CDPP lança candidatos às eleições da PETROS

Unindo todas as entidades que defendem os interesses dos participantes da PETROS

A Reunião do CDPP realizada no dia 28 de julho na Sede do Sindipetro RJ contou com a participação de mais de 30 lideranças nacionais, de diversas entidades representativas dos participantes, a saber: AEPET, AMBEP, APAPE, ASTAPE/BA, ASTAPE/RJ, SINDIPETRO AL/SE, SINDIPETRO LP, SINDIPETRO PA/AM/AP/MA, SRQP-BA, FNP e FENASPE. Estiveram presentes também os Conselheiros Eleitos Agnelson Camilo, Epaminondas Mendes, Paulo Brandão, Roberto Ribeiro, Ronaldo Tedesco e Yvan Barretto.

Na ocasião foi debatida a implementação da estratégia aprovada pelo CDPP no último período (cujo balanço resumido apresentaremos a parte) e a estratégia de apresentação de Chapas para concorrer ao Processo Eletivo da PETROS 2011.

O balanço do CDPP foi apresentado pela Coordenação, sendo aprovados o Programa e a Carta Compromisso dos candidatos do CDPP. A estratégia apresentada pela Coordenação foi aprovada pelo Comitê, que aprovou ainda a apresentação dos nomes dos seguintes companheiros como candidatos nas próximas eleições da PETROS: Paulo Brandão (titular) e Fernando Siqueira (suplente) para concorrer à vaga de assistidos ao Conselho Deliberativo, Clarckson Messias (titular) e Marcos André (suplente) para concorrer à outra vaga ao Conselho Deliberativo e Epaminondas Mendes (titular) e Emídio Rebelo Filho (suplente) para concorrer à vaga de assistidos ao Conselho Fiscal.

Consideramos tal acordo entre as entidades participantes do CDPP uma vitória dos participantes da PETROS que souberam construir o consenso entre os diversos pensamentos existentes no interior do Comitê, sem que as indicações do CDPP privilegiassem interesses partidários ou outros, estranhos aos participantes.

Tal consenso foi construído com maturidade e sem atropelos, embora sabemos que não necessariamente represente a vontade de todos, mas o que foi possível construir unitariamente para derrotar a política da FUP de entrega de direitos dos participantes.O consenso acordado entre os presentes firmou um compromisso

nacional para derrotar a FUP e seus candidatos.

Temos a responsabilidade de vencer nas três vagas que serão disputadas (duas no Conselho Deliberativo e uma no Conselho Fiscal). Só poderemos fazer frente a este desafio se os setores que se sentirem desprestigiados neste momento souberem hierarquizar os interesses dos participantes da PETROS acima dos seus interesses político-partidários individuais ou coletivos.

Está em jogo o futuro da PETROS e dos participantes da PETROS. A hora é de união em torno do projeto estratégico que apresentamos neste momento. Cada companheiro ou grupamento terá esta responsabilidade também. E que crescerá na medida em que a direção da PETROS e a FUP juntas se beneficiem do Fim do Voto por Correspondência em prejuízo dos participantes e assistidos.

Nosso desafio é enorme. Mas é também superável pela união dos que se consideram no campo dos defensores dos participantes. Temos grandes chances de vencer se nos unirmos acima dos interesses individuais ou de grupos.

Todas as entidades participantes do CDPP já cunharam este compromisso no dia 28, assim como os candidatos que serão apoiados por todos nós. Esperamos que todos se empenhem ao máximo nesta empreitada.

A PETROS É NOSSA! E nós, participantes, vamos demonstrar isto no voto e na luta.

A PETROS É NOSSA!

          No dia de hoje, 19 de julho, mais de uma centena de manifestantes atendeu ao chamado do Sindipetro RJ, da FNP - Federação Nacional dos Petroleiros - e da FENASPE - Federação Nacional das Associações de Aposentados, Pensionistas e Anistiados do Sistema PETROS e PETROBRAS e do CDPP - Comitê em Defesa dos Participantes da PETROS - participando de um ATO DE PROTESTO  em frente ao prédio da PETROS contra o FIM DO VOTO POR CORRESPONDÊNCIA nas eleições da PETROS.

