Ainda sobre o equacionamento - Resultados de Setembro de 2016

Um artigo de Paulo Brandão*

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS,

Com exceção do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP e do Plano Petros Ultrafertil, todos os demais planos administrados pela Petros não precisarão de equacionamento em 2017.

Os equacionamentos de déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP e do Plano Petros Ultrafertil estão em fase de análise de formas diferentes.

No caso do Plano Petros Ultrafértil a Diretoria da Petros acionou judicialmente uma das patrocinadoras - Vale Fértil - para aportar recursos como determina o Regulamento do Plano em seu inciso VIII do artigo 48 e essa patrocinadora deseja retirar o patrocínio que está sendo questionado pelas entidades representativas dos participantes e assistidos através de ação judicial.

No caso do PPSP, a Diretoria para Petros não acionou as patrocinadoras para aportar recursos com base no inciso IX do artigo 48, mas está sendo acionada judicialmente por entidades representativas de participantes e assistidos para que o faça.

A forma do equacionamento ainda não foi analisada e, possivelmente, haja influência de possíveis novas regras para equacionamento de deficit técnico dos planos de previdência complementar, com eventual alteração na regulamentação que poderá ser aplicada aos planos de equacionamento que entrarem em vigor a partir de 2017. Um dos efeitos da nova regra pode ser a extensão do prazo para pagamento das contribuições extraordinárias.

Com relação ao Plano SANASA, que tinha a previsão de equacionamento de déficit técnico, este apresentou superavit em 2016 e o déficit acumulado baixou a nível que dispensa o equacionamento em 2017.

O PPSP até setembro do corrente, apresentou significativa melhora com a rentabilidade acumulada superando com folga a meta atuarial e possivelmente no mês de outubro possa apresentar superavit técnico o que deve reduzir o déficit técnico acumulado. Adiante, alguns gráficos indicando resultados até setembro 2016.

1) Evolução da Rentabilidade

O patrimônio social, os investimentos e a rentabilidade se elevaram.

2) Maturidade do plano

Informação adiante é interessante demonstrando que a folha de pagamento de benefícios do PPSP acumulada até setembro foi coberta pela soma das contribuições (patrocinadoras + participantes e assistidos) adicionada ao valor correspondente a rentabilidade do patrimônio alocado ao Plano.

Isso é positivo porque demonstra que não está ocorrendo uso do patrimônio acumulado para pagar a folha de benefícios. Um Plano maduro como é o PPSP isso ocorrerá normalmente anos adiante, porque assim é previsto porque pago o último benefício não deve ter saldo significativo.

3) Custeio administrativo bancado pelo Fundo administrativo

As despesas Administrativas estão sendo cobertas com a soma das arrecadações para o Fundo Administrativo e a rentabilidade dos investimentos alocados neste Fundo denominado PGA. (vide abaixo). Esta situação tem sido acompanhada pelo Conselho Fiscal da Petros, que questiona os gastos da Petros serem maiores que a arrecadação das contribuições administrativas (taxas de carregamento e mais taxas de administração), apontando um consumo anual do Fundo Administrativo da ordem de R$ R$ 75 milhões.

Este questionamento do Conselho Fiscal tem obtido uma resposta da Petros, que ainda não está sendo considerada suficiente pelos conselheiros fiscais.

4) O gráfico adiante demonstra que em 2016, até setembro, embora tenha reduzido pouco, persiste o déficit técnico porque o passivo atuarial, representado pelas Provisões Matemáticas continuam em elevação porque o Plano ficou mais caro em função de efeitos estruturais.

Haverá necessidade dos investimentos continuarem com alta rentabilidade, acima da meta atuarial nos meses de outubro, novembro e dezembro para que o déficit técnico se reduza.

Quando formos informados dos resultados correspondentes ao PPSP apresentados nos meses de outubro, novembro e dezembro, renovaremos essas informações. Bom Ano Novo.

* Paulo Brandão é conselheiro fiscal eleito pelos participantes e assistidos da Petros

21-98764003

ptbrandao70@gmail.com

conselhopetros.blogspot.com

Pautas do Conselho Fiscal - Dezembro 2016

Um artigo de Ronaldo Tedesco*

Prezados participantes e assistidos da Petros,

Segue a pauta da reunião ordinária do mês de Dezembro de 2016, logo após dos nossos comentários.

Nossos comentários:

Cisão do Plano Petros do Sistema Petrobrás - PPSP

Uma das principais questões que tem sido objeto das preocupações de participantes e assistidos - além do plano de equacionamento previsto para o ano que vem - é a proposta de cisão do PPSP que está sendo discutida no Conselho Deliberativo da Petros.

A Fenaspe e suas filiadas encaminharam ao Conselho Fiscal da Petros correspondência onde comunicam a autorização, pela Previc, órgão de fiscalização do Governo Federal, de sua participação no processo de discussão da cisão do PPSP como parte interessada.

Neste comunicado, constou a decisão da Previc que, entre outros apontamentos, enumera uma série de considerações a respeito do processo e providências que devem ser tomadas pela Petros e pelo seu Conselho Fiscal.

Em função disto, o Conselho Fiscal da Petros encaminhou memorando à Petros solicitando uma série de informações, notadamente em relação ao Contingenciamento Judicial do Plano e a validação dos dados utilizados para a conformação do Passivo Atuarial e a segregação do patrimônio.

