quinta-feira, 3 de janeiro de 2013

2013: A LUTA CONTINUA


Aos Participantes da PETROS,

Desejamos alertar que os termos da Portaria nº 727, de 13 de dezembro de 2012, aprovando as alterações do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras, publicada no Diário Oficial da União em 14 de dezembro, apenas contempla efeitos sobre o novo processo de repactuação que aconteceu no segundo semestre deste ano, destinado àqueles que não firmaram o Termo Individual de Adesão no processo realizado em 2006 e 2007.

Nossa prioridade, portanto, continua sendo a luta contra a proposta absurda de Separação de Massas do Plano Petros do Sistema Petrobrás, conforme parte final da informação prestada pela Petros, ou seja:

“Após os ajustes dos cálculos desse novo processo de repactuação, será encaminhado para aprovação da Previc a cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras com a separação das massas entre participantes e assistidos repactuados e participantes e assistidos não-repactuados. Os critérios e condições para resguardar os interesses jurídicos e atuariais serão observados, mantendo as condições contratuais que preservem os direitos de todos os participantes e assistidos.”
Conforme já informamos, com relação a essa ilegalidade, os Conselheiros Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco questionam na Justiça a legalidade da realização da reunião do Conselho Deliberativo que aprovou as mudanças mencionadas; bem como a existência de mandado de segurança preventivo impetrado pela FENASPE e afiliadas: AEPET, ATAPE-RJ, APAPE, ASPENE-SE, ASTAIPE. Essas medidas estão para serem julgadas e, esperamos que após o término do recesso do judiciário conheceremos as decisões.
Ainda como medida complementar, igualmente, imediatamente após o término do recesso mencionado, a PREVIC será notificada judicialmente, para que se abstenha de dar seguimento ao encaminhamento pela Petros da cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras com a separação das massas entre participantes e assistidos repactuados e participantes e assistidos não-repactuados.
A Constituição Federal, em seu artigo 202, esclarece:

Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Assim, qualquer ato que tenha por efeito alterar, reduzir ou extinguir a massa patrimonial garantidora dos benefícios contratados é INCONSTITUCIONAL e pode, assim, ser questionado em Juízo.

A sistemática legal da previdência complementar não permite a separação de massas por categoria de participantes. A única possibilidade de separação de massas é a que se dá entre planos com patrocinadoras diversas. E porque é assim? Justamente porque a massa patrimonial se destina a garantir os benefícios contratados. Trata-se, na verdade, de lição preliminar de Direito. O patrimônio é um todo indivisível, não pode ser dividido para fraudar o direito de terceiros.

Disso resulta que pode haver massas separadas para planos distintos, mas jamais duas massas em um mesmo plano, divididas por categorias de participantes, o que constitui verdadeira aberração jurídica.

Porque se permite a separação de massas entre planos distintos?
Justamente para garantir que os participantes de um plano não tenham que arcar com déficits do outro, o que seria injusto e não atenderia a garantia constitucional de honrar o benefício que foi contratado.

E porque não se permite a separação de massas dentro de um mesmo plano, por categorias de participantes? Porque isso quebra a natureza mutualista da previdência complementar e coloca em risco a cobertura dos benefícios contratados, através de distinções odiosas entre participantes que contribuíram, e continuam contribuindo como aposentados, durante longos anos, para a constituição de um fundo único. A garantia de cobertura fica, assim, ameaçada para ambos os grupos (repactuantes e não repactuantes).

A divisão da massa, além disso, dificulta a distribuição de superávits do fundo, na medida em que a divisão diminui o todo, por óbvio.

A ilegalidade fica ainda mais patente quando se vê que na proposta das alterações regulamentares encaminhadas à PREVIC está expressamente consignado no parágrafo 5º do art. 1º do Novo Regulamento que “em hipótese alguma o Plano Petros do Sistema Petrobrás – Repactuados será considerado um novo plano de benefícios, para fins das relações jurídicas estabelecidas com as patrocinadoras, participantes e assistidos...”.

Finalizando recomendamos que todos mantenham a confiança nas providências administrativas tomadas pelos Conselheiros Eleitos indicados pelo CDPP e nas providências jurídicas tomadas pelos próprios e pela FENASPE e afiliadas mencionadas, porque não carece o momento de preocupações além do que estamos informando.

Agnelson Camilo, Emídio Rebelo Filho, Epaminondas de Souza Mendes, Fernando Siqueira, Paulo Brandão, Ronaldo Tedesco e Silvio Sinedino

Conselheiros eleitos pelos Participantes da PETROS

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