sábado, 12 de janeiro de 2019

Falhas que ocorreram na elaboração do PED

Um artigo de Fernando Siqueira*

Muita coisa não foi considerada no Plano
Em nossa visão, o Plano de Equacionamento do Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) contém uma série da falhas, relacionadas a seguir: 

1) A questão dos pré-70: foi elaborado um plano de equacionamento inicial pela Petros em que não havia a segregação dos pré-70. Foi o processo para a Petrobrás e esta resolveu modificar o plano, excluindo do PED os pré-70, de uma forma incorreta, pois a metodologia adotada pela Petrobrás e aceita pela Petros considerou uma segregação patrimonial da submassa pré-70, que resultou num aumento do déficit dos pós 70 em R$ 4 bilhões. A Petrobrás teria que fazer um aporte de mais de R$ 4 bilhões e não o fez. Ou seja, a conta da Petrobrás foi para os pós-70.

Em 2001, o aporte de títulos pela Petrobrás para a Petros, foi feito para cobrir as rubricas FAT-FC, pensionistas e pré-70. Foi feito, portanto, para o PPSP e não para os pré-70, especificamente, como o PED considera. Não existe qualquer ato da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo separando a submassa dos pré-70. A segregação adotada pela Petros e Petrobrás não se baseia em normas vigentes nem em orientação da Previc, conforme a separação de massas realizada em 2001 e a Cisão de Planos, em 2018.

OBS: o grupo da Petrobrás, responsável pela Petros, convocou os conselheiros fiscais da ativa, inclusive os eleitos, que são detentores de Funções Gerenciais, e pertencem ao Petros 2, para convencê-los de que a questão pré-70 está correta, mas não convocou os conselheiros Fernando Siqueira e Paulo Brandão, aposentados, do PPSP.

2) Aposentado paga mais que o ativo. É uma distorção injustificável. Como exemplo, podemos citar o caso de dois participantes de mesmo nível: um se aposentou até dez/2015, o outro se aposentou após janeiro/2016. O primeiro vai pagar muito mais do que o segundo. Isto fere a isonomia; esta não é a proporcionalidade prevista na Lei.

3) Se o equacionamento fosse feito em 2016, o déficit seria cerca de R$ 5 bilhões a menos, pois não teria o acréscimo da reavaliação atuarial. Mas o presidente Walter Mendes queria incluir a cisão do plano PPSP e adiou por um ano a decisão e os estudos para o novo Plano de Equacionamento;

4) Não foi feita a reavaliação do passivo do Plano PPSP, solicitada durante 15 anos pelo Conselho Fiscal. Só agora está sendo contratada uma auditoria para essa reavaliação. Como se pode calcular o déficit antes da auditoria?

5) Não tem sido considerado o Artigo 48 – IX do regulamento, nem a Resolução 32-B da Diretoria da Petros, ratificada pelo Conselho Delibera-tivo, que dizem que as ações judiciais ganhas pelos participantes seriam encargos da Petrobrás. Outras ações incluem a Petrobrás no polo passivo. Mas a Petros não avalia, não mensura e nem cobra esses valores das patrocinadoras. Há, inclusive, uma Ação de Obrigação de Fazer, impetrada pelas entidades representantes dos petroleiros obrigando a Petros a efetuar essa cobrança. Mas ela não vem cumprindo;

6) A parcela do PED, pela lei, tem que ser proporcional à contribuição do participante. Ocorre que a incidência da tabela progressiva sobre outra tabela progressiva triplicou a contribuição tornando-a desproporcional, portanto em desacordo com a lei;

7) O PED não resolve o problema do PPSP, mesmo sacrificando a vida de 75.000 pessoas na fase mais crítica de suas vidas. Os dirigentes da Petrobrás estão fazendo com que a Companhia perca a confiança dos seus empregados, o espírito de corpo e o seu principal meio de retenção dos técnicos: um plano de previdência confiável. Pelo contrário, estão propondo um plano CD puro em que ela não contribui mais.

8) A cisão de planos tem dúvidas levantadas pelo Conselho Fiscal e ainda não respondidas, por exemplo: a) não foi feito ALM para avaliação de risco das submassas; b) É necessária uma auditoria independente para validar os parâmetros dessa cisão. Os empréstimos, por exemplo, são uma segregação real, mas tudo indica que, no momento em que o plano foi feito, isso não foi levando em conta; c) Está em andamento a auditoria para validação do cadastro. d) Também está em andamento a reavaliação do passivo; e) A auditoria da Delloite, mesmo sob encomenda equivocada, achou erro de R$ 1,5 bilhão nos pré-70. Atuários aposentados afirmam que este erro chega a R$ 4 bilhões, fora o impacto atuarial. Portanto, a cisão está cheia de dúvidas. O PED não considerou isso.

