Pautas do Conselho Fiscal – Novembro de 2016

Um artigo de Ronaldo Tedesco *

Pautas do Conselho Fiscal – Novembro de 2016

Segue abaixo a pauta do mês e após, nossos comentários:

Pauta:

ITEM 1     ATA CF 504 DO CONSELHO FISCAL, DE 20-10-2016.

ITEM 2     CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO.

ITEM 3     CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.

ITEM 4     CF-078/2016 – ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA PETROS.

ITEM 5     CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA.

ITEM 6     CF-016/2016 - CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - OFÍCIO Nº 1.685/CGTR/DITEC/PREVIC - APRESENTAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL.

ITEM 7     CF-053/2016 - PARECER JURÍDICO DA PETROS.

ITEM 8     CF-058/2016 - RESPOSTA À CARTA CF-056/2016 - OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT.

ITEM 9     CF-064/2016 - NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA PETROS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL.

ITEM 10   CF-065/2016 - RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FUNDAÇÃO POR INICIATIVA DA PATROCINADORA PETROBRAS. (CARTA CF-105/2016, DE 06-07-2016).

ITEM 11   CF-068/2016 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRO PARA O CONSELHO FISCAL DA PETROS.

ITEM 12   CF-075/2016 – SITUAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DAS PATROCINADORAS DOS PLANOS ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO PETROS.

ITEM 13   CF-084/2016 – CONCILIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS.

ITEM 14   CF-085/2016 – COBRANÇA DA DÍVIDA RMNR – CORRESPONDÊNCIA GDPAPE.

ITEM 15   CF-087/2016 – VIAGEM DOS CONSELHEIROS FISCAIS AO 37º CONGRESSO BRASILEIRO DOS FUNDOS DE PENSÃO – ABRAPP.

ITEM 16   CF-088/2016 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC.

ITEM 17   CF-090/2016 - DIREITO DE PREFERÊNCIA OU DIREITO DE VENDA CONJUNTA DO ENERGIA SP FIA/BONAIRE EM DECORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE COMPRA E VENDA DAS AÇÕES VINCULADAS DA CPFL ENERGIA DETIDAS PELA CCSA PARA A STATE GRID INT.

ITEM 18   CF-091/2016 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DAS PATROCINADORAS.

ITEM 19   CF-092/2016 – TAPMEPREV.

ITEM 20   CF-093/2016 – APRESENTAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CARTA CF-152/2016, DE 06-10-2016).

ITEM 21   CF-094/2016 – APRESENTAÇÃO SOBRE INVESTIMENTOS E DESINVESTIMENTOS NO HOSPITAL DA BAHIA (CARTA CF-151/2016, DE 06-10-2016).

ITEM 22   CF-101/2016 – RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PETROS - AGOSTO DE 2016.

ITEM 24   CF-103/2016 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA PETROS - AGOSTO DE 2016.

ITEM 25   CF-104/2016 – RETIRADA DE PATROCÍNIO DA ULTRAFÉRTIL S.A. DO PLANO PETROS ULTRAFÉRTIL – CNPB Nº 2002.0023-18 (CARTA SE-092/2016, DE 10-11-2016).

ITEM 26   CF-105/2016 – OFÍCIO Nº 3342/CGFD/DIFIS/PREVIC, DE 27-10-2016 – COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM PLANOS DA PETROS – FIDCs MASTER I, II, III E ITÁLIA.

ITEM 27   CF-106/2016 – OFÍCIO Nº 3360/CGFD/DIFIS/PREVIC, DE 31-10-2016 – COMUNICAÇÃO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL EM PLANOS DA PETROS – FIP SONDAS.

ITEM 28   CF-107/2016 – TAREFAS DO MANDATO DE CONSELHEIRO ELEITO.

ITEM 29   CF-108/2016 – DESPACHO PREVIC – COMUNICADO FENASPE.

ITEM 30   CF-109/2016 – APONTAMENTOS ELABORADOS PELO CONSELHO FISCAL – PARCER ANUAL DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2015 – RESPOSTAS DA PETROS.

Investigações da Petrobrás na Petros

No primeiro semestre deste ano a empresa Trench, Rossi e Watanabe (TRW), que presta serviços à Petrobrás, compareceu ao Conselho Deliberativo da Petros para informar sobre as investigações que estavam sendo realizadas pela mesma na Petros.

Após ter conhecimento disto, o Conselho Fiscal solicitou que as mesmas informações fossem levadas ao seu conhecimento.

O representante da TRW compareceu ao Conselho Fiscal na reunião de agosto e informou que o Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás não autorizava que estas informações fossem disponibilizadas ao Conselho Fiscal.

Os conselheiros fiscais da Petros argumentaram com o representante da TRW que tal orientação contrariava entendimento da Previc, fundamentado em parecer da Advocacia Geral da União (AGU) que estabelece que o Conselho Fiscal tem que ter nivelamento de informações com os demais órgãos de gestão da Fundação para poder exercer seu papel fiscalizador.

Encaminhamos cópia do parecer da AGU e do ofício da Previc aos membros do Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás e nesta reunião obtivemos resposta favorável a que a apresentação feita pela TRW ao Conselho Deliberativo da Petros fosse reproduzida ao Conselho Fiscal.

Este relatório das investigações realizadas na Petros por iniciativa da patrocinadora Petrobrás tem caráter sigiloso. Com isto, não poderemos repassar aos participantes e assistidos as informações que receberemos na reunião específica sobre a matéria que será realizada no início do mês de dezembro.

No entanto, é importante frisar que o posicionamento do Comitê Especial do Conselho de Administração da Petrobrás fortalece a posição do Conselho Fiscal da Petros no entendimento de que, para fiscalizar a Fundação, é preciso a mais ampla transparência e fluxo irrestrito de informações ao Conselho Fiscal.

Entendemos que esta importante vitória deve servir como um marco nas relações entre os órgãos de gestão da Petros e também com relação a atuação do Conselho Fiscal frente a patrocinadora Petrobrás.

CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS

A FENASPE comunicou através de carta dirigida ao Conselho Fiscal da Petros sua inclusão, e também da AEPET, como “amicus curie” no processo de CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS em análise na Previc.

