sexta-feira, 12 de abril de 2019

Sobre o Plano Petros 3

PREZADOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

O que é o novo plano Petros 3 de contribuição definida?

E as razões pelas quais vamos lutar para salvar os PPSP-NR e PPSP-R, com adoção de ajustes em seus Planos de Custeio. PPSP Ajustado de benefício definido

O PLANO PETROS 3 é um plano de previdência nos moldes do que é oferecido pelos bancos. Similar aos planos disponíveis no mercado, as contribuições (aportes ou contrapartidas) que a Petrobras fará estão limitadas até um máximo de 8,5% do salário do participante, completamente enquadradas no disposto na Resolução CGPAR nº 25/2018.

A partir do momento da aposentadoria, nem os participantes nem a Petrobras farão mais contribuições. Só há saques.

Quem contribuiu durante a ativa, só fez aportes e nenhum saque. No Petros-3, cada participante terá uma conta individual. O valor do benefício da aposentadoria dependerá do saldo acumulado, recalculado anualmente em função do resultado dos investimentos administrados pela Petros.

Quem migrar para o novo plano também terá sua reserva matemática reduzida pela dedução do valor do plano de equacionamento e dos déficits ainda não equacionados, além de poder resgatar 15% das suas reservas. Ou seja, vai continuar pagando o déficit técnico

A Patrocinadora pagará pela sua parte do déficit técnico que hoje lhe cabe em no máximo sete anos, segundo consta da proposta aprovada no Conselho Deliberativo da Petros. Isso significa que os recursos aportados por ela ficarão no PPSP e não irão para o Petros 3.

A redução abrupta da reserva matemática do participante significará que os participantes assumirão todo o déficit técnico que hoje lhes é imputado, sem mais direito a lutar para que as patrocinadoras respondam financeiramente pelos prejuízos causados pela implantação de suas políticas de recursos humanos e seus impactos o nosso Plano - PPSP.

No entanto, isso não significará a redução de seu benefício de aposentadoria, pelo contrário, e é aí que reside o maior perigo. A ilusão de um benefício até maior poderá induzir o participante a migrar para o Petros-3, onde poderá optar por receber seu benefício, não mais de forma vitalícia, mas em 45, 40, 35, 30, 25, 20, 15 ou até 10 anos. Mas essa opção significará duas realidades escondidas que levarão o participante a uma situação gravíssima e sem retorno.

A primeira é que o benefício, sendo percebido em menor tempo, será majorado, de fato, mas esgotará mais rapidamente as suas reservas.

A segunda, e ainda mais grave, a possibilidade de resgatar 15% de suas reservas matemáticas e poder reduzir o tempo de percepção de seu benefício agravará a situação de baixa liquidez que os PPSP-NR e PPSP-R hoje vivem. E isso significará que o plano terá que se desfazer de forma ainda mais rápida de seus ativos, reduzindo drasticamente sua rentabilidade e precipitando a sua solvência.

O déficit técnico dos PPSP-R e PPSP-NR já ultrapassou R$ 38 bilhões em dezembro/2018. Considerando o PED de 2015/2017 acumulado até 12/2018, causado pela inadimplência, em face das liminares concedidas nas ações judiciais, somado ao total dos déficits dos PPSPs registrados no final de 2018.

Este tipo de plano de previdência, como o PP-3, permite que as contribuições pessoais sejam deduzidas do imposto de renda, como nos demais planos da Petros: PPSP-R, PPSP-NR e Petros 2.

Essas deduções, evidentemente, não se aplicariam mais aos aposentados, pois não há contribuições na fase assistida, apenas retiradas.

Atualmente, as contribuições extraordinárias dos planos PPSPR e PPSP-NR não podem ser deduzidas do imposto de renda, pelo menos por enquanto, devido a uma absurda decisão da Receita Federal. Deveriam ser dedutíveis, por também serem contribuições, como as normais.