9) Há uma dívida da Petrobrás, reconhecida por perita judicial, na Ação Civil Pública da 18ª Vara Federal e que se encontra em tramitação. Esta dívida já atinge o montante de R$ 12,5 bilhões, segundo cálculos, e não foi considerada no PED. O CF sugeriu que a Petrobrás reconhecesse essa dívida e fizesse um novo AOR para pagá-la em um prazo mais longo, que esperasse o desfecho da ação. Caso perca, a Companhia paga; caso ganhe, ela cobra dos participantes. Nem a Petrobrás nem o Conselho Deliberativo, nem a Previc, responderam à proposta do CF.

Se somarmos a dívida acima com os R$ 4 bilhões dos pré-70, mais os débitos de cerca de R$ 3,5 bilhões referentes às ações de níveis, que a Petros não vem cobrando da Petrobrás, a dívida chega a R$ 20 bilhões.

10) As entidades representativas dos petroleiros discutiram exaustivamente uma proposta alternativa ao PED, e por consenso, chegaram a uma boa proposta, apresentando-a no Grupo de Trabalho. Mas, paralela e sub-repticiamente, a Petrobrás mandou uma proposta para a Petros estudar um plano CD puro, muito ruim, em que ela deixa de contribuir para o mesmo. Isto confirma as nossas duas suspeitas: i) Há em curso outro plano de privatização da Petrobrás para a entrega do pré-sal ao cartel do petróleo, mas os futuros compradores querem eliminar os compromissos; ii) Há uma pressão dos bancos privados para a eliminação dos planos de previdência fechada para que eles passem a controlar os R$ 850 bilhões desses fundos de previdência fechada.

Vale acrescentar que, mesmo o plano Petros 2 está em perigo, pois, por lei, não pode haver dois planos abertos de uma mesma patrocinadora. Se o Petros 3 for implantado, o Petros 2 terá que ser incorporado a ele, e, claro, nas piores condições.

Por oportuno, vale lembrar o Princípio da imputação Volitiva, base da teoria do órgão, que é um princípio do Direito Administrativo o qual estabelece que “as ações cometidas pelos agentes e servidores públicos são atribuídas à pessoa jurídica a que ele esteja ligado. Como a responsabilidade é do órgão ou ente público, é este quem deve sofrer a ação caso a conduta do servidor cause prejuízo a alguém”.

Portanto, os prejuízos causados à Petros, como o projeto Sete Brasil, as ações da Usina Belo Monte, as ações da Itausa, os setenta investimentos mal feitos e outros, que causaram perdas da ordem de R$ 7 bilhões ao PPSP, são de total responsabilidade da Petrobrás, que indicou todos os diretores e os Conselheiros Deliberativos (indicados) para a Petros e detém o voto de qualidade assegurando que todas as decisões ocorressem de acordo com a orientação das patrocinadoras em qualquer hipótese.
Nada disso foi considerado no PED.

Fernando Siqueira é presidente do Conselho Fiscal da Petros, diretor da AEPET e do CREA/RJ

segunda-feira, 7 de janeiro de 2019

APAPEPRESS 103


ESCLARECIMENTOS AOS ASSOCIADOS QUE AINDA ESTÃO SOFRENDO COM DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÕES EXTRAS EM SEUS PAGAMENTOS PELA PETROS.


Inicialmente, é necessário nos desculparmos pelo atraso desta comunicação.

Embora tenhamos informado em redes de WhatsApp que somente em 19 de dezembro de 2018 foi possível introduzirmos a relação de associados que ingressaram na APAPE após 08.12.2017 nos autos do processo em que foi obtida decisão estendendo os efeitos da liminar reduzindo o valor das contribuições extras para o PED (Plano de Equacionamento do PPSP).
Os associados relacionados na lista introduzida nos autos no início do processo, residentes nos vários municípios do país, já foram contemplados.
A demora para a introdução da segunda listagem deu-se devido às várias interferências externas no processo que tiverem que ser tratadas no seu devido tempo processual.
Retornaremos com novas informações logo que terminar o recesso do Judiciário.
A Diretoria da APAPE 

quarta-feira, 2 de janeiro de 2019

APAPEPRESS 102


ESCLARECIMENTOS DA APAPE SOBRE AS   PRÓXIMAS OPÇÕES QUE SERÃO OFERTADAS AOS PARTICIPANTES E ASSISTIDOS DA PETROS VISANDO ALTERNATIVAS AO PED IMPLANTADO COM CONTRIBUIÇÕES IMPAGAVEIS.

