Um artigo de Ronaldo Tedesco*
Todos
recebemos o informativo da Petros aos participantes informando que a
implantação do Plano de Equacionamento do Déficit (PED) do Plano Petros do
Sistema Petrobrás (PPSP) foi adiada. Não ocorrerá até o dia 20 de dezembro de
2017, como foi previsto incialmente. O cenário mais provável, segundo a Petros,
é que seja implantado a partir do pagamento de fevereiro de 2018.
Embora
o informe da Petros não apresente nesse informe as causas do adiamento, o
processo continua sob avaliação da SEST (Secretaria de Coordenação e Governança
das Empresas Estatais), que condiciona sua aprovação a uma série de exigências
que devem ser atendidas pela Petrobrás e pela Petros previamente.
Exigências da SEST provocaram
o adiamento do PED do PPSP
Entre
as exigências da SEST, está a necessidade de parecer jurídico sobre os Termos
de Compromissos Financeiros, que são os contratos de dívidas que a Petrobrás
mantém junto ao PPSP (Pré-70, Diferença de Pensão e FAT/FC). O processo, por esse
motivo, acabou por ser adiado devido a necessidade de tempo para
operacionalização da cobrança na folha de pagamento tanto da Petros como das
próprias patrocinadoras.
A
Petros dispõe de um prazo de até 60 dias para que a implantação do PED do PPSP
seja realizada. A nossa posição é que a Petros utilize todo esse tempo, de
maneira que permita que haja tempo para que a saída negociada para o impasse em
que nos encontramos seja factível.
Nada mudou ainda
O
adiamento, no entanto, não significa, a priori, qualquer mudança nos critérios
e na proposta objetiva de PED do PPSP que foi aprovada pelo Conselho
Deliberativo da Petros e está em análise.
No
entanto, apesar de não haver mudanças no momento, podemos considerar que se
ampliaram as possibilidades para o debate de uma proposta alternativa ao PED
atual, de forma negociada. Não consideramos esse cenário como o mais provável.
Mas, diante dessa possibilidade, nossa opinião é que devemos envidar todos os
esforços para que isso aconteça.
O
Grupo de Trabalho (GT) da Petrobrás e das federações de petroleiros e de
marítimos para análise do PED do PPSP foi constituído para viabilizar a
tentativa de um alinhamento de compreensões dos problemas que envolvem esse
debate difícil.
Os
representantes da Petrobrás deixaram claro desde o início dos debates de que a
atual gestão da companhia se impôs dois limites que são:
1) A Petrobrás
não poderá desdizer tudo que disse até agora, baseado nos pareceres de órgãos
de fiscalização ou jurídicos que ao longo dos anos vem sustentando sua posição;
e
2) A
Petrobrás não irá contradizer aquilo que contratou junto à Petros.
Esses
limites colocam a saída negociada em um patamar diferente daquele que pretendemos,
pois, a nossa compreensão do que foi dito pela Petrobrás e do que foi contratado
pela companhia junto à Petros é diferente do que a própria Petrobrás, a Petros
e a também a FUP entendem.
Nosso posicionamento
Temos
apontado ao longo dos anos que nossa interpretação do artigo 48, inciso IX, por
exemplo, é que o mesmo faz parte do contrato que temos com a Petros, que se
expressa no Regulamento do PPSP, cuja aprovação foi submetida à Petrobrás, à
SEST, à Previc, depois de ter sida aprovada no Conselho Deliberativo da Petros
sem que, em nenhum momento, a validade do artigo 48 inciso IX tenha sido
questionada. Não pode ser que, no momento de se exercer o direito consagrado
dentro do capítulo do Patrimônio do Regulamento do nosso plano, os mesmos atores
que aprovaram e anuíram com o regulamento queiram invalidar aquilo que está
contratado. Não consideramos também que haja limite da paridade no seu exercício.
Da
mesma maneira, temos apontado as insuficiências e contradições dos chamados
Termos de Compromissos Financeiros (TCF Pré-70, TCF Diferença de Pensão e TCF FAT/FC)
assinados entre FUP, Petrobrás e Petros em 2006, sob nossos protestos e
críticas.
Sempre
consideramos a necessidade de tentar resolver as pendengas com as
patrocinadoras do nosso plano e contratar as dívidas. Porém, desde sempre dissemos
que a moeda de troca da repactuação é muito valiosa para ser fechados os
contratos por metade dos valores calculados pela perícia judicial.
Além
disso, a forma de contratação das dívidas já assumidas pelas patrocinadoras prejudica
o plano de muitas formas, sendo duas as principais: a retirada de liquidez,
pela contratação por 20 anos (a liquidação está prevista para 2028) e a forma
do reajuste que esses compromissos devem ter ao longo dos anos.