Como estímulo à migração, o participante poderá retirar até 15% de suas reservas no plano. Pode parecer um bônus oferecido pela Petros. Não é! O participante apenas estará adiantando o saque do seu patrimônio e, consequentemente, diminuindo o seu benefício mensal e agravando a situação de baixa liquidez do seu plano, como dissemos acima. Isso pode ser feito no momento da migração ou no momento da aposentadoria. Essa armadilha deve ser percebida pelos participantes, pois, afinal, ninguém dá nada de graça.

Todos se lembram que, na “proposta de repactuação”, também ocorreu a tentação das “moedas”.

O Petros-3 é um modelo de capitalização para posterior retirada. Em caso de falecimento do participante assistido, que não tiver optado por deixar pensão por morte, o saldo remanescente de sua conta fica como herança para seus beneficiários, sem direito a benefícios continuados (pensão), cessando assim, responsabilidade da Petros.

Para migrarem, os participantes terão que renunciar aos processos judiciais que movem contra o plano PPSP-R ou PPSP-NR. Essa renúncia é uma desvantagem muito grande.

A clara desvantagem desta renúncia imposta será comentada mais adiante.

A Petrobras declara que continuará com seus esforços de colaboração com as autoridades em busca de ressarcimentos e quitações. Quem já viu evidências de ações da Petrobras ou Petros para esclarecer, resolver ou dar transparência à discussão do déficit alardeado pela Petros? Não há nenhum interesse nesse esclarecimento. O que se vê é uma imposição: pague e ponto final.

O valor do benefício do Petros -3, além de não ser vitalício, sofrerá o abatimento das contribuições do plano de equacionamento e outros déficits futuros a serem pagos. Essa não é abordagem diferente das contribuições do PED atual para cobrir os déficits.

Se o empregado está na ativa, o Petros-3 é um plano de aposentadoria com aporte da empresa em valor igual ao do empregado, como descrito anteriormente. Há também o desconto no imposto de renda.

Na fase assistida, não há contribuições nem patronais, nem dos assistidos. E, portanto, sem pagar contribuições, o assistido não terá desconto do imposto de renda, que é decorrente dessa contribuição.

A má qualidade na gestão dos investimentos da Petros continuará pairando sobre o futuro dos empregados e aposentados. No entanto, se nos PPSP-NR e PPSP-R esse risco é compartilhado por patrocinadoras, participantes e assistidos, no Petros-3 esse risco cabe somente aos participantes e assistidos.

Não há garantia alguma no sentido dos gestores   se comprometerem em “bater uma meta" relativa à rentabilidade do patrimônio de cada um. Nem tampouco, o há mudança no regulamento para que quem aderiu tenha mais participação nas decisões sobre a escolha dos investimentos.

Nos PPSPs, há o compromisso de implantação de Comitê Gestor, no qual participantes, assistidos e patrocinadores estarão representados, à semelhança do que existe em outros Planos administrados pela Petros.

A contrapartida (contribuição) da Petrobrás na fase ativa é, sem dúvida, uma vantagem do plano em relação aos oferecidos pelos bancos e seguradoras. Para os aposentados e pensionistas que migrarem, essa vantagem não mais existirá. Não haverá mais aportes pelos assistidos ou pela empresa.

O Plano Petros-3, portanto, se revela apenas como um programa de retirada do patrimônio acumulado na conta, com descontos na conta de cada uma das contribuições para cobrir os déficits atuais. Não se enganem, porque é mais uma “oferta” do patronal.

Ganhos obtidos pelos investimentos estão sujeitos a riscos e à má qualidade da gestão da Petros. Além disso, há o custo de 4% pela administração da Petros.

A exigência da renúncia dos participantes nos processos judiciais chega à beira da chantagem. Só não é pior porque o novo plano não apresenta vantagens que pudessem levar os participantes a recuarem das ações judiciais. Uma mera observação de que “a Petrobras continuará com seus esforços na busca de ressarcimentos e quitações” é, na verdade, um grande engodo do Petros-3, senão, vejamos.

O processo de criação do PP-3 é comparado pela Petros a uma retirada de patrocínio e não a uma migração entre planos. Essa diferença sutil, entretanto, é severa para nossa análise. Pois, na migração, o plano de origem segue operacional, ainda que fechado ou em extinção, com todos os compromissos a serem cumpridos até o último assistido.

