domingo, 11 de novembro de 2018

Alternativa ao PED do PPSP




PROPOSTA DE AJUSTES NO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (PPSP) VISANDO ELIMINAR O PED ASSASSINO E UM NOVO PLANO DO TIPO CD

A experiência obtida no contato direto com os nossos colegas e companheiros na luta para encontrarmos juntos uma alternativa possível para o Equacionamento do PPSP, de forma racional, tecnicamente e juridicamente viável, durante os cinco eventos realizados em Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo e Campinas, nos leva a tentar eliminar algumas dúvidas ainda existentes, em face de uma possível falha minha na comunicação.
1.- O que se pretende como objetivo único com a apresentação para o debate de um modelo de PPSP, com alterações em seu Plano de Custeio e de Benefícios, umas por prazo indeterminado e outras com prazo estabelecido, é a salvação do Plano Petros de Benefícios Definidos, hoje o PPSP, condenado à extinção pela Petrobras e demais patrocinadoras a ela obedientes.
2.- Condenado à extinção mesmo com a implantação de um Grupo de Trabalho pela Petrobras, composto de representantes da Petrobras e da Petros, um lado, e de outro representantes das Federações de Sindipetros – FUP e FNP e a FNTTAA dos sindicatos dos petroleiros marítimos, com o “objetivo de fachada” de melhorar as condições perversas do PED implantado e analisar a viabilidade do PPSP. “Objetivo de fachada” porque os representantes das patrocinadoras buscaram demonstrar a inviabilidade da manutenção do PPSP e indicaram como solução a criação de um novo Plano do tipo CD.   
3.- O mais curioso é que se propõe a criação de um Plano CD “puro” (de contribuição definida e benefício indefinido) que, sabemos, se enquadra mais como um modelo financeiro, longe até do Plano Petros 2 do tipo CV (contribuição variável com contribuição definida na fase de capitação e de benefício definido após a concessão), mas com a ausência dos participantes e assistidos denominados Pré-70 que se propõe que permaneçam no PPSP submetido ao PED porque afirmam que bancam o custeio extra para o PED.
4.- Então, a Petrobras considera o PPSP viável para uns (Pré-70), porque a ela vai honrar seus compromissos, e inviável para os outros (Pós-70), porque há muito não cumpre seus compromissos assumidos em 1984/85, quando introduziu no seu Contrato de Adesão (o Regulamento do PPSP) com os participantes e assistidos o então inciso X do artigo 48, agora inciso IX do mesmo artigo.
5.- Os representantes dos trabalhadores e assistidos no GT Petrobras, indicados pelas Federações, concluíram, depois de mais de 9 meses de trabalho conjunto com a representação das patrocinadoras, demonstraram que o PPSP é viável   e, para demonstrar, apresentaram uma modelagem capaz de reduzir o passivo e elevar o ativo, com ingresso de dinheiro novo, de forma a eliminar totalmente o PED implantado.
6,- Só foi possível apresentar tal nova modelagem do PPSP depois que os componentes do constituído Fórum em Defesa da Petros – FNP, FUP,FNTTAA, FENASPE e outras entidades como AMBEP e GDPAPE, conseguiram chegar ao formato do PPSP tirado por consenso.
7.- Surpreendentemente, a patrocinadora do PPSP Petrobras, sem que o GT tenha concluído seus trabalhos, endereçou correspondência assinada por dois de seus diretores, solicitando à Petros a criação de um novo Plano CD a ser oferecido apenas aos Pós-70, contendo, no rol de premissas, que não haverá contribuição das patrocinadoras após a concessão dos benefícios para os migrantes ainda na ativa e nem para os assistidos que migrarem para este Novo Plano CD.
8.- Diante disso, todo o trabalho técnico que os representantes dos trabalhadores haviam realizado, e cujo resultado foi a proposta de uma modelagem nova salvando com todos os direitos garantidos no PPSP, precisou ser revisto para ser oferecido, também somente para os Pós-70 (Repactuantes e Não repactuantes) na qual deixa de existir a cisão ora existente em PPSP R e PPSP NR.
9.- Desta forma, os Pré-70 se manteriam como quer a Petrobras no atual PPSP com PED, acreditando que a Petrobras vai garantir os recursos suficientes para bancar as suas contribuições extras para o PED atual e os que se sucederão, porque o PPSP continua com déficit crescente, até o término do seu compromisso que acaba em 2028, como consta dos Termos do Acordo firmado nos Autos da Ação Civil Pública em 2008. Então, o que vai acontecer de 2028 até 2036, quando o PED termina, ninguém sabe e muito menos os próprios Pré-70 que estão atualmente na zona de conforto vendo os demais participantes e assistidos sofrendo os efeitos do PED, os que não estão cobertos por liminares, os que tiveram liminares cassadas e os que estão de forma totalmente provisória sob os efeitos de liminares que impede que a Petros desconte a contribuição extra impagável.
10. A apresentação que fizemos em São Paulo e em Campinas foi diferente da que fizemos em Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre, porque já contemplou a nova proposta e as diferenças relativas à proposta anterior na qual havíamos considerado como possível a adesão dos Pré-70.
11.- O que não mudou, foi:
a) Em hipótese alguma, serão abandonadas as ações existentes cobrando as dívidas das patrocinadoras, como, por exemplo, os restantes R$ 12 bilhões, valor contábil em 2017 do que consta do acordo parcial (a outra metade)  firmado em 2008 sem a concordância  de dois  dos Sindipetros autores, ora componentes da FNP; as ações com outros tipos de cobranças judiciais realizadas pela FENASPE e suas afiliadas APAPE e AEPET; e a responsabilidade de passivo atuarial a ser comprovado por perícia judicial proposta em ações impetradas para eliminar o PED e as cobranças de contribuições extas. Ou seja: as responsabilidades das patrocinadoras decorrentes da aplicação não realizada do inciso IX do artigo 48.
b) Os participantes e assistidos terão mantidas todas garantias dos direitos contratados porque o Regulamento proposto é o mesmo ao anterior à cisão, com direitos contratados por Repactuantes e Não Repactuantes.
12.O que muda:
a) o Plano de Custeio com aumento de contribuições normais, agora, também para pensionistas e de complementos extras referentes ao Abono Anual (13º Salário) e Pecúlio.
b) o ajuste pela aplicação de deflator, por período definido de cinco anos, das correções anuais dos benefícios em manutenção e a serem concedidos a participantes quando da concessão futura.
13.- Como condição previamente estabelecida, considerar na formulação da proposta definitiva, e a ser incluída como condição expressa no Novo Regulamento, que todas as condições de custeio e benefício sejam revistas sempre que o PPSP equilibrado apresentar superávit e, de acordo com a legislação, possam ser alteradas para melhor atender aos interesses dos participantes e assistidos.
14.- A proposta da nova modelagem que mantenha a vigência do PPSP, agora apenas para os Pós-70, não se baseia apenas em projeções financeiras, mas em simulações executadas por atuários e com validade jurídica pelos advogados que assessoram os técnicos na realização do modelo exposto nas apresentações.
A conclusão é uma só: a Petrobras não deseja mais patrocinar o PPSP, por que o PED implantado já está superado, mesmo se todos estivessem pagando e por que o déficit progressivo vai gerar novos PEDs. Vai usar de os seus recursos para patrocinar apenas o Petros 3, acabando com PPSP dos Pós-70 e com o Petros 2.
Finalmente, a única forma de enfrentamento é a adoção de todos os Pós-70 à nova modelagem do PPSP e, com essa atitude de UNIDADE da Categoria, todo esforço administrativo e político será deflagrado pelas Entidades Representativas de Participantes e Assistidos para fazer valer o direito contratado, por ser viável técnica e juridicamente, eliminando totalmente o PED assassino e seus filhotes.
Paulo Brandão
Diretor da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros eleito pelos participantes e assistidos




