sábado, 26 de maio de 2012

Sobre a nova proposta de Estatuto da PETROS

Artigo do Conselheiro Paulo Brandão






A formulação do novo estatuto da Petros foi exaustivamente analisado e debatido nas reuniões específicas realizadas, durante cerca de 2 anos. 
O atual Conselheiro Fiscal Eleito - Epaminondas de Souza Mendes - teve atuação significativa na análise, comparando, inclusive , o nosso Estatuto com os de outras Fundações como Suplente do Conselheiro Deliberativo já falecido Yvan Barreto de Carvalho, ao participar de grupo designado pelo Colegiado para apresentar as primeiras análises e sugestões de mudanças.
Desconhecemos que conste no Estatuto Novo ainda em fase de aprovação pelas patrocinadoras, como determina a legislação, o que possa ser tão preocupante para a segurança dos participantes no que concerne a garantia dos seus direitos adquiridos, embora desejássemos conseguir mais avanços do que conseguimos.
O novo Estatuto já aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros  está dependendo  da aprovação pela Petrobras. Isso poderia não ser necessário, apesar de previsto na Lei Complementar 109 , porque o Conselho Deliberativo é presidido por representante dessa patrocinadora, bem como  outros dois que, também, aprovaram  a nova versão.
Talvez essa demora na aprovação, em face também do grande número hoje de patrocinadoras,  possa decorrer pela existência de  importantes conquistas que os Conselheiros Eleitos ( Yvan Barreto, Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco) conseguiram introduzir, durante todo o tempo em que tais mudanças foram negociadas.
Avanço importante foi a determinação estatutária de em 90 dias  contados da homologação do Estatuto pela PREVIC, processo deve ser instruído para que o  Conselho  delibere em no máximo 120 dias, também da data da homologação referida, sobre a edição do seu Regimento Interno, da mesma forma que o Conselho Fiscal  o fez em 2003.
Pelo Regimento Interno devem ficar definidos direitos e obrigações de cada membro do Colegiado e, principalmente, que o presidente, que tem voto de desempate, deve ter regra para limitar seu uso e, com isso,  não poder decidir monocraticamente, da forma como vem  acontecendo,  como se fosse  dono do Conselho. 
A outra nossa conquista foi relativa a obrigatoriedade das propostas apresentadas pelos Conselheiros Eleitos serem pautadas ou terem seu agendamento decidido pelo Colegiado e não pelo presidente apenas. Hoje o presidente decide como quer e não coloca em pauta as propostas interesse dos participantes, ou os tira de pauta quando sua aprovação é inevitável pela forma dos argumentos apresentados pelos Eleitos. Como ocorreu com a proposta para a correção de todos os benefícios que se enquadrem nas decisões do TST-Tribunal Superior do Trabalho sobre a correta aplicação pela Diretoria  do Regulamento do Plano Petros do Sistema Petrobras em seu Inciso IX do Artigo 41 e Resolução 32B, para evitar o desperdício de recursos pertencentes aos próprios participantes com contratações de Escritórios Advocatícios, inclusive sem concorrência.

Soma-se a essa entre outras: a propostas para eliminação do limite de contribuição para os Pós-82; a incidência da parcela referente a RMNR na contribuição para a Petros, da patrocinadora e do participante que retirada de pauta passou a ser negociada pelo presidente como Gerente de RH da Petrobras com sindicatos ligados a FUP, um direito líquido e certo do participante e uma obrigação jurídica da patrocinadora; a revisão dos percentuais de contribuições dos participantes e assistidos estabelecidos em dois grupos em 1991 (11% e 14%); a participação do Conselho na escolha de representantes da Petros em Conselhos de empresas onde tenha participação acionária com participação no grupo de controle. 
Outra, e de grande importância, foi a obrigação de eleição pelo participantes  para dois cargos de Diretor. Nesse ponto lutamos, também, para a realização de eleições imediatas para coincidir com as eleições para os Conselhos e, com isso, evitar que se tenha eleições todo ano.  Propusemos que o mandato de um dos diretores eleitos fosse de dois anos e o do outro de quatro anos, como ocorreu na primeira eleição para os Conselhos, com objetivo de haver troca de um dos diretores coincidente com a eleição dos  Conselheiros da forma como ora acontece nos Colegiados Deliberativo e Fiscal. Infelizmente fomos votos vencidos neste item.
Os Conselheiros Eleitos já levaram, formalmente ao   antigo Superintendente da SPC, ao atual diretor Superintendente da PREVIC e ao atual Ministro da Previdência Social, infelizmente ainda sem sucesso em face do poder hegemônico federal, a questão da falta de paridade ( participantes e patrocinadoras) na gestão da Petros, o que ora contraria o que dispõe o artigo 202 da Constituição Federal decorrente da Emenda Constitucional nº 20 que estabelece a paridade na gestão entre patrocinadoras e participantes. Este descumprimento da intensão do legislador constante do Estatuto dá margem,  a existência de poder absoluto exercido pela Patrocinadora Petrobras sobre a administração da Fundação, através do seu representante na presidência do Conselho Deliberativo.