Na retirada de patrocínio isso não acontece. O plano de origem é extinto e todos seus compromissos são extintos com ele.

Por isso, a proposta de que a Patrocinadora “continuará com seus esforços na busca por ressarcimentos ou quitações” na verdade só teria aplicação e resultados positivos para os participantes e assistidos que permanecerem nos PPSP-NR e PPSP-R. Aqueles que migrarem para o Petros-3 não poderão levar consigo as possíveis quitações e ressarcimentos que porventura forem conquistados, visto que os planos originais (PPSP-NR e PPSP-R) permanecem em funcionamento.

Não há, em nossa avaliação, possibilidade de que os resultados de futuros acordos de leniência conquistados pelos PPSP-NR e PPSP-R sejam carreados para o Petros-3, dado que os planos de origens não serão extintos. Essa hipótese somente poderia ser factível se todos, absolutamente todos os participantes e assistidos, migrassem, encerrando a operação dos planos de origem.

Até hoje, a Petros procrastina a cobrança de dívidas da Petrobras. Esperar o quê de Petrobras e Petros? A renúncia à cobrança na justiça é a aceitação formal da totalidade dos prejuízos pelos participantes, sem qualquer questionamento das dívidas das patrocinadoras e sem qualquer solidariedade das patrocinadoras naquilo que seria comum entre as duas partes. Quem migrar, depois não poderá reclamar de nada.

É sempre bom lembrar, porque ainda está bem vivo o exemplo do que aconteceu com relação à “repactuação” para os que se arrependeram e não puderam “desrepactuar”.

Continuando, para quem é interessante o Petros-3?

No caso do Petros-3, a análise só recomenda a migração em situações trágicas ou mórbidas. Numa primeira avaliação, o plano só é atraente para quem tiver uma grande necessidade de recursos financeiros, idade elevada ou saúde comprometida que justifique retirar os 15% de sua reserva para tratar de emergências. Se sua expectativa de vida for baixa, a possibilidade de deixar o restante de sua reserva como herança também pode ser um atrativo. Mas quem diria que a morte pode ser vantajosa?

Mas é importante que se diga que nem todos os graves problemas que vivemos em nossas vidas pessoais significarão a necessidade de uma medida tão extrema como essa. À exceção da morte, que é incontornável e não pede licença a ninguém, a maioria dos nossos problemas não carecem de uma medida tão grave como renunciar ao nosso plano de previdência. Nesses casos, os tais 15% ou os tais atrativos são muito mais um canto da sereia do que uma oportunidade real. A maioria que faz esse tipo de opção somente descobre que errou quando é tarde demais para voltar atrás.

Chegamos a esse ponto na discussão de um plano de aposentadoria que ajudamos a construir. Dinheiro nosso, manipulado dessa forma.

A retirada dos 15% da reserva, se esta tiver valor significativo após os descontos dos PED, teria, nesses casos, uma característica atraente? Mas por que então, ao invés de apresentar o Petros-3 para a migração dos incautos, a Petrobras não faz a retirada de patrocínio dos PPSP-NR e PPSP-R? Porque isso iria significar um desembolso de caixa imediato de quase R$ 40 bilhões, envolvendo os Termos de Compromissos Financeiros (TCFs, que são as dívidas já contratadas), as contribuições futuras normais, o PED e as diferenças entre os valores dos ativos contabilizados e os valores dos ativos que serão de fato conseguidos na sua venda no mercado.

A Petrobras não pretende realizar esse desembolso. Pretende, ao contrário, levar você a abrir mão de seus direitos, reduzindo assim seus compromissos futuros e atuais. Quem sabe se essa redução for significativa, com a migração da maioria para o Petros-3, uma retirada de patrocínio se torne uma opção real para a patrocinadora?

CONCLUSÃO

A decisão mais indicada para os participantes e assistidos dos planos PPSP-R e PPSP-NR na nossa opinião é:
1)    Jamais migrar para o Petros 3;
2)    Continuar a luta na Justiça e com apoio político para que a Petrobras honre seus compromissos, pagando o que deve ao PPSP - Plano Petros do Sistema Petrobras; e
3)    Lutar para que o PPSP Ajustado, proposto pelas Federações e adotado pelo GT Petrobras, com aval da Diretoria da Petrobras, seja aprovado e colocado para a melhor opção para acabar de vez com as contribuições extras, devolução do que já foi pago ao PED Assassino e impedir os Novos PEDs.