NOVOS ESCLARECIMENTOS
O Assessor Jurídico da APAPE , César Vergara de Almeida Martins Costa, estará no Rio, no próximo dia 26, para atualizar informações sobre a decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou a redução das contribuições e o fim da limitação territorial.
No Rio, o encontro ocorrerá, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que está localizado na Rua Araújo Porto Alegre, 71 / 9º andar, no Centro do Rio de Janeiro, com início às 14 horas.
No dia 28 será a vez dos participantes e assistidos de Porto Alegre. O encontro será realizado no Clube do Comércio (Salão dos Espelhos), situado na Rua dos Andradas, 1085, 4º andar, Centro, Porto Alegre – RS, com início às 14 horas.
Vergara esclarecerá, minuciosamente, os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e como deverá ocorrer a execução a nível nacional.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br

domingo, 4 de novembro de 2018

COMPLEMENTO DO INFORME IV


 A APAPE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 09 A LISTAGEM CONTENDO NOVOS ASSOCIADOS QUE SERÃO INCLUÍDOS EM NOVA RELAÇÃO A SER JUNTADA, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS DA AÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO EXTRA PARA A PETROS

A APAPE encerrará no dia 09.11.2018 as inscrições de NOVOS associados que serão incluídos em relação que deverá conter todos os que poderão se beneficiar dos efeitos da decisão contida no Acórdão decorrente de decisão recente da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após esta data, a listagem será enviada à Assessoria Jurídica para as providências cabíveis que estão dependentes do esgotamento dos recursos promovidos pela Petros e outras Entidades, conforme exposto no APAPEPRESS 86.

Todo e qualquer participante (os da ativa) ou assistido (aposentados e pensionistas) da Petros, estejam ou não participando de ações coletivas, promovidas por sindicatos ou associações similares às autoras da ação afiliadas da FENASPE - AEPET (Nacional e Núcleos), APAPE, ASTAPE RJ, AEXAP RJ, APASPETRO RN, ASTAIPE SP-Santos e AAPESP/RS, poderão participar de relação em outras ações do tipo coletiva.

Portanto, não há qualquer problema se o participante ou assistido, por exemplo, está participando de lista em ação da AMBEP ou do Sindipetro RJ, se inscreverem como sócios da APAPE, na AEPET, ou de outra das autoras da ação, para se beneficiarem dos efeitos da decisão unânime em caráter liminar da 13ª Câmara Cível acima mencionada. 

Os efeitos da decisão e a forma de aplicação com a abrangência nacional serão informados tão logo esgotados os recursos interpostos.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br

Esclarecimentos Jurídicos


INFORME V
NOVOS ESCLARECIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO DA APAPE SOBRE A DECISÃO QUE AFASTOU A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA LIMINAR E AUTORIZOU A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS REFRENTES AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO PPSP.

Em razão dos inúmeros questionamentos acerca dos efeitos da decisão proferida pela Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, esclarecemos o que segue:

O Acórdão proferido pela 13ª Câmara, de relatoria do Desembargador Mauro Pereira Martins, foi publicado dia 26.11.2018, sexta-feira. No momento corre prazo para a interposição de embargos de declaração pelas partes, prazo este que se findará em 05.11.2018.

Precisamos aguardar os eventuais embargos das partes para termos uma avaliação exata do alcance da liminar que foi delimitada pelo Tribunal de Justiça.

O acórdão proferido determina a extensão dos efeitos da liminar para todos os associados das associações autoras afastando a limitação territorial da liminar. São elas:

FENASPE, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS, AEPET – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS, APAPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS, ASTAPE – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRÁS E SUBSIDIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  APASPETRO/RN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS PETROS, SUBSIDIÁRIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE, AAPESP/RS – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E SUBSIDIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASTAIPE/SP-Santos – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRÁS.

