segunda-feira, 11 de agosto de 2014

Mais decisões judiciais que reforçam nosso posicionamento

Paulo Teixeira Brandão
Prezados Participantes e Assistidos da PETROS.

As vitórias dos assistidos junto ao Poder Judiciário cada vez mais desmontam os argumentos usados para tentar impedir que a justiça se faça  e os benefícios  pagos pela Petros sejam reajustados como determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.

Nos anexos é possível constatar exemplos dessas vitórias,  na Justiça Comum, onde a argumentação de que não se aplica o disposto no Código de Defesa do Consumidor é derrotada pela afirmação: "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes" (DJ 5.12.05, p. 410)."

Podemos ver  condenação da Petros na Justiça Comum para rever  benefícios de aposentados e pensionistas considerando o reajuste com base na tabela PCAC-2007, e mais os reajustes incidentes sobre a RMNR, garantindo a isonomia completa com os reajustes do pessoal da ativa. 

Vitória importante é a inversão da prova justamente com base no Código de Defesa do Consumidor, constante em um dos anexos.
Podemos, ainda, comprovar que assistido conseguiu que seus reajustes fossem feitos com base na variação de nível e da RMNR até a data de 28-11-2008, correspondente a publicação de alteração do RPB do PPSP.

O Juiz decidiu pela inversão do ônus da prova em razão da presença da hipossuficiênciaque foi determinante para a inversão conseguida, visto que: hipossuficiência é uma situação que determina a falta de suficiência do participante para realizar ou praticar algum ato, ou seja, é uma situação de inferioridade que indica a inferioridade para realizar a prova... ou seja  é um instituto do Direito Civil, criado pelo legislador patronio que pretendia proteger o consumidor nas relações consumeiras, onde  um indivíduo se encontra carente, ou desprovido, parcial ou totalmente, de algo. Essa brutal diferença entre os recursos de informação dos assistidos e os das empresas do Sistema Petrobras, no qual a Petros se inclui, é evidente.

É evidente que o trabalho que os advogados tiveram para consolidar  vitória na Justiça do Trabalho se repete na Justiça Comum e cada vez mais esse objetivo se torna mais próximo.

Assim sendo,  se consolida a unificação pela luta para que sejam revistos todos os benefícios não só com relação as diferenças correspondentes a níveis, mas, também,  das diferenças correspondentes à RMNR, agora com base no que dispõe o Código de Defesa do Consumidor.

É, portanto, necessário o trabalho constante junto aos juízes nas instâncias superiores da Justiça Comum, da mesma forma como foi feito resultando  vitoriosa  na Justiça do Trabalho.

Paulo Teixeira Brandão
Conselheiro Deliberativo da Petros
Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet


Processo nº: 0389278-77.2013.8.19.0001
Tipo do Movimento: Decisão
Descrição: Considerando a hipossuficiência técnica da parte autora para produzir prova de sua alegações, diante da dificuldade de acesso aos documentos de propriedade da ré e considerado a verossimilhança das alegações consubstanciada nos documentos trazidos aos autos, INVERTO O ÔNUS DA PROVA. Nesse sentido a jurisprudência deste E. TJRJ: 0026159-58.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. REINALDO P. ALBERTO FILHO - Julgamento: 16/05/2012 - QUARTA CAMARA CIVEL E M E N T A: Agravo de Instrumento. Ação de Repetição de Indébito. PETROS. R. Julgado deferindo a inversão do ônus da prova. Agravante Entidade de Previdência Privada. Incidência das normas estatuídas no Código Consumerista. Exegese do Verbete Sumular nº 321 do STJ. Necessidade de verificação dos requisitos previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Hipossuficiência da Parte e verossimilhança das alegações. Condições presentes no caso em tela. Plausibilidade das afirmações consubstanciada nos contracheques e no Regulamento do Plano de Benefícios colacionados. Explícita hipossuficiência técnica. Dificuldade de acesso às informações e aos dados indispensáveis à prova dos fatos constitutivos do direito alegado e aos meios de demonstrá-lo. Cristalina a posição desfavorável da Agravada diante da condição econômica e técnica da Recorrente. Precedentes deste Colendo Sodalício. R. Julgado escorreito e devido, devendo ser mantido conforme prolatado. Recurso que se apresenta manifestamente improcedente. Aplicação do caput do art. 557 do C.P.C. c.c. art. 31, inciso VIII do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Negado Seguimento. Diante da decisão de inversão do ônus da prova, diga o réu se pretende produzir mais alguma prova.

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