         Durante o ATO foi entregue o documento abaixo reproduzido ao Presidente da PETROS, Luis Carlos Afonso que recebeu uma comissão de manifestantes.

          As entidades participantes do CDPP estão providenciando medidas jurídicas para impedir este novo ataque aos participantes que tem um único objetivo: acabar com a democracia na Entidade, prejudicando os participantes, em especial aposentados e pensionistas.

A PETROS É NOSSA!

Ao Sr. Presidente da Petros,

Luis Carlos Afonso.

            Os participantes da Petros, presentes nesta manifestação, em 19/07/2011, repudiam as recentes decisões tomadas pelos Conselheiros indicados pela Patrocinadora, propostas pela atual Diretoria Executiva da Fundação, principalmente a discriminação para com os aposentados e pensionistas, com a retirada de voto pelo correio, que segundo o Presidente do CD, é para diminuir os custos das eleições. Com base nessa argumentação, a PETROS deveria pagar administrativamente as decisões do TST referentes aos níveis de 2004, 2005 e 2006, pois isso sim aumenta os custos da PETROS, com a contratação de escritórios de advocacia para agirem contra os Participantes, assistidos e pensionistas.

            Os Participantes estão apoiando os Conselheiros Eleitos, nossos representantes legais junto à PETROS, por não terem concordado com as decisões tomadas, principalmente a eliminação do voto por correspondência nas próximas eleições da PETROS e por ter sido uma agressão aos assistidos, inclusive, se retirando da reunião em protesto explícito contra as atitudes antidemocráticas dos representantes da patrocinadora e principalmente do Presidente do Conselho Deliberativo.

ASSIM, EXIGEM AS SEGUINTES MEDIDAS IMEDIATAS:

1) VOTO por correspondência para as eleições (Correio);

2) Reajuste nos benefícios PETROS dos níveis referentes aos Act’s de 2004/05/06, administrativamente, conforme determinações judiciais transitadas em julgado;

3) Pagamento dos percentuais referentes à RMNR, dos Act’s de 2007/08/09/10;

4) Eliminação da Tabela Congelada estabelecida no Act de 2006;

5) Estender para os companheiros do grupo 1978/1979 e para as pensionistas, as revisões nos seus benefícios, nos mesmos parâmetros dos companheiros que repactuaram;

6) Reajuste dos Assistidos pelo real aumento dos Ativos;

7) Eleição em 2011, também para membro da Diretoria da PETROS;

8) A saída do Presidente do Conselho Deliberativo da PETROS.

               Assinam também esse MANIFESTO, a FENASPE e a FNP.

As Mudanças nas Regras Eleitorais na Petros

O dia 29 de junho de 2011 deve ser marcado na história como aquele em que a patrocinadora Petrobrás, através de seus representantes indicados no Conselho Deliberativo da Petros, cometeu mais uma agressão ao direito dos participantes, em especial dos assistidos - aposentados e pensionistas.

Trata-se da eliminação do voto por correspondência para as próximas eleições na Petros, e outras modificações introduzidas do Regulamento Eleitoral que na avaliação dos Conselheiros Eleitos, representantes dos participantes, trata-se de uma atitude antidemocrática porque nas últimas eleições a maioria dos votos dos aposentados e pensionistas foi através da cédula de votação enviada pelo correio.

