sexta-feira, 2 de março de 2012

Alerta do Dr. César Vergara

Prezados,

Venho por meio desta esclarecer que O PRAZO DECADENCIAL QUE SE EXPIRA EM 25 DE MARÇO DE 2012 diz respeito exclusivamente à AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO RELATIVO À COBRANÇA DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE O VALOR MONETÁRIO pago aos repactuantes (ART. 168 DO CTN).
No que diz respeito à ANULAÇÃO DA REPACTUAÇÃO é possível afiremar que a decadência ocorrerá SOMENTE EM NOVEMBRO DE 2012 (ART.178 do CC). De fato,  recomendamos que os interessados ingressem com a ação de anulação da repactuação antes de 20 DE NOVEMBRO 2012 e COM A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO antes de 25 DE MARÇO DE 2012, sob pena de verem declarada a decadência de seu direito.

Atenciosamente,

CÉSAR VERGARA DE ALMEIDA MARTINS COSTA   

VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS


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