: 2009-01-00019303 (número atual 0018942-03.2009.4.01.0000) (WWW.TRF1.JUS.BR)
Autor (es): AEPET e Sindicatos
Pedido: Agravo da Petros contra a liminar concedida – Efeito suspensivo concedido.
Tramitação: TRF1
Andamento:
Trata-se de Agravo da Petros contra a liminar que havia sido concedida para sustar a repactuação no mandado de Segurança correspondente. Contudo, ao Agravar a Petros obteve efeito suspensivo para cassar a liminar e o Agravo, agora, tem que ser julgado no mérito. Aguarda julgamento do agravo da Petros desde 14.04.2015! Em 25/11/2016 o processo foi distribuído para a 6º Turma do TRF1. Em 01.12.2016 publicado despacho. Agravo prejudicado em razão do fato de já ter sido julgado o mérito da ação principal. Processo FINDO.
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16. Processo número: 0083060-71.2015.4.02.5101
Autor: AEPET
Tipo: Ação ordinária
Pedido: diferenças de FGTS -ação do recálculo do FGTS pelo INPC
Local de Tramitação: 2ª VF do Rio de Janeiro
Processo sobrestado.
“Trata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela APAPE – Associação Nacional dos Participantes da PETROS, que pleiteia a imediata substituição da TR por outro índice, como fator de correção das contas do FGTS dos substituídos.
Recentemente, o STJ desafetou o Resp. 1.381.683-PE, o que significa que o mesmo não mais será julgado em sede de recursos repetitivos, no entanto, pende de julgamento um novo Recurso afetado ao rito dos Recurso Repetitivos que é o Resp. 1614874-SC, o que faz com que se mantenha o sobrestamento das ações.
A matéria consiste no TEMA 731 do repertório de recursos repetitivos do STJ.
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17. Processo número 0085040-53.2015.4.02.5101
Autor: APAPE
Tipo: Ação ordinária
Pedido: diferenças de FGTS -ação do recálculo do FGTS pelo INPC
Local de Tramitação: 2ª VF do Rio de Janeiro
Andamento:
Processo sobrestado.
Recentemente, o STJ desafetou o Resp. 1.381.683-PE, o que significa que o mesmo não mais será julgado em sede de recursos repetitivos, no entanto, pende de julgamento um novo Recurso afetado ao rito dos Recurso Repetitivos que é o Resp. 1614874-SC, o que faz com que se mantenha o sobrestamento das ações.
A matéria consiste no TEMA 731 do repertório de recursos repetitivos do STJ.
Portanto, devemos aguardar o resultado do julgamento do Recurso Repetitivos que é o Resp. 1614874-SC
18. Processo número: Resp. 1435837
Tipo: Amicus Curiae: Fenaspe e outras
Local de Tramitação: STJ
Andamento:
Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fundação Banrisul de Seguridade Social contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que determinou a revisão de proventos de previdência privada fechada pela aplicação das regras do Regulamento vigente na data da adesão do autor.
O Relator Paulo de Tarso Sanseverino determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, ou seja, a decisão afetará todos os casos semelhantes. Em suma, o que vai ser decidido é qual o regulamento aplicável para o cálculo da suplementação de proventos, se aquele vigente na data da adesão do participante ao plano ou aquele vigente na data da aposentadoria.
FOMOS ADMITIDOS COMO AMICI CURIAE – Na AUDIENCIA PUBLICA REALIZADA em 31.08.2015, o procurador da Fenaspe fez a defesa oral dos participantes. O processo aguarda inclusão em pauta para julgamento. A Fenaspe está aguardando a conclusão de parecer de autoridade acadêmica com base no qual serão elaborados memoriais a serem entreges aos Ministros do STJ.
O Recurso constitui o TEMA 907 da Jurisprudência de recursos repetitivos do STJ, com a seguinte ementa:
"Definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar".
A íntegra da audiência pública, bem como a defesa realizada pelo procurador da Fenaspe pode ser assistida através do link: https://www.youtube.com/watch?v=UFND2lZW1v4.
No dia 15.02.2016 fomos foi à Brasília e entregamos pessoalmente ao Relator e outros Ministros do STJ memoriais com o parecer exarado pela Dr. Judith Martins Costa. A previsão era de que o processo entrasse em pauta no mês de março, o que não ocorreu.
Estamos aguardando a inclusão em pauta .A novidade é que com a entrada em vigor do Novo CPC o Amicus Curiae passou a ter legitimidade recursal, de modo que nossa atuação poderá ter maior amplitude, inclusive com eventual recurso para o STF.
ÚLTIMA FASE:16/02/2017 (16:17) CONCLUSOS PARA DECISÃO AO (À) MINISTRO (A) PAULO DE TARSO SANSEVERINO (RELATOR) COM PARECER DO MPF, DOCUMENTOS REFERENTES À AUDIÊNCIA PÚBLICA (APENSO 1) E PETIÇÃO RETRO (REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO "AMICUS CURIAE")
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19. Processo número: Resp. 1370191/RJ
Tipo: Amicus Curiae: Fenaspe e outras
Local de Tramitação: STJ
Assunto: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Caixa Federal e contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio de janeiro que reconheceu a responsabilidade solidária da Caixa com a Funcef pelo pagamento das diferenças decorrentes de revisão de proventos de previdência privada fechada.
O Relator Luis Felipe Salomão determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, ou seja, a decisão afetará todos os casos semelhantes. Em suma, o que vai ser decidido se o patrocinador responde solidariamente com a Fundação pelos prejuízos causados aos participantes.