Dentro deste tema, ainda, representante da empresa Mirador, que presta assessoria atuarial para a Petros e é responsável atuarial pelo PPSP esteve presente à reunião do Conselho Fiscal.

Entre os assuntos tratados com a Mirador, observamos que o conceito de "subsídio cruzado", contido no estudo elaborado pela Mirador não estabelecia com clareza que submassa estaria subsidiando a outra.

Pela explicação dada pela Mirador ao colegiado, o tal "subsídio cruzado" não se mantinha de forma constante, de uma submassa para outra. Dependeria fortemente de que valores de reajustes estariam sendo praticados sobre os benefícios. Assim, hora poderia a submassa de repactuados subsidiar a submassa de não-repactuados, hora poderia a submassa de não-repactuados subsidiar a submassa de repactuados.

Os conselheiros fiscais argumentaram que este comportamento não configura um "subsídio cruzado", mas sim um mutualismo, típico de planos de benefícios definidos, como o PPSP. E que, no longo prazo, eventualmente, esta conta poderia ser nula, não justificando, portanto, a cisão do plano.

Termo de Confissão de Dívida sobre o Complemento da RMNR

Ainda em relação ao Passivo Atuarial, a Petros divulgou recentemente que a Petrobrás teria assinado um Termo de Confissão de Dívida relativo a parcela da RMNR e as contribuições sobre esta parcela que não foram pagas ao Plano entre julho de 2007 e agosto de 2011 num valor total de R$ 168.083.466,73.

Consideramos esta uma importante vitória dos participantes e assistidos do PPSP, visto que desde 2007 a Patrocinadora Petrobrás vinha deixando de efetuar estas contribuições e somente em 2011 passou a contribuir sobre o complemento de RMNR. Mas sem pagar o retroativo, devido entre os meses de julho de 2007 e agosto de 2011. Mesmo assim, o Conselho Fiscal estranhou três questões relativas a este Termo:

1. Que a Petros, possa concordar com o parcelamento desta dívida, quando se trata de parcela de contribuição em atraso, que não pode pela legislação atual ser parcelada pela Patrocinadora.
2. Que a Petros submeta o pagamento da dívida da Patrocinadora Petrobrás a um suposto pagamento devido pelos participantes e assistidos relativo a mesma rubrica.
3. Que a Petrobrás não seja cobrada pela Petros do serviço passado relativo aos participantes e assistidos também.

O Jurídico da Petros, presente a esta reunião a convite do Conselho Fiscal, informou que a Petros está tentando um acordo amistoso, ao invés de uma ação de cobrança.

O Conselho Fiscal ponderou que a Petros poderia ter tentado este acordo amistoso nos autos de um processo judicial. E que a Petros poderia ter entrado judicialmente desde 2007, quando a Petrobrás decidiu não recolher sobre a RMNR para o PPSP, ao mesmo tempo em que recolhia sobre a RMNR para o PP-2, demonstrando claramente que utilizava dois pesos e duas medidas sobre o assunto.

Contratação de Consultoria ao Conselho Fiscal

Esta em curso processo de seleção de Consultoria ao Conselho Fiscal da Petros para os próximos dois anos.

O Conselho Fiscal atua há mais de 5 anos com o auxílio de uma consultoria contábil, de conformidade legal e financeira. A complexidade e diversidade dos assuntos tratados no Conselho Fiscal de uma Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC), especialmente com o porte e o patrimônio que a Petros possui exige que suas decisões sejam apoiadas por profissionais de diversas áreas. Investimentos, contabilidade, jurídico, gestão, conformidade legal, previdenciária e atuária são algumas das principais disciplinas envolvidas.

No início do ano, a gestão executiva da Petros - anterior a atual gestão - tentou colocar uma assessoria ao Conselho Fiscal que não atendia as necessidades mínimas de profissionalismo e especialização requeridas. O Conselho Deliberativo da Petros acabou sendo orientado a realizar uma contratação de empresa com forte especialização na área de atuária, mas sem outras e imprescindíveis especializações.

Outro problema é a curta duração dos contratos de assessoria, de 12 meses apenas, necessitando do mesmo e repetitivo esforço para assinar novo contrato todos os anos.

Diante disto, o Conselho Fiscal solicitou um contrato de 24 meses incluindo a avaliação atuarial do plano, listando algumas das principais empresas que prestam este serviço no mercado de Previdência Complementar.

Esperamos que esta situação possa se concretizar logo no início do ano que se inicia para que as atividades de fiscalização que precisamos exercer não sejam prejudicadas.


Investigações da Petrobrás e Relatório de Auditoria Interna

A apresentação do escritório Trench, Rossi e Watanabe (TWR) ao Conselho Fiscal aconteceu na reunião CF 506, realizada no dia 8 de dezembro, conforme previsto.

Alguns participantes e assistidos tem sistematicamente solicitado maiores informações sobre as investigações. Queremos deixar transparente que o Conselho Fiscal da Petros não pode informar sobre o andamento de investigações em andamento. Há inúmeros aspectos que estão sendo objeto de atenção e que precisam prosseguir sem interferência.

A Auditoria Interna da Petros tem sido no últimos período um instrumento forte de acompanhamento de gestão. Em especial desde que ficou submetido ao Conselho Deliberativo, e não mais sob a Diretoria Executiva, e teve autonomia para realizar seu trabalho.