Para analisar formas alternativas ao que classificamos de “PED assassino”, implantado ao nosso ver de forma equivocada, visando equilibrar o déficit técnico apresentado pelo Plano Petros do Sistema Petrobras – PPSP em 2015 e ajustado para 2017, inclusive antes da Cisão dele em PPSP R e PPSP NR, a patrocinadora Petrobras criou um Grupo de Trabalho que denominamos de GT Petrobras/Petros/FNP/FUP/FNTTAA.

Através do nosso Diretor Jurídico, que integrou o mencionado GT, indicado pela FNP e representando também a FENASPE, a Diretoria da APAPE tomou conhecimento dos trabalhos desenvolvidos e aprovou o resultado que ora foi informado pelo Coordenador do GT à Petros com o devido aval da Diretoria da Petrobras.

Agora, a Petros iniciará a tramitação do processo administrativo da segunda proposta do GT, que é a manutenção dos PPSPs R e NR (Planos do tipo BD) com outros formatos mais conservadores, garantindo todos os direitos contidos nos atuais PPSPs mantendo para assistidos e participantes os mesmos esforços com objetivo da eliminação imediata do PED assassino.

Para os que pagaram as contribuições extras, a proposta prevê o devido abatimento desses pagamentos através de valores compensados nas futuras contribuições normais.

Todas as explicações tanto em relação ao Petros 3, que foi a primeira opção apresentada pela grupo dos representantes da Petrobras no GT, quanto em relação à proposta das Federações que é a dos  PPSP R e NR “ Ajustados”, serão prestadas oportunamente pela APAPE.

Temos então o Petros 3, um Plano CD puro, com total ausência de responsabilidade das patrocinadoras para com os assistidos, aprovado pelo Conselho Deliberativo da Petros, e esperamos ter da mesma forma os PPSPs BDs, com as patrocinadoras mantendo suas responsabilidades para com os assistidos, seguindo a tramitação legal até ser oferecido aos participantes e assistidos para decisão. Isso vai demorar alguns meses e possivelmente não acontecerá antes do final do primeiro semestre de 2019.

Repetimos: tanto, o Petros 3 como os PPSPs serão colocados com simuladores para serem analisados com total transparência  por todos os participantes e assistidos, somente depois de serem cumpridos todos os formalismos administrativos e legais obrigatórios, os quais estaremos acompanhando e informando.

Como essa tramitação completa não deve acontecer antes de abril/maio de 2019, até lá muitas mensagens vão circular pela internet e pelo whatsapp e é preciso ter cuidado.

Em fevereiro ou março, dependendo do andamento do processo do Petros 3 e da proposta dos PPSPs R e NR  “Ajustados”, a Diretoria da APAPE alugará um auditório e convidará seus associados para prestar-lhes as informações atualizadas e as orientações, inclusive da assessoria jurídica.

A recomendação continua a ser a mesma que é de manter a mobilização e atenção total, porque somente a UNIDADE nos conduzirá à vitória.

Desejamos a todos um FELIZ ANO NOVO

A Diretorias da APAPE 
www.apape.org.br

sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Prédio da Pituba e os limites da Fiscalização dos Fundos de Pensão