Peticionamos o ingresso da Fenaspe e suas afiliadas Apape, Aepet, Astape, Astaipe, como AMICI CURIAE. O pedido aguarda despacho de admissibilidade do Relator.
O Recurso constitui TEMA 936 da Jurisprudência de recursos repetitivos do STJ, com a seguinte ementa:
"Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.".
Última fase:03/04/2017 (14:05) conclusos para decisão ao(à) ministro(a) Luis Felipe Salomão (relator) com parecer do mpf (fls. 1022/1029), manifestações dos "amici curiae", petições com requerimento de ingresso como "amicus curiae" (fls. 324/414, 415/773, 787/796 e 852/1021) e petição nº 125311/2017 (fls. 1040/1045)
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20. Processo n. 1312736 STJ
Tipo: Amicus Curiae: Fenaspe
Local de Tramitação: STJ
Assunto: Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fundação Banrisul e contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que reconheceu a inclusão de horas extras reconhecidas judicialmente na base de cálculo de benefício de previdência privada.
O Relator determinou que o julgamento ocorresse pelo rito dos recursos repetitivos, ou seja, a decisão afetará todos os casos semelhantes. Em suma, o que vai ser decidido é um importante aspecto da forma de cálculo dos benefícios de previdência privada. Peticionamos o ingresso da Fenaspe como AMICUS CURIE. O pedido foi indeferido em 31.08.2016 pelo Relator ao argumento de que queríamos excepcionar os petroleiros do âmbito da decisão. O Relator proferiu decisão idêntica em relação a outras classes de trabalhadores como a dos empregados no setor de radiodifusão. Apenas admitiu como Amicus Curiae a ANAPAR e a ABRAPP. Houve Agravo Interno de partes que tiveram o ingresso como Amicus Curiae indeferido. Optei por aguardar a decisão do s Agravos e depois, se for o caso ingressarmos com outro pedido em nome das associações (Aepet, Apape, etc) já que o primeiro fora feito apenas em nome da Fenaspe. Acredito que esta estratégia tenha mais chance de êxito.
O Recurso constitui TEMA 955 da Jurisprudência de recursos repetitivos do STJ, com a seguinte ementa:
“Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista. ”
Última fase:05/04/2017 (19:04) conclusos para decisão ao(à) ministro(a) antonio carlos ferreira (relator) com agravo interno (fls. 821/825), parecer do mpf (fls. 1451/1464), certidões de fls. 882 e 1449 (DECURSO), MEMORIAL DE FLS. 1407/1447 (APEP) E PETIÇÕES nºs 318325/2016 (FLS. 384/413), 384738/2016 (FLS. 766/805) E 474160/2016 (FLS. 861/875)
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21. Processo n. 0248686-75.2016.8.19.0001
Autor: FENASPE, AEPET, APAPE, ASTAPE, ASTAIPE, ATAPE
Tipo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA
Pedido: Ação Civil Pública visando à condenação da Petros na obrigação de cobrar da Petrobrás sua cota-parte nas condenações sofridas nas ações judiciais em que ambas foram condenadas solidariamente, bem como à condenação da Petrobrás a fazer o aporte dos valores correspondentes à sua cota nas condenações para o Plano Petros Sistema Petrobrás. A ação é da maior importância, pois pretende recuperar ao fundo valores que somente em 2015 já alcançavam aproximadamente 500 milhões de reais.
Andamento: Ação ajuizada em 28.07.2016, em 25.08.2016 foram juntadas as autorizações das Associações à Fenaspe e dos Associados às Associações visando a comprovar a legitimação para a causa. No momento, aguarda conclusão dos autos para análise do pedido de tutela antecipada. Todavia, antes mesmo de analisar o pedido, em 11.11.2016 os autos foram remetidos para o Ministério Público para que o mesmo opinasse sobre a questão. Ministério Público manifestou-se em 07.02.2017. A juíza, ao invés de mandar citar as rés, mandou que emendássemos a inicial identificando cada documento juntado com título... Em que pese a arbitrariedade da decisão, que tem nítido caráter burocrático, vamos atender a determinação para dar logo andamento ao feito. Em 23.05.2017 atendemos a determinação judicial e juntamos todos os documentos que acompanharam a inicial reordenados e com títulos. Agora a Juíza deve determinar a citação das rés para a contestação.
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22. Processo Administrativo nº 44011000227/2014-13
Autor (es): Fenaspe e outras
Tipo: Intervenção de Terceiros
Local de Tramitação: Previc
Pedido: PEDIDO DE INGRESSO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 44011000227/2014-13 – ANÁLISE DO PEDIDO DE CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS – PPSP, CNPB Nº 1970.0001-47, solicitando a extinção do feito com o imediato arquivamento do expediente que analisa a proposta de cisão patrimonial ou, ao menos, a suspensão do expediente até o trânsito e julgado das ações em curso que questionam a legalidade da separação de massas.
Andamento:
Pedido protocolizado em 29.07.2016. Em outubro /2016 a PREVIC negou provimento ao pedido da Fenaspe, conforme se vê do ofício nº 3239. Ato contínuo, fizemos recurso administrativo. Aguarda julgamento. Em 14.12.2016 entramos em contato com a PREVIC e fomos informados de que o Recurso Administrativo já foi encaminhado à Diretoria Colegiada para julgamento.
Em 08.02.2017 O advogado da Fenaspe e Associações foi intimado para apresentar razões finais nos autos do recurso Administrativo no prazo de cinco dias, após, irá concluso a julgamento pela Diretoria Colegiada. Apresentou as razões finais, juntado documentos. Aguarda julgamento pela Diretoria Colegiada.

