sexta-feira, 21 de setembro de 2012

Atenção, aposentados e pensionistas: Uma excelente notícia para nossa ação dos níveis

PREZADOS CLIENTES

Temos a satisfação de informar que no dia 20/09/2012, o STF rejeitou a arguição de Repercussão Geral veiculada no Recurso Extraordinário 659109, através do qual a PETROS e a PETROBRÁS pretendiam levar à apreciação do Supremo a matéria relativa à concessão dos níveis salariais aos aposentados e pensionistas. As empresas pretendiam que o STF apreciasse a matéria, sob argumento de violação constitucional, no visível intuito de retardar ainda mais o cumprimento do direito dos aposentados e pensionistas, manifestando, desse modo, insurgência contra a jurisprudência pacificada pelo TST através da OJ transitória 62 da SDI, a qual reconhece o fato de que a concessão de níveis apenas aos empregados ativos constitui fraude à garantia do artigo 41 do regulamento da PETROS.
Felizmente, os ministros do STF, à unanimidade, rejeitaram mais esta tentativa da PETROBRÁS e da PETROS, fazendo, assim, justiça aos aposentados e pensionistas.
Segue, abaixo, a votação do STF, para conhecimento.
Com isto, resta apenas esperarmos a decisão do RE 586453, relativamente à competência material da justiça do trabalho (processo no qual o ministro Joaquim Barbosa pediu vistas e que aguarda nova pauta). Acredito que nessa luta os aposentados também serão vitoriosos.
César Vergara de Almeida Martins Costa
Advogado 
VERGARA MARTINS COSTA E TROGLIO ADVOGADOS
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Tema
591 - Extensão, às complementações de aposentadoria, de benefício concedido indistintamente aos empregados ativos em razão de acordo coletivo de trabalho.
Relator: MIN. CEZAR PELUSO 
Leading Case: RE 659109
Há Repercussão?
Não
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
21/09/2012 Decisão pela inexistência de repercussão geral por se tratar de matéria infraconstitucional PLENÁRIO VIRTUAL O Tribunal, por unanimidade, recusou o recurso ante a ausência de repercussão geral da questão, por não se tratar de matéria constitucional.  
31/08/2012 Iniciada análise de repercussão geral 

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