CMN: Uma no cravo, outra na ferradura

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

O anúncio de que o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou na sexta-feira passada uma medida para facilitar o investimento dos fundos de previdência em debêntures de infraestrutura não trouxe tranquilidade para os participantes e assistidos destas entidades.

Segundo o CMN, a Instrução 4.449 permitirá que estas entidades – entre outras - comprem debêntures emitidas por empresas de infraestrutura garantidas por títulos públicos federais. Ao mesmo tempo, o percentual de debêntures, que recentemente já havia sido ampliado de 25% para 30%, agora poderá atingir a 75% da carteira com a garantia. Para os fundos fechados de pensão, como a Petros, o limite sobe para 80% da carteira. Segundo o portal Exame, “o CMN autorizou agora todos esses investidores institucionais, desde seguradoras a fundos de previdência, a elevar o percentual máximo por emissor de debêntures de 10% para 15% da carteira quando se tratar de debêntures de infraestrutura com garantia de papéis federais. Os papéis de crédito poderão ter mais espaço nas carteiras se tiverem pelo menos 30% dos pagamentos de principal garantidos por títulos públicos federais de propriedade da empresa que estiver emitido as debêntures”.

FALTOU DEFINIR O FUNCIONAMENTO - Embora a garantia com os chamados “papéis soberanos” seja sempre “tentadora” para os investidores, a afirmação de que estas novas garantias significariam menor risco para o investidor não se sustenta enquanto não houver uma definição do seu funcionamento. E esta definição ainda será feita pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A falta desta definição é preocupante.

Ao mesmo tempo, outra importante mudança aprovada foi a possibilidade de os fundos de pensão aplicarem em ETF, os fundos com cotas negociadas em bolsa e que reproduzem índices de renda fixa ou de ações, como já havia sido aprovado para as outras instituições na semana anterior. Os ETFs (Exchange Traded Funds) são conhecidos como fundos de índice e buscam obter o retorno com base em determinado índice de ações, com suas cotas negociadas em bolsa. Esta modalidade de investimento está fazendo muito sucesso desde o seu lançamento no final da década passada, mas a atratividade de seus resultados carrega também o alto risco desta aplicação. E se tem uma coisa que os fundos de pensão não precisam é de mais riscos.

Em outras palavras, ao mesmo tempo em que inicia a regulação por garantias mais robustas para o financiamento de investimentos em infraestrutura - o que é bem-vindo, mas ainda não está de todo definido o seu funcionamento - o CMN estará aumentando também os riscos envolvidos na modalidade de renda variável e, portanto, a exposição ao risco destas entidades.

Os recursos dos fundos de pensão são objeto permanente da cobiça do sistema financeiro e de investidores. O mercado estará demandando fortemente por projetos de infraestrutura nos próximos anos.

Em função desta perspectiva, como já divulgamos, membros do FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de pensão de estatais, do qual participamos ativamente, nós, conselheiros eleitos da Petros - tivemos no início do mês uma reunião com o Sr. Igor Barenboim, atual Secretário-Adjunto de Políticas Microeconômica da Secretária de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

O assunto tratado foi justamente itens essenciais para serem revisados na resolução CMN 3792/2009. Entre estes estava a necessidade de redefinição dos limites máximos de exposição, da proporção de recursos dos planos administrados pelas EFPC, em especial em investimentos estruturados e em renda variável. Com a publicação da Instrução 4.449, o governo federal demonstra que não tem uma política de preservação dos recursos financeiros das entidades fechadas de previdência complementar. Dá uma no cravo, outra na ferradura, como se diz no interior do Brasil.

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - A necessidade cada vez mais presente do país com relação a poupança privada dos fundos de pensão, em especial os fundos estatais como a Petros, a Previ, a Funcef, o Postalis e o Real Grandeza, deveria vir acompanhada do aperfeiçoamento da regulação do setor. A Previc (Superintendência de Previdência Complementar), o CMN (Conselho Monetário Nacional) e a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) deveriam se abrir a propostas dos proprietários destes recursos – que somos nós, participantes ativos e assistidos destes fundos de pensão – para superar a utilização dos nossos recursos que vem sendo feita desde sempre.

Antes de publicar novas instruções e resoluções, como esta divulgada pelo CMN, ou como a resolução sobre solvência que o CNPC – Conselho Nacional de Previdência Complementar – está para aprovar em breve, os órgãos governamentais deveriam chamar audiências públicas para que os interessados pudessem manifestar suas preocupações e incidir no processo.

Do jeito que está, as pressões que os governos de plantão sofrem é somente dos setores empresariais que estão interessados no dinheiro dos fundos de pensão. Ou mesmo nas suas próprias pressões de Estado pela realização de obras públicas de infraestrutura, dividindo o risco do investimento com quem está entrando com o seu dinheiro, mas sem garantias reais que possam minimizar seus riscos.

É preciso que os participantes e assistidos dos fundos de pensão sejam ouvidos antes. Mas são chamados somente depois, para pagar a conta do que der errado.

*Ronaldo Tedesco é diretor da AEPET e Presidente do Conselho Fiscal da Petros