Em 29.10.2018 a Juíza Titular da 11ª Vara determinou o cumprimento do comando contido no acórdão. Isso significa que a Petros já deverá cumprir a determinação da 13ª Câmara, qual seja, a de cobrar apenas 50% (cinquenta por cento) do valor das contribuições extraordinárias dos associados das associações autoras. A decisão (acórdão) da 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim registrou:

“Ora, o impacto financeiro que tais cobranças causariam na vida dos associados das agravadas, já que compreende um aumento de mais de 200% em relação à contribuição atual, geraria prejuízos, em muitos casos, capazes de comprometer a própria subsistência dos contribuintes, não podendo estes suportar um encargo tão elevado, mormente diante das razões que levaram à majoração dessas contribuições. Entendimento em sentido contrário, certamente incentivaria o lamentável comportamento perpetrado pelos administradores da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, permitindo-se que, no futuro, novas cobranças possam ser realizadas para cobrir outros resultados deficitários causados pela incapacidade de administração do plano, comprometendo ainda mais a sensível situação dos participantes. 12. Nessa perspectiva, diante do conjunto probatório até então produzido nos autos e considerando a situação dos participantes quando confrontada com a necessidade de manutenção do custeio do plano para seu regular funcionamento, tem-se que a melhor solução para a controvérsia trazida a este Tribunal, neste momento processual, é a de permitir que tais contribuições extraordinárias sejam reduzidas pela metade de seu valor, enquanto não apresentada uma melhor solução pelos litigantes ou enquanto não julgada a lide. 13. Relativamente à possibilidade de limitar os efeitos da tutela provisória de urgência aos associados devidamente inscritos nos quadros das associações demandantes, até a data do ajuizamento da ação e que tenham domicílio na área de jurisdição do órgão prolator da decisão, é certo que, em sessão realizada em 10/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR, decidiu por restringir o alcance dos efeitos de sentenças prolatadas em ações coletivas ajuizadas por associações na defesa dos interesses dos seus associados. 14. O Ministro Relator Marco Aurélio destacou, todavia, que a tese proposta foi relativa à ação coletiva de rito ordinário, não se aplicando à ação civil pública, uma vez que esta obedece a regramento próprio. 15. Portanto, em se tratando de ação civil pública, consoante remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a restrição da eficácia de decisões proferidas em ações desta natureza aos limites territoriais do órgão prolator se mostra indevida, pois, conforme consignado pela Corte Superior, se assim fosse, estaríamos desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual homogêneo, criando, assim, um direito regional.”

De outro lado, como a listagem de associados juntada aos autos não contempla todos os atuais associados das associações autoras, tomaremos as medidas processuais cabíveis para buscar a extensão dos efeitos da liminar inclusive para os associados que não constaram da listagem que foi juntada ao processo por ocasião do ajuizamento da ação.

Nesse sentido, as associações autoras estarão nos enviando, nos próximos dias as listagens completas e devidamente conferidas.

Para melhor compreensão da situação do processo movido pela Fenaspe e suas associadas, esclarecemos, ainda, o que segue:

A determinação de cobrança de apenas 50% das contribuições extraordinárias é fruto de decisão que antecipou a tutela de mérito, o que corriqueiramente chamamos de “liminar”. O nome liminar já indica que se trata de uma decisão proferida no início do processo (in limine litis), o que significa que o Judiciário, por reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, resolveu antecipar os efeitos da decisão final de mérito, que ainda não foi proferida.
Disso resulta que a decisão antecipatória da tutela (liminar) é provisória e reversível a qualquer momento, ou seja, no momento processual próprio será substituída pela decisão definitiva de mérito (sentença).

Assim, é preciso compreender que a decisão do Tribunal de Justiça se deu nos autos dos Agravos 0019337-43.2018.8.19.0000; 0025940-35.2018.8.19.0000 e 0049981-66.8.19.0000, que foram interpostos pelas partes em face da decisão da 11ª Vara que deferiu a liminar originalmente (antecipou a tutela de mérito).

Paralelamente, corre normalmente o processo principal nº 0023393-64.2018.8.19.0001, que é a ação movida pela Fenaspe e associações que visa a sustação das contribuições e o refazimento da “conta” do déficit.

Nos autos da ação principal já houve apresentação de defesa pelas rés e já requeremos a produção de provas, tanto documental como pericial: A juíza titular da 11ª Vara ainda tem que decidir (despachar) o nosso requerimento de realização de perícia atuarial.

No processo principal, somente após esgotada a fase das provas (fase instrutória) é que a 11ª Vara irá proferir a sentença de mérito, ou seja, julgará a ação, agora não mais em sede de antecipação de tutela, mas por meio de sentença da qual caberá recurso das partes ao Tribunal de Justiça, por meio de apelação. Até lá, em tese, permanecem os efeitos da tutela antecipada deferida (liminar) que poderão ser confirmados ou não na sentença.

Portanto, no momento, duas coisas são importantes: (a) cuidarmos do cumprimento da liminar concedida, tomando todas as medidas processuais cabíveis (b) cuidarmos da boa instrução do processo principal, por meio da realização da perícia atuarial requerida. São coisas distintas que correm, processualmente, de forma paralela.

De outro lado, como temos recebido muitas solicitações de esclarecimento, seja por telefone, presencialmente, ou por e-mail, faremos duas grandes reuniões com os clientes do escritório, na qual deverão estar presentes representantes das Associações autoras, uma na cidade do Rio de Janeiro e outra em Porto Alegre, conforme informações abaixo:

Rio de Janeiro: dia 26.11.2018, às 14h na sede da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, 9º Andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ

Porto Alegre: dia 28.11.2018, às 14h no Salão dos Espelhos do Clube do Comércio, na Rua dos Andradas 1085, 4º andar, Centro, Porto Alegres RS – Recomendamos a utilização do estacionamento Garagem Ladeira que tem acesso direto às dependências do Clube.

Nas reuniões acima agendadas estaremos esclarecendo minuciosamente os efeitos da decisão proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, bem como aos questionamentos mais correntes tais como (a) quem são os beneficiários do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível, (b) como fica a situação dos participantes e assistidos que porventura obtiveram em outras ações individuais ou coletivas liminar mais abrangente determinando a suspensão integral da cobrança das contribuições extraordinárias, (c) como fica a situação dos associados que ingressaram com ações judiciais individuais com outros escritórios, seja com decisão favorável ou com decisão desfavorável e qual a relação que estas decisões possuem com o processo coletivo da Fenaspe e associações; (d) qual o limite temporal da liminar concedida, ou seja, se ela atinge contribuições já cobradas ou impagas ou tem efeitos apenas daqui para frente (e) qual a conveniência de ingressarmos com novas ações coletivas ou individuais em face da  decisão proferida na ação civil pública e outras questões.

