quarta-feira, 22 de julho de 2015

Resoluções do Congresso Nacional da FNP sobre a Petros


Prezados Participante e Assistidos da PETROS
Adiante as sugestões apresentadas por representantes da FENASPE e por Conselheiros da Petros no Congresso da FNP ocorrido nos dias 17, 18, 19 da corrente, no Rio de Janeiro.

I -Proposta de representantes da Fenaspe:
1.   -Endossaram  as propostas apresentadas no Congresso por Conselheiros da Petros eleitos pelos participantes e assistidos, indicados pelo CDPP.
2. -Propuseram a eliminação imediata, no próximo Acordo Coletivo do Trabalho, do Parágrafo único da Clausula 1ª, que ilegalmente estabelece condição de exclusiva competência do Contrato dos participantes e assistidos não repactuados com a PETROS e, por essa razão jurídica não poderia existir em outro e qualquer pacto. Foi a introdução deste parágrafo na cláusula 1ª do ACT que criou a chamada "tabela congelada" que precisa ser abolida. 
3. -Propuseram, repetindo proposta apresentada no XXVII Congresso do Sindipetro –RS, em 2012 e repetida no Congresso da FNP anterior ao presente, pelos companheiros Carlos Humberto Furlan, Marco Cestari, Nelio Heilmann, James Chang, Raul Bergmann, Almir Jacobina, Nicanor Moreira, Djalmar Melchiors.
- A proposta expressa a necessidade de, em mesa de negociação do próximo Acordo Coletivo do Trabalho - ACT, ser exigido da Petrobras a imediata retirada da proposta de separação de massas com separação de patrimônios, não aprovada pelos Conselheiros Deliberativos apoiados pelo CDPP e, portanto, sem a concordância da maioria da representação dos participantes e assistidos na Petros, mas aprovada com apoio do representante de FUP e, após, apresentada pela Diretoria da Petros à PREVIC. 
    Na verdade a chamada  separação de massas na forma como foi proposta é na verdade uma cisão do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, dividindo-o em dois, sendo um como Plano Petros dos Repactuados e como Plano Petros dos Não Repactuados.
    A primeira “separação de massas” promovida na Petros provocou a concessão de liminar em mandado de segurança impetrado pelo falecido Mestre Castanha Maia, para impedir a divisão do Plano Petros BD em seis planos de Patrocinadoras Privatizadas e no próprio Plano Petros do Sistema Petrobras. Esse Mandado de Segurança ainda está sub judice.
    A Cisão do PPSP é ilegal e trará sérios prejuízos a categoria.
   A ilicitude da proposta feita pela FUP e aceita pela Petrobras é clara, inclusive porque as demais representações da categoria não foram ouvidas e muito menos os próprios participantes e assistidos individualmente, em razão da espécie de relação entre eles e a Fundação ser contratual, conforme estabeleceu expressamente a Emenda Constitucional Nº 20 que alterou o Artigo 202 da Constituição Federal.
 
  O patrimônio de um Plano de Benefícios Definidos, em sua concepção clássica é formado em regime de capitalização com recursos comuns arrecadados na forma mutualista e de compromisso solidário, na exata concepção previdenciária que norteou a criação da Petros.

   A indivisibilidade do patrimônio do hoje Plano Petros do Sistema Petrobras foi estabelecida na histórica sentença que impediu a migração de patrimônio dos "migrantes" para o falecido Plano Petrobras Vida - PPV e causou a sua inviabilidade, cuja pá de cal foi a liminar em Mandado de Segurança. Para tentar fugir deste impedimento, a direção da Petros estabeleceu a separação do patrimônio de forma disfarçada, ou seja: manteve os investimentos consolidados, mas dividindo-o em cotas e destinou para cada plano proposto parcela proporcional ao percentual de cada grupo (repactuados e não repactuados) do patrimônio coletivo.

II- Proposta de Conselheiros da Petros - Eleitos.

GESTÃO PARITÁRIA COM REPRESENTAÇÃO DOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS NOS TRÊS COLEGIADOS DA PETROS E NOS COMITÊS GESTORES

 
A Companhia se compromete a fazer gestão junto a Petros para:
.- Realização imediata de  eleições diretas para que participantes e assistidos elejam seus representantes no Colegiado da Diretoria Executiva de forma paritária com os membros indicados pelas patrocinadoras, como previsto na alteração do Estatuto da Petros aprovado por unanimidade de seus membros , mas não implantado, no Acordo de Obrigações Recíprocas assinado pela Petrobras e no  parágrafo 6º do artigo 202 da Constituição Federal relativo a essa participação nos colegiados da entidade, visto que ora isso apenas existe para compor os Colegiados dos Conselhos Fiscais e Deliberativo.

Parágrafo único - Esses representantes deverão ser eleitos pelos Participantes e Assistidos em votação secreta fiscalizada pela Companhia, pelos Sindicatos e demais Entidades Representativas dos Participantes e Assistidos.

