domingo, 11 de novembro de 2018

Alternativa ao PED do PPSP




PROPOSTA DE AJUSTES NO PLANO DE CUSTEIO E BENEFÍCIOS DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS (PPSP) VISANDO ELIMINAR O PED ASSASSINO E UM NOVO PLANO DO TIPO CD

A experiência obtida no contato direto com os nossos colegas e companheiros na luta para encontrarmos juntos uma alternativa possível para o Equacionamento do PPSP, de forma racional, tecnicamente e juridicamente viável, durante os cinco eventos realizados em Florianópolis, Curitiba, Porto Alegre, São Paulo e Campinas, nos leva a tentar eliminar algumas dúvidas ainda existentes, em face de uma possível falha minha na comunicação.
1.- O que se pretende como objetivo único com a apresentação para o debate de um modelo de PPSP, com alterações em seu Plano de Custeio e de Benefícios, umas por prazo indeterminado e outras com prazo estabelecido, é a salvação do Plano Petros de Benefícios Definidos, hoje o PPSP, condenado à extinção pela Petrobras e demais patrocinadoras a ela obedientes.
2.- Condenado à extinção mesmo com a implantação de um Grupo de Trabalho pela Petrobras, composto de representantes da Petrobras e da Petros, um lado, e de outro representantes das Federações de Sindipetros – FUP e FNP e a FNTTAA dos sindicatos dos petroleiros marítimos, com o “objetivo de fachada” de melhorar as condições perversas do PED implantado e analisar a viabilidade do PPSP. “Objetivo de fachada” porque os representantes das patrocinadoras buscaram demonstrar a inviabilidade da manutenção do PPSP e indicaram como solução a criação de um novo Plano do tipo CD.   
3.- O mais curioso é que se propõe a criação de um Plano CD “puro” (de contribuição definida e benefício indefinido) que, sabemos, se enquadra mais como um modelo financeiro, longe até do Plano Petros 2 do tipo CV (contribuição variável com contribuição definida na fase de capitação e de benefício definido após a concessão), mas com a ausência dos participantes e assistidos denominados Pré-70 que se propõe que permaneçam no PPSP submetido ao PED porque afirmam que bancam o custeio extra para o PED.
4.- Então, a Petrobras considera o PPSP viável para uns (Pré-70), porque a ela vai honrar seus compromissos, e inviável para os outros (Pós-70), porque há muito não cumpre seus compromissos assumidos em 1984/85, quando introduziu no seu Contrato de Adesão (o Regulamento do PPSP) com os participantes e assistidos o então inciso X do artigo 48, agora inciso IX do mesmo artigo.
5.- Os representantes dos trabalhadores e assistidos no GT Petrobras, indicados pelas Federações, concluíram, depois de mais de 9 meses de trabalho conjunto com a representação das patrocinadoras, demonstraram que o PPSP é viável   e, para demonstrar, apresentaram uma modelagem capaz de reduzir o passivo e elevar o ativo, com ingresso de dinheiro novo, de forma a eliminar totalmente o PED implantado.
6,- Só foi possível apresentar tal nova modelagem do PPSP depois que os componentes do constituído Fórum em Defesa da Petros – FNP, FUP,FNTTAA, FENASPE e outras entidades como AMBEP e GDPAPE, conseguiram chegar ao formato do PPSP tirado por consenso.
7.- Surpreendentemente, a patrocinadora do PPSP Petrobras, sem que o GT tenha concluído seus trabalhos, endereçou correspondência assinada por dois de seus diretores, solicitando à Petros a criação de um novo Plano CD a ser oferecido apenas aos Pós-70, contendo, no rol de premissas, que não haverá contribuição das patrocinadoras após a concessão dos benefícios para os migrantes ainda na ativa e nem para os assistidos que migrarem para este Novo Plano CD.
8.- Diante disso, todo o trabalho técnico que os representantes dos trabalhadores haviam realizado, e cujo resultado foi a proposta de uma modelagem nova salvando com todos os direitos garantidos no PPSP, precisou ser revisto para ser oferecido, também somente para os Pós-70 (Repactuantes e Não repactuantes) na qual deixa de existir a cisão ora existente em PPSP R e PPSP NR.