Pedimos a compreensão dos clientes para a impossibilidade de respondermos esses questionamentos feitos a cada solicitação recebida, tendo em vista que o número de clientes do escritório gera impossibilidade de fazê-lo a contento e diante das peculiaridades de casos individuais que não pode ser esgotada pela via desta missiva.

Assim, diante da relevância da matéria que será tratada, contamos com o comparecimento de todos!

Atenciosamente,

CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA
           OAB/RS 28947 – OAB/RJ 148292-A”

Os associados da APAPE estão convidados para participar dos eventos citados acima, independente de outros que a Associação organizar com o mesmo objetivo.
A Diretoria da APAPE
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sábado, 27 de outubro de 2018

FENASPE - Recurso vitorioso estendeu liminar para todo Brasil


INFORME III
O RESULTADO DO RECURSO INTERPOSTO FOI A EXTENSÃO DA LIMINAR - AMPLIANDO SEU EFEITO PARA ALCANÇAR TODOS OS ASSOCIADOS DA APAPE E DA AEPET E ESTABELECENDO QUE A PETROS SÓ PODE COBRAR 50% DA CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA.

O Assessor Jurídico da FENASPE e afiliadas (APAPE, AEPET e ASTAPE-RJ, inclusive), Dr. César Vergara de Almeida Martins Costa, patrono da ação objeto do recurso Agravo de Instrumento ora julgado, fará em breve uma reunião com seus clientes com a participação dos associados da APAPE, AEPET e ASTAPE-RJ na qual serão prestados esclarecimentos aos associados das respectivas Associações.  
A reunião deverá ocorrer após o transcurso do prazo das partes para embargos de declaração frente ao acórdão proferido pela 13º Câmara Cível, após o que serão definidas as próximas medidas processuais a serem tomadas, inclusive para buscar a extensão da liminar aos associados que ingressaram nas Associações e que porventura não foram contemplados na listagem original de associados juntada ao processo (“segunda grupo”).
O evento deverá ocorrer quando for possível a apresentação das providências que serão tomadas para a plena execução da decisão tomada pela 13ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, cuja parte fina é abaixo reproduzida:
“Por todo exposto, VOTO NO SENTIDO DE:

A) DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELAS DEMANDADAS (Nº 0019337-43.2018.8.19.0000, N° 0014896-19.2018.8.19.0000), DEFERINDO, DE FORMA PARCIAL, A TUTELA PROVISÓRIA PLEITEADA PELAS AUTORAS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELOS RESPECTIVOS PARTICIPANTES ASSOCIADOS DAS AUTORAS SEJA REDUZIDA EM 50%;

B) JULGAR PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RÉ PETRÓLEO BRASILEIRO S/A – PETROBRÁS;
C) E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025940-35.2018.8.19.0000, PARA DETERMINAR QUE A EFICÁCIA DA TUTELA PROVISÓRIA SEJA ESTENDIDA A TODOS OS ASSOCIADOS DAS AUTORAS AGRAVANTES.

MAURO PEREIRA MARTINS
Desembargador Relator.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2018.
Solicitamos compreensão de todos os Associados para aguardarem a realização do Evento, cuja data e local informaremos com a maior brevidade que o caso requer, no qual todas as dúvidas serão esclarecidas.


A Diretoria da APAPE
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INFORME IV

APAPE ENCERRARÁ LISTAGEM DOS ASSOCIADOS QUE PRETENDEM BUSCAR LIMINAR DIA 09 DE NOVEMBRO.

A APAPE encerrará dia 09.11.2018 as inscrições de associados para medida judicial que visa a extensão dos efeitos da liminar obtida em juízo que garantiu aos associados o direito de pagarem apenas 50% do valor das contribuições extraordinárias.
Após esta data a listagem será enviada à Assessoria Jurídica para as providências cabíveis.
A Diretoria da APAPE

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sábado, 13 de outubro de 2018