Além
disso, há anos o Conselho Fiscal da Petros solicita uma auditoria dos TCFs, que
está sendo negada pela Petros. Não confiamos nas informações do passivo atuarial
do PPSP e do considerado para os Pré-70, especificamente. Não confiamos
tampouco nas informações relativas aos ativos e o chamado patrimônio disponível
dos Pré-70. E não concordamos também com a segregação patrimonial imposta pela
Petrobrás na rubrica dos Pré-70, contrariamente ao que a legislação permite.
Existe
também muitas outras dívidas que entendemos que as patrocinadoras tem mantido
com o plano que devem ser consideradas nesse debate para redução do
equacionamento.
Os trabalhos do GT
Nesse
sentido, a constituição do GT se justifica, por dois motivos. O primeiro é necessário
adiamento da implantação do PED do PPSP para a busca de alternativa à proposta
aprovada. O segundo motivo é justamente o estudo mais aprofundado de propostas
que possam amenizar o impacto do mesmo nos participantes e assistidos. E os
debates, como podemos perceber, não são poucos nem triviais.
Em
relação ao primeiro motivo, nosso entendimento é que o adiamento da implantação
do PED para janeiro ou fevereiro como informado pela Petros não significa, de
forma alguma, que não devamos manter o pedido conjunto entre patrocinadoras e
as entidades representativas de participantes e assistidos para que seja adiado
pelo prazo consensual de 90 (noventa) dias, para que o GT possa estabelecer os
estudos necessários. Esse deve ser encaminhado no momento oportuno, face aos
últimos acontecimentos.
Em
relação aos estudos, no entanto, temos tido diversas dificuldades que vamos
relatar a seguir.
Informações solicitadas não têm
sido fornecidas
A
primeira dificuldade é o recebimento de informações e elaborações que o GT tem
solicitado à própria Petros, de forma unânime, mas que não têm sido, até
momento, providenciadas. Não há como estabelecer uma dinâmica favorável desses
estudos se as informações necessárias às compreensões comuns não sejam
garantidas. Já foi realizada a solicitação informal das informações – o GT não
possui ata de reunião – e formal também. Todas essas iniciativas, infelizmente,
sem sucesso.
Entre
as informações solicitadas, podemos citar:
a) Valores das provisões matemáticas e valores financeiros das ações
judiciais, transitadas e implantadas no benefício, além das não transitadas em
julgado cuja expectativa de perda seja provável e possível desde 2004;
b) Composição e evolução dos ativos contabilizados no patrimônio
disponível dos TCFs pré-70 e diferença de pensão, e fluxo de caixa dos
pagamentos e recebimentos dos TCFs – benefícios, contingências, contribuições,
juros etc.;
c) Simulação de taxas (contribuições) normal e extraordinária,
considerando os valores mínimo, médio e máximo e o fluxo de pagamento, com e
sem equacionamento; com e sem os ‘pré-70’ e diferença de pensão; com e sem a
família real; e com e sem a contribuição da pensionista, com e sem prazo
vitalício para contribuição extraordinária;
d) Quantidade e valor dos compromissos dos participantes elegíveis e
dos não elegíveis (em 31/12/2015 e agora);
e) Valor da folha de pagamentos dos benefícios do grupo pré-70 além
do valor das provisões matemáticas (resposta à última carta do conselho
fiscal);
f) Taxa de juros real que seria a mais aderente à legislação para o
PPSP e o impacto na provisão matemática e no déficit;
g) Relatório atualizado de precificação dos ativos garantidores e das
provisões matemáticas do PPSP depois do recadastramento, ainda que por
amostragem, sobre a família real, teto de 90% etc.;
h) Memória de cálculo do valor do TCF – FAT/FC, incluindo os valores
abatidos referentes ao pagamento com recursos adiantados pela Patrocinadora
para o pretendido incentivo de migração para o PPV e diferença da geração
futura;
i) Simulação do cálculo do FAT/FC do período de maio de 1984 a 15 de
dezembro de 2000 e de maio de 1984 até a data do equacionamento (benefícios
concedidos e a conceder). Por fim, é necessário calcular também do período
janeiro de 1996 até 15 de dezembro de 2000 e de janeiro de 1996 até o
equacionamento.
A data para reunião com a Previc em Brasília, concernente ao
adiamento do início do equacionamento ainda não foi definida e ainda está sendo
realizado esse agendamento. Conseguimos avançar na redação de um documento
consensual com os argumentos para requerer o adiamento da implantação do PED do
PPSP por 90 dias, a ser encaminhado à Previc, no momento oportuno.
Liberação para o
GT não foi concedida pela Petrobrás
Até mesmo a minha liberação
para comparecer às referidas reuniões do GT ainda não está garantida. Como
todos sabem, não sou dirigente sindical, nem aposentado. Trabalho como operador
no turno de revezamento da REDUC e dependo dessa liberação para comparecer às
reuniões do GT, o que não vem acontecendo. A falta de compreensão da gestão da
Petrobrás nesse aspecto nos deixa de fora de muitas das reuniões do GT,
prejudicando o debate de ideias.