Entre os diversos itens auditados, o Conselho Fiscal solicitou uma auditoria das decisões do COMIN - Comitê de Investimentos da Petros - nos últimos anos, relacionando as decisões do comitê e o que foi efetivamente realizado. Este relatório deve ser concluído no próximo mês. Em breve estaremos divulgando as suas conclusões para os participantes e assistidos.

Resultados contábeis de Setembro/2016

Houve a apresentação do balancete mensal de setembro de 2016. O déficit técnico até aquele mês atingiu R$ 24,89 Bilhões, conforme quadro a seguir:

Segundo o Setor de Contabilidade da Petros, a perspectiva do fechamento do ano de 2016 é o atingimento da meta atuarial nos próximos 3 meses. A precificação dos ativos da Fundação e a curva dos títulos da dívida pública apontam para esta dinâmica. Estamos de olho.

Plano Sanasa - Não vai ter mais equacionamento

A boa notícia vai para os participantes e assistidos do Plano Misto Sanasa, outro plano administrado pela Petros e que, como o PPSP e o Plano Petros Ultrafértil, teria um plano de equacionamento a partir do ano que vem.

Ocorre que, como é um plano pequeno, com apenas 1.499 participantes e 199 assistidos (dados de dezembro de 2015), qualquer alteração de suas características pode alterar de forma decisiva suas necessidades.

A Previc aprovou em 10 de março de 2016 a Instrução Previc nº 26, que altera o ano de referência da duração do passivo ("duration") para análise de solvência.

Na avaliação atuarial de 2015, o valor da "duration" adotado foi de 6,84 anos referente ao ano de 2014, como orientava a legislação na época.

No cálculo do encerramento do exercício em referência (2015), passou-se a adotar o "duration" de 10,43, de acordo com a nova Instrução.

Com isto, o Limite do Déficit Técnico Acumulado (LTDA) ficou acima do valor que necessitaria ser equacionado, tornando desnecessário o equacionamento no momento. O Conselho Deliberativo da Petros resolveu, de forma prudente, aguardar o fechamento de 2016.

Pauta da Reunião CF 507 realizada em 15 de dezembro de 2016.

ITEM 1     ATA CF 505 DO CONSELHO FISCAL, DE 22-11-2016.

ITEM 2     ATA CF 506 DO CONSELHO FISCAL, DE 08-12-2016.

ITEM 3     CF-053/2014 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO.

ITEM 4     CF-014/2016 - ACOMPANHAMENTO DAS REUNIÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA.
ITEM 5     CF-078/2016 – ACOMPANHAMENTO DO PROGRAMA ORÇAMENTO DO CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ITEM 6     CF-015/2016 - ATAS DO COMITÊ DE INVESTIMENTOS DA PETROS - COMIN - INVESTIMENTOS BVA.
ITEM 7     CF-016/2016 - CISÃO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS - OFÍCIO Nº 1.685/CGTR/DITEC/PREVIC -APRESENTAÇÃO PARA O CONSELHO FISCAL.
ITEM 8     CF-053/2016 - PARECER JURÍDICO DA PETROS.
ITEM 9     CF-058/2016 - RESPOSTA À CARTA CF-056/2016 - OPPORTUNITY ASSET MANAGEMENT.
ITEM 10   CF-064/2016 - NOVA METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CUSTEIO ADMINISTRATIVO DA PETROS - RESOLUÇÃO DO CONSELHO FISCAL.
ITEM 11   CF-065/2016 - RELATÓRIOS DAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS NA FUNDAÇÃO POR INICIATIVA DA PATROCINADORA PETROBRAS. (CARTA CF-105/2016, DE 06-07-2016).
ITEM 12   CF-068/2016 - CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA ATUARIAL, CONTÁBIL E FINANCEIRO PARA O CONSELHO FISCAL DA PETROS.
ITEM 13   CF-075/2016 – SITUAÇÃO DE EX-FUNCIONÁRIOS DAS PATROCINADORAS DOS PLANOS ADMINISTRADOS PELA FUNDAÇÃO PETROS.
ITEM 14   CF-084/2016 – CONCILIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS.
ITEM 15   CF-085/2016 – COBRANÇA DA DÍVIDA RMNR – CORRESPONDÊNCIA GDPAPE.
ITEM 16   CF-088/2016 – SOLICITAÇÃO DE REUNIÃO À SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC.
ITEM 17   CF-091/2016 – PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO DAS PATROCINADORAS.
ITEM 18   CF-092/2016 – TAPMEPREV.
ITEM 19   CF-093/2016 – APRESENTAÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (CARTA CF-152/2016, DE 06-10-2016).
ITEM 20   CF-107/2016 – TAREFAS DO MANDATO DE CONSELHEIRO ELEITO.
ITEM 21   CF-110/2016 – PROPOSTA DE CALENDÁRIO DAS REUNIÕES DO CONSELHO FISCAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017.
ITEM 22   CF-111/2016 – NORTE ENERGIA S.A. - ADESÃO AO AUMENTO DE CAPITAL PROPOSTO PELA COMPANHIA.
ITEM 23   CF-112/2016 – PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA
ITEM 24   CF-113/2016 – PLANO SANASA – DÉFICIT TÉCNICO ACUMULADO.
ITEM 25   CF-114/2016 – RELATÓRIO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS DA PETROS - SETEMBRO DE 2016.
ITEM 26   CF-115/2016 – ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA - 4º TRIMESTRE DE 2015 E 1º SEMESTRE DE 2016.
ITEM 27   CF-116/2016 – INDICAÇÃO E NOMEAÇÃO DO DIRETOR DE SEGURIDADE.
ITEM 28   CF-117/2016 – FIP GLOBAL 

* Ronaldo Tedesco é Conselheiro Fiscal eleito pelos participantes e assistidos e o atual Presidente do Conselho Fiscal da Petros

DIFICULDADES PARA EQUACIONAR O DÉFICIT TÉCNICO DO PPSP

Um artigo de Paulo Brandão*

São complexos os estudos necessários para o equacionamento do déficit técnico apresentado em dezembro de 2015 nas Demonstrações Contábeis do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP.