Walter Mendes deixa a Petros


Na reunião do Conselho Fiscal do dia 26/09, o presidente da Petros, Walter Mendes, anunciou aos Conselheiros, que estaria se desligando da Petros e que foi convidado a assumir a presidência da Funcesp, plano de previdência dos trabalhadores das empresas do setor de energia elétrica do Estado de São Paulo, todas privadas. Informou que, entre outras razões, havia a insegurança política, com chegada das eleições presidenciais (concluímos que o candidato de sua preferência não estaria entre os possíveis eleitos). 
Walter Mendes veio para a Petros nomeado por um governo ilegítimo, que foi, segundo o jornalista Glenn Greenwald, aos EUA, logo depois de empossado, para negociar a entrega dos bens estratégicos do Brasil para eles. Na volta, nomeou Pedro Parente para a presidência da Petrobrás. Este retomou o processo de desmonte da Companhia iniciado em 2001, em sua gestão no CA da Petrobrás, quando vendeu 36% das ações nos EUA por US$ 5 bilhões, mas elas valiam mais de US$ 100 bilhões.
Agora vendeu ativos da Companhia com prejuízo superior a R$ 200 bilhões (ver voto da Aepet na AGO de 26/04). A estratégia do Governo Temer é entregar o pré-sal para o cartel do petróleo, como a ANP vem fazendo com competência, através de leilões. Parente fez um pagamento suspeito de R$ 11,7 bilhões aos investidores americanos (aqueles para quem ele vendeu os 36% das ações em 2001) alegando um alto risco jurídico. Agora ficou provado que esse risco era falso, pois a justiça americana fez um acordo de US$ 853 milhões com a Petrobrás. As ações da Companhia até subiram na BOVESPA.
Mendes foi nomeado por Temer/Parente e deu andamento ao processo de desmonte da Fundação como é o desejo do cartel do petróleo que quer livrar a Petrobrás de riscos (da Petros) para comprá-la e ficar com o pré-sal. Além disto, atendem o Sistema Financeiro (bancos e seguradoras), que quer destruir as entidades de previdência fechadas e botar a mão nos R$ 850 bilhões de sua propriedade. Mendes trabalhou por mais de 20 anos no Itaú. Não foi sem razão que ele foi eleito o administrador do ano em EPFCs pelo Sistema. Melhor para quem? Certamente não o foi para os participantes dos planos.
Mendes deixa a Petros com um legado muito ruim: o plano de equacionamento do PPSP, que após a cisão foi dividido em PPSP-R e PPSP-NR - os quais representam 90% dos planos administrados pela Petros - e que inviabiliza os planos. Em 2016 ele poderia fazer o equacionamento, que seria cerca de R$ 5 bilhões mais baixo. Além de colocar em risco a vida de 75.000 mil participantes e assistidos e suas famílias, devido ao famigerado Plano de equacionamento que ele impôs, sua gestão foi também marcada pela incompetência financeira e pelo acúmulo de novos déficits da ordem de R$ 10 bilhões.
Walter Mendes consolida a prova irrefutável de que os dirigentes dos fundos de pensão têm que ser escolhidos entre os seus participantes e assistidos. A Previ também atesta isto, pois está bem, mesmo nesta crise. Em 1996, Gushiken disse em artigo: “O Governo não pode nomear os dirigentes dos Fundos de Pensão, sob pena desses dirigentes defenderem os interesses do Governo em detrimento do interesse dos seus verdadeiros donos que são os participantes”. Mas Gushiken se contradisse e nomeou Wagner Pinheiro, Luiz Carlos Afonso e outros dirigentes perniciosos para a Petros.
Agora, veio o Walter Mendes e promoveu um estrago na Fundação. E com a maior cara de pau desse mundo comunicou aos conselheiros que iria para São Paulo ficar perto da família e escapar da turbulência política. Só faltou dizer: Eu estarei bem e vocês que se ferrem.
Mendes promoveu vários atos absurdos na Petros, como por exemplo:
1) demitiu vários funcionários competentes que, por assim serem, discordavam de suas manobras. Desmontou a cultura da entidade. E colocou pessoas sem que tivessem competência e compromisso com o êxito do plano. São pessoas que apenas cumprem mandato, pois saem quando seus tutores saírem;
2) tentou impedir que o Conselho Fiscal tivesse a assessoria competente e vencedora legítima de uma licitação para ajuda-lo em suas obrigações;
3) Foi ao escritório Regional da Previc e tentou intrigar o Conselho Fiscal com a entidade, dando informações improcedentes sobre os conselheiros fiscais;
 4) Processou conselheiros sem consulta aos seus conselhos de origem, desrespeitando o Regulamento da Petros;
5) Vendeu as ações da Itausa de uma forma, no mínimo estranha, às vésperas de uma distribuição de dividendos;
6) Montou um código de Ética que impede os conselheiros eleitos de divulgar dados da Petros para seus eleitores, que são os verdadeiros donos dos planos (Ver parecer do STJ confirmando isto).
7) A rentabilidade dos planos piorou e os resultados financeiros aumentaram o déficit mesmo com as contribuições extras já efetivadas.
8) Mendes anulou um estatuto da Petros aprovado por unanimidade pelo Conselho Deliberativo porque este previa a eleição de diretores da Petros e ele, declaradamente era contrário.
9) Nomeou pessoas “de sua confiança” para os conselhos das empresas em que a Petros é acionista. O Conselho Fiscal recomendou que os conselheiros fossem escolhidos preferencialmente entre participantes, mas ele ignorou a recomendação, nomeando pessoas totalmente estranhas ao sistema.
Conclusão
Os fundos de pensão não podem ser administrados por pessoas de fora e sim, por membros participantes, que estes sim, têm compromisso com o desempenho do seu próprio patrimônio.  

Fernando Siqueira
Presidente do Conselho Fiscal da Petros e diretor da AEPET

sexta-feira, 12 de outubro de 2018

Mudanças na Legislação do Equacionamento




O PRÓPRIO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (CNPC) RECONHECE QUE A FORMA DE EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT TÉCNICO DO PPSP É INVIÁVEL, PORQUE PERVERSO PARA PARTICIPANTES E ASSISTIDOS.

A informação adiante foi publicada.

“O Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) aprovou, nesta quarta-feira (10), resolução que consolida as normas que estabelecem parâmetros técnico-atuariais de destinação de resultados e equacionamento de déficit aplicáveis às Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC). As regras e os parâmetros estabelecidos nas resoluções do antigo Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC) nº 18, de 2006, e nº 26, de 2008, foram consolidadas numa única norma, com ajustes em relação ao cálculo da Taxa de Juros parâmetro, à destinação de resultados e ao equacionamento de déficit.
As mudanças ocorreram nos prazos para equacionar déficits nos planos em extinção e para calcular a Estrutura a Termo de Taxa de Juros (ETTJ). O objetivo é garantir o equilíbrio atuarial e financeiro do setor.
O período de referência para o cálculo da ETTJ passou de três para cinco anos. Cabe à Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), autarquia que supervisiona e fiscaliza as entidades fechadas, publicar anualmente a ETTJ. A mudança irá suavizar a velocidade de ajustes nos passivos atuarias dos planos, isto é, a taxa de desconto utilizada para calcular as reservas técnicas necessárias à cobertura dos pagamentos futuros dos benefícios de aposentadoria e pensão. O cálculo da ETTJ tem por base os títulos públicos federais indexados ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Em relação à mudança no prazo para equacionamento de déficit, foi definido que, para os planos em extinção, o prazo para equacionar será maior do que o estipulado para os demais planos, desde que seja integralmente equacionado. Essa alteração tem o objetivo de preservar o equilíbrio dos planos e possibilitar o equacionamento de forma menos gravosa aos participantes e patrocinadores, diluindo os esforços contributivos por um período equivalente ao período remanescente de existência do plano.
Antes, a legislação limitava o prazo de equacionamento à chamada duration, que é o período médio de pagamento dos benefícios dos planos de previdência complementar. Esse prazo, no entanto, é inferior ao tempo de vida dos próprios planos e limita o equacionamento a um número pequeno de parcelas, sobrecarregando os participantes e patrocinadores com descontos elevados. Estender o prazo de equacionamento permitirá diluir a conta em parcelas menores, o que viabilizará a execução de planos de equacionamento.
Agora o PED assassino poderá ser revisto para uma modelagem mais barata, mas isso não mudará nossas providências  junto ao Judiciário exigindo o pagamento das dívidas das patrocinadoras e nem a elaboração de proposta alternativa para o PPSP, com manutenção de todos os nossos direitos adquiridos, como forma de enfrentamento à proposta de Plano CD apresentado pela Petrobras.
Vamos acompanhar os próximos passos da Administração da Petros e manter nossos associados informados.

