quinta-feira, 21 de fevereiro de 2013

JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF


Prezados participantes da PETROS,

Complementamos a informação prévia transmitida ontem, a partir do relato do Dr. Cesar Vergara, assessor jurídico dos Conselheiros da Petros, eleitos por indicação do CDPP, e advogado da FENASPE e AEPET.
O Supremo Tribunal Federal - STF decidiu, no dia 20 de fevereiro de 2013, que a competência material para julgamento das ações que envolvam Previdência Privada Complementar é da Justiça Comum.
O posicionamento adotado representa uma verdadeira reviravolta na jurisprudência firmada pelo STF nos últimos 30 anos. Temos inúmeros exemplos julgados da lavra dos Ministros aposentados Moreira Alves, Cesar Peluso e Aires Britto.
Trata-se de uma nova posição afirmada pelo STF que, a nosso ver, surpreende os jurisdicionados os quais, pautados pela tradição do STF e seguindo sua reiterada jurisprudência, optaram pelo ajuizamento de suas demandas na Justiça do Trabalho.
Tanto isto é verdade que o STF, visando a minimizar danos aos jurisdicionados, e invocando o princípio da segurança jurídica e da proteção da confiança, bem defendidos pelo Ministro Celso de Mello, optou por modular os efeitos da decisão, reconhecendo que todos os processos que tiverem sentença de mérito proferida até a data de 20 de fevereiro de 2013 nela permanecerão até a execução final do julgado.
Isso significa que apenas as ações novas (a serem ajuizadas) e aquelas que ainda não atingiram a fase decisória (ou seja, nas quais o processo ainda não chegou a ter sentença de mérito) é que serão doravante encaminhadas à Justiça Comum. As demais permanecem na Justiça do Trabalho.
A decisão do STF, embora de um lado represente uma perda de Poder da Justiça do Trabalho - pois competência é divisão de poder - implicando assim em retrocesso social, de outro lado tem suas vantagens.
Com efeito, no âmbito da Justiça Comum os contratos de previdência privada são vistos como contratos de adesão e deverão, assim, ser interpretados em favor do aderente. Além disso, cogita-se da aplicação do Código do Consumidor, que tem princípios de proteção ao hipossuficiente semelhantes aos do Direito do Trabalho. As desvantagens são os custos da ação e a possibilidade de despesas finais de sucumbência na hipótese de insucesso da demanda, além da morosidade típica da Justiça Comum.
Vale ressaltar que a decisão do STF somente terá eficácia a partir da publicação do acórdão que será redigido pelo Ministro Dias Toffoli, sendo que a partir de então estaremos atentos para a necessidade de eventuais embargos de declaração.

Para os aposentados e pensionistas que já obtiveram sentença de mérito na Justiça do Trabalho, os processos agora andarão mais rápido. Os Recursos Extraordinários não mais serão sobrestados no TST e serão rechaçados pelo STF em decisão monocrática do Relator, ou seja: baixarão para as Varas do Trabalho para execução com maior celeridade. Certamente muitos receberão valores já depositados em execuções provisórias ainda no decorrer do ano de 2013.
Estamos mantendo contatos com as diretorias da FNP que está coordenado um encontro de advogados e com a FENASPE que do encontro participará. É consenso que uma unidade de ação e forma de agir se faz necessária. Ao mesmo tempo, que haja cautela nesta transição de Competência, inclusive com redobrado cuidado quanto ao conteúdo e pertinência das teses que serão submetidas à análise da Justiça Comum.
Cabe registrar: tudo que estava ao alcance de nossa assessoria jurídica e das lideranças da Fenaspe e de suas afiliadas foi feito para preservar a competência material da Justiça do Trabalho, no que foram acompanhados dos valorosos advogados Drs. Mauro Menezes, Ailton Daltro, Marcos Rezende, Marcelo Silva, Maurício Veiga e outros que lutaram até o último momento do julgamento na defesa dos interesses dos aposentados e pensionistas da Petros.
Adiante reproduzimos a notícia veiculada no site do STF.
Ronaldo Tedesco e Paulo Brandão
Conselheiros Deliberativos da Petros

NOTÍCIA VEICULADA PELO STF:

