segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Vitórias na Justiça

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS,


As vitórias dos assistidos junto ao Poder Judiciário cada vez mais desmontam os argumentos usados para tentar impedir que a justiça se faça  e os benefícios  pagos pela Petros sejam reajustados como determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.


No anexo é possível constatar exemplos dessas vitórias,  na Justiça Comum, onde a argumentação de que não se aplica o disposto no Código de Defesa do Consumidor é derrotada pela afirmação: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ 5.12.05, p. 410)."


Podemos ver  condenação da Petros na Justiça Comum para rever  benefícios de aposentados e pensionistas considerando o reajuste com base na tabela PCAC-2007, e mais os reajustes incidentes sobre a RMNR, garantindo a isonomia completa com os reajustes do pessoal da ativa.  
Vitória importante é a inversão da prova justamente com base no Código de Defesa do Consumidor, constante em um textos do anexo.

Podemos ainda comprovar que assistido conseguiu que seus reajustes fossem feitos com base na variação de nível e da RMNR até a data de 28-11-2008, correspondente a publicação de alteração do RPB do PPSP.

É evidente que o trabalho que os advogados tiveram para consolidar  vitória na Justiça do Trabalho se repete na Justiça Comum e cada vez mais esse objetivo se torna mais próximo.

Assim sendo,  se consolida a unificação pela luta para que sejam revistos todos os benefícios não só com relação as diferenças correspondentes a níveis, mas, também,  das diferenças correspondentes à RMNR, agora com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

É, portanto, necessário o trabalho constante junto aos juízes nas instâncias superiores da Justiça Comum, da mesma forma como foi feito resultando  vitoriosa  na Justiça do Trabalho.

Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo - Eleito
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet





Nenhum comentário:

Postar um comentário