Na carta, a FENASPE comunica também ao Conselho Fiscal uma série de desdobramento de entendimentos da Previc sobre o processo e exigências encaminhadas à Petros para prosseguimento do processo.

As exigências da PREVIC são diversas, elencadas a seguir. Dentre elas, considera o Parecer do Conselho Fiscal no final do exercício sobre a questão das demandas judiciais que busquem o levantamento e apuração real e devida das demandas judiciais em tramitação no Plano PPSP antes do processo de cisão.

Com isto, entendemos que a pretensão da Previc é evitar problemas judiciais futuros nos novos planos a serem criados. Pretende ainda a Previc que seja verificada a aderência das hipóteses e premissas atuariais adotadas na Avaliação Atuarial do Plano, e por fim a questão envolvendo as submassas como a segregação e os seus compromissos.

A Previc exige ainda da Petros:

• Esclarecer sobre o aumento do déficit citando a natureza;
• Apresentar avaliação atuarial com os resultados projetados antes e depois da cisão considerando o déficit apresentado, o equilíbrio administrativo e os riscos de solvência e liquidez dos Planos;
• Rever os critérios e apurar o exigível contingencial e os depósitos judiciais;
• Demonstrar os valores dos passíveis contingenciais para os Planos pós cisão;
• Alterações nos Regulamentos dos Planos e Termos de Adesão;
• Explicar e justificar as Hipóteses e Premissas aplicadas no Plano PPSP e a variação significativa das provisões matemáticas em 2015 em relação a 2014;
• Outros itens.

Considerando os itens exigidos pela PREVIC, destacamos o primeiro e o segundo item em que a PREVIC demonstra a preocupação com a natureza déficit (estrutural e/ou conjuntural) que aumentou significativamente em 2015 em relação a 2014

Para apresentar uma avaliação atuarial que demonstre os resultados para os Planos pós cisão para atender os itens citados se faz necessário que a PETROS demonstre os valores dos compromissos, resultados, contemplando o Exigível Contingencial, patrimônio de cobertura segregado, contemplando todas as submassas, e, portanto as informações cadastrais e atuariais deverão estar segregadas.

Vale destacar que as informações segregadas devem estar validadas desde o momento da separação das massas, considerando as seguintes informações atualizadas:

• Base cadastral completa;
• Demandas judiciais;
• Benefícios;
• Plano de custeio aplicado;
• Hipóteses e premissas utilizadas;
• Provisões matemáticas;
• Ativos Garantidores; e
• Resultados atuariais.

A partir das informações segregadas considerando a segregação das massas deverá ocorrer uma avaliação atuarial antes da cisão que demonstrem o efetivo passivo atuarial (compromisso) e patrimônio a ser considerado na cisão.

Importante salientar que a metodologia de cisão dos planos deverá considerar as características, obrigações e direitos dos grupos, levando em conta os direitos adquiridos dos participantes e assistidos nas características, acordos e regras regulamentares das referidas submassas.

Sobre a questão das submassas temos que destacar que o Conselho Fiscal já vem alertando a PETROS sobre a verificação das características, obrigações e direitos dos grupos e os controles que deveria haver sobre todos os aspectos atuariais (cadastro, hipóteses e passivo atuarial), jurídico, contábil, financeiro e dos investimentos, para que na ocorrência de um processo de separação possa ser realizada a segregação real das massas com os devidos valores de compromissos devidamente corretos.

Com relação ao Exigível Contingencial (demandas judiciais) o Conselho Fiscal deverá requerer a área jurídica da PETROS, demonstrativo contendo no mínimo as seguintes informações por submassa:

• Ações Judiciais impetradas contra a PETROS vinculadas ao PPSP, indicando o Objeto da Ação, os nomes dos demandantes, os valores envolvidos, segregando as ações judiciais por Status: Remotas, Possíveis e Prováveis, justificando cada item do status.
• O Conselho Fiscal, após receber o demonstrativo indicado, analisar e submeter à Auditoria Independente para fazer a certificação dos valores que caberiam o registro contábil do provisionamento no Exigível Contingencial, considerando as Normas Contábeis RES/CNPC 08/211 e IN/SPC 34/2009, e também as Normas sobre Passivos Contingentes do Conselho Federal de Contabilidade.

A importância do Exigível Contingencial ajustado e precificado com Valor Justo reflete diretamente no valor final do Ativo Líquido (recursos garantidores) de cada submassa e conseqüentemente no resultado final (déficit ou superávit) que estará sob foco de equacionamento de déficit ou de transferência na cisão.

Tarefas do mandato de Conselheiro Fiscal Eleito da Petros

Desde o início do mandato de conselheiro fiscal da Petros temos verificado uma série de problemas com a liberação dos conselheiros eleitos da Petros que pertencem aos quadros da ativa na patrocinadora Petrobrás para suas tarefas institucionais, incluindo reuniões, cursos de treinamentos, congressos e palestras aos participantes e assistidos.

Ao longo dos últimos meses, uma série de tratativas tem sido realizadas com o Presidente do Conselho Deliberativo, Hugo Repsold Jr., que é também o atual Diretor de Serviços da Petrobrás. Entretanto, apesar do entendimento e das iniciativas que foram realizadas, até o momento não foi possível uma solução de fato para os problemas encontrados.

Diante disto, tais problemas entraram agora na pauta do Conselho Fiscal visto que, neste momento, passaram a causar, não somente constrangimento dos conselheiros eleitos, como também desconto em seus vencimentos na Petrobrás, prejudicando suas vidas pessoais, além das questões trabalhistas e de representação envolvidas.

Um conselheiro eleito pelos participantes e assistidos não representa a si mesmo, mas a todos os participantes e assistidos da Fundação. Não há por que dificultar suas funções, visto que o mesmo precisa de tempo para este exercício. Os conselheiros indicados pela companhia não têm encontrado qualquer tipo de restrição para desenvolver suas funções. Por que este constrangimento aos conselheiros eleitos? O que a Petrobrás tem a ganhar com isto? O que a Petros tem a ganhar com isto?