Um artigo de Paulo Teixeira Brandão *


A mídia divulgou uma nova fase da Operação Lava Jato, dessa vez, envolvendo o ativo da Petros Pituba, um prédio utilizado pela Petrobrás em Salvador, na Bahia.
O episódio é exemplar para demonstrar os limites das atividades de fiscalização dos fundos de pensão no Brasil.
Em 2011 tivemos denúncia anônima ao Conselho Fiscal da Petros de que havia irregularidades no contrato da Petros com a Petrobrás para a construção do prédio da Petrobrás em Pituba, Salvador, na Bahia. O conselheiro fiscal indicado pela Petrobrás José Elias da Silva foi o relator do item de pauta que permaneceu por mais de dois anos em análise e com uma série de iniciativas do colegiado. As solicitações de informações à Petros foram muitas para tentarmos entender os problemas que envolviam os contratos da obra e seus desdobramentos na execução.
A manutenção do item de pauta por todo esse tempo foi necessária. A partir de informações que conseguíamos com participantes da Petros na Bahia e junto a própria Petrobrás pudemos rastrear in loco diversas não conformidades entre o que havia sido contratado e o que de fato estava sendo realizado. E pudemos também tomar importantes iniciativas para que as diversas situações verificadas pudessem ser superadas para evitar prejuízo para os participantes e assistidos.
Apenas para exemplificar, a obra prevista tinha sofrido diversas reavaliações e o orçamento inicial havia sido alterado diversas vezes. Entretanto, boa parte do que tinha sido modificado no projeto original não estava sendo remunerado à Petros, especificamente ao Plano Petros do Sistema Petrobrás (PPSP) de onde os recursos financeiros estavam sendo retirados para o investimento. Mesmo o local do canteiro de obras, que era o estacionamento do prédio preexistente não estava sendo remunerado. Melhorias no sistema de iluminação projetado inicialmente, no sistema de ar condicionado e mesmo de cortinas automáticas que aproveitavam a iluminação do dia para economia de energia, além de todo cabeamento para TI lançado não estavam sendo remunerados também.
Com obstinação e diversas iniciativas junto à Petros e à Petrobrás conseguimos num longo processo de análise e cobranças junto à companhia a consolidação de mudanças contratuais importantes que possibilitaram o atingimento de um contrato de longo prazo, adequado à meta atuarial do plano de benefícios PPSP.
Além dessa análise demorada e das cobranças realizadas, tivemos ainda as diversas iniciativas de denúncia. As principais delas foram as demonstrações contábeis não aprovadas por 15 anos seguidos e que naquela ocasião foram apresentadas para a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), antecessora da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). E também ao Ministério Público Federal.
Há quem diga que esse trabalho nunca foi realizado. Há quem diga que há inércia no trabalho dos conselheiros eleitos pelos participantes. Há quem diga que suas denúncias foram ignoradas. Há quem ignore tudo o que foi feito nos últimos anos. E, pior, há quem só veja suas próprias iniciativas e não veja as outras e importantes iniciativas realizadas.
O fato determinante nesse episódio é que o contrato assinado ao fim e ao cabo pela Petros e a Petrobrás em relação ao ativo Pituba, conquistou uma remuneração adequado à meta atuarial do PPSP. Há que se questionar a questão do custo de oportunidade e a adequação do volume financeiro investido, mas o resultado financeiro não foi o desastre que se apresentou antes das iniciativas do Conselho Fiscal da Petros serem tomadas, invertendo um claro prejuízo numa negociação que permitiu o atingimento da meta atuarial do PPSP.
Esse é o limite da alçada do exercício do Conselho Fiscal de um Fundo de Pensão. Buscar verificar as práticas exercidas pela gestão da Fundação, procurar evitar que tais práticas sejam acobertadas e se transformem em prejuízos aos participantes. Denunciar os gestores que realizaram tais práticas aos órgãos públicos de fiscalização como a SPC, Previc e MPF. Envolver as patrocinadoras na solução dos problemas encontrados.
Quanto à parte de responsabilização civil e criminal, não há como o Conselho Fiscal extrapolar suas competências. Ele deve encaminhar as denúncias. Mas há que se cobrar dos órgãos públicos que cumpram seus papéis.
Nessa contenda, obviamente, nós, participantes e assistidos da Petros temos sido sempre a parte mais fraca do sistema e a corda arrebenta sempre do nosso lado, como agora no Plano de Equacionamento do Déficit Técnico do PPSP (PED do PPSP).
Recentemente em um congresso nacional de fundos de pensão, diante de 2.000 pessoas questionamos aos agentes públicos de fiscalização: depois de 15 anos sem contas aprovadas pelo Conselho Fiscal e um déficit técnico de 28 bilhões de reais, quem estava certo? Quem fazia as denúncias e não foi ouvido? Ou quem as recebeu e nada fez?
A questão, aqui e agora, não é, como nunca foi, quem estava ou está certo ou errado. Mas sim quem consegue, através dos mecanismos disponíveis na sociedade brasileira, impor uma agenda para resolver os problemas reais que se apresentam. E quem os coloca debaixo do tapete para utilizar quando lhes convier.

* Paulo Teixeira Brandão é suplente do Conselho Fiscal da Petros e diretor da APAPE e AEPET.

quinta-feira, 22 de novembro de 2018

APAPEPRESS 94


 COMENTÁRIOS SOBRE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA - II
PROCESSO 0099211-70.2001.8.19.0001 DA 18ª VARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Dando continuidade à análise do que realmente foi decidido pelo Juízo da 18ª Vara Civil na Ação Civil Pública que trata da dívida da Petrobrás com o patrimônio dos participantes e assistidos do PPSP, enquanto empregados, ex-empregados e seus dependentes, das empresas do Sistema Petrobrás, vamos continuar separando alguns trechos do texto da sentença que são relevantes para o entendimento. A ação, ajuizada pelo Dr. Luis Antonio Castagna Maia, é hoje patrocinada pelo Dr. Marcus Antonio Coelho - Advogado do Sindipetro-LP e da Federação Nacional do Petroleiros - FNP.