quarta-feira, 21 de junho de 2017

Sobre a ética


Um artigo de Silvio Sinedino e Ronaldo Tedesco *

No desespero de angariar alguns votos, os candidatos apoiados pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) divulgaram a informação de que o Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Ronaldo Tedesco, candidato ao Conselho Deliberativo da Petros pela chapa 43, havia sido "advertido pela Petros" por ter "divulgado documento confidencial da Fundação". Segundo eles, seriam as demonstrações contábeis da Petros.
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Os conselheiros eleitos divulgaram em seu blog no dia 11/04 o Parecer do Conselho Fiscal da Petros. 
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O presidente da Petros encaminhou memorando reclamando que a divulgação poderia prejudicar a governança da Fundação. 

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Na ocasião, informamos que o parecer do Conselho Fiscal da Petros já havia sido emitido e não iria sofrer modificações. Que a Petros não divulgava seus números aos participantes e assistidos desde o ano passado. Que essa falta de transparência para com os donos da Petros tinha sido mantida pelas diretorias anteriores e que não tinha a concordância dos conselheiros eleitos da Petros que mantém independência frente aos governos e partidos políticos.
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Os números poderiam e deveriam ser conhecidos por todos nós desde fevereiro pelo menos. A Petrobrás já conhece os números de 2016 da Petros desde janeiro de 2017. Não há motivos para os participantes e assistidos da Petros não conhecerem também. 

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O Parecer é do Conselho Fiscal. O Conselho Deliberativo deveria utilizar as informações constantes nesse parecer que recomenda a rejeição das contas há 14 anos para tomar sua decisão. Nunca o fez. Sempre aprovou as contas. A maioria das vezes com o apoio do representante da FUP no Conselho Deliberativo. Esse ano novamente. O representante da FUP no Conselho Deliberativo chegou a declarar seu voto contra, mas resolveu aprovar as contas junto com os conselheiros indicados pela Petrobrás em troca do apoio destes à separação de massas do Plano Petros do Sistema Petrobrás. Sim, fez do seu voto um objeto de barganha. Uma vergonha!
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A divulgação do parecer do Conselho Fiscal da Petros, é verdade, não dá conforto para a decisão do Conselho Deliberativo. Mas esse conforto não precisou vir do Conselho Fiscal. A FUP o garantiu independentemente donúmeros contábeis. É isso que chamam de ética.
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Não é a divulgação do parecer do Conselho Fiscal que provoca prejuízos à Petros. O que provocou prejuízos foi a gestão da FUP a frente de nossa Fundação.
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Se a Petros espera ter conforto para a aprovação das contas da Fundação precisa resolver as dezenas de ressalvas da auditoria independente externa e os apontamentos do Conselho Fiscal. Em especial em relação às dívidas das patrocinadoras que podem minimizar o impacto do equacionamento do déficit técnico para os participantes e assistidos da Petros. E deve divulgar também os pareceres do Conselho Fiscal. Garantir a transparência e uma gestão a serviço dos participantes e assistidos. 