Nos próximos meses, o Conselho Fiscal estará discutindo os encaminhamentos necessários para superação destas dificuldades.

APRESENTAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDCs -NP)

No mês de outubro, por solicitação do Conselho Fiscal da Petros, a Diretoria de Investimentos realizou apresentação ao colegiado sobre os FIDCs -NP. Durante a apresentação, os conselheiros fiscais verificaram que a companhia Sociedade Corretora Paulista S.A. (SOCOPA) figurava como administradora contratada pela Petros dos cinco FIDCs -NP constituídos.

Tal informação causou estranheza ao Conselho Fiscal, que realizou em maio deste ano denúncia à Previc dos fatos apurados pela investigação da Ernst & Young na Petros sobr 70 investimentos provisionados à perda na Fundação.

A SOCOPA figurava como administradora de um dos fundos de investimentos investigados e como gestora de outro. Em ambos os investimentos a Petros teve perdas superiores a R$ 30 milhões. Tais perdas, além da denúncia feita pelo Conselho Fiscal à Previc, também devem ser objeto de ações judiciais para ressarcimento aos cofres da Fundação dos valores envolvidos.

Não faz sentido a Petros contratar como administradora destes FIDCs -NP uma empresa que lhe causou prejuízo e que precisa ser processada pela Fundação. Esta contratação fragiliza a posição da Petros desnecessariamente.

A pedido do Conselho Fiscal, o atual Diretor de Investimentos da Petros, Maurício Gutemberg, retomou os trabalhos da comissão de sindicância que havia sido estabelecida na Fundação pelo ex-presidente Henrique Jäger e que não teria tido desdobramentos após seu término.

Com a reabertura da sindicância, diversas novas informações surgiram e o Conselho Fiscal decidiu, de imediato, comunicar os novos fatos ao Conselho Deliberativo da Petros para que este possa tomar as providências cabíveis. Sem prejuízo para os encaminhamentos que o Conselho Fiscal ainda deverá propor em breve.

* Ronaldo Tedesco é conselheiro fiscal eleito pelos participantes e assistidos da Petros

CONSIDERAÇÕES SOBRE OS TIPOS DE CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS – PPSP.

Um artigo de Paulo Brandão*

O atual debate que ocupa a atenção de todos os participantes e assistidos diz respeito à informação veiculada pela Petrobras e pela Petros referente à possibilidade do aumento da contribuição para a Petros, com a aplicação de um ajuste no percentual sobre o salário do empregado participante ou sobre a suplementação do assistido, a fim de equacionar o déficit técnico e aumento de custo do PPSP.

Para essa discussão, é preciso recordar que tipos de contribuição para o Plano podem existir e como estes se relacionam com as patrocinadoras, participantes e assistidos. No caso dos assistidos, é necessário lembrar que os assistidos(as) se compõem de aposentados(as) e de pensionistas, mas que somente aposentados(as) contribuem para o custeio do Plano.

A contribuição é especificamente para o Plano porque forma o Fundo Previdencial e o Fundo Administrativo – patrimônios individualizados com registros contábeis próprios do PPSP que não se comunicam com os demais.

As contribuições se classificam em Normal e Extra

A contribuição normal é aquela mencionada no artigo 202 da Constituição Federal para constituir, em regime de capitalização, as reservas garantidoras do pagamento dos benefícios contratados: - “O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar” (o grifo é nosso).

- “É vedado o aporte de recursos à entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado (o grifo é nosso).”

Podemos entender, então, que a contribuição normal é a mesma denominada “de regime”, ou seja: aquela que, na implantação do Plano, foi atribuída para os participantes e para as patrocinadoras. No caso do PPSP, devemos considerar que a contribuição dos assistidos foi introduzida em decorrente da Lei 6435/77 e no disposto no artigo 202 da CF, pois o assistido é, também, o segurado.

Podemos então, considerar:

1. o que constou nos Regulamentos do PPSP aprovados sob a determinação da Lei 6435/77;

2. e aqueles aprovados em decorrência das Leis Complementares 108 e 109.

Isso nos remete à reflexão sobre qual deve ser a forma de contribuição para os que ingressaram no PPSP, antes do advento das leis complementares, e os que ingressaram após a publicação delas, pois há interpretações divergentes entre as que defendem os interesses dos participantes e assistidos e aquelas que defendem os interesses das patrocinadoras.

Remete-nos também para a forma de contribuição adotada para os que repactuaram e as mantidas para os que não repactuaram.

Cabem essas observações porque até 2008 a contribuição normal de participantes e assistidos era fixa (invariável, mesmo se ocorresse déficit técnico decorrente de impactos estruturais ou de impactos conjunturais (trataremos dessa diferença adiante) e a contribuição das patrocinadoras definida ao final do exercício em função da avaliação atuarial.

Na vigência da Lei 6435/77, a contribuição das patrocinadoras era de um percentual sobre a folha de pagamento determinada pelo Conselho de Administração da Petrobras (como patrocinadora instituidora) e, depois do advento das Leis Complementares 108 e 109, pelo Conselho Deliberativo da Petros.

O equacionamento de todos os déficits técnicos do PPSP (1978, 1987, 1994, 2006) foram realizados com aportes feitos pelas patrocinadoras, não cabendo nenhuma modificação na contribuição dos participantes e assistidos.

Em 2008, foi introduzida a paridade contributiva e as patrocinadoras passaram a contribuir não mais em percentual sobre a folha de salários dos empregados participantes, mas em valor igual a soma das contribuições dos participantes e assistidos.

Assim sendo, havendo reajuste de contribuições dos participante e assistidos, as patrocinadoras se obrigam a aumentar suas contribuições, sem limite, paritariamente, visto que o limite estabelecido pelo artigo 202 da CF é o que participantes e assistidos pagam.

Agora, cabe analisar o limite da contribuição normal e quando poderá existir a contribuição extra.

Se o artigo 202 da CF não fez essa diferença, as Leis Complementares 108 e 109 fizeram, pois a 109 define:

“As contribuições referidas no caput classificam-se em:

I - normais, aquelas destinadas ao custeio dos benefícios previstos no respectivo

plano; e

II - extraordinárias, aquelas destinadas ao custeio de déficits, serviço passado e

outras finalidades não incluídas na contribuição normal.”

