segunda-feira, 11 de abril de 2016

Iniciativa do FIDEF junto à CPI dos fundos de pensão na Câmara Federal

Prezados participantes e assistidos da Petros,

O Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão - FIDEF é uma iniciativa que os conselheiros eleitos que mantém independência do governo, das patrocinadoras e das diretorias dos fundos de pensão têm mantido ao longo dos últimos anos.

Nós, conselheiros eleitos da Petros, estivemos presentes, recentemente, de forma coordenada com os demais fundos de pensão participantes do FIDEF (Fapes, Funcef, Postalis, Previ e Real Grandeza) das iniciativas junto à CPI dos fundos de pensão. O conselheiro deliberativo eleito Silvio Sinedino foi ouvido na CPI dos fundos de pensão. E os conselheiros fiscais eleitos Fernando Siqueira e Paulo Teixeira Brandão foram ouvidos anteriormente na CPI da Petrobrás.


Foi encaminhado, aos gabinetes dos deputados Efraim Filho e Sérgio Souza, respectivamente Presidente e Relator da CPI dos Fundos de Pensão, o arrazoado abaixo que registra as considerações feitas por membros do FIDEF na reunião ocorrida na Câmara dos Deputados no último dia 05/04, em sessão pública promovida pelo Deputado Sergio Souza, para colher as sugestões finais ao relatório da Comissão.

Apesar de termos a expectativa de seu acolhimento, ainda que parcial, mesmo que não venha a ocorrer, teremos que continuar a luta pela sua efetivação, por meio da seleção/convencimento de parlamentares (deputados e senadores) que tenham interesse/capacidade de conduzir o processo como projetos de lei de iniciativa deles, sem prejuízo de continuarmos a batalha no Poder Executivo pelas mudanças que alcançam aquela esfera (PREVIC/CVM/CMN/Min. Previdência).

A luta continua.


Saudações combativas e independentes,
Ronaldo Tedesco
Presidente do Conselho Fiscal da Petros


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À
Comissão Parlamentar de Inquérito - Fundos de Pensão

Exmo. Sr. Presidente
Deputado Efraim Filho

Exmo. Sr. Relator
Deputado Sérgio Souza


O Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão - FIDEF, lançado em Novembro de 2014 e atualmente constituído por Diretores e Conselheiros eleitos dos seguintes fundos de pensão com patrocínio de estatais federais: PREVI (BB), PETROS (PETROBRÁS), FUNCEF (CAIXA), POSTALIS (ECT), REAL GRANDEZA (FURNAS) e FAPES (BNDES), vem apresentar à essa Comissão um conjunto de propostas de mudanças legislativas, bem como de recomendações a serem direcionadas à diversas instâncias do Poder Executivo, que vem sendo debatidas e consolidadas ao longo desse período e que propiciarão, caso acolhidas, um ambiente regulatório de maior proteção aos participantes e assistidos, o que consiste, em nosso entendimento, do avanço esperado do Congresso Nacional acerca das necessárias medidas preventivas para que fatos como os exaustivamente narrados e analisados ao longo dos trabalhos da Comissão não venham a se repetir.

O conjunto de proposições alcança 5 temas, a saber: Investimentos, Governança/Regulação, Transparência, Política de Consequência e Contencioso, sendo subdivididas entre  alterações legais, a cargo do Poder Legislativo, e recomendações ao Poder Executivo, em suas diferentes instâncias, que são a seguir detalhadas:

1 - Investimentos:

Recomendações - Conselho Monetário Nacional

Alterações em disposições da Resolução CMN 3792/2009:

1.1 - revisão dos limites de investimento previstos por segmento, com redução da exposição nos segmentos de investimentos estruturados/imobiliários/renda variável/participação societária; ponderada conforme o grau de maturidade dos planos (quanto maior a proporção de aposentados, menor a exposição a investimentos de risco);