1) “Parecer do Ministério Púbico, fls. 3081, no sentido da homologação parcial do acordo, ressalvando-se a posição dos sindicatos discordantes. É o breve relatório do essencial”. 
Além de confirmar que somente o objeto da inicial da ação poderia ser objeto de julgamento, o Promotor foi favorável à homologação parcial do acordo no que concerne aos valores propostos pelos sindicatos integrantes da FUP, com exceção do Sindipetro Caxias, e ressalvando a posição dos sindicatos componentes da FNP que não aceitaram o perdão parcial da dívida objeto da ação. Estes continuam questionando a forma da correção e pagamento do principal parcial proposto pelos Sindipetros da FUP e aceito pelo juízo que conduz ao calote, lutando para que a forma seja corrigida e a Petrobrás pague o restante.
2) “Logo, forçoso se admitir que a transação configura verdadeiro contrato, em que as partes acordam sobre determinado objeto, alterando o status jurídico antecedente, para o fim de eliminar uma incerteza obrigacional”.
Neste “novo contrato” ficou confessada pela Petrobrás a dívida parcial objeto da ação e a sua obrigação de pagar, o que acarretou imediatamente a contabilização do valor, corrigido pela Petros em seu Ativo, eliminando o déficit técnico existente à época e promovendo superávit técnico.
Poderiam ter, então, corrigido o cálculo da família real e o corte errado nos pagamentos do limite dos 90% realizados em 2015, gerando uma das causas estruturais do déficit técnico acumulado e o consequente PED assassino.
3) “Em segundo lugar, porque, como afirmado nos autos, tal negociação é o resultado de anos de debate, fruto da mais ampla discussão com as bases sindicais, que culminou com a manifestação individual e por escrito de cada um dos participantes do plano, que, por inequívoca e expressiva maioria de 73%, aprovaram os seus termos. Em terceiro lugar, e o mais importante de todos os argumentos, não há perdas ou prejuízos para os beneficiários do plano”.
Neste trecho, o Juiz transfere para o participante que optou pela repactuação a responsabilidade pela concordância com o AOR-Acordo de Obrigações Recíprocas cujos termos nunca viram e que a autorização para assinatura pelas direções dos sindicatos não foi objeto de aprovação em Assembleias específicas de associados, com exceção do Sindipetro Caxias, cuja Assembleia não autorizou a diretoria a firmar o “Acordo” mencionado levado ao juízo pelo Termo de Transação Judicial objeto da sentença.
Será que os participantes que optaram pela repactuação sabem disso? Sabem que foram eles (segundo o Juiz) que autorizaram os sindicatos componentes da FUP a perdoar grande parte da dívida da Petrobrás com seu patrimônio administrado pela Petros?
4) “Finalmente, sendo certo que o objeto da transação é mais abrangente do que o objeto da presente ação, os efeitos processuais da sentença homologatória se restringem, no caso concreto, às questões deduzidas nesta ação civil pública, evidentemente. Neste sentido, a manifestação do Ministério Público”.
Isto confirma que o Ministério Público manifestou que os efeitos da sentença se restringem, no caso concreto, ao objeto da Ação Civil Pública, não acolhendo a pretensa homologação, pelos signatários do Acordo de Obrigações Recíprocas - AOR, das mudanças no RPB da Petros para contemplar a irregular repactuação que elimina direitos adquiridos dos participantes que optaram, sem saber das reais consequências daquele ato.
5) “À conta de tais fundamentos, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus efeitos jurídicos, a transação consubstanciada no termo de fls. 2498/2518 e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do artigo 269, III, Código de Processo Civil, EM RELAÇÃO AOS TRANSATORES, somente, específica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra ´b´, nºs 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial”.
Finalmente, conclui o Juiz pela homologação do Termo de Transação Judicial confirmando que a decisão atinge apenas aos TRANSATORES, ou seja, àqueles que o assinaram: FUP- Sindipetros/Petrobrás/Petros, somente específica e exclusivamente no que pertine aos itens II, letra “b”, nºs 1, 2, 8 e 10, do rol de pedidos formulados na petição inicial”.
Vejamos os pedidos extraídos da Petição Inicial:
 1) "Requer, ao final, seja considerada procedente a presente ação, condenando-se a Petrobrás a aportar à PETROS a íntegra de todas as insuficiências atuariais e financeiras detectadas e detectáveis em perícia, inclusive as dívidas relativas aos Pré-70, respeitadas as determinações legais, inclusive (*) artigo 45 da Lei 6.435/77, compensados valores eventualmente já pagos a esse título”;
(*) LEI Nº 6.435, DE 15 DE JULHO DE 1977 -  “Art. 45. Admitir-se-á, no caso das reservas técnicas relativas a benefícios a conceder sob a forma de renda, que os fundos de garantia sejam mantidos em níveis não inferiores a 70% (setenta por cento) das correspondentes necessidades, se as patrocinadoras das entidades assumirem o compromisso de manter, em seus respectivos patrimônios, parcelas equivalentes às insuficiências observadas, de modo que sua cobertura possa, em qualquer época, ser realizada.
Parágrafo único. Em caso de liquidação das patrocinadoras as entidades fechadas terão privilégio especial sobre os fundos constituídos conforme disposto neste artigo. ”
(2) os valores relativos à diferença entre os valores contabilizados a título de contribuição da geração futura e benefícios da geração futura;
(8) a condenação da Petrobrás a aportar à Petros os valores relativos às insuficiências decorrentes do cálculo inicial e atualização de pensões, na forma como exposto;
(10) a condenação da Petrobrás em repassar à Petros os valores relativos ao custo de oportunidade dos aportes não realizados em cada época, a partir do momento em que devidos, conforme cálculo a ser feito por perito atuarial e experts nomeados pelo Juízo;"
Concluímos este comunicado afirmando para esclarecer possíveis dúvidas a respeito:
a)  apenas 4 dos objetos da petição inicial foram extintos;
b)  mesmo assim, foram extintos apenas para os Sindipetros da FUP que assinaram o acordo;
d) os Sindipetros da FNP (LP e PAAMMAAP) continuam lutando para que a dívida integral auditada seja realmente paga; e
c) não houve homologação do AOR – Acordo de Obrigações Recíprocas nos autos da ação e, por consequência, da repactuação.