Então, o que poderá acarretar aumento das contribuições normais será somente o que for diagnosticado como impacto estrutural no custeio do PPSP. 

No caso presente, dois impactos na estrutura do PPSP causaram aumento do custo e, consequentemente, contribuíram para o déficit técnico que ora se discute:

1. A revisão atuarial causada pelo recadastramento de dependentes denominado “Família Real” ou seja: a realidade do número e idade dos dependentes dos participantes e dos assistidos – equivalente a R$ 5,5 bilhões.

2. A restauração da forma correta de cálculo (90% ou 100%) pelo sistema informatizado do benefício inicial – equivalente a R$ 3 bilhões.

Por conseguinte, as contribuições extras se aplicam:

1. Para cobrir Déficit Técnico - Resolução 26/2008 e 22/2015 do CNPC

2.Para cobrir Serviço Passado e Dívida – de responsabilidade das patrocinadoras

Como cobertura pelo serviço passado registram-se:

1. as contribuições extras para cobrir necessidades atuariais dos Pré-70, de

exclusiva responsabilidade da patrocinadora Petrobras;

2. e o restante da dívida cobrada nos autos de ação civil pública que ainda não transitou em julgado, tendo produzido apenas acordo entre parte dos autores, no valor de metade da dívida expressa em Laudo Técnico expedido por perícia designada pelo Juiz da causa.

Entre os valores restantes da dívida das patrocinadoras para o PPSP, não acordados nos autos da ação civil pública, estão o custo do “Sopão” da década de 1990 e o custo da redução do limite de idade para gozo do benefício para os repactuantes do grupo 78/79.

Estes valores somados e atualizados até 2015 podem superar R$ 7 bilhões, de exclusiva responsabilidade das patrocinadoras.

Como componentes de contribuição extra, estão igualmente os impactos conjunturais, como, por exemplo, os que dão causa à insubsistência patrimonial (déficit técnico), decorrente da aplicação correta do artigo 41 do Regulamento do PPSP e cuja fonte de custeio é exclusividade das patrocinadoras, como estabelece o Inciso IX do Artigo 48 do Regulamento do Plano. Esses valores, levados a custo incorreto do Plano, quando deveriam compor débito das patrocinadoras, foram:

1. o decorrente da decisão em Acordo Coletivo de Trabalho –ACT, sem a devida indicação de fonte de custeio, para aplicação na correção de benefícios em manutenção, os ganhos reais obtidos em 2004, 2005 e 2006, que provocaram aumento no custo do PPSP em cerca de R$ 3,5 bilhões;

2. o decorrente das correções dos benefícios em manutenção promovidas por decisões judiciais em razão da aplicação correta do artigo 41, no valor estimado de R$ 3 bilhões.

Portanto, é ainda necessário separar nesta análise, as causas conjunturais do déficit técnico, devido à redução do valor patrimonial do fundo capitalizado, em duas, a saber:

1. a causada pela variação macro econômica nacional;

2. a causada por gestão temerária ou fraudulenta.

Conclusão:

Não se pode atribuir simplesmente o equacionamento do PPSP à letra fria do que dispõe a Lei Complementar 109, porque a maior parte do aumento de custo do Plano não foi estrutural, mas sim pela existência de dívidas das patrocinadoras para com o fundo em razão de serviço passado, do custeio das condenações no polo passivo das ações judiciais, das coberturas patrimoniais previstas no inciso IX do artigo 48 e pela responsabilidade pela gestão temerária ou fraudulenta.

Com relação ao maior impacto no custeio estrutural denominado de recalculo atuarial pelo recadastramento chamado de “família real, há necessidade de realização da auditoria atuarial, que o Conselho Fiscal solicitou contratação para tanto, com abrangência na influência do custeio exclusivo pela Petrobras do grupo Pré-70, não considerado corretamente na apuração do déficit técnico em estudo.

Não se pode estabelecer o equacionamento do PPSP com majoração das contribuições dos participantes e assistidos, sem antes esgotar os questionamentos jurídicos relativos às dívidas das patrocinadoras que somadas e aportadas eliminarão o valor do déficit técnico a ser equacionado.

É importante recordar que sendo o valor residual do déficit técnico previsto pela aplicação da Resolução 22/2015 do CNPC, não torna obrigatório o equacionamento imediato da cobertura do valor, mesmo com o aumento real de custo PPSP.

É verdade que o PPSP ficou mais caro, em face dos impactos estruturais observados e acima mencionados, inclusive o relativo à longevidade da massa.

Entretanto, só podemos admitir esse equacionamento restrito ao custeio e referente à contribuição normal, quando nova avaliação atuarial for realizada por firma especializada sob a supervisão do Conselho Fiscal.

Não se pode admitir, igualmente, que ocorra a ilegal cisão do PPSP com a consequente quebra do mutualismo e que o equacionamento, em caso de real necessidade, considere uma realidade para cada um dos dois planos propostos – para repactuantes e não repactuantes.

* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros - Suplente Eleito pelos participantes e assistidos

telefone: 21-987640030

Conselhopetros.blogspot.com

A recusa em garantir a transparência na Petros

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

A situação da Petros e de seu principal plano de benefícios – o Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) – tem preocupado participantes e assistidos de todo o país. Diversas denúncias de má gestão vêm sendo realizadas nos últimos meses, trazendo insegurança a todos nós sobre o futuro de nossa previdência complementar.

A situação dos ativos da Fundação é de fato preocupante. Haja vista a série de investimentos da nossa carteira que não têm performado. É fato que a Petros procurou nos últimos anos empreender junto com o Governo Federal e bancos do país em investimentos de infraestrutura que estão apresentando uma performance muito ruim. Para falar apenas nos dois mais conhecidos, Sete Brasil e Belo Monte, estes dependem basicamente de uma política governamental que leve em consideração não somente o interesse nacional, como também a preservação da poupança privada dos petroleiros. Temos repetido: não pode ser responsabilidade dos petroleiros pagar com suas poupanças de toda uma vida a construção do futuro de nosso país.