Seria mais simplificada a solução se a Diretoria da Fundação já tivesse adotado, para o PPSP, o mesmo encaminhamento providenciado com relação ao equacionamento do Plano Petros Ultrafértil, quando cobrou de uma das patrocinadoras do Plano, a Vale, de acordo com o disposto no Regulamento do Plano, em seu inciso VIII do artigo 48, a responsabilidade da cobertura correspondente ao déficit técnico. Tomou essa iniciativa no campo administrativo e, depois, junto ao Poder Judiciário.

No caso do PPSP, a gestão da Petros, certamente por orientação das patrocinadoras, não orientou o atuário contratado para elaborar a avaliação atuarial anual considerando a necessária separação das causas do desequilíbrio. Nessa elaboração, o atuário pode e deve considerar as causas estruturais, as conjunturais e as correspondentes às perdas de valores do Ativo provisionadas por falhas gerenciais, apontadas em auditoria contratada e ainda as perdas decorrentes de recuperação judicial da Sete Brasil.

Essa falha no encaminhamento da análise do resultado, levou a FENASPE e Associações a ela filiadas, e a FNP e os Sindicatos que a compõe, a cobrar esses compromissos das patrocinadoras Petrobras e Petrobras Distribuidora por intermédio do Poder Judiciário.

Mas não somente esses são os problemas, pois podemos elencar muitos outros já tratados em matérias anteriores, constantes do Blog conselhopetros.blogspot.com.

O mais importante deles se refere a insistência da FUP/Petrobras em que o equacionamento se realize considerando a Cisão do PPSP. Isto é, que seja apurado separadamente o desequilíbrio em duas partes, sendo uma considerando provisões matemáticas correspondentes ao grupo de repactuantes e outra  correspondente aos não repactuantes, como se isso fosse possível legalmente.

Mas, a PREVIC - a Superintendência de Previdência Complementar - até a presente data, não conseguiu solucionar este imbróglio criado pela FUP/Petrobras. Inclusive porque a FENASPE e suas afiliadas conseguiram ser parte do processo Administrativo que trata da Cisão e questionar a legalidade dessa absurda proposta de separação de duas submassas dentro de um Plano de formação Mutualista.

Ignoram propositadamente, por conveniência, que existem muitas outras submassas, inclusive a dos Pré-70 repactuantes e Pré-70 não repactuantes que têm fonte de custeio própria bancada, exclusivamente pela Petrobras, em confissão de dívidas assinada em julho de 1996 e ratificada nos autos de Ação Cívil Pública em 2008.

As dificuldades também se ligam, ainda, a legislação vigente que determina através das Resoluções CGPC nº18/06 e CGPC nº26/08, prazo para amortização de déficit e prazo para  início do plano de equacionamento deste déficit.

Dívida da RMNR reconhecida

Recentemente, por pressão constante dos Conselheiros Eleitos e que não são alinhados com o patronal, e também por parecer unânime do Conselho Fiscal da Fundação, a Petrobras reconheceu formalmente sua dívida pelo não recolhimento das contribuições para a Petros, dos participantes e as suas próprias, em face da RMNR, no período de 2007 a 20211, sendo questionada a forma dessa confissão, porque a Petrobras procura não assumir que o serviço passado  é da sua inteira responsabilidade.

Ora, trata-se de mais uma causa do déficit técnico que cabe a Petrobras sanar, antes de se pensar em formular equacionamento, no prazo estabelecido pela legislação, pois  estamos na segunda quinzena de dezembro e a forma do equacionamento já deveria ter sido apresentada 60 dias antes do final do exercício seguinte ( 2016) ao do déficit em questão – de 2015.

Reunião do CNPC

No dia 12 do corrente o Conselho Nacional de Previdência Complementar – CNPC se reuniu na 3º e última reunião ordinária do ano de 2016. Constante da pauta, avaliando temas de grande importância para o assunto que estamos tratando: 

1) alteração da Resolução CGPC 18/06, com nova proposta de prazo de amortização de déficits; 

2) alteração da Resolução CGPC 26/08, com proposta de adequação do prazo de início do plano de equacionamento em sinergia com o início do plano de custeio anual.

Essa pauta teve como causa propostas de alteração das Resoluções CGPC nº 18/06 e 26/08 a pedido dos representantes da Sociedade Civil (EFPC, Participantes e Assistidos e Patrocinadores e Instituidores), que levaram para votação ajustes nas regras de equacionamento de déficits

A alteração da Resolução CGPC 18/06 sugerida pela Sociedade Civil consistia em ajustes exclusivamente no item 10 do Anexo da referida Resolução, tentando trazer de volta, com alguns aprimoramentos, o conceito defendido desde as primeiras discussões sobre solvência ainda em 2015, de melhor adequação do prazo máximo de amortização de dívidas (equacionamento de déficits) à longevidade dos planos de benefícios.

