sexta-feira, 16 de setembro de 2016

Manifesto de lançamento - Associação Nacional Independente de Dirigentes Eleitos das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - FIDEF



Com a crescente presença, especialmente a partir de 2014, de dirigentes eleitos de perfil independente nos maiores fundos de pensão do Brasil, foi-se constatando a existência de duas grandes identidades entre esses representantes: o reconhecimento da profunda semelhança entre os seus principais desafios a serem enfrentados, bem como a inexistência de espaço institucional independente para debater e encaminhar, com autonomia, as principais questões identificadas na gestão e acompanhamento dos fundos de pensão.


A relevância de nossa atuação pode ser mensurada pelo fato de que, como representantes eleitos dos maiores fundos de pensão do Brasil, trabalhamos pela proteção dos recursos poupados de cerca de 1,7 milhões de pessoas, considerando ativos, assistidos e respectivos dependentes.

Com base nesse diagnóstico, constituímos no final de 2014 o FIDEF - Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão, espaço fundamental para intercâmbio de ideias, práticas, análises e fortalecimento mútuo de sua atuação, e que propiciou o início de um trabalho de formulação e apresentação de análises e propostas visando uma maior proteção e regulação protetiva à gestão dos fundos de pensão, especialmente junto à PREVIC - Superintendência Nacional de Previdência Complementar e à Camara dos Deputados, durante os trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI dos Fundos de Pensão.

Ao longo dessa etapa, que nos permitiu identificar vários aspectos importantes à nossa atuação, constatamos que precisamos dar corpo institucional e perenidade aos objetivos que nos uniram, e que podem ser sintetizados nos principais eixos a seguir elencados:

1 - É imprescindível, para a defesa dos interesses de participantes e assistidos na gestão dos fundos de pensão, bem como para a efetivação do princípio constitucional da paridade, a presença de seus representantes nos órgãos estatutários previstos na legislação vigente, a saber: conselhos deliberativo e fiscal e diretoria executiva, e a estrutural legal vigente deve refletir integralmente esse postulado, visto que ele também alcança a questão contributiva (em iguais proporções) e da distribuição de resultados (superavitários ou deficitários);

2 - Essa condição se torna ainda mais necessária diante da constatação da insuficiência regulatória atualmente existente, em diversas facetas que abrangem o exercício da gestão dos fundos de pensão, desde o atual desenho de limites de investimentos estabelecido pela Resolução CMN 3792/2009, passando pela inércia legislativa tanto para a criação do Fundo de Solvência (previsto no parágrafo único do artigo 11, da Lei Complementar 109/2001), quanto para a tipificação penal da gestão temerária e fraudulenta das entidades (só agora iniciada, por meio do PLS 312/2016, de autoria do Sen. José Anibal PSDB/SP), além da ausência de atenção do Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, como órgão regulador do sistema, à questão do conflito de interesses, especialmente entre patrocinadores e entidades, pela não regulamentação de dispositivo previsto no inciso III do artigo 71 da Lei Complementar 109/2001;

3 - Esse ambiente inóspito ainda ressente-se de uma prática de opacidade que destoa da apregoada transparência prevista da Constituição Federal (parágrafo 1o. artigo 202) como prática necessária à gestão das entidades, e que pelo seu virtual e recorrentes descumprimento necessita de comando regulatório indutor (via lei ou normas específicas) à sua observância em condições satisfatórias;

4 -  Para revertê-lo, é fundamental uma ampliação do engajamento de participantes e assistidos no acompanhamento dessa temática, e para tanto, é necessário um forte trabalho de formação e qualificação para essa espécie de "controle social", bem como a implementação de mecanismos que levem à uma maior participação destes atores na "vida social" dos fundos de pensão, tais como a instituição de Assembleias Gerais para aprovação de contas, orçamentos e de Políticas de Investimentos (já em uso pelo BANESPREV) e a previsão estatutária para propostas subscritas por participantes e assistidos (como já existe não estatuto da PREVI).

Não são poucos nem pequenos os desafios que nos esperam, mas a convicção de que é possível sua superação, e a esperança de que iremos conquistar esses avanços, são nossos estímulos a manter acesa essa chama que levou à criação do FIDEF.

Brasília, 15 de Setembro de 2016

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