Podemos, inclusive, interpretar como uma forma de tentar evitar que os candidatos que vierem a ser indicados pelo CDPP (FENASPE E FNP), sejam eleitos com esmagadora quantidade de votos, maior do que tem acontecido nas duas últimas eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Essa esdrúxula decisão não contou com o apoio dos Conselheiros Deliberativos Eleitos que tudo fizeram, em várias reuniões do Colegiado, para o encaminhamento contrário desse assunto, onde defenderam com veemência a manutenção do direito adquirido dos participantes em especial aposentados e pensionistas que sabidamente têm dificuldade para exercer seu voto pela Internet ou pelo telefone, além da desconfiança que têm no voto através desses mecanismos que muitos acham sujeito a manipulação.

Quando da última reunião informal onde o assunto foi tratado, foi tentado pelos três Conselheiros eleitos que os Conselheiros representantes das patrocinadoras entrassem em acordo entre eles para que essa agressão não se consumasse e eles se comprometeram a tentar obter da patrocinadora, que define os votos pessoais deles, a possibilidade de manter a regra eleitoral que orientou as últimas eleições.

Quando da deliberação final da matéria na reunião do dia 29 próximo passado, os Conselheiros Eleitos: Paulo Teixeira Brandão, Ronaldo Tedesco Vilardo, Yvan Barretto de Carvalho e os suplentes presentes: Agnelson Camilo e Epaminondas Mendes, em acordo prévio, decidiram que se os representantes da Petrobrás mantivessem a intenção de eliminar o voto pelo correio e demais alterações consideradas prejudiciais aos assistidos, não participariam da decisão pois se retirariam do recinto em represália e só assinarão a Ata da reunião, na qual outros itens foram deliberados, se constar essa demonstração explícita de revolta.

Assim sendo, o Conselheiro Yvan Barreto ficou incumbido de informar aos demais Conselheiros representantes das patrocinadoras essa decisão coletiva dos representantes dos participantes.

Quando, então, o presidente do Conselho anunciou a deliberação do item da pauta correspondente, o Conselheiro Yvan Barretto de Carvalho, conforme a orientação do grupo representante dos participantes presentes (titulares e suplentes), informou, verbalmente, a decisão e todos, ao mesmo tempo, se retiraram da sala onde se realizava a reunião, em sinal de total repúdio à proposta que seria fatalmente aprovada por voto de desempate do representante das patrocinadoras que preside o Colegiado.

Portanto, o dia 29-06-11 deve ser considerado como de grande vergonha para uma empresa que deve seu desenvolvimento aos que hoje mereciam ter um envelhecimento sem as agressões que têm sofrido.

Agora, cabe aos participantes, principalmente os aposentados e pensionistas, darem uma forte demonstração de que não aceitam essa discriminação e se mobilizem para nas próximos eleições, seguindo as orientações das lideranças das Associações e Sindicatos que compõem o CDPP, votarem em massa nos candidatos indicados e, assim, de uma vez por todas, mostrarem aos representantes das patrocinadoras, e pelegos, a quem pertence a PETROS, derrotando mais uma vez àqueles cúmplices das covardias praticados pelo patronal.

Paulo   Brandão

Conselheiro Deliberativo da Petros - Eleito

Diretor da Apape e da Fenaspe

ptbrandao@terra.com.br
21-87640030

Sobre as mudanças estatutárias

Já está circulando pela Internet um resumo sobre as mudanças no Estatuto da PETROS e do Regulamento Eleitoral para as próximas eleições.

Não havíamos nos pronunciado antes porque a deliberação do Regulamento Eleitoral ainda não foi

concluída. E existe ainda pendente uma questão referente à periodicidade das futuras eleições para

membros da Diretoria Executiva. Entretanto, em face da publicação mencionada, informamos que estamos aguardando a realização de uma próxima reunião na qual o Regulamento Eleitoral será estabelecido pelo

Colegiado Deliberativo.

Com relação ao Estatuto a redação deliberada foi enviada para aprovação das patrocinadoras, conforme a legislação. A redação do novo Estatuto da Fundação teve uma grande parte aprovada por unanimidade dos

membros do Conselho e alguns artigos aprovados por voto de desempate da presidência, em razão de não aprovação pelos Conselheiros representantes dos participantes.