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros
www.apape.org.br

APAPPRESS 95

RETRATO ATUAL DAS POSSÍVEIS OPÇÕES VISTAS NO HORIZONTE COM REFERÊNCIA AO PPSP R E AO PPSP NR

O grupo de trabalho – GT Petrobras -  foi constituído pela Petrobras em razão de acordo da patrocinadora dos PPSPs com as Federações de Sindipetros, cujo objetivo era, e ainda é, encontrar uma forma alternativa para o PED (Plano de Equacionamento do Déficit) do PPSP, apurado em 2015 antes da cisão em R e NR, e considerado impagável.
O GT conta com representantes da Petros, da Petrobras, da FUP e da FNP. A equipe da FNP é formada pelos dirigentes e/ou Conselheiros eleitos da Petros: Agnelson Camilo, Ronaldo Tedesco e Paulo Brandão. Não há representação da Federação de sindicatos dos empregados da Petrobras Distribuidora porque a holding do Sistema Petrobras não concordou com a participação de representantes da subsidiária.
O trabalho deste GT ainda não foi concluído. Entretanto, no que concerne à viabilidade de manutenção dos PPSPs, a equipe da Petrobras sinaliza pela sua inviabilidade e sua substituição por um Novo Plano do tipo CD (contribuição definida na capitalização e indefinida na concessão e manutenção), enquanto as equipes da FUP e da FNP demonstram, com dados testados, que o PPSP é viável em um novo formato.
O novo formato do PPSP se baseia na alteração do Plano de Custeio e de Benefício, mas mantem tudo que foi contratado pelos participantes e assistidos, visto que esta é uma exigência da própria PREVIC. As modificações quanto às contribuições normais e outras formas de aumentar as Reservas Constituídas, com relação às revisões dos reajustes por cinco anos dos benefícios em manutenção e a conceder, poderão ser revistos se o Plano voltar a apresentar superávit, atendidas as exigências da legislação.
Esta proposta de um PPSP com novo formato tem sido objeto de debates pelas entidades que compõem o Fórum em Defesa da Petros, formado por Conselheiros da Petros eleitos, dirigentes e seus assessores (atuários e advogados) da FNP, FUP, APAPE – AEXAP - AEPET (FENASPE), FNTTAA (Marítimos), GDPAPE E AMBEP.
Dos debates e troca de informações nesse Fórum, foi obtido um consenso para uma proposta única que está em fase de detalhamento para ser apresentada à categoria petroleira em Assembleias.
A Petrobras deverá solicitar, na qualidade de uma das patrocinadoras e na prática pelas demais porque holding do Sistema Petrobras, estudos para criação de um novo plano que seria o Petros 3 no formato de CD, com limitações de contribuições e responsabilidades para com os assistidos e, em paralelo, estudos de cisão dos PPSPs R e NR para criação de um novo PPSP apenas para os Pré-70.
No Fórum, igualmente, foi apresentado, ainda na fase de detalhamento, um PPSP com novo formato, considerando a exclusão dos Pré-70 que seriam mantidos nos PPSPs R e NR existentes.
Em qualquer das hipóteses de novo formato para o PPSP, em fase de detalhamento no Fórum, as cobranças das dívidas das patrocinadoras são mantidas, pois essas ações são medidas estratégicas.
Então, o que nos mostra a visão o horizonte próximo:
