terça-feira, 25 de novembro de 2014

Compromisso vivo!



Paulo Teixeira Brandão
O compromisso adicional da Petrobras e Petros com participantes e assistidos do grupo pré-70

Um artigo de Paulo Brandão*

Em 1970, a Diretoria da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras propôs e o Conselho de  Administração aprovou proposta à Assembleia de Acionistas para criação da Fundação Petrobras de Seguridade Social – Petros, visando complementar a aposentadoria básica oficial dos seus empregados, em face de ter o governo militar revogado, em janeiro de 1965, o direito deles à aposentadoria integral que constava do Manual de Pessoal da Companhia – conhecido como “o manual da capa preta”.
Aprovada a proposta pelos acionistas, foi criada a Petros, como pessoa jurídica de direito privado, com objetivo de complementar aposentadoria e pensões, dentre outros benefícios, nos termos do Estatuto e do Regulamento que a Petrobras elaborou na condição de Instituidora.
A esses instrumentos legais aderiram os empregados da Petrobras com carteira assinada em data anterior à criação da Petros, para, mediante contribuição pecuniária mensal deles e da patrocinadora Petrobras, única na época, fazerem jus à complementação da aposentadoria básica oficial, na época paga pelo Instituto Nacional da Previdência Social – INPC, criado em 1966 pelo governo militar para funcionar no regime de repartição simples em substituição aos Institutos de Aposentadoria e Pensão (IAPI, IPASE, IAPC, IAPB etc..) extintos.
Pelo regime de repartição simples, o trabalhador de carteira assinada e seu empregador deixaram de contribuir para o benefício pessoal a ser pago quando da aposentadoria do empregado pelo Instituto correspondente (o da Petrobras contribuía para o IAPI). Ambos passaram a contribuir para o coletivo e, dessa forma, a partir de 1966, o pagamento das aposentadorias e pensões é feito com o valor apurado pelas contribuições dos empregados e seus empregadores, cabendo ao governo completar o que faltar com recursos do Tesouro.
Então, os trabalhadores de carteira assinada não mais puderam dizer que “contribuíram a vida toda para sua aposentadoria”, porque passaram a contribuir para o pagamento daqueles já aposentados ou seus dependentes.
Daí, a importantíssima relação entre a força de trabalho efetiva x aposentados e pensionistas. Esta, que já foi de 10x1, hoje não chega a 2x1. Isso explica o incentivo do governo para aumentar a quantidade de  trabalhadores com carteira assinada.
Se essa relação não melhorar, a tendência será o achatamento do benefício oficial, e quem não repactuou não terá problemas porque a Petros complementará a diferença, ao contrário dos repactuados, e, ainda, o custo do PPSP vai aumentar, com possibilidade de ocorrer déficit técnico.
Voltando às origens, na criação da Petros, havia ex-empregados da Petrobras quase aposentados entre janeiro de 1965 e junho de 1970, denominados Pré-Existentes, e um grande contingente de empregados (21.620, segundo a Petrobras/GAPRE de 17 de julho de 1996), posteriormente denominados de Pré-70. Eles aderiram ao Plano de Benefícios Definido original, e de acordo com o regime financeiro adotado, não tiveram suas reservas iniciais constituídas pela Petrobras (chamadas de serviço passado). Com o advento da Lei 6435/77, do Decreto 81.240/78e das disposições legais subsequentes, implantou--se uma série de normas ao segmento da previdência complementar, dentre outras, aquela que fixou o regime financeiro mínimo que deveria ser adotado no financiamento dos compromissos das novas entidades.
O Regime da Capitalização Coletiva a ser adotado, obrigatoriamente em razão daquela lei que  regulamentou pela primeira vez o Sistema de Previdência Complementar, considera que a geração de participantes, as gerações futuras e as próprias patrocinadoras se solidarizam nas contribuições para o sistema através de taxas estabilizáveis no tempo, mas esses necessários pagamentos extraordinários referentes aos compromissos especiais foram diluídos com a geração de participantes existentes na data de início da entidade e entre várias gerações ao longo do tempo.
Todavia, as previsões feitas pelo atuário, com base nas informações repassadas pelas empresas  patrocinadoras, quanto à evolução da massa ativa, e, consequentemente, das folhas salariais sobre as quais incidiriam as taxas avaliadas, não se realizaram e o montante das contribuições recolhidas não foi  suficiente para a integralização dos bens garantidores das reservas dos benefícios concedidos e a conceder do Grupo Pré-70.
Atualmente constata-se que essas previsões de crescimento de empregados não seriam possíveis de realização porque ocorreu adoção de uma intensa terceirização, cujo total de contratados chega a mais de