A FUP quando esteve à frente da Petros não cobrou nenhuma dívida da Petrobrás. Geriu a Petros como um quintal da Petrobrás, o que gerou, não pode ser esquecido, mais de 23.000 ações judiciais contra a Petros, só com relação aos níveis de 2004, 2005 e 2006 que foram ilegalmente subtraídos dos assistidos e pensionistas. Escondeu os números dos participantes e assistidos da nossa Fundação. Preferiu as indicações de seus membros como diretores a garantir as eleições de diretores pelos participantes e assistidos da Petros.  E levou a Petros a essa situação difícil que estamos presenciando hoje. Como pode querer falar em ética agora?

Ética é o critério da verdade. Não divulgamos nenhum documento que não possa ser divulgado. Não ficaremos inertes ou omissos também. Os pareceres do Conselho Fiscal contam a história da nossa Fundação e não serão omitidos de seus verdadeiros donos. 

É significativo que a falta de transparência ou as irregularidades na Petros que estamos denunciando todos esses anos não mereçam a mesma atitude e indignação por parte dos companheiros.


*Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino são conselheiros da Petros eleitos pelos participantes e assistidos

sábado, 17 de junho de 2017

Fatos e dados

 
  
 
  
Um artigo de Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino*

Ao longo dos últimos meses, participantes e assistidos da Petros têm sido bombardeados com inúmeras informações, algumas verdadeiras e outras não.
Esse processo se intensifica na medida em que o principal plano de previdência administrado pela Fundação, o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) apresentou um déficit técnico da ordem de R$ 26 bilhões.
Some-se a isso, que por si já é preocupante, dois elementos conjunturais: a denúncias de investimentos fraudulentos envolvendo o patrimônio de participantes e assistidos da Petros e as eleições aos conselhos deliberativo e fiscal da Fundação. Pronto. Temos uma mistura explosiva e um ambiente propício para aventureiros e salvadores da pátria vociferarem contra tudo e contra todos.
Dados falsos sobre o PP-2
Já no debate entre candidatos, a “conta de padeiro” se apresentou. A questão se tratava em relação ao Plano Petros 2 (PP-2), plano sucessor do PPSP, e sua rentabilidade.
Conforme, já naquele debate, explicamos, a rentabilidade do PP-2 é abaixo do que poderíamos ter, caso a gestão ativa dos investimentos da Petros fosse eficaz. Mas a rentabilidade do PP-2 é superior à da poupança, conforme a própria diretoria da Petros já divulgou em seu portal: “Na comparação com a poupança, por exemplo, o PP-2 levou grande vantagem nos últimos 10 anos. Desde que foi criado, em julho de 2007 até abril deste ano, o Plano Petros-2 acumulou rentabilidade de 160,14%, considerando apenas a contribuição do Participante. No mesmo período, a poupança registrou rentabilidade de 98,53%, segundo dados do Banco Central”. Podemos observar que “contas de padeiro” não servem para análises econômicas e financeiras, e muito menos para dirigir um Fundo de Pensão. Servem para tentar criar fatos políticos e, talvez, angariar alguns votos dos eleitores incautos e irritados.
Da mesma forma, a gestão da Petros resolveu instituir uma “meta atuarial” para o PP-2, para ter um parâmetro de avaliação do plano. Assim, “superávit” ou “déficit” no caso do PP-2 são elementos de análise importantes para entender a rentabilidade desse plano. E que “meta atuarial” seria essa? Foi “adotada” a meta atuarial do PPSP para facilitar essa análise.
Os problemas da Petros, e olhe que não são poucos, não vão se resolver com frases de efeitos, como se vê. Somente com estudo e atitude firmes baseadas na boa técnica e numa gestão ativa e transparente aos participantes e assistidos poderemos dar um norte para a solução dos graves problemas que envolvem a Fundação.