.- Implantar Comitês Gestores com composição paritária para os Planos Petros do Sistema Petrobras e para o Plano Petros 2.

.- Permitir que os empregados das empresas do Sistema Petrobras, admitidos entre 2002 e 2006 possam optar para participar do Plano Petros do Sistema Petrobras que têm direito porque admitidos antes da criação em 2006 do Plano Petros 2.

Garantia aos Conselheiros Deliberativos e Conselheiros Fiscais o acesso prévio de, no mínimo 72 (setenta e duas) horas, a toda documentação objeto da pauta de discussões nas reuniões extraordinárias.

Garantia de que qualquer proposta apresentada por, no mínimo, dois membros do Conselho Deliberativo ou Conselheiro Fiscal, obrigatoriamente, deverá ser pautada na reunião ordinária do mês para deliberação dos Colegiados.
A companhia se compromete a liberar os conselheiros eleitos da ativa, além do dia da reunião, nos dois dias prévios às reuniões ordinárias e extraordinárias, para garantia de seu estudo e preparo, sem prejuízo de sua remuneração.

 DÉBITOS DA PATROCINADORA

A Companhia aportará recursos, imediatamente, referentes à dívida total comprovada em perícia judicial, em complemento a promessa de pagamento de parte efetuada em decorrência de acordo parcial nos autos de ação civil pública e demais aportes previstos no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras necessários para sanar insuficiências atuariais e patrimoniais apuradas e demonstradas nas Demonstrações Contábeis anuais.

 REVISÃO DE BENEFÍCIOS –

A Patrocinadora orientará seus representantes na gestão da PETROS para que sejam revisados todos os atuais benefícios, garantindo o cumprimento integral do artigo 41 do Regulamento de Plano de Benefícios da PETROS, de forma a recompor seu valor real, em decorrência das perdas ocasionadas pela política de remuneração variável após o ano de 1996, até a data de assinatura do presente Acordo.

A companhia se compromete através de seus representantes na gestão da PETROS a efetuar mudança no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras para das clareza e regularizar o cálculo da suplementação da pensão que vem sendo paga de forma incorreta, adequando todas as Resoluções e Procedimentos que se fizerem necessários, para que o cálculo seja feito de forma correta  e que as patrocinadoras do Plano assumam integralmente o impacto financeiro e atuarial decorrente desta adequação, incluindo o aporte financeiro do passivo existente.

A Companhia se compromete a providenciar o aporte financeiro à Petros necessário ao cumprimento desta cláusula.

REGULARIZAÇÃO DAS DESPEDIDAS ARBITRÁRIAS –

A Companhia garantirá o necessário aporte financeiro e demais condições necessárias para que a PETROS regularize a situação, como Participantes, dos trabalhadores dispensados por qualquer motivo, desde que promovida a reintegração ou readmissão por via judicial, administrativa, por determinação legal ou anistia.

Será regularizada a situação dos Participantes e Assistidos do Plano PETROS cujas patrocinadoras tenham sido privatizadas ou extintas, concedendo aos mesmos todos os direitos dos demais Participantes e Assistidos.

A Companhia se obriga a pagar pensão e demais direitos às viúvas e filhos de empregados mortos e não inscritos no Plano PETROS, por força do impedimento da empresa.

A Companhia realizará os aportes financeiros necessários para garantir aos empregados que foram contratados até 30 de junho de 1970 e se aposentaram, antes da criação da Petros, benefícios dignos com revisão imediata dos atuais pagos da condição de pré-existentes.

BENEFÍCIO MÍNIMO –

A companhia se compromete através de seus representantes na gestão da PETROS a revisar a forma de cálculo do Benefício Mínimo como previsto no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras.

 PLANO PETROS BD PARA TODOS –

A Companhia determinará a reabertura do Plano Petros BD, assegurando o direito à opção de ingresso a todos os empregados, inclusive aos que já estão inscritos no Plano Petros 2.

 A Companhia assumirá o serviço passado dos empregados enquadrados no que está previsto no caput, regularizando a situação dos mesmos no referido Plano.

 A Companhia assegura aos empregados afastados ou aposentados por invalidez, aos seus dependentes, enquadrados no que está previsto no Caput, aos falecidos após a admissão nas referidas empresas, e antes do seu ingresso no Plano Petros dos Sistema Petrobras, todos os direitos constantes no seu Regulamento.

A Companhia possibilitará que a contribuição paritária dos empregados inscritos no Plano Petros 2 possa ser, mediante opção do empregado, realizada em até 14,9%, sem limitação por faixa etária, o mesmo percentual de contribuição da patrocinadora do Plano Petros do Sistema Petrobras.

