quarta-feira, 27 de agosto de 2014

Um artigo de Paulo Brandão

Paulo Brandão
O CUSTEIO DO PLANO PPSP - O COMPROMISSO SOLIDÁRIO DAS PATROCINADORAS E A CONQUISTA DA PARIDADE NA GESTÃO DA PETROS.

Em 1980, como consta da 680ª Ata – BI – 76/80, item 13, do Conselho da Administração da Petrobrás, foi alterado o Plano de Custeio do Plano de Benefício Definido original da Petros. O Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS) deu o seu parecer favorável através Ofício nº 1.028/SPC/GAB, de 12/11/1980, como foi citado no Ofício PP- 514/80 da Presidência da Petros. Tais documentos referem-se às mudanças feitas em cumprimento de exigências legais para definir as formas de contribuições, patronais e dos mantenedores beneficiários, para vigorarem por prazo indeterminado.
A forma de avaliação atuarial que, dentre outras, fundamentou essas mudanças,foi imposta pela Lei 6.435/77, pelo Decreto 81.240 de 20/01/1978, e pelas normas aprovadas pela Resolução MPAS/CPC nº 01.
Essa avaliação apresentada em 17/02/1978 pelo Professor Rio Nogueira como o atuário responsável, foi conduzida nas linhas do denominado Plano Maior, registrado na Antiga Secretaria de Estatística e Atuária do MPAS sob o título STEA – 1.
Com o advento da Lei 6435/77, os compromissos com benefícios a conceder da massa ativa (participantes ainda não aposentados efetivamente), antes financiados em Regime de Repartição de Capitais de Cobertura, foram avaliados em Regime de Capitalização Ortodoxo, a partir das premissas básicas do Mutualismo (participação recíproca de patrocinadores, de participantes e de assistidos no custeio do plano) e da solidariedade da massa total (ativos e assistidos), ou seja,o risco  é encarado pelo método coletivista, onde cada participante e cada assistido contribui para o benefício de todos e da perenidade das empresas patrocinadoras.
As contribuições dos antes denominados mantenedores beneficiários, hoje participantes (ativos) e assistidos (aposentados e pensionistas) do referido Plano de Benefício Definido foram explicitadas como fixas, em percentuais de aplicação escalonada, incidentes sobre as parcelas do salário definidas para tanto,recebidas pelo empregado, e os mesmos percentuais sobre os benefícios em manutenção recebidos pelo assistido,e de percentual variável, aplicado sobre a folha de pagamento dos empregados das patrocinadoras ingressados no Plano,a serem revistas anualmente, em função das avaliações atuariais que definirem a necessidade de ajustes no montante a ser capitalizado, para cobertura dos compromissos futuros do Plano.
Em 2008, o Regulamento do Plano foi alterado, passando a contribuição das patrocinadoras do Sistema Petrobras a serem feitas em igual valor (paridade contributiva) da soma das contribuições de participantes e assistidos. Desta forma, estando o Plano fechado e em fase de extinção, as patrocinadoras continuarão contribuindo para a capitalização do patrimônio coletivo quando todos os participantes se aposentarem.
É justamente em razão da solidariedade característica da massa una de participantes e assistidos (os mantenedores beneficiários,na antiga definição), nascida na raiz do Plano BD, hoje Plano Petros do Sistema Petrobras, que há anos mantém a ilegalidade das tentativas (da Petrobras e agora com cumplicidade da FUP) de dividir o indivisível, ou seja, de dividir o patrimônio coletivo pertencente a todos os participantes e assistidos em proposta de cisão ilegal do Plano submetida à análise da PREVIC.
Essa indivisibilidade se mantém,apesar da existência de várias massas de participantes e de assistidos com mesmos direitos (Pré-70, Pós-70, Pré-78/79, 78/79, Pós-79, Pré-82, Pós-82, Pré-84, Pós-84, os optantes pelo aumento de 3% das contribuições em 1991, os não optantes, os repactuados e os não repactuados) criadas ao longo desses 44 anos de existência do Plano de Benefício Definido - BD.
Ainda em decorrência da Lei 6435/77, as patrocinadoras do único plano multi-patrocinado existente na ocasião, que se confundia com a própria Petros, dentre elas a Petrobras como Instituidora, e, como tal, com todos os poderes sobre a administração do único Plano de Benefício Definido, foram obrigadas a assinar o Acordo de Adesão pelo qual foram expressas as suas responsabilidades solidárias, ou seja, todas passaram a ser expressamente responsáveis pela manutenção da solidez do custeio do Plano, de forma solidária.
Tal solidariedade foi comprovada como verdade após duas dessas patrocinadoras (Interbras e Petromisa) serem extintas unilateralmente pelo governo, porque é justamente essa responsabilidade solidária que garantiu, e garante até hoje, a manutenção dos pagamentos dos benefícios aos assistidos, ex-empregados daquelas patrocinadoras, que estavam na ocasião em pleno gozo dos seus direitos adquiridos.