9.- Desta forma, os Pré-70 se manteriam como quer a Petrobras no atual PPSP com PED, acreditando que a Petrobras vai garantir os recursos suficientes para bancar as suas contribuições extras para o PED atual e os que se sucederão, porque o PPSP continua com déficit crescente, até o término do seu compromisso que acaba em 2028, como consta dos Termos do Acordo firmado nos Autos da Ação Civil Pública em 2008. Então, o que vai acontecer de 2028 até 2036, quando o PED termina, ninguém sabe e muito menos os próprios Pré-70 que estão atualmente na zona de conforto vendo os demais participantes e assistidos sofrendo os efeitos do PED, os que não estão cobertos por liminares, os que tiveram liminares cassadas e os que estão de forma totalmente provisória sob os efeitos de liminares que impede que a Petros desconte a contribuição extra impagável.
10. A apresentação que fizemos em São Paulo e em Campinas foi diferente da que fizemos em Florianópolis, Curitiba e Porto Alegre, porque já contemplou a nova proposta e as diferenças relativas à proposta anterior na qual havíamos considerado como possível a adesão dos Pré-70.
11.- O que não mudou, foi:
a) Em hipótese alguma, serão abandonadas as ações existentes cobrando as dívidas das patrocinadoras, como, por exemplo, os restantes R$ 12 bilhões, valor contábil em 2017 do que consta do acordo parcial (a outra metade)  firmado em 2008 sem a concordância  de dois  dos Sindipetros autores, ora componentes da FNP; as ações com outros tipos de cobranças judiciais realizadas pela FENASPE e suas afiliadas APAPE e AEPET; e a responsabilidade de passivo atuarial a ser comprovado por perícia judicial proposta em ações impetradas para eliminar o PED e as cobranças de contribuições extas. Ou seja: as responsabilidades das patrocinadoras decorrentes da aplicação não realizada do inciso IX do artigo 48.
b) Os participantes e assistidos terão mantidas todas garantias dos direitos contratados porque o Regulamento proposto é o mesmo ao anterior à cisão, com direitos contratados por Repactuantes e Não Repactuantes.
12.O que muda:
a) o Plano de Custeio com aumento de contribuições normais, agora, também para pensionistas e de complementos extras referentes ao Abono Anual (13º Salário) e Pecúlio.
b) o ajuste pela aplicação de deflator, por período definido de cinco anos, das correções anuais dos benefícios em manutenção e a serem concedidos a participantes quando da concessão futura.
13.- Como condição previamente estabelecida, considerar na formulação da proposta definitiva, e a ser incluída como condição expressa no Novo Regulamento, que todas as condições de custeio e benefício sejam revistas sempre que o PPSP equilibrado apresentar superávit e, de acordo com a legislação, possam ser alteradas para melhor atender aos interesses dos participantes e assistidos.
14.- A proposta da nova modelagem que mantenha a vigência do PPSP, agora apenas para os Pós-70, não se baseia apenas em projeções financeiras, mas em simulações executadas por atuários e com validade jurídica pelos advogados que assessoram os técnicos na realização do modelo exposto nas apresentações.
A conclusão é uma só: a Petrobras não deseja mais patrocinar o PPSP, por que o PED implantado já está superado, mesmo se todos estivessem pagando e por que o déficit progressivo vai gerar novos PEDs. Vai usar de os seus recursos para patrocinar apenas o Petros 3, acabando com PPSP dos Pós-70 e com o Petros 2.
Finalmente, a única forma de enfrentamento é a adoção de todos os Pós-70 à nova modelagem do PPSP e, com essa atitude de UNIDADE da Categoria, todo esforço administrativo e político será deflagrado pelas Entidades Representativas de Participantes e Assistidos para fazer valer o direito contratado, por ser viável técnica e juridicamente, eliminando totalmente o PED assassino e seus filhotes.
Paulo Brandão
Diretor da APAPE
Conselheiro Fiscal da Petros eleito pelos participantes e assistidos




