A Previdência Social Pública e Privada sob ameaça temerária
O recém empossado Governo Temer se
apressa em tomar medidas de impacto contra o interesse dos
trabalhadores. Segundo o próprio governo, são medidas para enfrentar a
crise econômica e política do Brasil. Entre suas preocupações centrais,
percebe-se uma forte atuação sobre o sistema de previdência, com a fusão
do Ministério da Previdência com o Ministério da Fazenda.
Estamos em um momento de extrema
perplexidade do povo brasileiro com os últimos acontecimentos políticos.
Esta iniciativa do Governo Federal somente promoverá confusão.
Sinaliza a volta do espectro negativo da
tentativa da privatização da previdência pública e uso indevido da
poupança privada para fins diferentes dos quais foi formada com suor e
sacrifício do trabalhador brasileiro.
Cabe lembrar as famosas artimanhas
tramadas em Brasília, no prédio conhecido como “bolo de noiva”, pela
equipe de transição para o governo Collor. Estavam presentes as linhas
gerais e estratégias para garrotear a previdência fechada complementar e
para privatização da previdência pública, como compensação ao sistema
financeiro pela redução ao mínimo da inflação existente.
O modelo neoliberal adotado no Chile na época era a fonte inspiradora. A luta intransigente das lideranças dos trabalhadores e aposentados, em articulação com as do sistema de previdência complementar, conseguiu resistir até que o afastamento do presidente reformista se consumou.
No governo FHC as ameaças
e medidas prejudiciais ao modelo de previdência complementar fechada adotada do
país se sucederam em diversas frentes, sendo a principal acabar com a imunidade
tributária dos fundos de pensão que é um direito e alicerce para viabilizar a
previdência fechada complementar, porque não visa lucro, ao contrário da aberta
dos bancos e seguradoras, sendo por isso concorrente imbatível.
Os trabalhadores
brasileiros não podem tolerar o uso dos seus recursos dos chamados “fundos de
pensão” para tentar sanar os buracos do orçamento público. Ou para
investimentos coadjuvantes em infraestrutura como forma de facilitar
empresários na já anunciada ampliação de concessões ou privatizações.
A Fazenda
não é o ministério mais adequado para tratar de questões de natureza social,
como são a Previdência Social e a Previdência Complementar Fechada. Os fundos de pensão fazem parte da
Ordem Social, e não da Econômica, na Constituição Federal. Por conta disto, recentemente, tivemos a
decisão do STF em levar a justiça comum os processos jurídicos de
participantes.
É preciso demonstrar que fundos de pensão são entes
sociais, não visam o lucro, têm natureza previdenciária e complementam o modelo
de proteção social brasileiro. É assim que a Carta Magna os vê e protege.
Colocar os fundos de pensão, sob controle do Sistema Financeiro Nacional, pode
levar ao uso da poupança previdenciária para fins de política monetária, o que
seria muito grave.
Se não bastasse isso, o projeto de lei originária
do Senado Federal que tramita na Câmara dos Deputados, retira dos verdadeiros
donos dos recursos capitalizados nos fundos de pensão: trabalhadores
participantes e trabalhadores e assistidos, o pouco do poder de gestão do seu
patrimônio. Essa junção ministerial, sob o manto de uma “reforma provisória”,
coloca em risco o futuro das Entidades Fechadas de Previdência Privada e a
própria Previdência Social Pública. Como consequência atinge o futuro dos
empregados, participantes, assistidos, aposentados e seus dependentes.
As entidades representativas de trabalhadores, de
aposentados e pensionistas, como FENASPE e Afiliadas, FNP e Sindipetros e
COBAP, estarão em vigilância permanente, com efetiva atuação junto a
parlamentares e mobilização das bases, para impedir mais essa ameaça potencial
para o futuro dos trabalhadores, aposentados e suas famílias.
Diretoria da FENASPE
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