Essa longevidade e os próprios resultados demonstrados em 2015 sofrerão grande influência nos próximos anos se a Proposta de Reforma da Previdência apresentada pelo Governo for aprovada.

O texto vigente prevê que o prazo máximo de amortização de insuficiências é igual a uma vez e meia (1,5) a duração do passivo. A proposta apreciada na reunião do CNPC, consistia em manter essa forma e inserir uma alternativa que previa que o prazo máximo de amortização seria aquele que garantisse que a duration (duração) do fluxo de amortização da dívida fosse igual ou inferior à duração do passivo. Ambas estariam limitadas e sujeitas à comprovação da existência de liquidez, comprovadas por meio de fluxo atuarial.

Essa garantia de liquidez, o PPSP tem comprovada por meio de fluxo de caixa elaborado por sistema informatizado de altíssima qualidade.

A alternativa proposta que, infelizmente, não foi nesta reunião aprovada demonstra que existe a necessidade do equacionamento do PPSP não se realizar de forma apressada, sem que as dívidas das patrocinadoras sejam assumidas, ou decididas em sentença judicial e ocorra ampla discussão após revisão da nova análise atuarial em fase de contratação por solicitação do Conselho Fiscal, em decisão por unanimidade de seus membros.

Cabe lembrar que na Resolução CGPC 26/08, o texto atual do § 10 do Art. 28 prevê que o início do plano de equacionamento deve ocorrer no máximo 60 dias após aprovação pelo Conselho Deliberativo, ou seja, para ter início em janeiro de 2017, já deveria  ter sido apreciada pelo órgão máximo da Petros. 

Essa previsão tem sido motivo de algumas críticas por parte das Entidades Fechadas de Previdência Complementar, como a Petros, principalmente por: 

a) Conflito com o §5º do art. 30, que prevê que o plano de equacionamento deve ser aplicado no ano subsequente ao de sua aprovação (portanto, se conjugado com o supracitado §10 do Art. 28 imputam às EFPC a necessidade de obrigatoriamente aprovarem os Planos de Equacionamento entre novembro e dezembro, únicos meses que permitiriam à Entidade cumprir o prazo de 60 dias e a aplicação no exercício subsequente); e 

b) Dificuldade de conciliar o início de contribuições extraordinárias do Plano de Equacionamento com o Plano de Custeio anual, uma vez que esses tem prazo máximo de entrada em vigor no prazo de envio das demonstrações contábeis.

Isso obrigaria a Petros a iniciar seu Plano de Custeio após a aprovação pelo Conselho Deliberativo, no mínimo a partir de abril de 2017 ou implementar 2 planos de custeio no mesmo ano, um no máximo até fevereiro para o Plano de Equacionamento e, outro, após o envio da demonstração contábil para a PREVIC, gerando custos desnecessários e conflitos perante aos participantes, assistidos e patrocinadores.

Por considerar essa possibilidade totalmente absurda, temos convicção e justificativas para as medidas judiciais de enfrentamento que serão impetradas para que não se faça nenhuma alteração nas contribuições de participante e assistidos para o PPSP, sem que todas essas questões sejam plenamente resolvidas.

Principalmente pelo desgaste de imagem com Participantes e Assistidos que tem dificuldades de entender mudanças nos níveis de contribuições em prazos curtos. E sem que sejam totalmente esclarecidas as origens e responsabilidades pelo aumento do passivo e pela  redução dos investimentos do Plano.

* Paulo Brandão é Diretor Jurídico da AEPET e da APAPE e Conselheiro Fiscal da Petros.

21-987640030

Iniciativas jurídicas em andamento

Prezados Participantes e Assistidos da PETROS

Um artigo de Paulo Brandão*

Complementando informação anterior relativa ao planejamento de medidas judiciais adotado pela FENASPE e Afiliadas e a FNP  e Sindipetros, antecedendo ao enfrentamento que farão tempestivamente relativo a forma como a Petros encaminhará à PREVIC as providências para o equacionamento do déficit técnico correspondente ao Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP,  é com satisfação que transmitimos mensagem recebida  da Assessoria Jurídica da FNP:

"Foi promovida Ação Civil Pública contra a Petrobras e Petrobras Distribuidora, sendo a Petros Chamada na condição de litisconsorte, tendo como  objeto da ação a condenação de ambas a aportar ao PPSP os valores decorrentes do impacto dos pagamentos dos benefícios em manutenção corrigidos com base nos níveis concedidos aos seus empregados por força dos Acordos Coletivos de Trabalho dos anos de 2004, 2005 e 2006, em decisão administrativa por orientação dessas patrocinadoras, sendo a indicação da fonte de recursos prevista no inciso IX do artigo 48 dos Regulamento do Plano, como de integral responsabilidade das patrocinadoras.

O processo recebeu o número 0385760-74.2016.8.19.0001 e está tramitando junto a 22ª Vara Civil do Rio de Janeiro."

Trata-se de ação similar às promovidas pela Fenaspe e Afiliadas visando obrigar a Petros a cobrar da Petrobras e da Petrobras Distribuidora e as patrocinadoras a pagar o que devem ao PPSP, de valores correspondentes as condenações que sofreram como participantes em polo passivo nas ações movidas pelos assistidos para revisão de benefícios com direito garantido pela aplicação correta do artigo 41 do mesmo Regulamento do PPSP.