INGRESSO E REINGRESSO NO PLANO PETROS –

A Companhia, na vigência deste acordo, providenciará, junto a PETROS, o ingresso e/ou reingresso de todos os empregados, aposentados e a(o)s respectiva(o)s pensionistas, no Plano Petros do Sistema Petrobras, enquadrados em uma das seguintes situações:

a)   Todos os empregados que se aposentarem em empresas do Sistema PETROBRÁS, antes da criação da PETROS (pré-existentes).

b)   Todos os empregados que não aderiram à inscrição tardia, conforme previsto nas respectivas decisões do CA da Companhia sobre a matéria, desde que sejam feitas as contribuições devidas pelo requerente.

Parágrafo Único – A Companhia aportará no Plano PETROS, os recursos necessários para a cobertura dos impactos financeiros decorrentes do cumprimento desta Cláusula.

 LIMITE DE IDADE 78/79 –

A Companhia adotará as medidas necessárias, junto a PETROS, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, para garantir a extinção de quaisquer exigências de limite mínimo de idade, para o gozo de benefícios, de todos os inscritos no Plano PETROS no período no qual não existia no Regulamento do Plano de Benefícios essa exigência para concessão do devido benefício, e fará o aporte financeiro necessário para essa regularização.

A companhia garantirá os efeitos retroativos desta Cláusula, para todos os empregados, que já se aposentaram e sua (eu)s respectiva (o)s pensionista, sem a exigência de qualquer contrapartida.

A Companhia garantirá o mesmo direito a todos os Participantes e Assistidos que possuam ações judiciais em curso, ou transitadas em julgado, independente do resultado da ação.

TETO DOS BENEFÍCIOS –

A Companhia se compromete a rever para consistir o teto existente ao correspondente a extinta remuneração de superintendente de departamento e da mesma forma eliminar o atual ilegal limite de contribuição dos empregados admitidos após 1982 a três tetos do INSS.

A Companhia assumirá o impacto financeiro do novo cálculo correspondente ao serviço passado, tanto dos empregados quanto das patrocinadoras correspondente ao período posterior a 2002, quando o limite foi extinto por Decreto e, por essa razão tornado ilegal dessa data em diante.

ANTECIPAÇÃO DO 13º -

No exercício de 2016, não havendo manifestação em contrário dos aposentados e pensionistas das empresas do Sistema Petrobrás, expressa e por escrito, a Companhia garantirá o necessário aporte financeiro e demais condições necessárias para que a PETROS realize o pagamento correspondente ao adiantamento do abono anual, até o dia 15 de fevereiro, importando em metade do total dos benefícios (INSS e PETROS) devidos naquele mês.

MANDATO DOS REPRESENTANTES –

A Companhia assegura a liberação dos seus empregados eleitos, para o Conselho Deliberativo e Fiscal da PETROS, independentemente de sua condição de titular ou suplente, sem prejuízo da remuneração, nos mesmos prazos de recebimento dos materiais de instrução das referidas pautas e para participação de eventos institucionais que envolvam interesse de seus representados.

Propostas Complementares de Conselheiros Petros - Eleitos para apreciação no Congresso:
1- Os Conselheiros Eleitos propõem que os Sindicatos e Associações apresentem nomes de participantes e de assistidos que compõem suas bases comuns, criando facilidades e meios, para que participem em cursos ministrados por ex e atuais Conselheiros da Petros Eleitos com apoio do CDPP, com objetivo específico de prepará-los para se candidatarem nas eleições para os colegiados de gestão da Petros.
2 - BLOG dos Conselheiros Eleitos indicados pelo CDPP seja administrado pela Imprensa da FNP, através do seu jornalista.
3- Que o CDPP passe a adotar reuniões periódicas regionais ou por estado, indicando representantes destas reuniões para comparecer na Reunião Nacional do CDPP que possam expressar as distintas questões que forem debatidas nas reuniões regionais.
5- Que seja aprovado um calendário de reuniões em todos os estados até o final do ano onde apresentaríamos os temas dos conselhos.

6- Que seja mantida uma matéria fixa no boletim da FNP e de seus sindicatos com compromisso dos Conselheiros mandarem matérias periódicas (mensais) para os sindicatos e lideranças do campo que apoiou ou venha a apoiar os candidatos do CDPP.
7- Na tarde das últimas quartas feiras de cada mês os Conselheiros (CD e CF) indicados pelo CDPP, titulares e suplentes, estarão reunidos ajustando ações conjuntas.
8- Ação conjunta FNP/FENASPE/Conselheiros para impedir que a "tabela congelada" continue fazendo parte de ACT assinado pelos Sindipetros componentes da FNP.

9- Ida a Brasília de Conselheiros e representantes FNP e FENASPE para entregar ao Superintendente da PREVIC o 12º Parecer Anual do Conselho Fiscal que rejeitou as contas da PETROS.

10- Após a assinatura do ACT, a FNP realizará um Seminário de Atualização da Pauta Histórica sobre PETROS e tornar efetivo o que for contemplado e analisar o que não foi contemplado e estabelecer estratégia para continuar na luta pelas conquistas.

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