Por iniciativa dos Conselheiros Eleitos, foi aprovado por unanimidade modificação que assegura a instrução e deliberação de propostas de autoria dos representantes dos participantes que antes dependia da concordância de, pelo menos, um representante das patrocinadoras.

Outra conquista foi a aprovação de mudança proposta pelos Conselheiros Eleitos que obriga em 120 dias da data da homologação da nova redação do Estatuto, pela PREVIC, o Conselho Deliberativo aprovar seu Regimento Interno por proposições para compor pauta de reunião em no máximo 90 dias da data da homologação das mudanças do Estatuto.

Os Conselheiros Eleitos pretendem que sejam, então, estabelecidos no Regimento Interno os limites, direitos e deveres dos Conselheiros inclusive no exercício da presidência.

Os artigos que foram aprovados por voto de desempate, porque não contaram com aprovação pelos Conselheiros Eleitos, foram aqueles para os quais apresentaram sugestões de inclusão na redação, a saber:

-Artigo 27, incisoVI - alterar redação do inciso para "após aprovação e parecer do Conselho Fiscal";

-Artigo 28: incluir ao final do artigo a expressão "de acordo com o disposto no seu Regimento Interno";

-Artigo 33, incisos I e II: alterar a redação dos incisos para: "I- examinar e aprovar as demonstrações contábeis mensais da Petros" - "II - examinar aprovar e emitir parecer sobre as demonstrações contábeis anuais da PETROS, sobre as contas e sobre os demais aspectos econômico-financeiros dos atos da Diretoria Executiva"; -Artigo 34:incluir ao final do artigo a expressão " de acordo com o disposto no seu Regimento

Interno";

-Artigo 38, inciso I: incluir ao final do Inciso I o texto "devendo ser participante dos planos patrocinados por esta patrocinadora com no mínimo 5 anos de contribuição para o plano";

- inclusão de parágrafo único no artigo 38 com o seguinte texto: "esse requisito poderá ser superado se o resultado da votação obtiver maioria no Conselho Deliberativo";

-Artigo 78, incisos I e II: eleição imediata de 2 (dois) diretores ou 1 (hum) ,mas sempre coincidindo com as eleições para os Conselhos Deliberativo e Fiscal; e

- inclusão de texto no capítulo que trata das disposições transitórias para que a deliberação do Regimento Interno do Conselho Deliberativo ocorra com no mínimo 4 votos pelo Conselho Deliberativo.

Foi tentado, portanto, a determinação de que o presidente da Diretoria fosse um petroleiro, deixando a possibilidade de ser um não petroleiro, desde que tenha aprovação da maioria dos Conselheiros. Também tentamos dar ao Conselho Fiscal o poder de "aprovar" as contas e que o Conselho Deliberativo somente aprove as demonstrações financeiras após aprovação, ou não, pelo Conselho Fiscal.

O que é publicado nem sempre é verdade

Um Artigo de Paulo Teixeira Brandão*

Caros participantes da PETROS,

O uso ditatorial da comunicação foi técnica usada, também, pelos nazistas para iludir o povo alemão e se baseia na publicação de mentiras repetidamente em veículos de informação oficial, controlados apenas pela  corrente política dominante, com uso de pompa e ostentação gráfica, de forma a transformá-las em verdades.

A Revista da PETROS não publica as centenas de decisões favoráveis aos participantes que são obrigados a promover ações judiciais para obter o que de direito devem receber.

Se publicasse ficaria estampada a propaganda enganosa que fazem para tentar reduzir a avalanche de ações, principalmente, aquelas referentes aos reajustes anuais com base no Regulamento do Plano cujas vitórias estão promovendo a verdadeira comparação vantajosa dos ganhos de quem "não repactuou" e em relação àqueles que "repactuaram" e ainda não promoveram as ações de "nulidade da repactuação" que, também, em número centenário já povoam os tribunais do pais.