O Governo Federal, frente a conjuntura econômica desfavorável que estamos vivenciando, se recusa a cumprir o seu papel de fomentador da infraestrutura necessária para a economia nacional seguir em frente. Com isto, deixa a conta destes investimentos para ser paga com o dinheiro dos fundos de pensão. Este abuso, infelizmente, é contemplado pela atual legislação, extremamente permissiva, e que não protege participantes e assistidos.

Obviamente, não é somente este tipo de problema que vivenciamos com os ativos da Petros. Temos diversos outros investimentos que foram realizados sem a devida análise dos riscos envolvidos e que deram um prejuízo da ordem de R$ 1 bilhão, cujos gestores foram denunciados à Previc pelo Conselho Fiscal da Petros. Além de ativos como Invepar, por exemplo, que está bastante afetado por um excessivo endividamento.

Uma das principais falhas da gestão de investimentos da nossa Fundação tem a ver não somente com a política de investimentos, como também com a falta de uma política de desinvestimento. A Petros perdeu nos últimos anos o momento certo de sair de importantes investimentos que fez. Amargou, assim, a desvalorização de ativos que teriam facilmente atingido o objetivo perseguido se a gestão tivesse clareza do momento de sair destes ativos.

O Passivo atuarial - Para além dos problemas com os ativos, no entanto, o nosso fundo de pensão apresenta de forma cruel insuficiências na gestão atuarial também. Houve crescimento das necessidades das provisões matemáticas para garantia dos benefícios concedidos e a conceder da ordem de 28% acima do esperado. A gestão da Petros se recusa a apresentar a conta deste crescimento para quem, sob a luz do regulamento do Plano, tem a responsabilidade de fazer frente aos compromissos financeiros extraordinários que se apresentaram: a patrocinadora do plano. A Petrobrás não tem sido instada a pagar sua parte nesta conta em nenhum momento. Seguidas gestões da Petros deixaram de cobrar as dívidas da Petrobrás, que vêm se avolumando com o passar dos anos. E, pior, querem agora dividir esta conta com os participantes e assistidos do plano.

Uma parte importante do déficit técnico de R$ 23 bilhões se refere ao crescimento do passivo atuarial. São cerca de R$ 15 bilhões. Temos repetido a todos que consideram que as últimas gestões da Petrobrás provocaram a situação difícil que a companhia está vivenciando neste momento que a situação de crise econômica mundial contribui fortemente para esta situação. Na Petros não é diferente. No entanto, limitar esta análise a este único critério é ignorar toda a sorte de problemas que a Petros enfrenta neste momento.

Há uma componente conjuntural, mas há também a atitude dos gestores para com o passivo atuarial. Estes problemas vão desembocar no equacionamento do déficit técnico do plano, preconizado na legislação, mas sem considerar as diversas responsabilidades da patrocinadora Petrobrás nesta conta. Estas responsabilidades se expressam desde compromissos históricos regulamentares com o reajuste das pensões e aposentadorias, acordos sindicais com custeio indevido pelo plano, até a não cobrança de regressos judiciais. Há também o inegável fato de que a Petrobrás atraiu para si a responsabilidade de toda a gestão da Fundação a partir do momento em que se recusa a dividir esta gestão com participantes e assistidos. É a Petrobrás quem indica e nomeia, através de seus conselheiros, os diretores da Petros. Todos eles. E, com isto, mantém a Petros sob sua administração, afastando participantes e assistidos. Esta atitude traz para a Petrobrás responsabilidade integral pela gestão da Petros e também pelos resultados apresentados.

Todas estes elementos financeiros são passíveis de serem cobrados por todos nós. E, se por si estes fatos já são gravíssimos, são ainda mais agravados pela recusa da Petros, da Petrobrás e da direção da Federação Única dos Petroleiros (FUP) em estabelecer o direito dos participantes e assistidos em eleger dois dos quatro diretores da Petros, conforme preconizado no chamado Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR. Com isto, a gestão que vinha sendo exercida pelos representantes da FUP nos últimos 13 anos, passará, a partir da saída da Presidente Dilma do Governo Federal, a ser exercida pelos representantes do mercado nomeados pelo governo do PMDB. Nem uma, nem outra solução garante aos participantes e assistidos uma gestão transparente de seu patrimônio. A manutenção desta situação nos desenha um quadro de muita dificuldade para todos nós no próximo período.

O ex-presidente Henrique Jäger, indicado de comum acordo pela Petrobrás e pela FUP para assumir a Petros, se recusou a divulgar as demonstrações contábeis de 2015 até junho de 2016. E só veio a divulgar os balancetes de janeiro a junho deste ano em setembro, ou seja, no mês passado. A alegação do ex-presidente é que tudo vazaria para a mídia. Do que Henrique Jäger teria medo?

O presidente é o gestor da vez, que deve conduzir com transparência e zelo o patrimônio, que não lhe pertence. Este pertence a nós, participantes e assistidos. A sua recusa em nos prestar informações demonstra somente uma falta de compromisso com aquilo que dizia prezar tanto: o direito dos donos da Petros em conhecer os números da Fundação. Transparência não é um conceito a ser utilizado nos dias de festa. Se expressa no cotidiano da Fundação. Se expressa nas atitudes que levam a informação, ou não, a quem de direito. Se o presidente da Petros não presta informações aos participantes e assistidos, é claro que sua administração é dedicada a quem lhe nomeou: a patrocinadora Petrobrás.

Caixa Preta- Agora o PMDB é que está se apossando do nosso patrimônio. A possibilidade é que a “caixinha preta” deva se fechar ainda mais. A nova legislação que está para ser aprovada no congresso nacional, não irá beneficiar a transparência, ao contrário, irá dificultar. O direito a eleger diretores, que poderia avançar para resolver este problema estratégico de transparência e direito à informação, ficou relegado a segundo plano em função da pretensão dos dirigentes da FUP em nomear a si mesmos diretores da Petros, em desrespeito a todos nós. Eles se apossaram antes do nosso patrimônio, como o PMDB o faz agora. Dentre todos os erros que cometeram os companheiros petistas na sua gestão Petros, talvez este venha a se tornar o pior de todos. Mesmo diante de um déficit técnico de R$ 23 bilhões, perdemos a chance de uma mudança de qualidade na Petros. Com sua política egoísta e mesquinha, de se manter como diretores indicados pela Petrobrás, sem promover a eleição pelos participantes e assistidos, os dirigentes da FUP tornaram mais difícil que a vida da Petros possa ser conhecida pelos seus verdadeiros donos.