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico  da APAPE  

domingo, 7 de outubro de 2018

AUDITORIA COM ACOMPANHAMENTO RIGOROSO


 Um artigo de Paulo Brandão*

Existem fatos e atos que foram produzidos e contabilizados com registros para revisão e até para apuração complementar e cobrança sem que fossem efetivamente concluídos para que os necessários aportes fossem efetivados por parte das patrocinadoras.

São esses, entre outros, fatos históricos que nos referimos para a auditoria regressiva que contribuíram para a geração de déficits que, em determinados períodos, ficaram “submersos” pelos superávit técnicos obtidos, nos períodos em que a rentabilidade e o valor das reservar constituídas deram margem.   

Duas intervenções traumáticas executadas contra o interesse dos participantes e assistidos foram as “separações de massas”.

A primeira com participação no processo decisório apenas da Petrobras como Instituidora, cujo poder maior emanava do Conselho de Administração da Companhia, que foi a da fragmentação do Multipatrocínio BD dividindo-o em 7 (sete) novos Planos BD.

Podemos, então, recordar o fato relevante, até hoje não solucionado, que ocorreu quando as patrocinadoras por influência da Petrobras que desejava implantar o Plano Petrobras Vida - PPV resolveram promover a “separação de massas”, ou seja, cada patrocinadora levaria o que aportou juntamente com seus patrocinados (participantes e assistidos) do Plano Petros BD Multipatrocinado e formariam com os valores apurados um novo Plano BD, mantendo o mesmo Regulamento do Plano de Benefícios existente.

No caso das três patrocinadoras do Sistema Petrobras: Petrobras, Petrobras Distribuidora e Petros formaram o PPSP e as demais cada uma o seu, como por exemplo o Plano Petros Ultrafertil.

Até aí nada demais. Mas o que foi apurado estava incorreto e este fato constou em relatórios da época com participação do SEJUR, SEFIN, SEREC, PETROS e outros Órgãos da Petrobras, conforme consta no trecho de um dos Relatórios da época, abaixo copiado.

Foi constatado que patrocinadoras privatizadas deviam ao Plano. O SEJUR recomendou cobrar na forma administrativa e, se não tivessem êxito, que se promovesse cobrança judicial o que nunca foi feito apesar dos Conselheiros Eleitos (Deliberativos e Fiscais) terem exaustivamente escrito sobre isso. Vejam abaixo.



A conclusão é que nada foi feito e as patrocinadoras do Sistema Petrobras bancaram o prejuízo e, consequentemente, os participantes e assistidos do PPSP, como verdadeiros donos do patrimônio lesado.

A segunda agressão foi a que fraturou o PPSP em PPSP R e PPSP NR. Esta segunda agressão foi aprovada pelo Conselho Deliberativo da Petros contra o nosso voto e está registrada na Ata adiante transcrita.  

Com relação a esta separação de massas, continuamos a questionar a forma como ela se deu e, principalmente, como se promoveu a separação dos patrimônios de cada grupo componente  dos Planos R e NR, com o agravante pelo fato dos Pré-70 comporem as duas massas de repactuantes e não repactuantes.

Esse questionamento tem a mesma origem que é a forma como foi feita  a separação do patrimônio líquido (inseparável porque formado por mutualismo), ou seja, em “cotas” com base nas “provisões matemáticas” e não na apuração dos reais aportes vertidos pelas patrocinadoras e pelos participantes e assistidos. Foi exatamente o mesmo método usada na primeira separação de massas entre os patrimônios das patrocinadoras  que acarretou o prejuízo apontado.

Vamos ficar de olho na forma como a firma contratada para fazer a auditoria conquistada depois de 15 anos vai apurar estas questões.

O  Conselho Fiscal está se adiantando levantando o histórico correspondente a cada centavo que as patrocinadoras aportaram no PPSP e também participantes e assistidos, desde 1970, para comparar com a composição da divisão que fizeram com base apenas nas provisões matemáticas referentes aos componentes das duas massas: repactuantes e não repactuantes.

Vamos apurar também o que corresponde em separado aos Pré-70.
Isso vai fazer parte da análise detalhada que se pretende com a contratação desta auditoria especial em fase de implementação.

Daremos noticias,  pois a transparência se fará, porque foi para isso que  lutamos muito durante todos esses 15 anos passados.

Paulo Teixeira Brandão
Conselheiro Fiscal da Petros
Diretor da APAPE e da AEPET



quarta-feira, 3 de outubro de 2018

A auditoria das contas da Petros é uma vitória dos participantes e assistidos

APRESENTAMOS, DE FORMA SIMPLIFICADA, A COMPOSIÇÃO DO DÉFICIT TÉCNICO DO PPSP APURADO EM 2015 E QUE, ATUALIZADO PARA 2017, PRODUZIU O PED ASSASSINO, JUSTIFICANDO NOSSA PERSEVERANTE DEMANDA PELA AUDITORIA DO PASSIVO COMBINADA COM DE BENEFICIOS E ATIVOS.
O Conselho Fiscal da Petros finalmente consegue contratar a Auditoria do Passivo e do Ativo do Plano Petros dos Sistema Petrobras – PPSP (R & NR)
Após anos de lutas para conferir clareza e confiabilidade aos números da Petros e em especial do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP), o Conselho Fiscal teve reunião no mês de setembro com o Diretor de Seguridade e a empresa KPMG onde foram fixados os principais aspectos definidos pelos Conselheiros Fiscais a serem observados pela auditoria independente específica (com a lupa historicamente exigida por nós, conselheiros eleitos) a ser realizada no PPSP.

O foco inicial era auditoria do passivo atuarial, mas o Conselho Fiscal insistiu que o escopo do trabalho deveria incluir os questionamentos sobre a concessão dos benefícios e suas correções anuais e por determinação judicial, assim como os investimentos da Petros e as suas influências nos desequilíbrios do PPSP e de outros Planos administrados pela Petros.