Recentemente a Caixa Econômica Federal desistiu de promover recursos procrastinatórios junto ao Supremo Tribunal Federal - STF e se a Petros fizesse o mesmo, não litigando de má fé, ou o presidente do Conselho Deliberativo colocasse em pauta a proposta dos Conselheiros Eleitos para acabar com  prática fraudulenta  e estender a todos que não repactuaram os mesmos direitos alcançados pela categoria   junto ao Poder Judiciário Trabalhista, a mentira repetida, "que tem pernas curtas", ficaria logo escancarada.

Não publicam porque confessarão a burla, porque a diferença de reajustes será sempre favorável ao participante "não repactuado" se a Petros cumprir corretamente o que determina o Artigo 41 do RPB e a Resolução 32B.

Por que a revista não publica uma planilha contendo de um lado os direitos adquiridos mantidos  pelos "não repactuados" e os poucos direitos que sobraram das mudanças provocadas pela "repactuação" enganosa para os "repactuados"?.

Cabe aqui lembrar a frase símbolo da nossa luta: "Nem de brincadeira se deve falar em vender direitos adquiridos.  Essa é a minha rígida e inflexível posição. Adauto Coutinho."

Por que não publicam que os "repactuados" não pertencem mais a um plano de complementação do benefício oficial e se a variação  do INSS afetar seu benefício global, ou o IPCA for manipulado pelo governo, que o participante nunca mais terá a cobertura da diferença paga pela Petros?  Nunca mais mesmo, porque nem direito a reclamação judicial terão.

O direito a reclamação judicial caberá sempre ao "não repactuado" e a seus dependentes.

Isso fica demonstrado categoricamente pela eliminação no contracheque do repactuado do índice ISB, o nível, o salário básico,o valor do INSS e o valor da suplementação Petros consequente.

Porque a "revista" que não é dos participantes, mas tão somente da Adminstração, não publicou na íntegra os votos dos Conselheiros Eleitos (Conselho Fiscal e Deliberativo) que desaprovaram os números apresentados nas demonstrações financeiras, mais uma vez.

Se o fizesse, cumprindo o dever de informar corretamente, poderiam os participantes entender porque a entidade nos meses de nov/2008, nov/2009 e nov/2010 apresentou déficit atuarial e nos meses de dez/2008, Dez/2009 e Dez/2010, apresentou os milagrosos superávits, com direito a propaganda ufanista na "revista"  com o objetivo de tentar que todos acreditem que o tal "acordo de obrigações reciprocas" (recíprocas entre apenas eles e não entre nós todos) não foi o fiasco que promoveu o calote da dívida da Petrobrás e a retirada enganosa de direitos dos repactuados e não promoveu estabilidade coisa nenhuma ao Plano Petros BD.

Isso só ocorrerá, como os Conselheiros demonstram em seus pareceres, quando a Petrobrás realmente aportar na Petros ( e não prometer para não fazer)  o real valor da dívida cujo calote foi promovido pelo "acordo de obrigações recíprocas deles".

Reproduzo abaixo um exemplo recente que demonstra o fracasso da tentativa da propaganda enganosa.

Trata-se de mais uma recente  retumbante vitória judicial conquistada por participante perante o Tribunal Superior do Trabalho -TST.

Vamos todos continuar na luta para acabar com este resto de procedimento desastroso herdado da Administração passada, acreditando que a nova presidência da diretoria consiga rever a forma como são produzidas as matérias e, inclusive, possa pensar em mudar o título da publicação mencionada para Revista dos Participantes da Petros. 