As mentiras sobre o Déficit Técnico
Entre esses problemas, o mais grave talvez seja a questão do déficit técnico do PPSP. A origem múltipla desse déficit técnico incluiu elementos estruturais e conjunturais, entre os quais listamos:
Baixa rentabilidade dos ativos nos três últimos anos, provocada por queda no valor das ações, investimentos que não deram o retorno esperado, como Belo Monte, Itausa, Lupatech, Sete Brasil, além de dezenas de outros investimentos envolvidos em denúncias de má gestão, os quais têm sido denunciados pelos conselheiros eleitos que mantêm uma postura independente dos governos e dos partidos políticos. E também pelo Conselho Fiscal da Petros de forma unânime, nesses últimos quatro anos.
Houve um crescimento acima do esperado do passivo atuarial (que são os compromissos concedidos e a conceder do nosso Plano), que envolve uma maior longevidade dos participantes e a adoção da família real para cálculo dos compromissos do PPSP. Os conselheiros eleitos ainda vão querer da Petros providências com relação aos gestores pela adoção tardia da família real, ainda não explicada.
Além disso, o passivo atuarial foi impactado também pela má gestão da Petros, obrigando à retirada do teto de 90% para o benefício inicial (que foi ilegalmente implantado e mantido por seguidas diretorias da Fundação), pela não cobrança pela Petros à Petrobrás do regresso judicial e dos gastos com escritórios jurídicos que prestam serviços à Fundação. Pela informação, falsa, por parte da Petrobrás e da BR Distribuidora à Petros das premissas relativas ao aumento real dos salários da ativa, que dá origem à cobrança do FAT/FC por parte da Fundação às patrocinadoras. E também pela não mensuração dos impactos relativos às mudanças das políticas de recursos humanos da Petrobrás (PCAC, Níveis, PL-DL 1971/1984, etc.) e pelos impactos dos PIDVs no fluxo de caixa da Fundação.
Estas mudanças da política de RH se somam à gestão equivocada do passivo atuarial que explicam a origem de um contencioso judicial do PPSP da ordem de R$ 5,8 bilhões. Sem contar os impactos atuariais dessas contingências que ainda estão por ser calculados, e que podem elevar o déficit técnico atual de R$ 26 bilhões.

A Cobrança das Dívidas
Há nesse momento uma luta grandiosa em curso pela responsabilidade das patrocinadoras em relação ao déficit técnico. Essa luta se traduz também na disputa judicial que estamos fazendo para a cobrança das dívidas das patrocinadoras para com o nosso plano.
Centralmente, nossa disputa com a Petrobrás e a BR Distribuidora nesse momento é em relação ao custeio do PPSP. Há uma falsa concepção, que infelizmente é defendida pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e seus representante no Conselho Deliberativo da Petros, de que “para os planos de estatais e empresas públicas essa nova forma de custeio é a paridade”.
O plano de custeio não poderia ser modificado pela Emenda Constitucional 20, nem pela legislação complementar (LC 108 e 109/2001). Sem uma Constituinte originária, que teria esse poder, o plano de custeio somente pode ser modificado com a alteração dos regulamentos dos planos de benefício. Tampouco a suposta “exigência da paridade contributiva” é real. A legislação ordena que as contribuições normais das patrocinadoras não podem ser superiores as contribuições dos participantes e assistidos. No máximo igual. Mas se refere somente às contribuições normais. E por quê? Porque existem as contribuições extraordinárias, que, como previsto na legislação, não têm esse limitador.
Portanto, esse ponto de vista é inteiramente falso e somente visa livrar as patrocinadoras de suas responsabilidades. É lamentável que os representantes da FUP tenham abandonado essa nossa luta. O parecer jurídico que a Petros incluiu no processo, e que serviu de base para a cobrança do regresso judicial às patrocinadoras, não deixa margem de dúvida em relação ao que estamos falando. E o complemento de parecer, solicitado pelos conselheiros indicados pela Petrobrás nesse mesmo processo, é ainda mais esclarecedor ao apontar que estamos no caminho certo. Somente os companheiros da FUP ainda têm resistência a realizar essa cobrança.

Ações em curso
Existem ações de cobrança dessas dívidas. E quais são elas: contribuições sobre a RMNR de Agosto de 2007 a Setembro de 2011 (em que o Conselho Deliberativo da Petros já se manifestou e existe contrato de dívida assinado com a Petrobrás), o impacto do PCAC, os gastos com ações judiciais e recursos procrastinatórios, Pagamento do compromisso dos Pré-70 (Valor de face R$ 1,8bi  X Valor contábil R$ 8 bi), FAT/FC Pós-2006, Grupo 78/79, Acordo de Níveis e a própria Ação Civil Pública na 18ª Vara Civil do Rio de Janeiro que existe desde 2001.
Há ainda diversas iniciativas das entidades sindicais e associativas ligadas à Federação Nacional dos Petroleiros (FNP) e à Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobrás e Petros (FENASPE).
Qual vai ser o final dessa luta nós não sabemos. Sabemos é que a Petrobrás será cobrada pela Petros em relação à RMNR (R$ 168 milhões) e ao regresso judicial (em torno de R$ 4 bilhões), pois essas foram duas iniciativas dos conselheiros eleitos e do Conselho Fiscal da Petros que obtiveram sucesso até agora. Mas ainda falta muito mais.
Tivemos a decisão da justiça sobre o acordo de leniência da JBS, que deverá reverter R$ 2 bilhões aos cofres da Petros nos próximos 25 anos, apesar de não estar claro ainda se esse valor inclui a venda da nossa parte na Eldorado Brasil Celulose através do FIP Florestal, o que reduziria essa indenização pelo valor da nossa participação no FIP.
Nossa expectativa é que possam ocorrer outros aportes em função das dezenas de denúncias hoje em fase de investigação pelos órgãos de fiscalização e pela própria Petros.