1.2 - vedação a superposição de limites: coibir, por exemplo, a possibilidade de aquisição de debêntures de empresas que já são investidas, no limite máximo previsto na resolução, em participação societária ou outro limite equivalente;

1.3 - explicitação maior quanto à proibição de investimentos em incorporação imobiliária, alcançando os FIP com lastro imobiliário;

2 - Governança/Regulação:

Alterações Legais - Congresso Nacional

Leis Complementares 108/2001 e 109/2001

2.1 - alteração dos artigos 11 e 14, da LC 108/2001, com abolição do voto de qualidade nos Conselhos Deliberativo e Fiscal;

2.2 - alteração do parágrafo 2o. do artigo 19, da LC 108/2001, bem como do artigo 35, parágrafo 1o. da LC 109/2001, prevendo a eleição de metade dos diretores, por participantes e assistidos, assegurando a composição paritária também na diretoria executiva;

2.3 - Alterar artigo 35, parágrafos 3o e 4o., da LC 109/2001, prevendo formação superior para diretores e conselheiros, além de tempo mínimo de experiência (sugestão: 5 anos), e igual tempo mínimo (sugestão: 10 anos) de vinculação à patrocinadora;

2.4 - elaborar lei ordinária prevista no artigo 11, parágrafo único, da LC 109/2001, contemplando a regulamentação do fundo de solvência;

2.5 - inserir novo parágrafo ao artigo 21 da LC 109/2001, prevendo a necessidade de prévia perícia técnica, alcançando os aspectos contábil,financeiro e atuarial, que demonstre e decomponha o resultado deficitário a equacionar conforme suas causas, que podem ser de natureza macroeconômica, contingencial judicial, imparidade ou perda de investimentos; atuariais, dentre outras.

Recomendações - Ministério da Previdência/PREVIC/Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC/Câmara de Recursos da Previdência Complementar-CRPC

2.6 - instituir a prática de consulta pública prévia para alterações normativas conduzidas no âmbito do CNPC/PREVIC;

2.7 - instituir processo de seleção pública para integrantes representantes de participantes e assistidos no âmbito do CNPC/CRPC;

2.8 - requalificar a atuação da PREVIC, com foco preventivo, voltado a risco, e com formato de agência reguladora e mandatos fixos para seus diretores;

3 -  Transparência

Recomendações - PREVIC

3.1 - instituir a regulamentação do tratamento de relações com partes relacconflito de interesses (previsto no artigo 71, inciso III, LC 109/2001 e não regulamentado até hoje);

3.2 - implementação de politica de transparência mínima, em termos qualitativos e quantitativos;

Alterações Legais - Congresso Nacional

Leis Complementares 108/2001 e 109/2001

3.3 - assegurar a estabilidade e o pleno direito à manifestação/opinamento dos representes eleitos por participantes/assistidos, para viabilizar sua atuação efetiva.

4 - Política de Consequência

Alterações Legais - Congresso Nacional

4.1 - tipificação criminal/penal para gestão temerária/fraudulenta em fundos de pensão, atualmente inexiste no Código Penal;

Recomendações - Presidência da República - Casa Civil/Ministério da Previdência Social

4.2 - revisão geral do Decreto 4942/2003, especialmente no tocante aos prazos prescricionais e penalidades administrativas;

5 - Contencioso

Alterações Legais - Congresso Nacional

Leis Complementares 108/2001 e 109/2001

5.1 - prever a constituição obrigatória de contrato de obrigação (ou instrumento equivalente) de recomposição/repasse de recursos às fundações, pelas patrocinadoras, para perdas causadas por decisões judiciais de natureza trabalhista-funcional;

Certos de sua atenção, colocamo-nos à disposição para outros esclarecimentos.

Atenciosamente,



Antonio Augusto de Miranda e Souza
Coordenador
Fórum Independente em Defesa dos Fundos de Pensão - FIDEF
Diretor Eleito - Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF

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