- Reprodução de decisão favoravel  ao participante pelo TST

De: Emanuelle Santos & Advogados Associados <advocacia@emanuelle.adv.br>

Secretaria da Sétima Turma Acórdão Processo Nº RR-409600-89.2008.5.09.0594 Relator Min. Delaíde Miranda Arantes Recorrente(s) Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros Advogado Dr. Gilda Russomano Gonçalves dos Santos Recorrente(s) Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras Advogado Dr. Tales David Macedo Recorrido(s) Guilherme Nissen e Outros Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos Recorrido(s) Eraldo Roloff Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos Recorrido(s) Ione Maria Ribeiro Advogado Dr. Emanuelle Silveira dos Santos DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos recursos de revista. EMENTA : I - RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Adoção do entendimento jurisprudencial predominante, que proclama a competência desta Justiça Especializada para apreciar e julgar reclamações que envolvam benefícios de complementação de aposentadoria originados no contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. 2 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Assentado pela Corte Regional que a Remuneração Mínima por Nível e Regime - RMNR - prevista pela Cláusula 35 do ACT 2007/2009, implicou reajuste salarial para a categoria em geral, deve ser estendida aos aposentados e pensionistas por força do art. 41 do Regulamento da Petros. Aplicação por equivalência do entendimento consolidado na Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST, no sentido de que ante a natureza de aumento geral de salários, estende-se à complementação de aposentadoria dos ex-empregados da Petrobras, benefício concedido indistintamente a todos os empregados da ativa e estabelecido em norma coletiva, prevendo a concessão de aumento de nível salarial - avanço de nível -, a fim de preservar a paridade entre ativos e inativos assegurada no art. 41 do Regulamento do Plano de Benefícios da Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros. Recurso de revista não conhecido. II - RECURSO DE REVISTA DA PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS 1 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme já se assentou no julgamento do recurso de revista da Fundação Petrobras de Seguridade Social, não prevalece a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, nos termos da Súmula n.º 333 do TST, e do art. 896, § 4.º, da CLT. Recurso de revista não conhecido. 2 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Fundamentada a pretensão em ilegalidade cometida por ambas as reclamadas (Petrobras e Petros), e sendo a citação requerida em face das duas, a condenação solidária não importa em julgamento extra petita. Por outro lado, o debate travado no recurso ordinário acerca da solidariedade se resumiu à existência ou não de nulidade na sentença por extrapolar os limites da lide, de modo que os demais argumentos acerca da ausência de previsão legal ou contratual da responsabilidade configuram inadmissível inovação recursal. Recurso de revista não conhecido. 3 - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME. CONCESSÃO DE VANTAGEM SALARIAL POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. Aplicação do entendimento já consolidado através da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 62 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido.

* Paulo Teixeira Brandão é Conselheiro Eleito da PETROS, membro da diretoria da APAPE e diretor jurídico da FENASPE

TST mantém prescrição parcial quinquenal

Caros participantes da PETROS

Muitos são os que confiam na estratégia e táticas de ação que adotamos na luta contínua na defesa dos direitos adquiridos dos participantes da Petros.

Felizmente muito  poucos são os que não acreditam.

O que esperávamos aconteceu!

Retransmito abaixo a excelente notícia que é uma vitória de todos nós.

Mas devemos creditar esta grande vitória ao trabalho competente dos advogados César Vergara Martins Costa, Marcelo da Silva, Luiz Salvador e seus aliados que em conjunto operam em Brasília junto aos tribunais superiores.

 

A NOTÍCIA

 

Prezados

Com satisfação, comunico que o TST, na data de hoje aprovou a nova redação da Súmula 327, mantendo, no entanto, o critério da prescrição parcial quando se discutem meras diferenças de suplementação/complementação de aposentadoria.

A nova Súmula apenas incorporou o texto da OJ 156 da SDI-I, que reconhece a prescrição quando a pretensão envolve diferenças pela integração de verbas não recebidas no curso da relação de emprego.

O importante é que foi mantida a prescrição parcial qüiqüenal, como  desejávamos.

Ficamos, assim, com a certeza do dever cumprido  em mais este capítulo da luta pela dignidade dos aposentados  e pensionistas.