"O contrato está para ser assinado, mas entendemos, desde já, que a Diretoria da Petros finalmente busca atender nossas exigências de 15 anos de lutas e recomendações de rejeição das Demonstrações Contábeis da Petros", segundo o Presidente do Conselho Fiscal da Petros, Fernando Siqueira. "Esse passo é importantíssimo para que o Conselho Fiscal e o próprio Conselho Deliberativo da Petros possam ter tranquilidade para analisar os números que a Fundação apresenta para serem avaliados anualmente. Não há como as contas da Petros serem aprovadas se os participantes e assistidos não puderem confiar nas informações prestadas pela Fundação", continuou Siqueira.
Como conselheiro fiscal e hoje suplente de Fernando Siqueira, fui o primeiro Presidente do Conselho Fiscal a recomendar a rejeição das contas da Petros, em 2004 com base no exercício de 2003, e acrescento: a nossa desconfiança se expressa em todos os aspectos da gestão da Petros e também nos números informados nos balanços. A contabilidade precisa de números confiáveis. Ainda restam muitos problemas a serem enfrentados pela Petros, em especial sobre as possíveis dívidas em que ainda há resistência de serem avaliadas, mensuradas e corretamente contabilizadas para, então, serem cobradas como o fez a Diretoria da Petros cobrando da patrocinadora Vele Fértil do Plano Petros Ultrafertil, com base no inciso VIII do artigo 48 do Regulamento deles, igual ao nosso inciso IX do artigo 48.
Foram com estes estes importantes passos que conseguimos, agora finalmente, os frutos da nossa luta e obstinação, introduzindo como obrigatória a Auditoria Externa independente do Passivo do PPSP, juntamente com a do Ativo, já feita tradicionalmente.
As demonstrações contábeis anuais da Petros têm tido recomendação de rejeição nos últimos 15 anos. Sendo que nos exercícios de 2012 a 2016, esta recomendação foi por unanimidade dos membros do Conselho Fiscal, incluindo aí os representantes das patrocinadoras.
"Uma anomalia do regramento dos fundos de pensão permite que os Conselhos Deliberativos (que são quem manda gastar) possam também aprovar as próprias contas", explicou Ronaldo Tedesco, Conselheiro Deliberativo da Petros.
Os conselheiros eleitos sempre encaminharam e registraram esses pareceres nos órgãos de fiscalização: ao longo de anos, esses pareceres foram encaminhados para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), que foi posteriormente sucedida pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - a PREVIC. E também ao Ministério Público Federal (MPF).
São afirmações nossas e do Ronaldo Tedesco “Estivemos em Brasília muitas vezes e contamos com o apoio de parlamentares nessa caminhada. Mas os órgãos de fiscalização nunca tomaram qualquer providência para verificar a procedência dos apontamentos realizados pelo Conselho Fiscal".
“Agora, temos configurada a possibilidade de uma importante vitória dos participantes e assistidos. Vamos acompanhar e continuar a fiscalizar atentamente para que essa auditoria seja corretamente realizada e possa devolver a tranquilidade que participantes e assistidos precisam ter na gestão de seus recursos de previdência complementar", afirma Fernando Siqueira.

No âmbito da categoria petroleira também existe demanda por Auditoria e é recorrente porque há um questionamento de quais foram as causas do déficit técnico que o Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP apresentou em 2015 e que, corrigido para 2017, alcançou os cerca de R$ 27 bilhões geradores do PED assassino.

Nessa linha de questionamento, se fala em abrir a “caixa preta” para se desvendar este mistério. Se observarmos o quadro demonstrativo adiante, poderemos abrir a “caixa preta” e analisar a composição do resultado que foi R$ 22 bilhões.





Inicialmente, o saldo resultante do apurado em 2014 cujo déficit foi de R$ 6. 193 milhões.

A parcela seguinte corresponde a R$ 146 milhões, resultante do valor da soma das contribuições de participantes, assistidos e patrocinadoras, de R$ 1.365 milhões, menos o valor dos pagamentos dos benefícios, de R$ 4.498 milhões, e mais o valor da atualização do compromisso da Petrobras (TCF), de R$ 3.279 milhões (para pagamento em 2028).
A parcela negativa de R$ 411 milhões seguinte corresponde ao provisionamento para Contingências, como as despesas com pagamento de atrasados decorrentes de ações judiciais de correção de benefícios. O provisionamento é retirado do Patrimônio Líquido para pagar o resultado das ações executadas.
O custeio administrativo transferido para o PGA, de   R$ 54 milhões, corresponde à taxa de carregamento de 4% sobre a arrecadação (soma das contribuições) para compor o Fundo Administrativo.

Agora, vamos entrar nas causas conjunturais, ou seja, aquelas decorrentes da conjuntura macroeconômica do pais, que, somadas, resultaram em perda de R$ 1.951 milhões, com a seguinte composição:
1-             (-) R$ 1. 569 milhões correspondentes à falência da Sete Brasil.
2-             (-) R$ 711 milhões correspondentes à desvalorização das ações da Vale do Rio Doce (Fundo Litel).
3-             (-) R$ 406 milhões correspondentes à desvalorização da INVEPAR.
4-             (-) R$ 468 milhões pela desvalorização do investimento na Norte Energia (Belo Monte).
5-             R$ 1.176 milhões com o lucro no investimento na FIP Florestal (com a J&F).
6-             R$ 26 milhões com resultado líquido dos outros investimentos.  

Como estruturais, ou sejam aquelas que alteram as características básicas do Plano, como exemplo a alteração dos dependentes – família real –, alteração do valor básico do cálculo do benéfico por via judicial ou administrativa que aumentaram as Provisões Matemáticas para o valor de R$ 17.068 milhões, são as causas demonstradas nas parcelas seguintes:
1-             (-) R$ 1. 321 milhões pelo impacto atuarial decorrente da decisão administrativa de conceder reajuste dos benefícios aos assistidos que não demandaram em Juízo -  ganho real correspondente aos níveis concedidos nos ACT de 2004,2005 e 2006.
2-             (-) R$ 5.190 milhões pela revisão da Família Real.
3-             R$ 590 milhões pela permanência de aposentados que continuaram trabalhando e não requereram benéfico Petros.
4-             (-) R$ 3.404 milhões pelo aumento do impacto atuarial pela retirada do teto operacional de 90%.
5-             (-) R$ 8.604 milhões pela atualização das Provisões Matemáticas por IPCA mais juros somados ao saldo previdencial (diferença entre entrada e saída de caixa no período de 31-12- 2014 a 31-12-2015.
6-             (-) R$ 97 milhões – outros.