Responsabilidade dos gestores
Por último, mas não menos importante, a responsabilidade dos gestores que deixaram que a Petros chegasse ao atual estágio deve ser cobrada. A cada investimento que comprovamos essa responsabilidade, o Conselho Fiscal recomenda a entrada de ações reparatórias. Em relação ao passivo atuarial, os conselheiros eleitos agirão da mesma forma, na medida em que essas responsabilidades frente aos problemas do passivo atuarial e das dívidas não cobradas forem caracterizadas.
Não pode ser esquecida a responsabilidade das seguidas Diretorias Executivas sobre a transferência de recursos dos Fundos Administrativos do PPSP e do Petros-2 para os Planos administrativamente deficitários, o que já foi considerado “inadequado” pela PREVIC.
Em síntese, há muito sendo feito e muito ainda por fazer. Lamentamos imensamente que não temos tido sucesso maior em nosso chamado à unidade de todas as entidades e grupamentos em defesa dos participantes e assistidos. Alguns resistem a trabalhar de forma unitária, e fazem ataques aos que lutam. Outros insistem em lutar ao lado das patrocinadoras e contra nossos interesses.
A situação do Plano PPSP é complexa, como mostrado acima. Para chegarmos a bom termo com a minimização da participação dos Participantes e Assistidos no equacionamento do déficit técnico haverá muita luta.
Isso exige, mais do que nunca, a União de todos nós, únicos donos da Petros, na defesa dos interesses comuns de Participantes e Assistidos.
Como exemplo, a FNP e a FENASPE, que congregam a maioria absoluta dos participantes e assistidos da Petros têm sido incansáveis no apoio às propostas e iniciativas dos conselheiros eleitos. A história está sendo escrita agora. E vai cobrar de cada um de nós o preço por nossa postura nesse momento difícil.

* Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino são conselheiros eleitos pelos participantes e assistidos que mantém a independência frente aos governos, partidos políticos e à diretoria da Petrobrás e da Petros


sexta-feira, 16 de junho de 2017

Conhecendo a Petros

A Competência legal de Conselheiro Fiscal da Petros
O Estatuto da Petros estabelece em seu Capítulo III que o Conselho Fiscal é órgão de controle interno da Petros, autônomo, portanto, sem subordinação hierárquica, assim definido, conforme estabelece a legislação para que haja paridade na gestão:
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CAPÍTULO III
DO CONSELHO FISCAL
Artigo 30 - O Conselho Fiscal é órgão de controle interno da Petros.
A Resolução Nº 13 do CGPC (hoje CNPC - Conselho Nacional da Previdência Complementar) estabelece, como obrigação do Conselho Fiscal da Petros,  fiscalizar o que o Conselho Deliberativo decide e como a Diretoria Executiva realiza o seu trabalho, inclusive com relação ao cumprimento das decisões emanadas do Conselho Deliberativo, visando que os planos de benefícios administrados pela entidade sejam cumpridos de forma a assegurar lisura e atendimento à legislação do país para garantir o pleno cumprimento dos seus objetivos.
Portanto, ele não é apenas mero examinador de Demonstrações Contábeis, mas sim de tudo o que diz respeito à gestão dos recursos garantidores dos direitos dos participantes e assistidos.
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O Conselho Fiscal é órgão independente e não se subordina a nenhum outro. Desta forma, seus relatórios são realizados para conhecimento do órgão governamental fiscalizador.
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A Resolução CGPC N° 13, de 01 de outubro de 2004, estabelece princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos a serem observados pelas entidades fechadas de previdência complementar – EFPC.
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Art. 1° As entidades fechadas de previdência complementar - EFPC devem adotar princípios, regras e práticas de governança, gestão e controles internos adequados ao porte, complexidade e riscos inerentes aos planos de benefícios por elas operados, de modo a assegurar o pleno cumprimento de seus objetivos.
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Da manifestação do Conselho Fiscal
Art. 19. Sem prejuízo de atribuições definidas em normas específicas, o conselho fiscal emitirá relatórios de controles internos, pelo menos semestralmente, que contemplem, no mínimo:
I - as conclusões dos exames efetuados, inclusive sobre a aderência da gestão dos recursos garantidores dos planos de benefícios às normas em vigor e à política de investimentos, a aderência das premissas e hipóteses atuariais e a execução orçamentária;
II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronograma de saneamento das mesmas, quando for o caso;
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III - análise de manifestação dos responsáveis pelas correspondentes áreas, a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores, bem como análise das medidas efetivamente adotadas para saná-las.
Logo, em seus pareceres e votos, os membros não podem se limitar apenas a registrar o que consta das demonstrações contábeis e das manifestações das auditorias internas e externas. Devem ir além.
Durante anos, os Conselheiros Fiscais eleitos apontaram a existência de dívidas das patrocinadoras e falhas nos cálculos do passivo atuarial. Em 2005, para sustentar denúncias feitas à Secretaria de Previdência Complementar, órgão governamental de fiscalização, solicitaram parecer ao saudoso Mestre Castagna Maia (vide anexo) sobre a responsabilidade dos dirigentes da Fundação pela não observação do relatado em seus pareceres, principalmente no que se refere à necessidade de cobrança das dívidas das patrocinadoras e outras providências.
Assim sendo, se o Conselho Deliberativo ou a Diretoria Executiva registrarem em suas atas de reuniões ordinárias ou extraordinárias algo que venha a descumprir a legislação ou prejudicar os interesses dos participantes e assistidos, o Conselho Fiscal, ou o Conselheiro, como fiscal da gestão da Petros, deverá obrigatoriamente registrar e, se for o caso, denunciar à PREVIC e ao MPF, como tem sido feito.
Desta forma, qualquer omissão, independente do motivo, substituição eventual ou tempo de análise, não fornece justificativa a um Conselheiro Fiscal, seja ele titular ou suplente em exercício como titular, que, conhecendo irregularidades, não as denuncie em parecer, ou voto em separado, principalmente quando se trata de análise de gestão anual da Fundação.
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Paulo Brandão
Conselheiro Fiscal da Petros – Eleito pelos participantes e assistidos
Acesse nosso site: www.apape.org.br