NOVOS ESCLARECIMENTOS
O Assessor Jurídico da APAPE , César Vergara de Almeida Martins Costa, estará no Rio, no próximo dia 26, para atualizar informações sobre a decisão da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que determinou a redução das contribuições e o fim da limitação territorial.
No Rio, o encontro ocorrerá, no auditório da Associação Brasileira de Imprensa (ABI), que está localizado na Rua Araújo Porto Alegre, 71 / 9º andar, no Centro do Rio de Janeiro, com início às 14 horas.
No dia 28 será a vez dos participantes e assistidos de Porto Alegre. O encontro será realizado no Clube do Comércio (Salão dos Espelhos), situado na Rua dos Andradas, 1085, 4º andar, Centro, Porto Alegre – RS, com início às 14 horas.
Vergara esclarecerá, minuciosamente, os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal de Justiça e como deverá ocorrer a execução a nível nacional.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br

domingo, 4 de novembro de 2018

COMPLEMENTO DO INFORME IV


 A APAPE ENCERRARÁ NO PRÓXIMO DIA 09 A LISTAGEM CONTENDO NOVOS ASSOCIADOS QUE SERÃO INCLUÍDOS EM NOVA RELAÇÃO A SER JUNTADA, OPORTUNAMENTE, AOS AUTOS DA AÇÃO REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO EXTRA PARA A PETROS

A APAPE encerrará no dia 09.11.2018 as inscrições de NOVOS associados que serão incluídos em relação que deverá conter todos os que poderão se beneficiar dos efeitos da decisão contida no Acórdão decorrente de decisão recente da 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Após esta data, a listagem será enviada à Assessoria Jurídica para as providências cabíveis que estão dependentes do esgotamento dos recursos promovidos pela Petros e outras Entidades, conforme exposto no APAPEPRESS 86.

Todo e qualquer participante (os da ativa) ou assistido (aposentados e pensionistas) da Petros, estejam ou não participando de ações coletivas, promovidas por sindicatos ou associações similares às autoras da ação afiliadas da FENASPE - AEPET (Nacional e Núcleos), APAPE, ASTAPE RJ, AEXAP RJ, APASPETRO RN, ASTAIPE SP-Santos e AAPESP/RS, poderão participar de relação em outras ações do tipo coletiva.

Portanto, não há qualquer problema se o participante ou assistido, por exemplo, está participando de lista em ação da AMBEP ou do Sindipetro RJ, se inscreverem como sócios da APAPE, na AEPET, ou de outra das autoras da ação, para se beneficiarem dos efeitos da decisão unânime em caráter liminar da 13ª Câmara Cível acima mencionada. 

Os efeitos da decisão e a forma de aplicação com a abrangência nacional serão informados tão logo esgotados os recursos interpostos.

A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br

Esclarecimentos Jurídicos


INFORME V
NOVOS ESCLARECIMENTOS DO ASSESSOR JURÍDICO DA APAPE SOBRE A DECISÃO QUE AFASTOU A LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA LIMINAR E AUTORIZOU A REDUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES EXTRAORDINÁRIAS REFRENTES AO PLANO DE EQUACIONAMENTO DO PPSP.

Em razão dos inúmeros questionamentos acerca dos efeitos da decisão proferida pela Egrégia 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, esclarecemos o que segue:

O Acórdão proferido pela 13ª Câmara, de relatoria do Desembargador Mauro Pereira Martins, foi publicado dia 26.11.2018, sexta-feira. No momento corre prazo para a interposição de embargos de declaração pelas partes, prazo este que se findará em 05.11.2018.

Precisamos aguardar os eventuais embargos das partes para termos uma avaliação exata do alcance da liminar que foi delimitada pelo Tribunal de Justiça.