A FENASPE e  Afiliadas estão prestes a impetrar outra ação que cobrará o aporte dessas patrocinadoras ao PPSP que em 2006 correspondia ao impacto não coberto de  R$ 1,1 bilhões, em face da concessão da redução de 55 para 53 anos o limite para direito ao benefício Petros aos admitidos no período 78/79  repactuantes, ou que o benefício seja por isonomia estendido a todos os não repactuantes participantes e  assistidos admitidos no mesmo período.

Existe ainda, outra ação que visará corrigir o valor de dívida apurado de 2006 até 2016, visto que no acordo  ocorrido nos autos da ACP na 18ª Vara ,mencionada acima, somente foi considerado o valor a dívida com o impacto não aportado pela Petrobras decorrente da modificação em 1984 ( FAT e FC) até 2006.

Desta forma, serão demonstrados que esses débitos ora cobrados e a serem cobrados das patrocinadoras se somam ao saldo não acordado na ACP que tramita na 18ª Vara Civil do Rio de Janeiro, na qual apenas a metade do valor periciado foi prometido aportar em 2028 e cujo valor atingiu em 2016 valor superior a R$ 12 bilhões.

Logo, não cabe discutir o equacionamento de R$ 16 bilhões do déficit do PPSP, sem que essas dívidas sejam pagas, visto que, acordadas essas dívidas, não existirá déficit técnico acima do mínimo permitido pela atual norma legal.

O que se deseja como atitude correta das patrocinadoras do PPSP consiste em que elas  firmem junto à PREVIC  Termo de Ajuste de Conduta aceitando a responsabilidade que vier a ser determinada pelo Poder Judiciário e, com isso, postergar  a proposição de equacionamento do déficit apurado em 2015 , bem como a reversão dos efeitos conjunturais que reduziram o valor do patrimônio líquido do PPSP.

Caso isso não ocorra, o enfrentamento já está planejado.

Paulo Brandão é conselheiro fiscal da PEtros, eleito pelos participantes e assistidos e Diretor Jurídico da Aepet.
21-987640030

Em defesa da BR, da AMS e da Petros

Prezados(as) Empregados(as)  e Ex-empregados(as) da Petrobras Distribuidora - BR

 

Um artigo de Paulo Brandão*

Entidades Representativas da Categoria como a APAPE, a AEPET e seu Núcleo AEPET BR estão empenhadas na defesa dos direitos adquiridos pela classe trabalhadora petroleira, principalmente quanto a proteção  à saúde (AMS) e  a previdência (PETROS); assim como contra as privatizações e venda de ativos.

Várias são as frentes de luta e vários são os grupos que se organizam com comunicação via correio eletrônico e celulares (WhatsApp) e demais recursos disponíveis. Todos têm o mesmo objetivo, embora com táticas e estratégias  diferentes, mas com vistas ao fim comum.

É importante que se comuniquem, sem que necessariamente tenham que usar os mesmos recursos e teses jurídicas, mas que socializem o que pretendem fazer, ou for feito, para que não se cometam erros e provoquem  problemas uns para os outros.

Duas são as frentes principais de enfrentamento: as privatizações que colocam em risco os empregos, as conquistas sociais e trabalhistas e a própria soberania nacional e a outra as consequências com relação a manutenção do  poder aquisitivo, a proteção a saúde ( AMS) e os benefícios complementares a previdência pública por intermédio da Petros e mesmo para os repactuantes os benefícios paralelos pagos pela Petros.

Com relação à privatização, ações judiciais e extrajudiciais estão sendo promovidas e uma delas: denúncia sobre a forma ilegal como se pretende vender a BR ao Tribunal de Constas da União - TCU está em anexo para conhecimento. Em anexo, também, cópia da sentença  liminar impedindo a venda de ativo da Petrobras.

Com relação a questão da AMS um grupo prepara documentação sob orientação de advogado ex-empregado da BR com vistas a promover o enfrentamento se a proteção a saúde for ameaçada ou afetada e matérias relativas ao assunto são publicadas para auxiliar, como pode ser conhecida pelo link :

http://conselhopetros.blogspot.com.br/2016/12/a-ams-e-os-participantes-e-assistidos.html​ .
Planejamento com possibilidade de efetivo sucesso para evitar problemas com a AMS é a participação de todos nas Assembleias dos Sindicatos em cujas pautas conste assunto relativo a  AMS e a Petros, votando contra qualquer aprovação de perdas de direitos.

Com relação ao equacionamento do déficit técnico do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, ações judiciais para obrigar a Petros a cobrar dívidas das patrocinadoras e  para obrigar  as patrocinadoras  a pagar suas dívidas já foram e estão sendo impetradas. Elas poderão eliminar ou reduzir significativamente  a necessidade do equacionamento de déficit técnico, cuja composição pode ser verificada seguindo o link http://conselhopetros.blogspot.com.br/2016/10/consideracoes-sobre-os-tipos-de.html

Com relação às ações jurídicas que certamente ocorrerão, caso o equacionamento do PPSP traga redução  nos proventos dos aposentados e pensionistas, o cuidado é redobrado, porque erros na promoção de ações intempestivas e com teses equivocadas poderá causar sérios problemas para todos, principalmente  ação civil pública  coletiva promovida por entidade associativa ou sindicato.