1)    Se prevalecer apenas propostas da Petrobras, as opções a serem ofertadas serão o Petros 3 (que será alternativa inicial ao PED atual e, depois, ao Petros 2) e o PPSP Novo, fruto de possível cisão dos PPSPs, apenas para os Pré-70 R+NR.
Restariam os PPSPs R e NR dos Pós-70 que não migrarem para o Petros 3, com a carga do PED atual e dos futuros.
2)    Se, concomitantemente, for adotado e ofertado aos participantes e assistidos o PPSP ajustado, ora em fase de conclusão no Fórum, teremos mais esta opção de eliminação do PED, com a fusão dos PPSPs R e NR. O PPSP seria formatado com dois regulamentos para repactuantes e não repactuantes, como antes da cisão.
Estas são as realidades possíveis nesta fase política que antecede a que virá após janeiro de 2019.
A nossa avaliação é que quanto mais rápido chegarmos a uma proposta por consenso do Fórum em defesa da Petros, correremos menor risco para manter vivo o PPSP para os Pós-70 que julgarem ser a proposta do Fórum a melhor opção.
Concluímos pela lembrança que as conquistas da não cobrança das contribuições extras implantadas pelo PED, obtidas por liminares, e não pelo julgamento do mérito das ações impetradas, que podem ser cassadas e a cobrança restabelecida imediatamente, seja de 100% ou 50% do valor estabelecido.
Assim sendo, é recomendável a análise do que está sendo apresentado com a responsabilidade da visão do que poderá acontecer em futuro muito próximo, visto que o não pagamento  das contribuições extras por cerca de 50% dos participantes e assistidos promove igual inadimplência das patrocinadoras e, como consequência  da falta de entrada de dinheiro novo, o pagamento das folhas de benefícios estão sendo feitos com utilização antecipada das Reservas Constituídas, o que acarreta  a insolvência do Plano no curto prazo.
Recomendamos a máxima atenção nas mobilizações e a participação nos grupos de discussão para que a solução seja alcançada o mais breve possível.
Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros
www.apape.org.br

APAPEPRESS 93



Nota do Blog de Conselheiros Eleitos da Petros: Pedimos desculpas pelo nosso erro na edição do artigo. Segue o artigo correto.

PLANO DO TIPO CD PURO EM GESTAÇÃO É AMEAÇA POTENCIAL AOS PPSPs R e NR, EM RAZÃO DE PED INVIAVEL E TENDO COMO UMA DAS CAUSAS DO DÉFICIT ACUMULADO UM ACORDO DE DÍVIDAS EQUIVOCADO E AINDA NÃO RESOLVIDO

Parte do texto do “TERMO DE TRANSAÇÃO” adiante exposto – firmado na Ação Civil Pública – Processo 0099211-70.2001.8.19.0001 da 18ª Vara Cível  do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro demonstra claramente que, se as patrocinadoras tivessem cumprido seus compromissos, o déficit acumulado em 2015 e corrigido para 2017, poderia ser muito menor e  provavelmente não haveria necessidade de nenhuma das propostas em debate, porque o PPSP não teria apresentado de 2013 até 2018 o déficit do tamanho que gerou o PED assassino. Senão, vejamos o documento citado, adiante apresentado, a partir da análise do que consta do Acordo realizado por parte dos Sindicatos autores de Ação Civil Pública.

A ação, ajuizada pelo Dr. Luis Antonio Castagna Maia, é hoje patrocinada pelo Dr. Marcus Antonio Coelho - Advogado do Sindipetro-LP e da Federação Nacional do Petroleiros - FNP.