segunda-feira, 12 de junho de 2017

Eleições da Petros: Silvio Sinedino declara voto nas Chapas 43 e 52


Porque Voto e Indico as Chapa 43 para o CD e a Chapa 52 para o CF - Eleições Petros
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Prezados Companheiros e Companheiras,
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A situação do Plano Petros PPSP (Petros BD) é complexa, mas está longe de ser insolúvel e muito menos terminal, como muitos alarmam.
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Temos um déficit técnico em torno de R$27 bilhões, onde parte é estrutural (por exemplo, a expectativa crescente de vida, que não deve, felizmente, reverter-se), parte conjuntural (bons investimentos pouco valorizados pelo momento da economia e que podem voltar a valorizar) e parte são perdas em investimentos, muitos suspeitos e já citados nas Operações Lava-jato e Greenfield, e para os quais temos indicado, tanto no CD quanto no CF, Ações para responsabilização e ressarcimento.
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Mas não podemos falar nos déficits do Plano PPSP sem falarmos nas dívidas que a Patrocinadora Petrobrás tem para com o Plano.
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Na famosa Ação Civil Pública na 18ª Vara Cível do RJ da FUP e Sindicatos contra a Petrobrás, a perícia atuarial determinada pelo Juiz apurou uma dívida da Patrocinadora principal em torno de R$9,88 bilhões, em 2008. Desta dívida a Petrobrás reconheceu em torno de R$4,8 bilhões à época, comprometendo-se a pagá-los no ano de 2028 (notar que não é até 2028, e sim em 2028) e até lá pagaria juros de 6% aa, sendo que parte da dívida é financeira e parte atuarial e vem sendo assim corrigida. Após pagamento desses juros por nove anos, a dívida corrigida monta a R$12 bilhões (fev/2017).
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Imagine-se o valor hoje do restante da dívida não reconhecida em 2008 e do qual nem juros foram pagos...
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A distribuição desqualificada e generalizada de níveis aos trabalhadores pelo RH da Petrobrás nos anos 2004, 2005 e 2006, finalmente entendida pela Justiça em última instância como uma forma de mascarar um aumento real de salários, teve o intuito de dar uma rasteira nos Assistidos/Pensionistas que deveriam ter o mesmo reajuste da Ativa pelo Art.41 do Regulamento do nosso Plano.
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Esta manobra patronal causou 23.000 (vinte e três mil) Ações judiciais contra a Petros-Petrobrás exigindo o reajuste correto, o que custou ao Plano bilhões de reais em advogados, custa judiciais, pagamento de atrasados e impacto atuarial. Ocorre que, finalmente, na última Reunião do CD em 31/05 foi aprovada a determinação à Diretoria da Petros para que prepare uma Ação judicial de cobrança da Petrobrás nas Ações em que houve condenação solidária. Deve ser discutida também a responsabilidade de quem deu causa às milhares de Ações: a Petrobrás!
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Para uma correta apuração das provisões matemáticas (valor presente de todas as obrigações do Plano) é fundamental um cadastro atualizado dos Participantes, Assistidos e de seus Dependentes. A falta de uso das famílias reais para o cálculo dessas provisões gerou um déficit de R$5 bilhões reconhecido recentemente.
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Como acreditar que este reconhecimento foi correto se a própria Diretoria da Petros já indicou um recadastramento até dez/2017?
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E se a própria Petrobrás no Form F-20 enviado este ano à SEC (CVM americana) confessa que não há confiabilidade no passivo representado pelo Plano?
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Outro aspecto que vimos discutindo há muito tempo é o fato dos Planos PPSP e Petros-2 bancarem as despesas administrativas de outros Planos que são administrativamente deficitários. Esta prática é absolutamente ilegal, significa uma transferência de recursos entre Planos e tem sido sistematicamente denunciada à PREVIC.
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Então, como falar em pagamento pelos Participantes e Assistidos de um equacionamento onde há grandes dívidas não apuradas da principal Patrocinadora? Como pagarmos por uma dívida que não é nossa?