Paulo Teixeira Brandão
Presidente da APAPE

www.apape.org.br

sexta-feira, 15 de março de 2019

APAPEPRESS-109


PREZADOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

A APAPE foi criada para, sempre e na medida de suas possibilidades, manter bem informados os seus associados e buscar os meios capazes de garantir os direitos dos seus associados participantes e assistidos da Petros.

O Plano Petros do Sistema Petrobras e do Plano Petros Ultrafértil apresentaram déficit técnicos nos últimos anos e, em razão disso, geraram Planos de Equacionamentos, os chamados “PED”, cujas contribuições extraordinárias individuais estabelecidas são consideradas insuportáveis e injustas, em face das dívidas que as patrocinadoras acumularam com os referidos Planos. Em nome dos assistidos e participantes, a cobrança dessas dívidas está sendo feita através de entidades representativas, como a APAPE e a AEPET, via ações judiciais.

No caso do Plano Ultrafértil, a Diretoria da Associação ASTAUL que congrega os participantes e assistidos deste Plano, tomou as medidas judiciais necessárias.

No caso do Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP, a APAPE junto com a FENASPE e demais afiliadas promoveu Ação Civil Pública com êxito. 

Sobre o andamento da ação n°. 0023293-64.2018.8.19.0001, em que a APAPE busca a sustação das contribuições extraordinárias do PED, esclarecemos que no dia 12.03.2018 a Juíza Titular da 11ª Vara determinou que a Petros cumpra a liminar concedida no prazo de 48 horas para todos os associados nominados na integralidade das listagens juntadas aos autos. A Petros será notificada dessa decisão. Na mesma decisão, indeferiu o ingresso de terceiros que pretendiam beneficiar-se com a liminar concedida, deixando claro que a mesma só favorece aos associados das associações autoras, filiadas à FENASPE. A decisão é a seguinte:
A DECISÃO





Assim sendo, a Juíza da 11ª Vara do TJRJ que concedeu a liminar para a primeira lista, que foi alterada pelos Desembargadores no Tribunal, reduzindo a contribuição em 50% do valor, com extensão para todos os associados da APAPE a nível nacional, determinou, em 12.03-2019, a extensão dos efeitos da mesma liminar para os associados da segunda lista.
Recomendamos aguardarem informação da Petros nos próximos dias, ou novas informações via APAPEPRESS.

A Diretoria da APAPE

sexta-feira, 1 de março de 2019

A luta continua


DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ CONSOLIDA A NECESSIDADE DA NOSSA LUTA PARA SALVAR O PPSP - GARANTINDO OS ARTIGOS 41 E 48.