O acórdão proferido determina a extensão dos efeitos da liminar para todos os associados das associações autoras afastando a limitação territorial da liminar. São elas:

FENASPE, FEDERAÇÃO NACIONAL DAS ASSOCIAÇÕES DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS E PETROS, AEPET – ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS DA PETROBRÁS, APAPE – ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PARTICIPANTES DA PETROS, ASTAPE – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS, PENSIONISTAS E ANISTIADOS DA PETROBRÁS E SUBSIDIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,  APASPETRO/RN – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, ATIVOS E ANISTIADOS DO SISTEMA PETROBRÁS PETROS, SUBSIDIÁRIAS E AFINS NO RIO GRANDE DO NORTE, AAPESP/RS – ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PETROBRÁS E SUBSIDIÁRIAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ASTAIPE/SP-Santos – ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO SISTEMA PETROBRÁS.

Em 29.10.2018 a Juíza Titular da 11ª Vara determinou o cumprimento do comando contido no acórdão. Isso significa que a Petros já deverá cumprir a determinação da 13ª Câmara, qual seja, a de cobrar apenas 50% (cinquenta por cento) do valor das contribuições extraordinárias dos associados das associações autoras. A decisão (acórdão) da 13ª Câmara do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, assim registrou:

“Ora, o impacto financeiro que tais cobranças causariam na vida dos associados das agravadas, já que compreende um aumento de mais de 200% em relação à contribuição atual, geraria prejuízos, em muitos casos, capazes de comprometer a própria subsistência dos contribuintes, não podendo estes suportar um encargo tão elevado, mormente diante das razões que levaram à majoração dessas contribuições. Entendimento em sentido contrário, certamente incentivaria o lamentável comportamento perpetrado pelos administradores da Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, permitindo-se que, no futuro, novas cobranças possam ser realizadas para cobrir outros resultados deficitários causados pela incapacidade de administração do plano, comprometendo ainda mais a sensível situação dos participantes. 12. Nessa perspectiva, diante do conjunto probatório até então produzido nos autos e considerando a situação dos participantes quando confrontada com a necessidade de manutenção do custeio do plano para seu regular funcionamento, tem-se que a melhor solução para a controvérsia trazida a este Tribunal, neste momento processual, é a de permitir que tais contribuições extraordinárias sejam reduzidas pela metade de seu valor, enquanto não apresentada uma melhor solução pelos litigantes ou enquanto não julgada a lide. 13. Relativamente à possibilidade de limitar os efeitos da tutela provisória de urgência aos associados devidamente inscritos nos quadros das associações demandantes, até a data do ajuizamento da ação e que tenham domicílio na área de jurisdição do órgão prolator da decisão, é certo que, em sessão realizada em 10/03/2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário 612.043/PR, decidiu por restringir o alcance dos efeitos de sentenças prolatadas em ações coletivas ajuizadas por associações na defesa dos interesses dos seus associados. 14. O Ministro Relator Marco Aurélio destacou, todavia, que a tese proposta foi relativa à ação coletiva de rito ordinário, não se aplicando à ação civil pública, uma vez que esta obedece a regramento próprio. 15. Portanto, em se tratando de ação civil pública, consoante remansosa jurisprudência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a restrição da eficácia de decisões proferidas em ações desta natureza aos limites territoriais do órgão prolator se mostra indevida, pois, conforme consignado pela Corte Superior, se assim fosse, estaríamos desvirtuando a natureza da ação e, o que é mais grave, dividindo, cindindo o direito coletivo, difuso ou individual homogêneo, criando, assim, um direito regional.”

De outro lado, como a listagem de associados juntada aos autos não contempla todos os atuais associados das associações autoras, tomaremos as medidas processuais cabíveis para buscar a extensão dos efeitos da liminar inclusive para os associados que não constaram da listagem que foi juntada ao processo por ocasião do ajuizamento da ação.

Nesse sentido, as associações autoras estarão nos enviando, nos próximos dias as listagens completas e devidamente conferidas.

Para melhor compreensão da situação do processo movido pela Fenaspe e suas associadas, esclarecemos, ainda, o que segue:

A determinação de cobrança de apenas 50% das contribuições extraordinárias é fruto de decisão que antecipou a tutela de mérito, o que corriqueiramente chamamos de “liminar”. O nome liminar já indica que se trata de uma decisão proferida no início do processo (in limine litis), o que significa que o Judiciário, por reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano, resolveu antecipar os efeitos da decisão final de mérito, que ainda não foi proferida.
Disso resulta que a decisão antecipatória da tutela (liminar) é provisória e reversível a qualquer momento, ou seja, no momento processual próprio será substituída pela decisão definitiva de mérito (sentença).