A decisão de manter esses direitos dos assistidos, sob o “manto” da responsabilidade solidária, foi assumida pela direção da Petros, apesar da existência da Resolução Nº 06 de 1988, da SPC, que determinava a extinção do compromisso solidário, como recentemente foi feito com os Planos da Copene, da PQU e da Copesul.
A retirada do patrocínio referente a esses dois últimos planos, graças à atuação firme dos Conselheiros eleitos por indicação do CDPP e de várias associações de participantes,inclusive junto ao Poder Judiciário, está em processo regressivo por desistência da patrocinadora Brasken de tirar o patrocínio dos Planos, provavelmente em razão da obrigação legal com os custos obrigatórios necessários para cobrir deficit existente, no caso de extinção dos Planos, visando garantir os direitos dos participantes e assistidos.
Em decorrência da fragmentação do Plano inicial multi-patrocinado, surgiram sete planos, sendo um mantendo o multi-patrocínio pela Petros, Petrobras Distribuidora e Petrobras (Plano Petros do Sistema Petrobras) e os demais como uni-patrocinados pelas empresas privatizadas, todas com o mesmo Regulamento do Plano de Benefício Definido original, na redação vigente por ocasião da separação, mas com formas de custeio próprias. Portanto, entendemos que todos participantes e assistidos mantiveram seus direitos adquiridos.
A responsabilidade das patrocinadoras na forma solidária se mantém na forma atual do Plano Petros do Sistema Petrobras, mesmo depois da discutível separação de massas. Discutível porque ainda carece de sentença relativa ao mérito e ao recurso impetrado nos autos do mandado de segurança, cuja liminar concedida foi caçada, mas até hoje sem solução definitiva por trânsito em julgado.
Em algumas das privatizações, inclusive, constou no Edital o compromisso da manutenção do patrocínio do Plano de Benefícios Definido da Petros como vigente, sendo, portanto, intenção do legislador garantir a manutenção da solidariedade inerente ao modelo do Plano.
Quanto ao poder sobre a administração do Plano Petros do Sistema Petrobras, após o advento das Leis Complementares 108 e 109, o poder legal máximo na Administração da Fundação deveria ter sido deixado de ser da Petrobras como Patrocinadora Instituidora, via Conselho de Curadores, e passar a ser do Conselho Deliberativo (controlado pelas patrocinadoras).
O equilíbrio relativo à paridade na gestão, previsto no Artigo 202 da Constituição Federal, derivado da Emenda Constitucional Nº 20, deveria, então,ser exercido pelo Conselho Fiscal sob controle dos participantes, se tivesse ele o poder de aprovar ou não as contas da Administração exercida pela Diretoria Executiva nomeada pelo Conselho Deliberativo e se houvesse,na Diretoria, paridade com composição eleita entre participantes, assistidos e patrocinadoras.
Mas a redação do Estatuto da Fundação foi deliberadamente alterada ao final da era FHC e mantida nos governos Lula e Dilma,contrariamente aos interesses dos participantes e assistidos.
Foi, portanto, conservada nas eras Lula e Dilma a “blindagem” em favor do patronato, referentes à ausência de poder de aprovação e desaprovação pelo Conselho Fiscal das contas da Administração dominada pelo patrão, cabendo ao Colegiado Fiscal apenas expedir pareceres anuais para decisão final pelo Conselho Deliberativo, igualmente dominado pelas patrocinadoras através dos indicados pela holding Petrobras, via a presidência do Colegiado por um deles.
Assim, a paridade na gestão na Petros, prevista na Constituição Federal em seu artigo 202,oriunda da Emenda Constitucional Nº 20, nunca aconteceu e a chamada Autoridade Governamental Competente prevista na atual legislação para fiscalizar os fundos de pensão não atua de forma mais efetiva para que isso ocorra, apesar das diversas intervenções e denúncias expressas, executadas pelos Conselheiros da Petros eleitos por indicação do CDPP e das atuações com esse mesmo objetivo provenientes das entidades representativas de participantes e assistidos ligados à FENASPE e à FNP.
As forças políticas que se opõem a esta situação estão se empenhando para que os participantes e assistidos possam eleger membros para a Diretoria da Fundação, de forma paritária como ocorre nos Conselhos Fiscal e Deliberativo e, ainda, que sejam implantados os Comitês Gestores dos Investimentos para cada Plano, também com composição na forma de participação paritária entre participantes, assistidos e patrocinadoras e, finalmente, que os poderes do presidente do Conselho Deliberativo sejam limitados, através de implantação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo, visando não permitir o exercício pelo presidente do voto de desempate se não ocorrer consenso entre os representantes das patrocinadoras e os representantes dos participantes e assistidos, principalmente, com relação a mudanças nos Regulamentos dos Planos e no Estatuto da Fundação.
Paulo Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros – Eleito e Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet.


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