Solicitamos ao Assessor Jurídico da APAPE uma informação concisa sobre a recente decisão importante do STJ e ele se pronunciou:
“Na data de ontem a Segunda Seção do STJ julgou, pelo rito dos recursos repetitivos, o Recurso Especial 1435837/RS, representativo de controvérsia, definindo qual o regulamento aplicável para o cálculo do benefício de previdência privada fechada: se aquele vigente na data da adesão ao plano ou aquele vigente na data em que implementadas as condições para a concessão do benefício.
Prevaleceu a tese de que devem ser consideradas as regras vigentes na data em que preenchidas as condições de concessão do benefício (aposentadoria ou pensão), o que significa reconhecer como legítimas as alterações regulamentares praticadas na vigência do contrato de previdência complementar.
A decisão foi fruto da maioria de votos por divergência manifestada pelo Ministro Villas Boas Cueva, acompanhados dos ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antônio Carlos Ferreira, uma vez que o Relator, Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, havia se posicionado no sentido contrário, entendendo que nos benefícios definidos devem ser observados os critérios fixados no regulamento vigente na data da adesão do participante ao plano, no que foi acompanhado pelo Ministro Moura Ribeiro.
A nosso ver a decisão que prevaleceu no STJ é falha e lamentável: aniquila por completo os benefícios definidos, que se tornam, inegavelmente, “indefinidos” e sujeitos a alterações não desejadas pelos contratantes que depositaram sua confiança nos fundos de pensão por mais de três décadas.
Por sorte, esta decisão só atinge os processos que estavam em tramitação na Justiça Comum, pois aqueles já julgados pela Justiça do Trabalho seguirão sendo interpretados à luz da Súmula 288 do TST.
A grande verdade é que a decisão demonstra o alinhamento da jurisprudência do STJ com as diretrizes do Governo federal estampadas na Resolução 25 de 06.12.2018, da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participação Societária da União, a qual estabelece uma série de critérios lesivos de cálculo de benefícios a serem praticados pelos fundos de pensão estatais, dentre outras medidas.
Pelo acima exposto, podemos compreender que a proposta, implementação e aprovação do Plano Petros 3 seguiu a mesma sintonia. Isso nos leva a manter a defesa da manutenção do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP. ”
Conforme noticiado, no dia 11 próximo realizaremos reunião, para a qual todos estão convidados, no Clube de Engenharia – Avenida Rio Branco, 124 25º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ -  das 14 às 17 horas, com a presença do nosso Assessor Jurídico – Cesar Vergara Almeida Martins Costa.
Na oportunidade, serão esclarecidas as consequências desta decisão e o andamento das ações judiciais referentes ao PED.
Ainda na pauta, poderá ser apresentado a situação patrimonial dos Planos PPSP R e NR e Petros 2, em face dos resultados apresentados em 2018.
A Diretoria da APAPE
www.apape.org.br



PREZADOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS

A   APAPE convida todos os participantes e assistidos da Petros, os associados e os ainda não associados, a participarem do Encontro   no qual vamos tratar do enfrentamento jurídico da cobrança extraordinária absurda decorrente de Plano de Equacionamento do PPSP – O PED; e das consequências de recente decisão do STJ acabando com direitos adquiridos e a situação patrimonial do PPSP R e do PPSP NR.

O Encontro acontecerá no Rio de Janeiro, no dia 11 de março próximo, das 14 às 17 horas, no Clube de Engenharia – Avenida Rio Branco, 124 25º andar – Centro – Rio de Janeiro – RJ -  das 14 às 17 horas, com a presença do nosso Assessor Jurídico – Cesar Vergara Almeida Martins Costa.

Os assuntos a serem abordados são os que mais dúvidas têm sido apresentadas e, para facilitar, os associados podem adiantar e levar suas perguntas feitas por escrito. Isto facilitará os trabalhos e as respostas, permitindo que, no tempo destinado para tanto, o maior número de perguntas sejam respondidas e aquelas não atendidas no evento o serão por e-mail.



A Diretoria da APAPE

sábado, 2 de fevereiro de 2019

PED do PPSP


A DECISÃO JUDICIAL PRECISA SER CUMPRIDA PELA PETROS E PELAS PATROCINADORAS DOS PPSPs R e NR

A Petros havia informado ao Juízo já ter cumprido, em dezembro, a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
Lamentavelmente, até o presente momento, passados mais de dois meses do julgamento proferido pela 13ª Câmara deste Tribunal (24.10.2018), não foi integralmente cumprida a tutela antecipada deferida.

Com efeito, os vinte contracheques juntados aos autos pela Petros não representam a realidade que vem sendo vivenciada pelos associados das Associações autoras, pois a Petros e as patrocinadoras mencionadas continuam a efetuar as contribuições extraordinárias.

Os participantes empregados das patrocinadoras que se encontram em atividade, participantes ativos, os descontos são realizados diretamente pela Petrobrás S.A e pela Petrobrás Distribuidora S.A na qualidade de empregadoras. Somente a partir da aposentadoria ou pensionamento é que os descontos são realizados diretamente pela Fundação. Assim, a petição juntada pela Petros, além de não comprovar o cumprimento da liminar para os associados que estão em atividade nas patrocinadoras, não comprova, igualmente, o cumprimento da decisão em relação à integralidade dos associados que constam das listagens já juntadas ao processo.