Que ninguém tenha ilusão de que o PMDB no poder tenha uma política diferente do que foi implementado pelo governo anterior no que diz respeito à Petros, por exemplo. A aprovação da proposta de cisão do PPSP, realizada a toque de caixa sob a batuta de Henrique Jäger, foi acelerada ainda mais pelo atual presidente, Walter Mendes. Os interesses dos participantes e assistidos, agora, como antes, ficam em segundo plano. Aos que colocam como perspectiva uma mudança no horizonte somente em 2018, fica a pergunta: se o projeto não mudou agora, por que mudaria depois?

A ilusão da esperança sempre está colocada para um momento indefinido mais à frente. Para nós, trabalhadores, a mudança não é para amanhã. Assim como não foi ontem. A mudança é hoje. E está somente em nossas mãos.

* Ronaldo Tedesco é presidente do Conselho Fiscal da Petros gestão 2013/2017

Duas importantes notícias

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE ATIVIDADES E BALANCETES MENSAIS

Prezados participantes e assistidos da Petros,

A Petros finalmente liberou a publicação dos relatórios de atividades e balancetes mensais que desde novembro de 2015 até agora estavam sem chegar às mãos de todos nós, que somos os donos do nosso fundo de pensão.

Os conselheiros eleitos que mantém independência dos governos, dos partidos políticos e da diretoria da Petros, assim como também foi consenso no Conselho Fiscal da Fundação fizeram diversas gestões para que esta situação completamente irregular tivesse um fim. Como a Petros poderia falar em transparência se os seus donos não estavam recebendo as informações sobre o seu patrimônio? Como as atividades, a gestão e a contabilidade da Petros pode ser acompanhada pelo seu Conselho Fiscal se as informações simplesmente não são disponibilizadas.

A justificativa apresentada sistematicamente era que as mudanças que estavam sendo implantadas modificariam de forma decisiva os números a serem apresentados. Não concordamos com este argumento. Os donos da Petros são seus participantes e assistidos e a todos nós são devidas explicações e relatórios - ainda que sejam revisados posteriormente. Não pode a Petros se negar a a fornecer o que é sua obrigação: satisfação aos donos do dinheiro que a Petros administra.

Mais ainda do que falta de transparência, a negativa em emitir os relatórios aos participantes e assistidos da Fundação revela a profunda crise por que passa a entidade, agravada recentemente com a chamada Operação Greenfield. Mas a não emissão dos relatórios e a falta de compromisso com a transparência somente aumentam a crise institucional e os problemas de imagem junto aos participantes e assistidos, provocando mais desconfiança e intranquilidade. Infelizmente, os propalados compromissos com a transparência e a democracia dentro da Petros caem por terra quando se depara com atitudes como estas.

O atual Presidente da Petros, Sr. Walter Mendes esteve na reunião ordinária do Conselho Fiscal na semana passada e afirmou que os relatórios seriam disponibilizados, finalmente, nesta semana. Esta promessa foi cumprida. Mas esperamos que não haja mais repetição destes eventos em nossa Fundação.

ADIADA A DECISÃO SOBRE A CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRÁS (PPSP)

Na sexta-feira passada, dia 23/09/2016, houve reunião do Conselho Deliberativo da Petros onde estava pautada a apreciação do item "Cisão do PPSP". Os conselheiros eleitos da Petros Silvio Sinedino e Epaminondas de Souza Mendes estavam preparados para um debate difícil no conselho.

Mas a convocação feita pela Secretaria Executiva da Petros, por motivos de problemas no sistema de TI (computadores) não chegou no prazo preconizado pelo Estatuto da Fundação. Com isto, os conselheiros eleitos informaram que o seu direito legal estaria prejudicado se a apreciação do processo de cisão do PPSP ocorresse naquela reunião. Após longo debate, o colegiado decidiu por remarcar a apreciação do processo sobre a cisão do PPSP em nova reunião ordinária, no mês que vem.

O adiamento poderá ser útil para uma análise mais detalhada do processo em debate, visto a complexidade das mudanças e os possíveis prejuízos que poderão incorrer aos participantes e assistidos caso a cisão venha a ser aprovada.

Tendo em vista estes possíveis prejuízos, o Conselho Fiscal da Petros se manifestou sobre o assunto em carta direcionada aos conselheiros deliberativo, de forma a que houvesse uma reflexão mais aprofundada anterior à decisão ser tomada.

Segue abaixo divulgamos a todos a íntegra do que foi escrito no memorando do Conselho Fiscal aos Conselheiros Deliberativos da Petros:

Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016.

Aos

Conselheiros Deliberativos da

Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Sr. Hugo Repsold Junior

Sr. Jorge Celestino Ramos

Sr. Roberto Moro

Sr. Epaminondas de Souza Mendes

Sr. Paulo Cesar Chamadoiro Martin

Sr. Silvio Sinedino Pinheiro

Assunto: Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP

Prezados Senhores,

O Conselho Fiscal tomou conhecimento de que o processo CD-089/2016 - Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás - Atendimento às Exigências da Previc - Ofício 1.465/CGTR/DITEC;PREVIC, de 24/05/2016, está pautado para deliberação na reunião do dia 23/09/2016.

Como é do seu conhecimento, o Conselho Fiscal vem se debruçando sobre a matéria e gostaria de manifestar as seguintes preocupações preliminares:

1- A situação deficitária do PPSP está trazendo insegurança entre participantes e assistidos da Fundação, que questionam a gestão dos planos administrados pela Petros.

2- Uma nova situação de excepcionalidade - a Cisão do Plano - poderá provocar aindamais intranquilidade, desconfiança e danos para a imagem da Fundação.