Duas ações coletivas deste tipo já causaram sérios estragos a participantes e assistidos, como por exemplo numa ação coletiva de entidade representativa de participantes e assistidos de Fundo de Pensão similar a Petros,  na Primeira Instância conseguiram sentença liminar, usando  a tese  que não cabe aos assistidos o equacionamento do Plano, mas foi a liminar caçada na Segunda Instância com a afirmação "de que eles precisam contribuir justamente para garantir a continuidade do Plano". Consta que no caso de outra ação coletiva de entidade  representativa de outro Fundo de Pensão  de base estatal, a liminar foi caçada com efeito pior ainda, porque o Juiz mandou que os descontos fossem mantidos , entretanto depositados em Juízo. Neste caso, tanto o Plano quanto os assistidos e participantes perderam.

A participação de todos é importantíssima para o êxito coletivo.
 

* Paulo Brandão é Conselheiro Fiscal da Petros e dirigente da AEPET/BR
21-987640030

A AMS e os Participantes e Assistidos da Petros

REFLEXÕES SOBRE AS ORIGENS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS EMPREGADOS, EX-EMPREGADOS E DEPENDENTES – PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

Um artigo de Paulo Teixeira Brandão*

A Assistência Médica Supletiva – AMS representa a consolidação de uma obrigação histórica, moral, ética e social, das empresas do Sistema Petrobrás para com seus empregados e seus ex-empregados aposentados em serviço nas empresas do Sistema.

Farta documentação demonstra a existência da prática e do compromisso da empresa Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras e de sua subsidiária integral Petrobras Distribuidora S/A, com a assistência médica aos empregados e ex-empregados, inclusive reforçado nos estudos oficiais que antecederam a criação da Petros. Esse compromisso da Patrocinadora Instituidora da Fundação Petrobras da Seguridade Social – PETROS antecede a própria criação da Fundação e se concretizou de forma indireta após sua implantação.

Tal compromisso se transferiu para a Petrobras Distribuidora S.A cuja força de trabalho original foi composta totalmente por denominados Pré-70, empregados da Petrobras fundadores da Petros que trabalhavam inicialmente na sua Divisão de Distribuição - DIDIST do Departamento Comercial - DECOM, transformada em Superintendência de Distribuição – SUDIST e posteriormente na subsidiária integral Petrobras Distribuidora S/A, também incluída no Acordo de Adesão à Petros, em razão da Lei 6435/77, como patrocinadora da Petros.

Tudo começou no dia 25 de abril de 1969 quando os acionistas da Petrobras reuniram-se em Assembleia Geral Ordinária em obediência ao Edital publicado no Diário Oficial do então Estado da Guanabara e no Jornal do Brasil nos dias 16, 17 e 18 daquele ano.

Constava da pauta a criação da Fundação Petrobras de Seguridade Social – PETROS (grifo é nosso) e, lendo a exposição de motivos apresentada relativa a este item, devemos ressaltar o seguinte: 

No que diz respeito à Fundação Petrobras de Seguridade Social os estudos da Empresa neste sentido remontam há mais de 10 (dez) anos – exatamente a fevereiro de 1958 – quando a Alta Administração da Petrobras teve a oportunidade de primeiro se pronunciar sobre a necessidade do estabelecimento de bases eminentemente técnicas, capazes de permitir o desenvolvimento de um plano de assistência aos empregados e suas famílias.

  

Enquanto não se concretizavam aquelas medidas, o Conselho de Administração adotou uma série de soluções parciais, para atender aspectos mais prementes do problema assistencial, sem, contudo, perder de vista o equacionamento global da matéria, até que, no segundo semestre de 1964, foi criado um Grupo de Trabalho incumbido de formular um esquema amplo e definitivo, consolidando as normas assistenciais existentes e adicionando-lhes o necessário para a constituição de um sistema apto ao atendimento dos problemas assistenciais da Empresa.

A criação de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira, se confirma como modalidade satisfatória de solução dos problemas relativos à assistência social aos empregados da Petrobras, conforme resultou de estudos procedidos pelo Serviço Jurídico, que em parecer datado de dezembro de 1965, demonstrou ser essa a forma jurídica mais benéfica para a Empresa e mais suscetível de lhe oferecer garantias e segurança no alcance dos seus propósitos.

  

São objetivos fundamentais da Fundação: a) suplementar as prestações a que tem direito auferir, como segurados da previdência social (INPS – hoje INSS), os empregados da PETROBRÁS e seus dependentes, especialmente no que concerne à previdência, proteção à saúde e outros setores assistenciais.

O representante da União, acionista controlador da empresa em seu voto expressou que a Fundação, inicialmente, e como obrigação primordial, deverá prestar os benefícios de: a) suplemento à aposentadoria concedida pelo Instituto Nacional de Previdência Social e b) suplemento de pensão paga pelo INPS e (c) pecúlio por morte.

Todo o sistema de concepção da Fundação resultou de completo levantamento técnico dos fatos estatísticos relacionados com os empregados da Petrobras e imprescindíveis ao estabelecimento de soluções previdenciais e securitárias para os seus problemas assistenciais.

O sistema previdencial da Fundação foi inicialmente estruturado no regime financeiro de repartição de capitais de cobertura, que obriga à constituição de fundos garantidores do pagamento dos benefícios concedidos em cada exercício, os quais serão investidos, tendo-se em conta a produtividade e a preservação do poder aquisitivo dos aposentados, em planos voltados para as finalidades básicas da Fundação: assistência médica, assistência financeira, assistência habitacional, modalidades várias de pecúlio e outros.