Destacamos no trecho um ponto muito importante, qual seja: “que a transação extingue uma incerteza, uma controvérsia, uma disputa obrigacional e não necessariamente a obrigação em si....”  . É uma verdade, porque a obrigação é de aportar o valor integral da dívida periciada e cujo vasto laudo técnico consta dos autos da ACP em questão.



Fica claríssimo no que está escrito no primeiro parágrafo que o patrimônio, ou a reserva constituída, é indivisível porque diz respeito a um FUNDO COMUM e não a uma parte ou o correspondente a qualquer das submassas das PATROCINADORAS que compunham o MULTIPATROCÍNIO e, por consequência, o MÚTUO, conforme Acordo de Adesão assinado por elas com a Petros.

Não é verdade que ocorreu uma ampla discussão entre todos os participantes e assistidos que integram o MULTIPATROCÍNIO porque nos autos do processo ficou claro que o Juiz nunca concordou  que fosse a cobrança da dívida das patrocinadoras, objeto da demanda jurídica,  confundida com o Acordo de Obrigações Recíprocas – AOR, no qual a FUP e apenas os Sindicatos dos empregados da Petrobras (Sindipetros)  e não os Sindicatos dos empregados da Petrobras Distribuidora (Sitramicos) são signatários e autores da ação.

Propositadamente, fazem confusão entre a discussão sobre a REPACTUAÇÃO que, esta sim, teve a adesão dos mencionados 73%, visto que o Termo a que se refere o “acordo entre partes”, negociando a METADE da dívida periciada, nunca foi objeto de concordância e sim a cobrança inteira da dívida, exaustivamente debatida pelas Entidades Representativas de Participantes e Assistidos que, compunham com a FUP (a coordenadora), o CDPP – Comitê em Defesa dos Participantes da Petros. E tanto isso é verdade que três dos Sindipetros autores da ACP (Sindipetro LP, Sindipetro PAAMMAAP e Sindipetro Caxias) não concordaram e não assinaram o acordo constante dos autos do processo que até hoje, decorridos 10 (dez) anos, não tem sentença de Primeira Instância.

E agora, o mais grave: “... não há perdas ou prejuízos para os beneficiários do plano. ”  Como não ocorreu perda se, em 2018, a outra metade não acordada em 2008 monta contabilizada em cerca de R$ 13 bilhões, que, através do PED assassino, cobram esse montante justamente dos participantes e assistidos das três patrocinadoras?

O que consta, do “TERMO DE TRANSAÇÃO” - que eu e o falecido Conselheiro Deliberativo Ivan Barretto de Carvalho não aprovamos na reunião do Conselho Deliberativo que avalizou este verdadeiro crime contra o direito dos participantes e assistidos - somente é verdade que a dívida foi periciada, por perita nomeada pelo Juiz. Ela documentou que a dívida a ser paga era de aproximadamente o dobro do que foi acordado. Pior ainda, para ser paga a metade corrigida atuarialmente somente vinte anos depois, ou seja em 2028. Assim sendo,  a falta da outra metade é responsável, sem dúvida alguma, pelo déficit técnico acumulado até 2018.

Somente este último argumento já basta para demonstrar que o déficit técnico acumulado é, na sua maior parte, da exclusiva responsabilidade das patrocinadoras e precisa ser assumido por elas imediatamente.

Se juntarmos essa indiscutível dívida acumulada das patrocinadoras com a decorrente do impacto atuarial decorrente das ações judiciais executadas, referentes à correção dos benefícios em manutenção (dos assistidos), em consonância com o disposto no inciso IX do artigo 48 dos Regulamentos de ambos os PPSPs (R e NR), restam apenas como compromisso paritário, parte das causas conjunturais e das causas de natureza estrutural.

Termino afirmando que a proposta de um PETROS 3 feita pela patrocinadora Petrobras tem como objetivo exclusivo acabar com PPSP para se livrar de suas dívidas exaustivamente comprovadas e que na ação da FENASPE e afiliadas (APAPE e AEPET entre elas), quando a perícia solicitada for realizada, restará inteiramente comprovada.

Vamos todos, agora novamente reunidos, dizer um retumbante NÃO a esse Petros 3 em gestação, que é mais uma tentativa de fuga do compromisso que as patrocinadoras firmaram com seus empregados, ex-empregados e seus dependentes, via seus contratos de adesão ao fundarem e ingressarem na Petros.

Paulo Teixeira Brandão
Diretor Jurídico da APAPE 
Conselheiro Fiscal da Petros

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