350.000, inclusive atuando em atividades-fim, mesmo havendo centenas de concursados aprovados aguardando ingresso.
Em 1993 a direção da Petros contabilizou essa insuficiência em Reservas a Amortizar, expondo pela primeira vez os compromissos específicos referentes aos Pré-70 que não tinham contrapartidas nos ativos da Entidade.
Nesse primeiro momento, foi previsto que essa insuficiência seria amortizada em longo prazo mediante taxa extra que vigoraria de 1993 a 2033 segundo avaliação atuarial de 1993 e, como tal, foi aprovada pelo Conselho de Curadores da Petros e pelo Conselho de Administração da Petrobras, separando-se as taxas extras das contribuições normais, como determinava a legislação.
Para corrigir essa insuficiência nos anos de 1994 e 95, a direção da Petros desenvolveu estudo para solução desse compromisso das patrocinadoras do Sistema Petrobras e, em 22.07.1996, foi firmado convênio pelo qual a holding Petrobras, considerando a abrangência do seu grupo econômico, se obrigou a integralizar as reservas desse Grupo Pré-70, avaliadas inicialmente em R$ 4.050.676.990,16 que estavam contabilizadas como Reservas a Amortizar.
O acordo sobre essa confissão de dívida assumida pela holding Petrobras previu a amortização da dívida em 300 prestações mensais (25 anos), como saldo devedor atualizado atuarialmente e corrigido com juros de 8%a.a., compatível com a rentabilidade histórica da Petros.
Para que não haja nenhuma dúvida sobre quem são os Pré-70, basta ler no ofício do Gabinete da Presidência da Petrobras – GAPRE de 17.07.96, o seguinte: “O atual Plano de Custeio da Petros, que serviu de base às Demonstrações Contábeis de encerramento do exercício social de 1995, estabeleceu que o Custeio do Grupo de empregados admitidos na Petrobras até 30.06.70, anteriores, portanto a data de criação da Petros, passa a ser diferenciado dos demais mantenedores-beneficiários. O denominado Grupo Pré-70 é composto por cerca de 17.332 aposentados, 3.788 pensionistas e 500 empregados ativos.
2. A nova proposta para o estruturado custeio da Petros, que elimina, a priori, o fator identificado como causador dos déficits técnicos estruturais, aprovada pelo Conselho de Administração da Petrobras (Atas 1085 e 1087, respectivamente de 09.05.96 e 05.06.96), prevê que diferentemente do que vinha sendo feito, os encargos do grupo Pré-70 passam a ser cobertos por contribuições mensais da Companhia, ao longo de 25 anos através do regime da capitalização, deixados de ser vinculados à folha salarial dos empregados ativos, pela aplicação de uma taxa extra.”
Desta forma, o custeio dos Pré-70 passou a ser feito pela holding Petrobras de forma separada do outro tipo de custeio feito em conjunto com as demais patrocinadoras para os Pós-70, hoje de forma paritária.
O montante de recursos necessários para garantir os Pré-70 de forma vitalícia é apurado com atualização atuarial anual, até que existam os últimos dos dependentes dos Pré-70.
Em 11.04.96, pelo GDISE S/N 2006, a Petros informou que o débito para o custeio desses participantes e assistidos (Pré-70) montava R$ 1,653 bilhão.
Este valor constou do montante do Termo de Compromisso Financeiro que a Petrobras assinou nos autos
de Ação Civil Pública decorrente de acordo entre partes, porque dois Sindipetros, hoje ligados à FNP, não concordaram e continuaram a cobrar o total da dívida objeto da ação. A Petros contabilizou o valor  acordado em seu Ativo como crédito a receber. No fechamento contábil correspondente ao exercício de 2013, o valor correspondente ao Termo mencionado foi elevado em mais R$ 2,6 bilhões, para crédito dos Pré-70, sendo, também, este contabilizado para recebimento futuro, acarretando redução do déficit técnico do Plano acumulado até 2013. Fica mais uma vez confirmado o que temos demonstrado com relação à garantia vitalícia que os Pré-70 têm, relativa ao custeio para recebimento de seus direitos adquiridos, com transmissão para seus dependentes, em face do compromisso específico assumido pela holding Petrobras, em separado dos outros compromissos constantes no Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras. Pelo exposto, não cansaremos de manter vivo esse compromisso da holding Petrobras para que as futuras gerações de dirigentes e Conselheiros da Petros não se esqueçam de cobrar, até o Plano Petros do Sistema Petrobras se extinguir, as atualizações anuais desse compromisso com todos os fundadores da Petros, sem exceção, que eram empregados da Petrobras até a data da criação da Petros – os Pré-70.

* Paulo Brandão é Conselheiro Deliberativo da Petros e Diretor Jurídico da Fenaspe e da Aepet.

Nenhum comentário:

Postar um comentário