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No Plano Petros-2, Plano de Contribuição Variável, as preocupações são outras, especialmente com a correta aplicação dos recursos aportados, tanto no aspecto ético quanto no financeiro-atuarial. Neste tipo de Plano, eventuais déficits técnicos só são apurados já na fase de benefício e para aqueles que optarem pelo benefício vitalício.
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Assim, no Petros-2, deve-se manter um acompanhamento estrito do valor esperado do benefício no futuro, isto é, o que venho conseguindo acumular na minha “caixinha pessoal” vai ser suficiente para me garantir uma pensão futura de quanto? E em função dessa análise aumentar sua contribuição atual, o que seria o equivalente em um Plano BD a aumentar a contribuição em caso de déficit no Plano, o que nada mais é que mostrar que o que está sendo poupado/investido não será suficiente para pagar o “benefício definido”.
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Pois é, Companheiras e Companheiros, nestes anos no CF e atualmente no CD, com um trabalho coletivo temos procurado defender ao máximo o nosso patrimônio e a segurança das nossas Aposentadorias.
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É por isso, para dar continuidade a este trabalho no CD e no CF que vou votar nas Chapas 43 – Tedesco-Marcos André para o CD e 52 – Agnelson-Adaedson para o CF.
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São Companheiros experientes e que compartilham uma mesma visão da Petros e conosco vêm defendendo a Categoria nos órgãos de governança da Petros.
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Não posso deixar de notar a quantidade de Candidatos ao CD e ao CF da Petros que se qualifica como “independente”, especialmente “independentes” de Sindicatos e Associações.
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Penso o seguinte: uma pessoa trabalhou a vida inteira priorizando seus interesses e sua carreira (o que, diga-se de passagem, é absolutamente legítimo!) e de repente essa mesma pessoa resolve se preocupar com o bem comum, com o interesse da coletividade, como entender isso? O mesmo que se aplica no interesse pessoal é o que se aplica no interesse coletivo?
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Longe de mim querer defender o monopólio da defesa do coletivo, mas é preciso que o pretendente mostre a que vem, o que pretende fazer e, principalmente, o que já fez? Ou, por que não fez?
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Sim, acho que os Conselheiros devem ser independentes, mas da Patrocinadora...
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Esta já tem direito a indicar o mesmo número de Conselheiros que elegemos, e ainda o Presidente do CD, com o voto de Minerva.
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Claro que acho que os Candidatos devam ter apoio dos Sindicatos e Associações de Aposentados e Pensionistas, porque acho que a defesa dos interesses dos trabalhadores exige organização e luta. Nenhum avanço nos nossos direitos veio sem luta coletiva, não precisamos de heróis nem de salvadores da pátria, que não têm ligação com nada, são independentes inclusive de você, então por que votar neles?
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Precisamos é de União!
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Tenho uma visão otimista dos nossos Planos, e quanto mais próximos estivermos deles e do seu controle mais segurança teremos do futuro das nossas Aposentadorias.
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Vamos aprofundar nossa atuação em defesa dos nossos direitos e interesses na Petros, da qual somos, Participantes e Assistidos, os únicos e legítimos donos.
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PARA O CD: CHAPA 43 – TEDESCO – MARCOS ANDRÉ
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PARA O CF: CHAPA 52 – AGNELSON – ADAEDSON
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Até a Vitória!
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Abraços do
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Silvio Sinedino.
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Jun/2017