Atenciosamente,

CÉSAR VERGARA MARTINS COSTA.
 Segue a notícia: 

TST altera Súmula 327, que trata de prescrição de aposentadoria

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

24/05/2011 TST altera Súmula 327, que trata de prescrição de aposentadoria

O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação: COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL.  A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

"O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. 

A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”.

A LUTA PARA EVITAR PERDA DE DIREITOS NA RETIRADA DE PATROCÍNIO

A FENASPE, através da sua afiliada APAPE - Associação Nacional dos Participantes da Petros - em apoio às medidas tomadas pelos Conselheiros Eleitos da PETROS está dedicando toda atenção para os processos de retirada de patrocínio da PQU e da COPESUL.

Apesar dos Conselheiros Deliberativos Eleitos terem apresentado votos escritos contra a forma como estão sendo praticadas as retiradas de patrocínio pela Administração da Petros, os encaminhamentos dos processos para a PREVIC estão sendo aprovados por voto de desempate do presidente que representa as patrocinadoras.

A  APAPE impetrou, em Brasília, mandado de segurança contra a retirada de patrocínio pretendida no Plano PQU. A ação está a cargo do advogado Castagna Maia, da FNP e FENASPE, assessor dos Conselheiros Eleitos.

As retiradas de patrocínio vem sendo feitas de forma completamente ilegal. Tem sido feitas, na verdade, como expulsão de aposentados dos seus planos de benefícios. Com a retirada de patrocínio, o dinheiro recebido pelo aposentado não permite a compra de um plano de benefícios que pague aquilo que vinha recebendo da Petros. E a PETROS, ao aprovar essas retiradas, torna-se partícipe de um problema jurídico que começa a atormentar a Fundação.

É possível a retirada de patrocínio envolvendo os já assistidos? É claro que não. Nesse caso, há direito adquirido à manutenção do Plano na exata forma como contratado, inclusive a futura reversão em pensão.

Da maneira como vem sendo feita, a retirada de patrocínio é a expulsão do assistido, daquele que trabalhou durante a vida inteira, honrou sua parte no contrato, verteu as contribuições necessárias. Após a aposentadoria, a patrocinadora simplesmente pede a autorização da União para não honrar o contrato firmado. E obtém essa autorização!

O mais grave, no entanto, é que há entidade de participantes favorecendo as retiradas de patrocínio, oferecendo-se para “instituir” planos sem vitaliciedade, flagrantemente lesivos ao trabalhador. Ora, o que parece ao aposentado, quando uma associação lhe propõe a troca de seu plano de benefícios por outro não vitalício, onde deve escolher o número de meses que perceberá o benefício? Qual o papel de uma associação? Defender com unhas e dentes seus associados ou facilitar a perda dos direitos, colocando-se como intermediária da perda de direitos?

O mandado de segurança é justamente para impedir que o processo de retirada de patrocínio do Plano PQU seja aprovado. Em breve teremos notícias. “

Em recente reunião com o Diretor Superintendente da PREVIC, a Fenaspe e os Conselheiros Eleitos apresentaram suas considerações sobre o assunto e entregaram cópia de carta da Petros àquela autoridade governamental, solicitando que seja revista imediatamente a Resolução de 1988 que rege a matéria de forma equivocada porque totalmente desatualizada.

Na oportunidade foi solicitado ao Diretor Superintendente da PREVIC que examinasse a possibilidade de tanto o Plano Petros PQU quanto o COPESUL continuassem a ser administrados pela PETROS na forma de Autopatrocinio, como acontece com outros cujo patrocinador não mais patrocina, como o caso do Banco Central.

Foi, também, lembrado que, quando o governo extinguiu a Interbras e a Petromisa, Diretoria da Petros manteve os assistidos daquelas Planos nessa condição até hoje, sem qualquer problema para o conjunto dos participantes.

Paulo   Brandão

Conselheiro Deliberativo da Petros - Eleito

Diretor da Apape e da Fenaspe

ptbrandao@terra.com.br
21-87640030