quarta-feira, 19 de setembro de 2012

Justiça do Trabalho declara a nulidade de mais uma Repactuação.


Copiado do Grupo Jurídico do Sindipetro RJ no Facebook

Acórdão proferido em Segunda Instância pela 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região declarou a nulidade da repactuação promovida pela Petrobrás/Petros/FUP. A ação foi proposta pelo jurídico do SINDIPETRO-RJ em nome de petroleira que repactuou seu contrato com a Petros, com vistas à declaração de nulidade das alterações, por serem prejudiciais ao trabalhador.

Em primeira instância, a 34ª Vara do Trabalho julgou a ação procedente, declarando a nulidade das alterações e determinando que o valor recebido a titulo de incentivo fosse compensado de futuros benefícios a serem recebidos da Petros. Petrobrás e Petros recorreram da sentença e a 10ª Turma do TRT manteve a decisão que declarou a nulidade.

Conforme consta do voto do Desembargador Relator, “O processo de repactuação foi mais um estratagema das reclamadas para fazer economia às custas dos inativos. As rés acenaram com supostas vantagens para os aderentes (e desvantagens para aqueles que continuassem no regime anterior) e, com isso, conseguiram convencer um grande contingente de beneficiários a aderir a novas condições que, na verdade, só era vantajosa às empresas”.

O Acórdão foi resumido pela seguinte ementa: “RECURSO ORDINÁRIO. PETROS. REPACTUAÇÃO DO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS. São vedadas alterações contratuais que causem prejuízo aos empregados, mesmo que haja o consentimento do trabalhador. Por esse motivo, reputa-se inválida a repactuação do plano de benefícios que coloca os beneficiários em situação menos favorável e só traz vantagens reais para a
PETROS e a PETROBRÁS”. As empresas recorreram ao TST, em Brasília. (Processo 0000332-27.2011.5.01.0034).

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