sábado, 16 de janeiro de 2016

Sobre a cisão do do Plano Petros do Sistema Petrobras

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão*

Prezados participantes e assistidos do Plano Petros do Sistema Petrobras,

Os Conselheiros da Petros eleitos por indicação do CDPP (FENASPE e FNP) deverão expedir matéria específica sobre esse assunto em breve. Favor aguardarem com tranquilidade porque repassar matérias alarmistas não ajudarão na luta que está sendo e continuará sendo travada para evitar que os participantes e assistidos sejam prejudicados.

Podemos adiantar alguns pontos importantes.

1) A cisão do PPSP em dois planos, não significa separação de patrimônio que continuará sendo mutualista e, a nosso ver indivisível, e ainda não foi homologada pela PREVIC.

2) A cisão somente se dará após a homologação da PREVIC que já foi notificada judicialmente pela FENASPE para que não o faça sob pena de responsabilidade com relação a seus efeitos (vide abaixo). A FENASPE. também, impetrou mandado de segurança preventivo que está em tramitação (vide abaixo).


Processo número: 
0003605-17.2013.4.01.3400
Autor(res): Fenaspe, Aepet. Aepet BA, Aspene, Apape, Astaipe, Astape Caxias
Tribunal: 7ª Vara Federal -DF
Tipo: Notificação Judicial
Objeto: Notificar a PREVIC para que se abstenha de homologar a proposta da separação de massas e cisão do PPSP.
Andamento: processo findo e atingido o objetivo:    
Este processo tinha por objetivo notificar pessoalmente o Superintendente da Previc a fim de preveni-lo de sua responsabilidade pessoal criminal e civil por danos causados aos participantes caso viesse a ser aprovada a separação de massas. A NOTIFICAÇÃO foi REALIZADA COM SUCESSO. Em razão desta notificação acreditamos que a PREVIC tenha resolvido determinar alterações no processo de separação de massas, o que de fato ocorreu por meio de Ofício da Previc à Petros. Providenciamos cópias integrais da notificação e entregamos à AEPET. Este processo está, portanto, findo COM RESULTADO POSITIVO.

Processo número: 00494483920124013400
Autor(res): Fenaspe, Astape Caxias, Astaipe, Apape, Aepet, Aepet BA, Aspene SE
Tribunal: 22ª Vara Federal
Tipo: Mandado de Segurança - Preventivo
Objeto: Impedir que a PREVIC analise a proposta da Petros para separação das massas de repactuados e não repactuados, com fim de promover a cisão do PPSP
Andamento:
O Juiz da Vara entendeu que ainda não havia prejuízo aos participantes pelo fato de que a PREVIC ainda não aprovou a separação de massas. Assim, extinguiu o Mandado de Segurança por falta de interesse, esclarecendo que se houver prejuízo os participantes podem buscar a reparação oportunamente. Acontece que nosso Mandado de Segurança era PREVENTIVO, ou seja, visava justamente a prevenir a ocorrência de danos. Por isso interpusemos apelação que ainda não foi julgada. Aguarda julgamento da apelação da FENASPE desde 11/2014
Continua conclusoaguardando a inclusão em pauta. 

3) Ocorrendo a homologação, sem que o mandado preventivo surta efeito, novo mandado de segurança será impetrado contra o ato efetivo da autoridade governamental com solicitação de liminar. Em paralelo, está em análise denúncia ao MPF.

4) Esperamos que as medidas judiciais  resultem nos efeitos desejados de forma similar ao conseguido para impedir a implantação do PPV. 

5) Se a cisão se consolidar os Regulamentos dos Novos Planos são obrigados (inclusive por exigência da PREVIC) a conter as mesmas redações dos atuais referentes às massas dos repactuados e dos não repactuados e, portanto, preservados todos os direitos neles contidos.

6) Nada se altera em relação aos cerca de 20.000 Pré-70 componentes da massa de repactuados e da massa dos não repactuados.

7) Os investimentos que compõem hoje o patrimônio líquido do PPSP poderá ser dividido em cotas para compor apenas contabilmente a separação. A forma da composição dessas cotas é uma das razões que nos levaram a não aprovar a "separação de massas" com cisão do PPSP, porque os encargos correspondentes aos compromissos com os não repactuados é superior aos dos repactuados, em razão da possibilidade da continuidade das execuções  judiciais, ou revisões administrativas, com base no artigo 41 do Regulamento que será o mesmo no novo fruto da cisão.
8) Não temos ainda conhecimento da solução para a aplicação da  Resolução 22/2016 (recém expedida pelo CNPC)  que define a nova forma da distribuição de superavit e equacionamento de déficit técnico, porque vai depender de reavaliação atuarial dos planos fruto de cisão.

9) A influência  da elevação, ou redução, da inflação (IPCA) será idêntica para ambas as provisões matemáticas dos dois planos, mas o reajuste do INSS poderá  provocar menor custo para os planos dos não repactuados, mas ao contrário as conquistas judiciais com relação a correção do calculo do benefício inicial e dos reajustes anuais dos benefícios terá mais influência para o plano dos não repactuados.

10) Com relação ao equacionamento de déficit ocorrerá recurso jurídico para impedir que os não repactuados sejam chamados a fazer aportes, principalmente pela aplicação do inciso IX do artigo 48, quando os impactos forem decorrentes das medidas jurídicas para correção dos ajustes anuais e em razão própria definição do Regulamento sobre a forma de aporte das patrocinadoras, com base na Lei 6435/77.

Portanto, não existe nada ainda que cause efeitos para ambas as massas de participantes e assistidos e, se todos os recursos jurídicos não impedirem a implantação efetiva da cisão e  a forma incorreta da composição das cotas de patrimônio, as consequências somente poderão ser aferidas quando das reavaliações atuariais no decorrer de 2016 que, ainda, poderão ser questionadas judicialmente inclusive com pedido de perícia.
É como entendo a questão.

*Paulo Teixeira Brandão é suplente do Conselho Fiscal da Petros, presidente da Fenaspe e diretor da AEPET.

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