Inclusive a minha liberação
para as reuniões referentes ao mandato de Conselheiro Deliberativo da Petros
também não está garantida, pois a Petrobrás ainda não definiu como ocorrerá. A
Petrobrás tem a obrigação de manter conselheiros eleitos nos conselhos da
Petros, mas não tem garantido que esses conselheiros possam exercer seu
mandato. A liberação somente para a data das reuniões seria insuficiente, por
que precisamos nos preparar para debater os assuntos que a pauta exigir. As
pautas nunca são simples nem pequenas, envolvendo diversos assuntos que precisam
de tempo e concentração para que possamos nos dedicar com afinco.
Nunca é demais lembrar que os
conselheiros indicados podem utilizar o tempo que necessitarem para cumprir
suas obrigações estatutárias junto à Petros. A maioria ocupa cargos de gerência
ou coordenação e podem dispor do seu tempo da maneira que necessitarem. Mas,
para os eleitos que trabalhem na ativa, não há essa possibilidade.
Ainda não há previsão de
procedimentos para liberação, nem para as reuniões ou do GT constituído pela
companhia e muito menos para os estudos necessários para participar das mesmas.
Ou seja, há uma obstaculização objetiva da Petrobrás para que seja cumprido o
mandato para o qual fui eleito.
Resumindo, nem ao GT nem ao
Conselho Deliberativo da Petros posso comparecer sem ônus, se não for durante
as minhas folgas do trabalho no turno da Reduc. Essa dificuldade tem contribuído
para que os trabalhos do GT não tenham tido a celeridade que desejamos.
Desdobramentos
A reunião do GT realizada no
dia 13/12/2017, confirmou a hipótese de que, com o prazo dilatado para a implantação
do PED do PPSP, objetivamente, haverá tempo para construir uma proposta
alternativa. Mas ainda estamos longe disso.
Os representantes das
entidades sindicais realizaram uma apresentação que buscou estressar a metodologia
aplicada pela Petros, demonstrando que os Termos de Compromissos Financeiros
(TCFs)*, em situação de déficit técnico como o que está sendo apresentado no
momento, estão prejudicando o PPSP, devido aos critérios equivocados que foram
contratados.
A apresentação, feita pelos
representantes das federações (FNP, FUP e Federação dos Marítimos), buscou
comprovar que, com a metodologia adotada pela Petros, o PPSP está assumindo uma
parte do déficit técnico que seria de responsabilidade da Petrobrás e da BR Distribuidora
e que poderiam, a partir dos números fornecidos pela própria Petros, representar
cerca de R$ 3,2 bilhões do déficit técnico de R$ 28 bilhões que estão sendo
cobrados hoje dos pós-70.
Em nossa opinião, não há o que
a Patrocinadora contestar em relação ao que foi apresentado, como de fato, o
silêncio sobre nossos argumentos comprovou, sendo necessárias providências
concretas para estancar essa drenagem de solvência e liquidez que o TCF dos
Pré-70 mantém junto ao plano.
Ao final da reunião ficou
registrado que os representantes das federações estavam apresentando propostas
que englobam basicamente três aspectos diferentes de cobranças das dívidas das
patrocinadoras (TCFs, Artigo 48 inciso IX e acordos nas ações de cobranças das
dívidas), além de aspectos atuariais com a questão da Família Real e outros,
que poderiam ser considerados no sentido da redução do valor a ser equacionado.
E todas as três propostas se
inserem nos limites que a própria Petrobrás tem se dado nesse debate, que
buscamos resumir acima. Toda essa dinâmica, entretanto, dependerá da postura da
Petrobrás diante dos fatos e dados apresentados pelos representantes dos
participantes e assistidos no GT constituído.
Isso significa, concretamente,
que as patrocinadoras devem, a partir dessas considerações que fizemos,
apresentar propostas concretas para a solução do grave problema social que sua
proposta de PED do PPSP está provocando. E isso cobramos expressamente na
reunião.
Repetimos. Desde o início
temos sido céticos em relação ao GT constituído. Nossa postura, inclusive, tem
sido criticada por muitos participantes e assistidos que observam atentamente
os trabalhos que estão sendo desenvolvidos. Mas nosso ceticismo é justificado,
até o momento, pela ausência de propostas das patrocinadoras para minimizar o
problema criado pelo PED do PPSP aprovado.
Essa, portanto, é uma oportunidade
para Petrobrás apresentar uma alternativa ao PED do PPSP e suas consequências
na vida de cada um de nós.
Nesse sentido, a pressão
política da categoria petroleira é decisiva para que possamos obter uma vitória.
Não é somente, como temos afirmado desde o início, uma questão técnica de como o
déficit técnico tem se desenvolvido ao longo dos últimos anos. Trata-se de uma questão
política, da correlação de forças ora existente na sociedade, para que direitos
históricos dos trabalhadores sejam preservados.
