sexta-feira, 4 de setembro de 2015

Sobre a Audiência Pública no STJ no dia 31/08/2015

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão *

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS

Na Audiência Pública realizada no dia 31 de agosto próximo passado, no Superior Tribunal de Justiça por iniciativa do relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, expositores representantes de órgãos governamentais, das partes envolvidas e das entidades que se habilitaram como interessadas no julgamento do Recurso Especial nº 1.435.837/RS, inscritos previamente, apresentaram seus argumentos. A Fenaspe e suas associadas tiveram deferido o pedido de intervenção como Amicus Curiae, bem como o direito de participarem da audiência pública.
O que está em julgamento é o momento em que o direito do participante de uma entidade de previdência complementar tem início com base na legislação e regulamento do plano aplicável ao qual o participante aderiu, ou seja:
a) quando assinou o documento de inscrição e foi admitido como tendo aderido a um contrato por adesão (Regulamento do Plano); ou
b) quando lhe foi concedido o benefício oficial e com as condições previstas para obter a concessão do benefício complementar.
O representante do Ministério Público e o da PREVIC, juntamente com o representante da Fundação Banrisul de Seguridade Social e do representante da Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul, se apresentaram no primeiro painel presidido pelo Ministro Paulo de Tarso.
Por incrível que pareça, tanto o Subprocurador da República pelo Ministério Público, quanto o representante da PREVIC não defenderam o direito adquirido dos participantes e assistidos, mas sim o interesse das patrocinadoras que consideram que o direito do participante corresponde ao que consta do regulamento do plano ao qual aderiu aplicável para o cálculo do benefício inicial é o vigente na data em que adquiriu as condições para a concessão do benefício.
Cabe lembrar que a Lei 6435/77 foi elaborada para disciplinar o sistema de previdência complementar, tendo recebido cerca de 48 emendas para ser aprovada, portanto exaustivamente debatida no Congresso, teve como motivo principal acabar com os chamados
crimes de colarinho branco e descumprimento de contratos pelos montepios e outros fundos e a proteção ao direito dos que aderiram aos planos. Previu a legislação a criação da Secretaria da Previdência Complementar - SPC, hoje PREVIC, justamente para exercer a fiscalização com objetivo de preservar o direito adquirido dos participantes, assistidos e seus dependentes.
Os painéis seguintes foram presididos por Ministros do Tribunal Superior de Trabalho- TST , convidados pelo Ministro Paulo de Tarso, justamente porque eles também estão debatendo mudanças na Súmula 288 do TST estabelecendo que o direito tem origem na data da assinatura do contrato e alterações seguintes somente se aplicam se forem mais favoráveis ao participante.
Nos painéis seguintes duplas de expositores se apresentaram, sendo 11 (onze) a favor dos participantes defendendo que o direito adquirido tem origem na data da assinatura do contrato de adesão, fazendo a opção pelo regulamente e legislação vigentes nesta data para no futuro quando elegível receber na aposentadoria o benefício definido conforma contratado.
Pelos Fundos de Pensão e entidades patronais, 11 (onze) defenderam o interesse das patrocinadoras, consubstanciado no regulamento e legislação aplicáveis na data em que o benefício complementar foi concedido.
A tese defendida pelos representantes dos interesses das patrocinadoras tem como base principal se o benefício não for calculado com base nas mudanças ocorridas ao longo do tempo com relação às premissas atuariais, principalmente as relativas a evolução familiar, promoções funcionais e longevidade, não forem atualizadas, os regulamentos alterados para que o cálculo do benefício sejam feitos com base no regulamento vigente na data da concessão do benefício e não com base no contrato original ao qual o participante aderiu, os planos não se sustentam.
Assim, os Ministros do STJ do TST por influência governamental e dos representantes de Fundações e de entidades patronais estão sofrendo pressão para a adotar a tese de que não existe direito adquirido dos participantes e que o contrato-regulamento que assinaram com base na legislação vigente não gera direitos e nem as alterações ocorridas mais favoráveis, sendo apenas aplicável o regulamento a legislação vigente na data da concessão do benefício,
porque se assim não ocorrer (dizem) os Planos de Benefício Definido não se sustentam.
Dizem os que defendem os interesses das patrocinadoras que se os ministros do STJ não reformarem o acórdão do TJ-RS que manteve o direito dos participantes do Plano da Fundação Banrisul provocarão a falência do Sistema de Previdência Complementar porque nenhum empresário patrocinará Planos que não possam alterar de acordo com suas conveniências.