O Representante da União votou na Assembleia pela aprovação da proposta do Conselho de Administração, no sentido de autorizar a Petrobras a criar, na qualidade de Instituidora, uma Fundação que se denominaria Fundação Petrobras de Seguridade Social, observadas, contudo, as seguintes disposições: 1- A Fundação terá por objeto e fins: a) suplementar as prestações a que tem direito a auferir do Instituto Nacional de Previdência Social (INPS – hoje INSS) os empregados da Petrobras e seus dependentes mediante a execução de Plano Previdencial, constituído basicamente de Suplementação de Aposentadoria, Suplementação de Pensão e Concessão de Pecúlio por Morte; b) promover o bem estar social de seus associados, especialmente no que concerne à previdência, à proteção a saúde e a outras atividades assistenciais. (o grifo é nosso)

A sustentação da tese que defendemos com relação a responsabilidade histórica da Petrobras e da Petrobras Distribuidora com a continuidade da assistência médica aos empregados e aposentados, fica evidente desde o início quando o Presidente da AGO destacou o resgate histórico do compromisso da Empresa PETROBRÁS para com seus empregados e os dependentes deles, de que à proteção a saúde seria executada pela empresa através da Fundação e ficou sacramentada explicitamente e expressamente no voto do Representante da União – seu acionista majoritário.

Tratando-se de Sistema de Seguridade Social, não resta qualquer dúvida que se tratava de proteção à saúde ,no presente e no futuro, aos associados da Petros, enquanto empregados da Petrobrás e, também, como ex-empregados aposentados e seus dependentes, hoje denominados Assistidos .

A implantação da atividade relativa à proteção a saúde que deveria ser exercida entre aquelas que passaram a ser executadas inicialmente pela Petros, retirando de imediata da Petrobras a obrigação, como fora definida pelo seu acionista majoritário naquela Assembleia Geral Ordinária - AGO, foi assumida de fato na forma de uso e costume pela Empresa Patrocinadora Instituidora da Petros, consolidando-se com a implantação efetiva da Assistência Médica Supletiva – AMS.

Posteriormente, igualmente implantada pela Petrobras Distribuidora, também transformada em patrocinadora da Petros imediatamente após sua criação. Na mesma ocasião, como ato contínuo, transformando os empregados da Petrobras que executavam as atividades objeto da nova empresa subsidiária em ex-empregados da holding e empregados da recém criada chamada BR, com transferência no cadastro da Petros para participantes patrocinados por ela.

Tal direito como fundadores Pré-70, os empregados da Petrobras que iniciaram as atividades de distribuição de derivados que foram transferidos para a Petrobras Distribuidora, mantiveram esse direito e a continuação a proteção a saúde, através do Sistema de Assistência Médica AMS, abrangente para empregados e ex-empregados assistidos da Petros, em razão de ter a recém-criada subsidiária sido incorporada e assinado o Acordo de Adesão a Petros.

E não poderia ser de outra forma, visto que a atual legislação impede que a Petros promova e administre planos de saúde para seus associados. Seus Administradores, por orientação da patrocinadora Petrobras, certamente para não reconhecer o compromisso histórico, bem que tentaram transferir para a Petros a assistência à saúde dos assistidos com a participação da Fundação na constituição da Petros Saúde, que não saiu do papel.

Podemos concluir que sendo a AMS a consolidação do compromisso histórico, ético, moral e social da Petrobras para com seus ex-empregados, provendo- lhes a proteção a saúde, também o é de sua subsidiária Petrobras Distribuidora, da mesma forma como ela se tornou patrocinadora da Petros logo após sua criação.

Devemos agora abordar outra questão importante que é a relação entre os aposentados, assistidos da Petros, com as ex-empregadoras patrocinadoras da Petros, principalmente as do sistema Petrobras, no que concerne a administração do regulamento e dos custos da AMS.

Anos depois do sistema AMS implantado e normatizado por instruções contidas em memorandos, circulares e informativos internos, passou a ter regulamentação através de Acordos Coletivos de Trabalho- ACT e, também,  os reajustes dos benefícios em manutenção de responsabilidade da Petros passaram a ser vinculados aos mesmos índices de aumento dos empregados das patrocinadoras.

Assim sendo, as questões relacionadas à AMS, passaram a serem tratadas entre a Petrobras e Petrobras Distribuidoras, patrocinadoras da Petros, e seus empregados e ex-empregados, mantendo o compromisso histórico, que deveria ter sido imputado numa segunda fase a Petros, mas não o foi porque a Fundação foi impedida de administrar a assistência médica.

Considerando válidos os argumentos acima apresentados de forma sintética, devemos buscar garantia junto ao Poder Judiciário para que a Petrobras e a Petrobras Distribuidora reconheçam expressamente que a Assistência Médica Supletiva - AMS representa de direito o compromisso histórico de prover à proteção a saúde aos seus empregados e ex-empregados, como participantes e assistidos da Petros, independente da forma operacional constante de Acordo Coletivo de Trabalho.

Concluímos, igualmente, ser importantíssima a presença dos assistidos da Petros, ex-empregados da Petrobras e Petrobras Distribuidora, nas Assembleias dos Sindicatos correspondentes, em cuja pauta conste deliberação sobre Acordo Coletivo de Trabalho, para impedir aprovação de proposta que ponha em risco seus direitos adquiridos com relação à Assistência Médica - AMS mantida pelas empregadoras e aos benefícios contratados com a PETROS.

* Paulo Teixeira Brandão é dirigente da AEPET BR - APAPE e Conselheiro Fiscal da Petros