Em resposta, nossa Assessoria Jurídica promoveu providência nos autos da Ação Civil Pública movida pela FENASPE e suas Associadas, informando que ainda existem associados da APAPE que estão sendo descontados e solicitando ao Juízo que determine às rés, Petros, Petrobrás e Petrobrás Distribuidora, que comprovem nos autos o cumprimento integral da liminar para todos os seus associados que constam de todas as listagens juntadas aos autos, sob pena de fixação de multa.

A Diretoria da APAPE

sábado, 12 de janeiro de 2019

Falhas que ocorreram na elaboração do PED

Um artigo de Fernando Siqueira*

Muita coisa não foi considerada no Plano
Em nossa visão, o Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) contém uma série da falhas, relacionadas a seguir: 

1) A questão dos pré-70: foi elaborado um plano de equacionamento inicial pela Petros em que não havia a segregação dos pré-70. Foi o processo para a Petrobrás e esta resolveu modificar o plano, excluindo do PED os pré-70, de uma forma incorreta, pois a metodologia adotada pela Petrobrás e aceita pela Petros considerou uma segregação patrimonial da submassa pré-70, que resultou num aumento do déficit dos pós 70 em R$ 4 bilhões. A Petrobrás teria que fazer um aporte de mais de R$ 4 bilhões e não o fez. Ou seja, a conta da Petrobrás foi para os pós-70.

Em 2001, o aporte de títulos pela Petrobrás para a Petros, foi feito para cobrir as rubricas FAT-FC, pensionistas e pré-70. Foi feito, portanto, para o PPSP e não para os pré-70, especificamente, como o PED considera. Não existe qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo separando a submassa dos pré-70. A segregação adotada pela Petros e Petrobrás não se baseia em normas vigentes nem em orientação da Previc, conforme a separação de massas realizada em 2001 e a Cisão de Planos, em 2018.

OBS: o grupo da Petrobrás, responsável pela Petros, convocou os conselheiros fiscais da ativa, inclusive os eleitos, que são detentores de Funções Gerenciais, e pertencem ao Petros 2, para convencê-los de que a questão pré-70 está correta, mas não convocou os conselheiros Fernando Siqueira e Paulo Brandão, aposentados, do PPSP.

2) Aposentado paga mais que o ativo. É uma distorção injustificável. Como exemplo, podemos citar o caso de dois participantes de mesmo nível: um se aposentou até dez/2015, o outro se aposentou após janeiro/2016. O primeiro vai pagar muito mais do que o segundo. Isto fere a isonomia; esta não é a proporcionalidade prevista na Lei.

3) Se o equacionamento fosse feito em 2016, o déficit seria cerca de R$ 5 bilhões a menos, pois não teria o acréscimo da reavaliação atuarial. Mas o presidente Walter Mendes queria incluir a cisão do plano PPSP e adiou por um ano a decisão e os estudos para o novo Plano de Equacionamento;

4) Não foi feita a reavaliação do passivo do Plano PPSP, solicitada durante 15 anos pelo Conselho Fiscal. Só agora está sendo contratada uma auditoria para essa reavaliação. Como se pode calcular o déficit antes da auditoria?

5) Não tem sido considerado o Artigo 48 – IX do regulamento, nem a Resolução 32-B da Diretoria da Petros, ratificada pelo Conselho Delibera-tivo, que dizem que as ações judiciais ganhas pelos participantes seriam encargos da Petrobrás. Outras ações incluem a Petrobrás no polo passivo. Mas a Petros não avalia, não mensura e nem cobra esses valores das patrocinadoras. Há, inclusive, uma Ação de Obrigação de Fazer, impetrada pelas entidades representantes dos petroleiros obrigando a Petros a efetuar essa cobrança. Mas ela não vem cumprindo;

6) A parcela do PED, pela lei, tem que ser proporcional à contribuição do participante. Ocorre que a incidência da tabela progressiva sobre outra tabela progressiva triplicou a contribuição tornando-a desproporcional, portanto em desacordo com a lei;

7) O PED não resolve o problema do PPSP, mesmo sacrificando a vida de 75.000 pessoas na fase mais crítica de suas vidas. Os dirigentes da Petrobrás estão fazendo com que a Companhia perca a confiança dos seus empregados, o espírito de corpo e o seu principal meio de retenção dos técnicos: um plano de previdência confiável. Pelo contrário, estão propondo um plano CD puro em que ela não contribui mais.