Mas é justamente ao contrário, que empregado de empresa que resolva patrocinar plano complementar de benefício definido vai aceitar aderir ao plano se o contrato ao qual lhe é oferecido para adesão poderá ser modificado durante o tempo de capitalização, acarretando concessão de benefícios diferentes do contratado com sérios prejuízos a aposentadoria digna prometida.
A exposição do advogado Cesar Vergara de Almeida Martins Costa que representou a FENASPE e sua afiliadas foi bastante convincente, tendo abordado com clareza, nos quinze minutos disponibilizados para cada expositor, os pontos mais relevantes que asseguram o direito adquirido dos participantes e assistidos com base no disposto na Constituição Federal que garante o cumprimento do contrato, em especial o relativo às relações entre o participante e a entidade de previdência complementar como contratual, o respeito ao contrato com um dos fundamentos básicos do Direto Brasileiro e no princípio da confiança pelo o qual o participante acredita que o benefício contratado vai ser honrado trinta e cinco anos depois.
Foi ainda argumento contundente apresentado pelo Dr. Vergara, a impossibilidade de tomada de decisão única, de caráter geral abrangendo os diversos tipos de modalidade de planos de complementares porque para os planos de benefício definido nos quais este é definido no ato da contratação e para os planos de benefício de contribuições definida ou variável o benéfico é indefinido, bem como a diferença entre planos fechados (do empregador) sem fins lucrativos e planos abertos (bancos e seguradoras) com fins lucrativos.
Nesse sentido, esclareceu o procurador da Fenaspe (conforme transcrito do anexo) que:
“o legislador constituinte não optou pela terminologia benefícios adquiridos na data da aposentadoria ou benefícios concedidos.
Optou pela terminologia à proteção, a reserva necessária para o cumprimento do benefício contratado. E é justamente por isso, por ter feito essa opção pelo ato jurídico perfeito que a lei infraconstitucional vem e vai dizer: o benefício definido é aquele que já tem seu valor previamente fixado, não pode ser alterado, mas que para tornar possível o seu pagamento, permite a variabilidade das contribuições.
Então, ao longo da vida contratual, eu posso aumentar as contribuições, eu posso alterar as contribuições. Porque que eu posso alterar as contribuições? Para que ao fim deste contrato, seja cumprido o benefício previamente fixado. Isso é benefício definido. Benefício de contribuição definida é exatamente o oposto. A contribuição é fixada na origem do contrato e o participante não sabe o que vai receber ao final do contrato porque vai depender do que? Da gestão do fundo de pensão.
Essa é a grande diferença. Então, vossas excelências, com todo o respeito, não podem tomar uma decisão única que abranja essas duas gamas de benefícios, sob pena de se fazer uma flagrante injustiça. Eu queria invocar aqui da tribuna, a resolução mps do conselho de gestão de previdência complementar. O que que diz essa resolução? Ela diz: entende-se por benefício, por plano de benefício de caráter previdenciário, na modalidade de benefício definido, aquele cujos benefícios programados tenham o seu valor o nível previamente estabelecido, sendo o custeio determinado atuarialmente de forma a assegurar a sua concessão e manutenção. Isso é um benefício definido.
O que é o plano de benefício de contribuição definida? Os benefícios de caráter previdenciário na modalidade de contribuição definida são aqueles cujo benefício programado tem o seu valor permanentemente ajustado do saldo da conta mantida em favor do participante, inclusive na fase de percepção de benefícios considerando o resultado líquido da sua aplicação os valores aportados dos benefícios pagos. Então há uma distinção, que é uma distinção abismal. Há uma distância abismal entre esses dois benefícios.”
A exposição dos representantes da FNP – advogados Paulo Cesar Coelho e Marcus Antonio Coelho, também defenderam brilhantemente os interesses dos participantes e assistidos
sustentando de forma convincente a garantia dos direitos adquiridos garantidos pela Constituição Federal consubstanciado com base na legislação e contrato (regulamento) que aderiram quando admitidos como participantes do Plano de Benefício Definido e outros argumentos que reforçaram a tese exposta.
Na mesma linha os representantes da Anapar e demais representantes de outras entidades representativas de participantes defenderam que o que deve prevalecer é legislação e regulamento vigente na data da admissão de trabalhador como participante de Plano de Previdência Complementar.
Através deste link poderão assistir na íntegra a exposição do Dr, Cesar Vergara Martins Costa Assessor Jurídico da Fenaspe e suas afiliadas.

Além disso, segue, em anexo, a desgravação da sustentação oral realizada pelo Dr. Vergara.

* Paulo Brandão é Presidente da Fenaspe, vice-diretor jurídico da AEPET e Conselheiro Deliberativo eleito da Petros
Contato: 21-987640030

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