Carta aberta das entidades contra o PLP 268/16

Assistimos, a partir do governo interino de Michel Temer, um ciclo de retrocessos socioeconômicos e culturais. Há uma clara sinalização de ataque aos direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras, e de desmonte das conquistas e avanços arduamente alcançados pela luta dos cidadãos comprometidos com uma sociedade justa para todos.

A extinção do Ministério da Previdência, órgão responsável pela elaboração de políticas, gestão e fiscalização da previdência social no Brasil, é só mais uma sinalização neste sentido. Deixa claro e de forma inequívoca que o governo interino não consegue entender a previdência como política social e de distribuição de renda. O loteamento das atividades daquela instituição entre os ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento Social e Agrário representa uma afronta aos princípios norteadores da seguridade social, consagrados na Constituição Federal.

Essa medida também afeta a previdência privada, já que a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), o Conselho Nacional de Previdência Complementar e a Câmara de Recursos da Previdência Complementar foram postos sob o controle do Ministério da Fazenda, sacrificando ainda mais o princípio previdenciário dos fundos de pensão. Tememos que a medida acelere o fim do sistema fechado de previdência complementar.  Para os 3,5 milhões de participantes dos fundos de pensão o impacto deverá ser intenso.

Outro duro golpe contra as conquistas dos trabalhadores foi a aprovação pelo senado federal de propostas de alteração da Lei nº 108/2001: tratam-se dos PLS 388, do senador Paulo Bauer (PSDC-SC), 78, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) e substitutivo do senador Aécio Neves (PSDB-MG), que se transformou no PLP 268/2016 e tramita em regime de urgência na Câmara dos Deputados.

O projeto de lei, se aprovado, retira dos participantes a garantia de paridade com o seu patrocinador nos conselhos deliberativo e fiscal dos fundo de pensão constituídos por empresas públicas, conforme dispõe a lei nº 108/2001. Essa importante conquista,o direito de eleger seus representantes para fiscalizar e participar da gestão de seu patrimônio é duramente afetada pelas alterações propostas,  transferindo para o mercado a ocupação de vagas retiradas dos trabalhadores. O critério de escolha dos membros desses conselhos se dá por meio de eleição direta pelos participantes e da indicação pela empresa.  

A proposta em discussão na Câmara altera a composição dos conselhos, passando para dois indicados, dois eleitos e a inclusão de dois conselheiros ditos independentes, que seriam contratados no mercado. Prevê, ainda, a inclusão do Tribunal de Contas da União como mais uma instância de fiscalização.

Essas propostas, dentre outras contidas no projeto de lei, representam um inaceitável retrocesso para o sistema de previdência complementar. A composição dos conselhos é resultado de mais de três décadas de negociações entre trabalhadores e empresas, que reconhecidamente trouxe avanços para a transparência do sistema. No que diz respeito ao TCU, a relação dos fundos de pensão é privada, não se justificando a intervenção estatal.

A inclusão de representantes do mercado nas direções dos fundos de pensão deixa clara a intenção de transferir para bancos e seguradores os recursos dos participantes, hoje em torno de R$ 700 bilhões. 

Diante de tantas ameaças, as entidades de representação dos trabalhadores vêm a público se manifestar contra mais este ataque a previdência pública e complementar e nos manifestar contra a tentativa do governo de dotar a previdência social a partir de critérios exclusivamente financeiros.

Não aceitaremos retrocessos e retiradas de direitos. Os trabalhadores e trabalhadoras não permitirão o desmonte do Estado e a supremacia do econômico sobre a cidadania e a dignidade da população brasileira.

Os signatários desta carta se manifestam:

a)   Contra a extinção do Ministério da Previdência;

b)   Contra a aprovação do PLP 268/2015;

c)   Contra a unificação da Previc com a Susep;

d)   Em favor da democratização da gestão dos fundos de pensão  

e)   Em favor da aprovação do PLP 84/2015

Anapar – Associação Nacional dos Participantes de Fundos de Pensão

Anabb – Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil

Fenae – Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal

Fenacef – Federação Nacional das Associações de Aposentados e Pensionistas  da CEF

Federação Nacional dos Portuários

AACRT – Associação dos Aposentados da Companhia Riograndense de Telecomunicações

ABCF – Associação dos Beneficiários da CEMIG Saúde e Forluz

 AEA/MG Associação dos Eletricitários Aposentados de Minas Gerais

Associação dos Aposentados e Pensionistas das CELESC – APCELESC (Florianópolis – SC)

Fitratelp – Federação Interestadual dos Trabalhadores e Pesquisadores em Serviços de Telecomunicações

Aaban – Associação dos Funcionários Aposentados do Banrisul

Fenapas – Federação Nacional das Associações Aposentados Pensionistas e Participantes em Fundos de Pensão do Setor de Telecomunicações

Afubesp – Associação dos Funcionários do Grupo Santander Banespa Banesprev e Cabesp

FNU – Federação Nacional dos Urbanitários

FUP – Federação Única dos Petroleiros

Contraf – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Instituições Financeiras

Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e Região.

FENASPE- Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema Petrobras e Petros.