Os Conselheiros Yvan Barreto, Paulo Brandão e Ronaldo Tedesco impetraram com o patrocínio do falecido mestre Dr. Castagna Maia ação para obrigar ao presidente do Conselho Deliberativo a colocar em pauta para decisão do Colegiado todos os projetos apresentados pelos Conselheiros Eleitos pelos participantes. Esta ação ainda não teve decisão.
A consequência pior da falta da paridade na gestão da Petros é o fato do Conselho Fiscal não aprovar as Contas da Diretoria e o Conselho Deliberativo desconhecer e nada acontecer, porque a Autoridade Governamental Competente, prevista nas Leis Complementares 108 e 109, nada fazem para mandar apurar o denunciado, porque consideram que  o Conselho Deliberativo da Fundação é o órgão máximo de decisão da Fundação e o Estatuto criado na era neoliberal e mantido nas eras LULA retira do Conselho Fiscal  poder de decisão, acabando com um elo da paridade na gestão prevista na Constituição Federal. Os Conselheiros Eleitos tentaram introduzir essa mudança entre as que propuseram mas não foi possível, mas com a criação do Regimento Interno e limitação do voto de desempate poderemos ter resultado.
A correção dessa aberração da decisão do Conselho Fiscal de não aprovar as contas da gestão serem desautorizadas pelo Conselho Deliberativo passa  pela decisão política de consolidar pelo Regimento Interno  á necessidade de se tratar , claramente, o que consta do desejo do legislador quando aprovou a Emenda Constitucional Nº 20, que redundou no Artigo 202 da Constituição Federal,  fazendo clara a necessidade da "Paridade na Gestão" de Entidades de Previdência Complementar, e foi para se obter essa paridade  que os congressistas na Emenda Constitucional tratam da paridade na composição dos três colegiados: Diretoria; Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo e, ainda, que nos Conselhos a paridade deve ser, também, entre participantes (a legislação vigente  considera como  participantes aqueles que não são aposentados)  e assistidos (os aposentados e pensionistas).
Infelizmente, as Leis Complementares 108 e 109 tratam das eleições apenas para os Conselhos Fiscal e Deliberativo e são omissas com relação a paridade na Diretoria que ficou a cargo da designação pelo Conselho Deliberativo, o  que conseguimos ao incorporar na redação do Novo Estatuto determinado eleições para dois cargos.
Portanto, os Conselheiros Eleitos por indicação do CDPP e os dirigentes da FENASPE e de suas Afiliadas, têm feito grande esforço para que, tanto a Autoridade Governamental Competente, prevista na legislação, como O Conselho Deliberativo da Petros, promovam a verdadeira "paridade na gestão"entre participantes, assistidos e patrocinadoras na condução da Administração da Petros.
Este assunto será um dos assuntos da pauta do encontro da Diretoria da AEPET com a  Presidente da Petrobras, pois, como já mencionamos, a solução é política e  envolve, também, o Executivo Federal.
Esperamos que os participantes da Petros  entendam que a NOSSA LUTA CONTINUA e está sendo travada  de acordo com os nossos compromissos de campanha, o que tem sido reconhecida pela maioria significativa dos participantes e assistidos que nos reelegeram para sermos os legítimos representantes dos participantes e assistidos nos Conselhos Deliberativos e Fiscal.
Sugerimos a todos que também   acessem sempre este  Blog de Conselheiros Eleitos  (indicados pelo CDPP) 

www.conselhopetros.blogspot.com -, pois é o canal pelo qual divulgamos, de forma coletiva, informações e posicionamento frente às consultas que recebidas.

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