3- Desconhecemos a existência de qualquer tipo de obrigação para realização da cisão do plano.

4- O ponto de partida da proposta original de separação de massas, de acordo com a Petros, seria a existência de premissas diferenciadas entre as duas massas (repactuados e não-repactuados), que provocaria subsídios cruzados. Noentanto, no cálculo das provisões matemáticas de ambas as massas, o atuário do plano está utilizando as mesmas premissas para ambas, prejudicando, desta forma, uma das partes.

5- O Fundo Administrativo do PPSP foi constituído originalmente a partir da antecipação dos valores das taxas de carregamento do pagamento dos compromissos relativos à massa dos pré-70. Esta massa, a partir do processo de repactuação, se subdividiu entre repactuados e não repactuados, na proporção de 56% para 44%. Ocorre que, na proposta de cisão em discussão, o Fundo Administrativo está sendo equivocadamente dividido na proporção de 75,42% para 24,58%, entre as duas massas, provocando transferência patrimonial entre as massas.

6- A Fundação já possui um contecioso judicial na ordem de R$ 3 bilhões, envolvendo cerca de 27 mil processos, o que na opinião do Conselho Fiscal, poderá ser incrementado em virtude de descontentamento de participantes e assistidos com os critérios que vierem a ser adotados nesta cisão.

7- O parecer do Conselho Fiscal relativo às Demonstrações contábeis de 2015, no item 10, "Recomendações", faz 19 sugestões de ações para melhoria da governança da Fundação. Dentre estas, oito são relativas a avaliações e mensurações dos possíveis impactos sobre o passivo atuarial do PPSP. Sem ter sido apresentado qualquer plano de ação, o item em pauta no Conselho Deliberativo poderá prejudicar a iniciativa de alinhamento de compreensões comuns.

9- Não está claro para o conselho fiscal as vantagens que este processo proporcionaria para participantes, assistidos, patrocinadora e para a própria Petros.

Isto posto, o Conselho Fiscal recomenda que o Conselho Deliberativo avalie a conveniência de retirar este item depauta visando ao atendimento da recomendação constante da alínea "n" do nosso Parecer referente às Demonstrações Contábeis do Exercício 2015, abaixo reproduzido:

n) Cisão de Planos

A Petros encaminhou solicitação de separação de massas do Plano Petros do Sistema Petrobrás. A PREVIC discordou do pedido, orientando a execução de uma cisão de planos apresentando uma lista de exigências que a PREVIC encaminhou à PETROS e vem sendo acompanhada pelo Conselho Fiscal desde então.

O Conselho Fiscal recomenda a criação de um Grupo de Trabalho composto por representante da Petros e da Petrobrás, com a finalidade de reavaliar a proposta de separação de massas/cisão de planos, em virtude do atual cenário de déficit do Plano e das inúmeras exigências formuladas pela PREVIC, demonstrando a dificuldade de adequação legal da proposta.

Agradecemos a V.Sa. antecipadamente a atenção dispensada.

Atenciosamente,

Ronaldo Tedesco Vilardo

Presidente do Conselho Fiscal

Pautas do Conselho Fiscal da Petros – Setembro de 2016

Pautas do Conselho Fiscal da Petros – Reunião CF 501 – Setembro de 2016

Prezados participantes e assistidos da Petros,

Segue a pauta da reunião ordinária do mês de setembro de 2016 e logo abaixo os nossos comentários:

PAUTA:

- ATA CF 500 DO CONSELHO FISCAL, DE 25-08-2016.

 - CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

- CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA

- CF-112/2015 - PREMISSAS PARA AVALIAÇÃO ATUARIAL REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2015 - PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS, PLANO PETROS DAS EMPRESAS PRIVATIZADAS E PLANO PETROS-2 - DEZEMBRO DE 2015 E MARÇO DE 2016

- CF-113/2015 - PREMISSAS PARA AS AVALIAÇÕES ATUARIAIS DE 2015 DOS PLANOS ADUANAPREV, ALESAT, ANAPARPREV, CACHOEIRA DOURADA, CRAPREV, CRCPREV, CROPREV, CULTURAPREV, ELDORADOPREV, FENAJPREV, FIEPEPREV, GASPREV, IBAPREV, IBPPREV ASSOCIADOS, LIQUIGÁS, PETRO_RG, PREV-ESTAT, PREVFIEPA, PREVICONTAS, PREVIFIEA, PREVITÁLIA, PREVTRAN, PTAPREV, REPSOL, SANASA, SIMEPREV, SINMED/RJ, SULGÁSPREV, TAPMEPREV E TERMOPREV

- CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA

- CF-016/2016 - CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - OFÍCIO Nº 1.685/CGTR/DITEC/PREVIC - APRESENTAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL

- CF-053/2016 - PARECER JURÍDICO DA PETROS

- CF-058/2016 - RESPOSTA À CARTA CF-056/2016 - OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT

- CF-064/2016 - NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA PETROS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL

- CF-065/2016 - RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FUNDAÇÃO POR INICIATIVA DA PATROCINADORA PETROBRAS. (CARTA CF-105/2016, DE 06-07-2016)

- CF-068/2016 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRO PARA O CONSELHO FISCAL DA PETROS

- CF-075/2016 – SITUAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DAS PATROCINADORAS DOS PLANOS ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO PETROS

- CF-076/2016 – PARTICIPAÇÃO DO DIRETOR DE INVESTIMENTOS – METODOLOGIA PARA APRESENTAÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AOS INVESTIMENTOS DA PETROS

- CF-078/2016 – ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DA PETROS

- CF-080/2016 – APRESENTAÇÃO DA AUDITORIA INTERNA DA PETROS

- CF-084/2016 – CONCILIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS

- CF-085/2016 – COBRANÇA DA DÍVIDA RMNR – CORRESPONDÊNCIA GDPAPE

- CF-086/2016 – RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA OUVIDORIA – 1º SEMESTRE DE 2015

- CF-087/2016 – VIAGEM DOS CONSELHEIROS FISCAIS AO 37º CONGRESSO BRASILEIRO DOS FUNDOS DE PENSÃO – ABRAPP

- CF-088/2016 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR – PREVIC

Comentários:

Cisão de Planos

A Diretoria da Petros encaminhou pauta para a reunião do dia 23/09/2106 – esta sexta-feira – do Conselho Deliberativo da Fundação sobre o processo de Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás – PPSP.

