Retirada de Patrocínio: AEPET sai em defesa do direito adquirido

Entrevista de Paulo Teixeira Brandão ao AEPET Direto

O Ministério da Previdência Social, através do Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) atualizará em breve norma que disciplina procedimentos referentes à retirada de patrocínio de plano de previdência complementar. Comissão Temática foi criada para produzir minuta de proposta a ser deliberada pelo Plenário do CNPC. O Conselho é composto por representantes: do Governo – PREVIC, SPPC, Ministérios da Fazenda, Planejamento e Casa Civil; das entidades fechadas de previdência complementar (ABRAPP); das entidades abertas de previdência complementar (APEP) e dos participantes (ANAPAR). A revisão da norma vigente é fundamental, porque está  defasada em relação à nova legislação de 2001 e tem possibilitado perda de direitos dos participantes, principalmente dos aposentados e pensionistas. 

A PREVIC tem aprovado processos de retirada de patrocínio com graves prejuízos para os assistidos e aos eleitos para o exercício do direito ao benefício contratado.

De acordo com o diretor jurídico da AEPET, Paulo Brandão, a AEPET em conjunto com as demais entidades representativa de participantes afiliadas da FENASPE e de Conselheiros da Petros eleitos pelos participantes, apresentou ao Ministro da Previdência Social, e ao Diretor Superintendente da PREVIC, proposta de Nova Resolução, produzida pelo falecido advogado Luis Antonio Castagna Maia. Recentemente enviou para as mesmas autoridades críticas e sugestões para alteração da minuta originada da área governamental, feitas por seu advogado César Vergara. Agora, em consonância com a ANAPAR que, também, produziu proposta para redação da nova resolução, defende fortemente a garantia do contratado pelo participante e que o patrocinador tem que ser responsável pelo necessário  respeito ao direito adquirido dos participantes, principalmente dos assistidos e dos já elegíveis aos benefícios, existente na data da homologação da  retirada do patrocínio pela PREVIC. Essa obrigação abrange, inclusive, o necessário aporte de recursos. 

A Aepet não concorda com os termos da proposta que o governo apresenta para deliberação do Conselho, porque contém, da mesma forma que a vigente, sérias ameaças aos direitos adquiridos dos participantes, disse Brandão. 

Segundo Brandão, a legislação vigente permite a retirada de patrocínio, mas a Resolução não garante a manutenção, no mesmo padrão, os direitos dos participantes previstos nos contratos existentes, principalmente daqueles que já estão em gozo do benefício, o que é grave. “O clamor de todos nós e a pressão exercida, fez com que PREVIC tomasse iniciativa junto ao CNPC para que Nova Resolução seja editada. Sugestões de Diretores da AEPET e de  Conselheiros da Petros, eleitos pelos participantes, foram apresentadas em encontro promovido pela ANAPAR para definição da proposta a ser apresentada por ela para decisão do CNPC. A proposta  da ANAPAR, em seus pontos mais importantes está  sendo acompanhada pela ABRAPP. A parte mais importante é a convergência. No entanto, bancos, seguradoras e o governo fazem pressão para que a Nova Resolução seja mais  favorável ás patrocinadoras. Daqueles pelo interesse comercial e do governo porque por intermédio de empresas estatais patrocina vários fundos de pensão.”

Para Brandão, a questão principal envolve os planos do tipo de beneficio definido, porque nestes existem contratados compromissos das patrocinadoras na cobertura de possíveis insubsistências patrimoniais. “Quando houver interesse de patrocinadora de retirar o patrocínio do plano, ela terá que aportar recursos suficientes para que a reserva destinada ao participante seja suficiente para  garantir o pagamento dos seus benefícios ao longo da sua existência e a seus dependentes. Esse é o compromisso que as patrocinadoras não querem ter. Querem apenas retirar o patrocínio para eliminar seus compromissos. A Aepet é favorável a possibilidade do autopatrocínio que evitará que os participantes sejam obrigados a  levar suas reservas para outros fundos do tipo contribuição definida, como pretende a proposta do governo.”

Portanto, o cerne da questão é garantir o benefício contratado, estabelecida pela Constituição no País, que foi definida pela Emenda Constitucional  nº 20 e constante do artigo 202 da Constituição Federal vigente e das Leis Complementares 108 e 109, "que o contrato entre a participante e entidade de previdência complementar  é uma relação contratual e a execução do contrato tem que ser garantida como direito adquirido”, disse Brandão.

"Aí está a grande  questão da discussão hoje entre os interesses de participantes e patrocinadoras”, finalizou do diretor jurídico da AEPET.