Plenário: Justiça Comum é competente para julgar casos de previdência complementar privada
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (20) que cabe à Justiça Comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada. A decisão ocorreu nos Recursos Extraordinários (REs) 586453 e 583050, de autoria da Fundação Petrobrás de Seguridade Social (Petros) e do Banco Santander Banespa S/A, respectivamente. A matéria teve repercussão geral reconhecida e, portanto, passa a valer para todos os processos semelhantes que tramitam nas diversas instâncias do Poder Judiciário.
O Plenário também decidiu modular os efeitos dessa decisão e definiu que permanecerão na Justiça do Trabalho todos os processos que já tiverem sentença de mérito até a data de hoje. Dessa forma, todos os demais processos que tramitam na Justiça Trabalhista, mas ainda não tenham sentença de mérito, a partir de agora deverão ser remetidos à Justiça Comum.
O ministro Marco Aurélio foi o único divergente nesse ponto, porque votou contra a modulação.
Relatora
A tese vencedora foi aberta pela ministra Ellen Gracie (aposentada) ainda em 2010. Como relatora do RE 586453, a ministra entendeu que a competência para analisar a matéria é da Justiça Comum em razão da inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar. De acordo com ela, a competência não pode ser definida levando-se em consideração o contrato de trabalho já extinto como no caso deste RE. Por essa razão, a ministra concluiu que a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, estando disciplinada no regulamento das instituições.
O RE 586453 foi interposto pela Petros contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que reconheceu a competência da Justiça Trabalhista para julgar causas envolvendo complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. A Petros alegou que foram violados os artigos 114 e 122, parágrafo 2º, da Constituição Federal, tendo em vista que a competência para julgar a causa seria da Justiça Comum, pois a relação entre o fundo fechado de previdência complementar e o beneficiário não seria trabalhista.
Após o voto da ministra Ellen Gracie, o ministro Dias Toffoli manifestou-se no mesmo sentido do entendimento da relatora. Na sessão de hoje, reafirmando seu voto, o ministro citou a Emenda Constitucional 20/1998, que deu nova redação ao parágrafo 2º do artigo 202 da Constituição Federal. De acordo com essa regra, “as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos e regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes”.
Dias Toffoli também destacou que a proposta trazida pela ministra Ellen Gracie “dá solução ao problema”, porque outra alternativa manteria o critério de analisar se haveria ou não, em cada processo, relação de contrato de trabalho. Esse mesmo entendimento foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Gilmar Mendes e Celso de Mello. O ministro Marco Aurélio também deu provimento ao recurso, mas por fundamento diverso.
O ministro Gilmar Mendes destacou que, por envolver a questão de competência, a indefinição e insegurança jurídica se projetam sobre a vida das pessoas que buscam a complementação nos casos determinados. “Acompanho o voto da ministra Ellen Gracie reconhecendo a competência da Justiça Comum e também subscrevendo a sua manifestação no que diz respeito à modulação de efeito, exatamente para dar encaminhamento a esses dolorosos casos que dependem, há tantos anos, de definição”, afirmou o ministro Gilmar Mendes.
Também ao acompanhar a ministra Ellen Gracie, o decano da Corte, ministro Celso de Mello, enfatizou que “é necessário estabelecer um critério objetivo que resolva a crescente insegurança e progressiva incerteza que se estabelece em torno dessa matéria”.
Voto-vista
O presidente da Corte, ministro Joaquim Barbosa, apresentou seu voto-vista na sessão de hoje e acompanhou o posicionamento do ministro Cezar Peluso (aposentado) em voto apresentado em março de 2010, no qual defendia a competência da Justiça do Trabalho para julgar os casos de complementação de aposentadoria no âmbito da previdência privada quando a relação jurídica decorrer do contrato de trabalho. Esse posicionamento ficou vencido e contou também com o voto da ministra Cármen Lúcia. O ministro Peluso era o relator do RE 583050, de autoria do banco Santander Banespa S/A contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS).
Conforme defendeu o ministro Peluso na ocasião do seu voto, caberia ao juiz da causa avaliar se determinados processos iriam tramitar na Justiça do Trabalho ou na Justiça Comum. De acordo com ele, se o processo fosse decorrente de contrato de trabalho, seria de competência da Justiça do Trabalho, mas se a matéria não estivesse relacionada ao contrato de trabalho, a Justiça Comum seria competente para análise do processo.
O ministro Joaquim Barbosa afirmou em seu voto que não vê como “segregar o contrato de previdência privada complementar das relações de direito de trabalho eventualmente existentes entre o indivíduo e o patrocinador, com repercussão no que tange à fixação da Justiça Comum como a competente para o julgamento dos conflitos decorrentes desse tipo de ajustes”.
“Refuto a tese de que o artigo 202, parágrafo 2º, poderia amparar a conclusão de que a Justiça do Trabalho não seria mais competente para decidir as ações que envolvem o pleito de complementação da aposentaria”, afirmou o presidente.
De acordo com a proclamação do julgamento, a maioria dos ministros (6x3) deu provimento ao RE 586453 e, por outro lado, negou provimento ao RE 583050, sendo que o ministro Marco Aurélio foi o único vencido neste último.
Modulação
Também na sessão desta quarta-feira, ao resolver uma questão de ordem, o Plenário do Supremo entendeu necessária a maioria de dois terços dos votos – conforme previsto no artigo 27 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs)* – para a modulação aos efeitos de decisões em processos com repercussão geral reconhecida. Portanto, este entendimento formado pela maioria da Corte (5x4), quanto à exigência do quórum qualificado nestes casos, foi aplicado hoje no julgamento do RE 586453 e será aplicado a partir de agora em matérias semelhantes.
Cinco ministros [Teori Zavascki, Rosa Weber, Cámen Lúcia, Marco Aurélio, Joaquim Barbosa] consideraram que deve ser cumprido o quórum qualificado para modulação de efeitos em recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Ficaram vencidos quatro ministros: Luiz Fux, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello, os quais entenderam ser possível a modulação, nesses casos, por maioria absoluta do Tribunal.
CM,EC/AD
*Artigo 27 da Lei 9.868/99 – Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

2 comentários:

  1. Comforme comentei neste BLOG em 12/2/2013 esta e a cara da nossa justiça e mais armadilhas ainda virão
    para que ajudou a construir o futuro do Brasil.

    Ronaldo Matos Aposentado da ex COPENE
    RONALDSMATOS@YAHOO.COM.BR

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  2. A modulação, da competência para a Justiça comum, deveria ser apenas para o ajuizamento de novas ações, mantendo-se os processos na Justiça do Trabalho com sentença ou não, pois da forma como ficou, a parte ativa ficará prejudicada, em muito.

    Será que ninguém percebeu isso, assim como os Ministros do STF? Simples, assim!

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