Assim, é preciso compreender que a decisão do Tribunal de Justiça se deu nos autos dos Agravos 0019337-43.2018.8.19.0000; 0025940-35.2018.8.19.0000 e 0049981-66.8.19.0000, que foram interpostos pelas partes em face da decisão da 11ª Vara que deferiu a liminar originalmente (antecipou a tutela de mérito).

Paralelamente, corre normalmente o processo principal nº 0023393-64.2018.8.19.0001, que é a ação movida pela Fenaspe e associações que visa a sustação das contribuições e o refazimento da “conta” do déficit.

Nos autos da ação principal já houve apresentação de defesa pelas rés e já requeremos a produção de provas, tanto documental como pericial: A juíza titular da 11ª Vara ainda tem que decidir (despachar) o nosso requerimento de realização de perícia atuarial.

No processo principal, somente após esgotada a fase das provas (fase instrutória) é que a 11ª Vara irá proferir a sentença de mérito, ou seja, julgará a ação, agora não mais em sede de antecipação de tutela, mas por meio de sentença da qual caberá recurso das partes ao Tribunal de Justiça, por meio de apelação. Até lá, em tese, permanecem os efeitos da tutela antecipada deferida (liminar) que poderão ser confirmados ou não na sentença.

Portanto, no momento, duas coisas são importantes: (a) cuidarmos do cumprimento da liminar concedida, tomando todas as medidas processuais cabíveis (b) cuidarmos da boa instrução do processo principal, por meio da realização da perícia atuarial requerida. São coisas distintas que correm, processualmente, de forma paralela.

De outro lado, como temos recebido muitas solicitações de esclarecimento, seja por telefone, presencialmente, ou por e-mail, faremos duas grandes reuniões com os clientes do escritório, na qual deverão estar presentes representantes das Associações autoras, uma na cidade do Rio de Janeiro e outra em Porto Alegre, conforme informações abaixo:

Rio de Janeiro: dia 26.11.2018, às 14h na sede da ABI – Associação Brasileira de Imprensa, na Rua Araújo Porto Alegre, 71, 9º Andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ

Porto Alegre: dia 28.11.2018, às 14h no Salão dos Espelhos do Clube do Comércio, na Rua dos Andradas 1085, 4º andar, Centro, Porto Alegres RS – Recomendamos a utilização do estacionamento Garagem Ladeira que tem acesso direto às dependências do Clube.

Nas reuniões acima agendadas estaremos esclarecendo minuciosamente os efeitos da decisão proferida pela 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, bem como aos questionamentos mais correntes tais como (a) quem são os beneficiários do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível, (b) como fica a situação dos participantes e assistidos que porventura obtiveram em outras ações individuais ou coletivas liminar mais abrangente determinando a suspensão integral da cobrança das contribuições extraordinárias, (c) como fica a situação dos associados que ingressaram com ações judiciais individuais com outros escritórios, seja com decisão favorável ou com decisão desfavorável e qual a relação que estas decisões possuem com o processo coletivo da Fenaspe e associações; (d) qual o limite temporal da liminar concedida, ou seja, se ela atinge contribuições já cobradas ou impagas ou tem efeitos apenas daqui para frente (e) qual a conveniência de ingressarmos com novas ações coletivas ou individuais em face da  decisão proferida na ação civil pública e outras questões.

Pedimos a compreensão dos clientes para a impossibilidade de respondermos esses questionamentos feitos a cada solicitação recebida, tendo em vista que o número de clientes do escritório gera impossibilidade de fazê-lo a contento e diante das peculiaridades de casos individuais que não pode ser esgotada pela via desta missiva.

Assim, diante da relevância da matéria que será tratada, contamos com o comparecimento de todos!

Atenciosamente,

CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA
           OAB/RS 28947 – OAB/RJ 148292-A”

Os associados da APAPE estão convidados para participar dos eventos citados acima, independente de outros que a Associação organizar com o mesmo objetivo.
A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br