O processo é derivado originalmente do pedido de separação de massas do plano encaminhado em 2013 e indeferido pela Previc que, virou um processo de cisão de planos entre repactuados e não-repactuados. A cisão, para ser aprovada, foi condicionada a uma série de exigências do órgão de fiscalização, que vieram sendo atendidas no último período pela Petros.

Com isto, a Previc autorizou o prosseguimento do processo no CD da Petros que irá apreciar a matéria nesta reunião.

A preocupação do Conselho Fiscal é com a avaliação dos riscos que esta proposta possa trazer como consequência a todos os participantes – tanto repactuados como não-repactuados – e possíveis prejuízos, com as consequentes medidas judiciais que tais medidas possam gerar.

Em função disto, convidamos o Presidente da Petros, Sr. Walter Mendes, a comparecer à reunião do Conselho Fiscal, quando fizemos uma série de ponderações sobre o processo.

Entre nossas ponderações, argumentamos que o motivo da apresentação da proposta ao CD foi a existência de premissas diferenciadas entre as duas massas de participantes e assistidos (repactuados e não-repactuados). Ocorre que na realização dos cálculos das reservas matemáticas correspondentes ao processo de cisão, a Petros e o atuário do plano está utilizando as mesmas premissas, ou seja, prejudicando uma das massas, notadamente os não-repactuados.

Em relação ao Fundo Administrativo, que está sendo cisalhado na proporção de 75 para 25%, a origem do mesmo é claramente documentada na Fundação a partir dos aportes da Petrobrás relativos aos Pré-70. Esta submassa, os Pré-70, repactuou na proporção 56 para 44%. Com isto, há claramente uma transferência de patrimônio entre as massas, prejudicando, mais uma vez, os não-repactuados.

Há ainda a questão do contencioso judicial da Petros, que já envolve R$ 3 bilhões e 27.000 ações, que poderá ser incrementado, caso o processo seja aprovado pelo CD.

O equacionamento do déficit técnico do PPSP será outro elemento de desconfiança e intranquilidade entre participantes e assistidos da Fundação, por que poderá ser tratado de forma diferenciada entre os dois planos resultantes. Com isto, as dívidas da Petrobrás para com o PPSP que estão sendo cobradas por ações judiciais das entidades representativas, poderão ter seu encaminhamento prejudicado, novamente em detrimento dos participantes e assistidos do PPSP.

O Conselho Fiscal aprovou por consenso um memorando que foi encaminhado aos atuais Conselheiros Deliberativos da Petros alertando sobre estes e outros graves problemas que a aprovação da proposta de cisão poderá provocar. Causa muito desconforto que os atuais conselheiros deliberativos indicados pela Petrobras, ambos os três diretores da patrocinadora – Hugo Repsol, Jorge Celestino e Roberto Moro – possam aprovar uma proposta, inclusive com o voto cúmplice do representante da FUP, o conselheiro Paulo César, sem ter consciência integral das responsabilidades e dos desdobramentos que tal decisão poderá provocar, levando à prejuízos a todos os participantes e assistidos e também à própria patrocinadora.

Sobre a questão do IOF

A Ouvidora da Petros, Sra. Luíza Botelho, esteve presente à nossa reunião ordinária para prestar relatório das atividades sob sua responsabilidade no 1º semestre de 2016.

Entre as demandas observamos diversas reclamações relativas a mudança da cobrança do IOF nos empréstimos da Fundação e a questão de possíveis devoluções.

A Ouvidora esclareceu que houve uma mudança na lei. Anteriormente, no caso de renovação de empréstimos, havia cobrança de IOF sobre o total do valor renovado. Com a mudança da lei, o IOF passou a ser cobrado apenas no valor da novação, reduzindo bastante, portanto.

Como a legislação mudou, a cobrança anterior, embora fosse considerada injusta, fora cobrada legalmente. Assim, no entendimento da Petros, não há o que se falar sobre possíveis devoluções por parte da Petros ou do Governo.

Palestra do Presidente do Conselho Fiscal em Vitória – ES

No dia 21/09/2016, por iniciativa da AEPET/ES, ocorreu no auditório do EDIVIT, a palestra do Presidente do Conselho Fiscal da Petros sobre a situação da Fundação, com a presença de cerca de 120 participantes. A palestra se iniciou às 15:30h e foi até 17:30h, com uma participação intensa dos presentes com perguntas e sugestões. Houve o compromisso de nova palestra específica sobre a questão do Plano Petros 2 (PP-2) em data a ser combinada.

À noite, no auditório do SINDIFER, foi realizada nova apresentação com a presença de companheiros assistidos do plano (aposentados e pensionistas). Ficou combinado também de nova palestra para os assistidos em breve.

Auditoria Interna

O auditor interno da Petros compareceu a reunião do Conselho Fiscal para aprsentação do relatório de atividades sob sua responsabilidade. Estão em andamento diversas atividades de auditoria ordinárias e pontuais. Uma das demandas da Auditoria Interna é a solicitação do Conselho Fiscal sobre o acompanhamento das decisões das reuniões do COMIN – Comitê de Investimentos da Petros. O Auditor, Sr. Dulcídio Lavoisier, informou que o processo está em sua fase final de apuração e em breve, a depender da sistematização dos relatórios recebidos, será trazido para conhecimento dos órgãos gestores (CD, CF e DE).

Diretoria de Investimentos

O Conselho Fiscal foi informado que o atual diretor de investimentos – Ives Cézar Fülber – solicitou seu desligamento dos quadros da Fundação, por motivos pessoais. O atual Presidente da Petros, Sr. Walter Mendes, informou que já está em tratativas para o convite a um novo profissional para ocupar o cargo, que estará sendo acumulado por ele mesmo neste momento. Aliás, o próprio Presidente teve sua posse finalmente homologada pela Previc, órgão de fiscalização governamental.