8) A cisão de planos tem dúvidas levantadas pelo Conselho Fiscal e ainda não respondidas, por exemplo: a) não foi feito ALM para avaliação de risco das submassas; b) É necessária uma auditoria independente para validar os parâmetros dessa cisão. Os empréstimos, por exemplo, são uma segregação real, mas tudo indica que, no momento em que o plano foi feito, isso não foi levando em conta; c) Está em andamento a auditoria para validação do cadastro. d) Também está em andamento a reavaliação do passivo; e) A auditoria da Delloite, mesmo sob encomenda equivocada, achou erro de R$ 1,5 bilhão nos pré-70. Atuários aposentados afirmam que este erro chega a R$ 4 bilhões, fora o impacto atuarial. Portanto, a cisão está cheia de dúvidas. O PED não considerou isso.

9) Há uma dívida da Petrobrás, reconhecida por perita judicial, na Ação Civil Pública da 18ª Vara Federal e que se encontra em tramitação. Esta dívida já atinge o montante de R$ 12,5 bilhões, segundo cálculos, e não foi considerada no PED. O CF sugeriu que a Petrobrás reconhecesse essa dívida e fizesse um novo AOR para pagá-la em um prazo mais longo, que esperasse o desfecho da ação. Caso perca, a Companhia paga; caso ganhe, ela cobra dos participantes. Nem a Petrobrás nem o Conselho Deliberativo, nem a Previc, responderam à proposta do CF.

Se somarmos a dívida acima com os R$ 4 bilhões dos pré-70, mais os débitos de cerca de R$ 3,5 bilhões referentes às ações de níveis, que a Petros não vem cobrando da Petrobrás, a dívida chega a R$ 20 bilhões.

10) As entidades representativas dos petroleiros discutiram exaustivamente uma proposta alternativa ao PED, e por consenso, chegaram a uma boa proposta, apresentando-a no Grupo de Trabalho. Mas, paralela e sub-repticiamente, a Petrobrás mandou uma proposta para a Petros estudar um plano CD puro, muito ruim, em que ela deixa de contribuir para o mesmo. Isto confirma as nossas duas suspeitas: i) Há em curso outro plano de privatização da Petrobrás para a entrega do pré-sal ao cartel do petróleo, mas os futuros compradores querem eliminar os compromissos; ii) Há uma pressão dos bancos privados para a eliminação dos planos de previdência fechada para que eles passem a controlar os R$ 850 bilhões desses fundos de previdência fechada.

Vale acrescentar que, mesmo o plano Petros 2 está em perigo, pois, por lei, não pode haver dois planos abertos de uma mesma patrocinadora. Se o Petros 3 for implantado, o Petros 2 terá que ser incorporado a ele, e, claro, nas piores condições.

Por oportuno, vale lembrar o Princípio da imputação Volitiva, base da teoria do órgão, que é um princípio do Direito Administrativo o qual estabelece que “as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é este quem deve sofrer a ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém”.

Portanto, os prejuízos causados à Petros, como o projeto Sete Brasil, as ações da Usina Belo Monte, as ações da Itausa, os setenta investimentos mal feitos e outros, que causaram perdas da ordem de R$ 7 bilhões ao PPSP, são de total responsabilidade da Petrobrás, que indicou todos os diretores e os Conselheiros Deliberativos (indicados) para a Petros e detém o voto de qualidade assegurando que todas as decisões ocorressem de acordo com a orientação das patrocinadoras em qualquer hipótese.
Nada disso foi considerado no PED.

Fernando Siqueira é presidente do Conselho Fiscal da Petros, diretor da AEPET e do CREA/RJ

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

APAPEPRESS 103


ESCLARECIMENTOS AOS ASSOCIADOS QUE AINDA ESTÃO SOFRENDO COM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS EM SEUS PAGAMENTOS PELA PETROS.


