quinta-feira, 12 de julho de 2012

Audiência dos Conselheiros Eleitos da PETROS na PREVIC



Os Conselheiros Fiscais e Deliberativos Eleitos (indicados pelo CDPP) agendaram e realizaram reunião com o Diretor Superintendente da PREVIC - Superintendência Nacional da Previdência Complementar do Ministério da Previdência Social, para tratar da oitava não aprovação das demonstrações e gestão da Diretoria da Petros; das ilicitudes praticadas, entre outras: a ilegal permanência da limitação de contribuição dos participantes ingressados após 1982 - os Pós 82, apesar da própria Gerência Jurídica da Fundação ter apresentado parecer contundente indicando essa prática como ilegal; o descumprimento do Regulamento do Plano Petros BD com relação à revisão dos benefícios com base no seu  artigo 41 e na Resolução 32B; o recolhimento incompleto das contribuições para a Petros pelas  patrocinadoras, das suas  e dos participantes; as nefastas consequências oriundas do processo de “repactuação” que novamente será implementada e a absurda intenção de promover separação de massas entre repactuados e não repactuados. Foi ressaltada também a ilegalidade da transferência de patrimônio que está havendo dos Planos Petros BD e Petros-2 para os Planos do multipatrocínio que não são autossustentáveis.
Trataram da questão da inadequada governança pelos conflitos ainda existentes, embora mais abrandados com relação a Administração atual, mas ampliadas no âmbito do Conselho Deliberativo pela inaceitável total predominância da vontade das patrocinadoras   em detrimento dos interesses dos participantes, em razão do uso monocrático do poder da presidência de acatar, ou não, propostas dos representantes dos participantes, para deliberação do Colegiado, nunca pautando tais proposições; bem como pelo uso predominante do voto de qualidade, inclusive porque, paradoxalmente, também, exerce a função de RH da principal patrocinadora;  e da forma incorreta da implantação da administração de multiplanos, sustentados com subsídios oriundos de patrimônio pertencentes aos participantes do Original Plano Petros BD.
A documentação completa será disponibilizada tão logo seja digitalizada. Participaram  da reunião dirigentes da FENASPE  e da FNP. 

O Diretor-Superintendente da PREVIC, José Maria Rabelo, reconheceu que há questões que têm que ser imediatamente revistas, como o caso da transferência ilegal de fundos entre Planos. Admitiu também que há problemas de governança na Petros como o fato da maioria das decisões relevantes do Conselho Deliberativo  da Petros ser tomada por voto de minerva do representante da patrocinadora. Apesar de nesse caso não haver ilegalidade, isso é uma demonstração de desequilíbrio entre participantes e patrocinadora na gestão dos Planos, contrariando o espírito das LC 108 e 109 e mostrando a necessidade de um acompanhamento mais de perto pela PREVIC.

Foi enfatizado pelos Conselheiros Eleitos que, pela vasta documentação apresentada, ser desejado  que a Autoridade Governamental Competente, na forma definida pelas Leis Complementares 108 e 109, não mais se omita e exerça  apuração sobre o que foi apresentado, sendo inaceitável o mesmo tratamento dado às semelhantes denúncias levadas em outras oportunidades ao conhecimento daquele órgão, com solicitação idêntica  de providências,  porque os participantes não podem continuar sendo prejudicados pelo não cumprimento de seus contratos com a Petros. 

Um comentário:

  1. Caros, parabéns pelo trabalho que têm executado. Contamos com suas atuações para que, na sequência, não soframos a fraude da "distribuição de superávits", com a aplicação da resolução MPS/CGPC nº 26, de 29/07/2008.

    Será, mais um típico avanço da Fup/RH, pois, ao que parece, esse é o planejado para os petroleiros com o Petros 2, que além de reduzir a contribuição paritária de responsabilidade da Petrobras em até mais de 59,73%, o risco ruim fica todo para o empregado, pois se as aplicações derem resultados, a empresa e a Petros farão agrados com os riscos que os trabalhadores correram. E, se der "errado", roubarem o plano, investirem mal, só o empregado perde e a empresa não tem compromisso nenhum !!!

    Por isso, o pessoal do Banco do Brasil está promovendo o abaixo-assinado contra a Resolução MPS/CGPC Nº 26, de 29/07/2008, do Conselho Gestor da Previdência Complementar (CGPC), que estabeleceu procedimento administrativo-financeiro, ilegal, para permitir às empresas e ao Governo se apropriarem dos lucros financeiros advindos da poupança previdenciária dos trabalhadores.

    Isto é, quando os planos de previdência têm prejuízo (déficit), devido a roubalheira e ou investimentos mal feitos, o trabalhador é quem paga a conta sozinho. No entanto, quando a poupança previdenciária do trabalhador dá lucro (superávit), a empresa toma uma parte como se concedesse um privilégio.

    O risco e o prejuízo são dos trabalhadores, mas os lucros devem ser divididos com a empresa? Essa é a ética da contabilidade do capital. Isso deveria ter um nome no código penal . . .
    A resolução 26 contraria a Lei Complementar 109, de 2001, e a Constituição do País.

    Consulte o abaixo-assinado para entender melhor os detalhes técnicos e jurídicos que envolvem esta questão:
    http://www.peticaopublica.com.br/PeticaoVer.aspx?pi=EFPP2011

    O Resumo da história dos ataques aos trabalhadores em seus direitos de aposentadoria

    Repactuação/BPO - A retirada de direitos e a promessa de um benefício equivalente;

    ReRepactuação - A insistência no avanço sobre a aposentadoria alheia;

    Petros 2 - A retirada dos Direitos da nova Geração ;

    Benefício Proporcional Opcional (BPO) - Pouca adesão:

    A demonstração da adesão forçada à repactuação;
    Decepção com a "proporção" do Benefício;
    Repactuação sem adesão ao BPO demonstrou a pura retirada de direitos!!!

    ReReRepactuação, a Missão - O esforço de isolar todos aqueles que sabem de seus direitos, acreditam na justiça e na luta política pela defesa dos direitos de TODOS os trabalhadores;

    Cenas dos próximos capítulos - Resolução MPS/CGPC Nº 26 - A farra com o dinheiro da aposentadoria dos trabalhadores - Lucro das empresas com o risco para os trabalhadores ;

    Desrepactuação Já !!! - A resistência da categoria contra o rolo compressor peleg0-governamental.


    Abraço a todos !!!!

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