A parcela de R$ 2.924 milhões corresponde ao retorno ao Ativo do valor provisionado para cobertura referente aos impactos atuariais das correções dos benefícios concedidos administrativamente, visto que apenas   parte foi utilizada.

A de R$ 2.2 milhões corresponde a resultado a realizar.

Ao final, chegamos nos R$ 16.416 milhões que é o déficit técnico de 2015, somados ao saldo de 2014 de R$ 6.193 milhões, resulta nos R$ 22.609 milhões.

Desta forma se abriu a famosa “caixa preta”.

O que se pode observar é que a parcela significativa de R$ 1.321 milhões corresponde a compromisso da Petrobras pelo Inciso IX do artigo 48 do Regulamento e não deveria ter sido colocado a débito do PPSP.

Também a parcela de R$ 8.604 milhões será objeto de auditoria do passivo que acima mencionamos, porque certamente também deve alguma ligação pelo efeito na composição de ações de níveis determinadas pelo Judiciário. E, neste caso, também é questionável se cabe ao PPSP, como foi feito, ou às patrocinadoras. Na ação da APAPE/AEPET, o pedido de perícia judicial tem a ver com essa e outras questões similares no rol de dívidas das patrocinadoras.

O importante nesta matéria é demonstrar que a composição do déficit é clara e não está em nenhuma ”caixa preta”, pois faz parte da contabilidade do PPSP e nela constam os valores das Demonstrações Contábeis de 2015 rejeitadas por unanimidade pelos Conselheiros Fiscais da Petros (os eleitos e os indicados).

Apesar de ser simples abrir a tal “caixa preta” não está nesta constatação a colocação da nossa “lupa” quando brigamos por anos por uma auditoria do passivo dos benefícios concedidos e como foram corrigidos, na forma dos registros do Passivo Atuarial e do Ativo Líquido e o que deste é investido

Vejam que, de 2007 a 2012, o PPSP apresentou superávit técnico (apesar dos maus resultados de investimentos). E como estes superávits foram paulatinamente "comidos", dentre outras causas, pela falta da cobertura total das dívidas apontadas na Ação Civil Pública, cujo acordo apenas prometeu pagar a metade em 2028.

Com isso, não ocorreu aporte real para investimento e, mais ainda, as ações jurídicas (níveis e outras) começaram a provocar aumentos crescentes do passivo atuarial que não foram cobertos por aportes das patrocinadoras, (inciso IX do artigo 48).

Por essa razão, apontamos nos pareceres das contas rejeitadas essa ausência de aportes que hoje denominamos dívidas das patrocinadoras.

É claro que alguns rendimentos de determinados investimentos que, embora atingissem os padrões comparativos de mercado como o Índice Bovespa, não  superaram a meta atuarial , como a aplicação em ITAUSA e outros que, também,  contribuíram para reverter a curva de superávit para déficit. Isto, todavia, não foi a causa principal, embora continuemos investigando, mas sim o crescimento do passivo atuarial que foi exponencial em 2015 pela Família Real + a retirada do teto de 90% + o lançamento explicito da influência da correção dos benefícios de alguns com acréscimo de ganho real correspondente aos ACT de 2004,2005 e 2006.

Daí, afirmo que uma auditoria do passivo/dos benefícios/ do ativo investido é que vai mudar este quadro, porque vai constatar exatamente isso, ou seja o que importa aferir é a correlação dos benefícios concedidos, suas correções e a dívida pelo acréscimo do passivo não ressarcido pelas patrocinadoras.

Essa constatação será igualmente apresentada pela perícia judicial que pedimos na nossa (APAPE e AEPET) ação contra o PED.

Esperamos ter conseguido demonstrar como não é difícil visualizar as influências dos resultados dos investimentos e como realmente alguns promoveram perdas patrimoniais, quando comparado com a enorme influência do crescimento do passivo sem que a compensação fosse feita pelas patrocinadoras, registrada em nossas manifestações de 2003 e visualizada na ação civil pública (18ª Vara TJRJ) de 2001/2008 e em nossos pareceres e votos seguintes até 2017, assim como nas recentes ações judiciais das Associações e Sindicatos.

Uma coisa é claríssima: não existe nenhuma "caixa preta", é apenas necessário separar na contabilidade, de forma mais analítica, o que é causa de aumento do passivo por conta dos milhares de ações judiciais transitadas em julgado e executadas, isso porque não deveriam estar na conta do PPSP e sim das patrocinadoras.

Há, com igual importância a necessidade de separarmos na contabilidade o que é correspondente aos Pré-70 porque, na forma como está, uma enorme parte de débito da Petrobras não está sendo apresentada e poderá causar sérios prejuízos para os Pós-70 que, se permanecer na forma atual, estarão subsidiando a não participação dos Pré-70 no equacionamento do PPSP. Isso precisa ficar resolvido.

Fica comprovado que os Conselheiros Fiscais Eleitos e os Deliberativos Eleitos que votaram pela desaprovação durante os últimos 15 anos apontaram em seus votos e pareceres as verdadeiras causas do déficit técnico acumulado em 2015 que recebeu acréscimo de R$ 5 bilhões para 2017, porque a Diretoria da Petros não cumpriu com sua obrigação apresentando o Plano de equacionamento em dezembro de 2016, como determina a legislação.
Agora, esses mesmos Conselheiros estão trabalhando na formulação de nova forma de equacionamento que possa eliminar o PED assassino e salvar o PPSP, impedindo a implantação do Petros 3 que visa acabar com o PPSP e, logo em seguida, com o Petros 2.  

Paulo Teixeira Brandão
Conselheiro Fiscal da Petros
Diretor da APAPE e da AEPET