Inicialmente, é necessário nos desculparmos pelo atraso desta comunicação.

Embora tenhamos informado em redes de WhatsApp que somente em 19 de dezembro de 2018 foi possível introduzirmos a relação de associados que ingressaram na APAPE após 08.12.2017 nos autos do processo em que foi obtida decisão estendendo os efeitos da liminar reduzindo o valor das contribuições extras para o PED (Plano de Equacionamento do PPSP).
Os associados relacionados na lista introduzida nos autos no início do processo, residentes nos vários municípios do país, já foram contemplados.
A demora para a introdução da segunda listagem deu-se devido às várias interferências externas no processo que tiverem que ser tratadas no seu devido tempo processual.
Retornaremos com novas informações logo que terminar o recesso do Judiciário.
A Diretoria da APAPE 

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

APAPEPRESS 102


ESCLARECIMENTOS DA APAPE SOBRE AS   PRÓXIMAS OPÇÕES QUE SERÃO OFERTADAS AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS VISANDO ALTERNATIVAS AO PED IMPLANTADO COM CONTRIBUIÇÕES IMPAGAVEIS.

Para analisar formas alternativas ao que classificamos de “PED assassino”, implantado ao nosso ver de forma equivocada, visando equilibrar o déficit técnico apresentado pelo Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP em 2015 e ajustado para 2017, inclusive antes da Cisão dele em PPSP R e PPSP NR, a patrocinadora Petrobras criou um Grupo de Trabalho que denominamos de GT Petrobras/Petros/FNP/FUP/FNTTAA.

Através do nosso Diretor Jurídico, que integrou o mencionado GT, indicado pela FNP e representando também a FENASPE, a Diretoria da APAPE tomou conhecimento dos trabalhos desenvolvidos e aprovou o resultado que ora foi informado pelo Coordenador do GT à Petros com o devido aval da Diretoria da Petrobras.

Agora, a Petros iniciará a tramitação do processo administrativo da segunda proposta do GT, que é a manutenção dos PPSPs R e NR (Planos do tipo BD) com outros formatos mais conservadores, garantindo todos os direitos contidos nos atuais PPSPs mantendo para assistidos e participantes os mesmos esforços com objetivo da eliminação imediata do PED assassino.

Para os que pagaram as contribuições extras, a proposta prevê o devido abatimento desses pagamentos através de valores compensados nas futuras contribuições normais.

Todas as explicações tanto em relação ao Petros 3, que foi a primeira opção apresentada pela grupo dos representantes da Petrobras no GT, quanto em relação à proposta das Federações que é a dos  PPSP R e NR “ Ajustados”, serão prestadas oportunamente pela APAPE.

Temos então o Petros 3, um Plano CD puro, com total ausência de responsabilidade das patrocinadoras para com os assistidos, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros, e esperamos ter da mesma forma os PPSPs BDs, com as patrocinadoras mantendo suas responsabilidades para com os assistidos, seguindo a tramitação legal até ser oferecido aos participantes e assistidos para decisão. Isso vai demorar alguns meses e possivelmente não acontecerá antes do final do primeiro semestre de 2019.

Repetimos: tanto, o Petros 3 como os PPSPs serão colocados com simuladores para serem analisados com total transparência  por todos os participantes e assistidos, somente depois de serem cumpridos todos os formalismos administrativos e legais obrigatórios, os quais estaremos acompanhando e informando.

Como essa tramitação completa não deve acontecer antes de abril/maio de 2019, até lá muitas mensagens vão circular pela internet e pelo whatsapp e é preciso ter cuidado.

Em fevereiro ou março, dependendo do andamento do processo do Petros 3 e da proposta dos PPSPs R e NR  “Ajustados”, a Diretoria da APAPE alugará um auditório e convidará seus associados para prestar-lhes as informações atualizadas e as orientações, inclusive da assessoria jurídica.

A recomendação continua a ser a mesma que é de manter a mobilização e atenção total, porque somente a UNIDADE nos conduzirá à vitória.

Desejamos a todos um FELIZ ANO NOVO

A Diretorias da APAPE 
www.apape.org.br