sexta-feira, 13 de abril de 2012

Esclarecimento aos Participantes da PETROS

Caros participantes da PETROS.Ao tomar conhecimento do  conteúdo de boletim destacado no anexo, procurei esclarecimentos com o advogado da FENASPE, AEPET e que nos assessora como Conselheiro, indagando:

O exposto no boletim me parece  desinformação, porque tenho conhecimento da existência de algumas ações propostas pretendendo discutir direito adquirido, considerando a condição do participante fundador e demais pioneiros, cujas adesões à  Petros foram feitas sob a vigência de Regulamentos onde a revisão dos benefícios seriam possíveis, também, em decorrência da existência de superávits.
Este é um bom debate e lembro que existe um compromisso assumido pela Petrobras em julho de 1996 com os Pré- 70 e que, portanto, as necessárias coberturas podem ser providas por essa patrocinadora.
Cabe ressaltar que Conselheiros Eleitos, indicados pelo CDPP, não tem aprovado as Demonstrações Financeiras da Petros, porque, entre outras razões expostas em seus pareceres, consideram os valores dos superávits apresentados nos exercícios 2009, 2010 e 2011 irreais porque fruto apenas de elevação do Ativo pela contabilização de valores prometidos pagar  pela patrocinadora Petrobras, somente após decorridos 20 anos, cuja quitação poderá não ocorrer, pois a própria existência desses "superávits", apenas escriturais,  promove a redução do saldo devido, visto que este deve ser revisto anualmente pela reavaliação atuarial.
Portanto, os superávits apresentados, do conjunto dos Planos administrados pela Petros e, principalmente, o do Plano Petrobras BD, não considero consistentes, porque inexiste volume real de recursos investidos que justifique o aumento patrimonial contabilizado de forma, inclusive, que permita qualquer restituição de contribuições com base  na legislação vigente.
O advogado consultado assim se manifestou (vide original no anexo):



PREZADO CLIENTE PAULO BRANDÃO
REF. INDAGAÇÃO SOBRE NOTA PUBLICADA PELO SINDIPETRO-RS
Diante de recentes indagações dos clientes, muitas delas provocadas por
manifestações que carecem de cientificidade em meios de comunicação que atingem os petroleiros, julgamos por bem esclarecer alguns pontos importantes sobre a ação de reajuste dos benefícios pela aplicação do art. 53 do regulamento original da Petros, equivocadamente denominada por muitos de “distribuição de superávit”.
Na referida ação os clientes vem postulando a declaração de titularidade do direito adquirido à aplicação de regra benéfica constante do Regulamento original da Petros, que sofreu alterações lesivas ao longo dos anos. Trata-se de ação cuja possibilidade de sucesso atinge, sobretudo, os participantes que ingressaram na Petros e aposentaram-se antes de 2001.
Com efeito, o art. 53 do Regulamento original da Petros previa que os benefícios seriam reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência ultrapassassem em 20% as reservas matemáticas do Plano. O percentual do excesso é definido como percentual de reajuste. Este reajuste é devido independentemente dos reajustes anuais previstos no referido artigo, os quais, inicialmente, correspondiam aos reajustes praticados pelo INSS. Posteriormente, foi introduzido o art. 41 que
estabeleceu reajustamento anual com base nos reajustes das tabelas da
patrocinadora. Tal disposição (art. 41) foi acompanhada do art. 43 do novo regulamento que manteve a previsão do reajuste dos benefícios sempre que, as reservas de contingência ultrapassassem as reservas matemáticas do Plano, apenas majorando, então, o percentual de cotejo para 25%. Aqui reside a primeira alteração lesiva do Regulamento, no particular.
Esse critério de reajuste era, aliás, assegurado pela Lei 6435/77 que disciplinava a Previdência Complementar até o advento das Leis Complementares 108 e 109/2001.
Pois bem, com o advento da lei Complementar 109/2001 o critério foi alterado, passando a nova norma a estabelecer que na hipótese de excesso das reservas de contingência em percentual superior a 25 % das reservas matemáticas, os planos seriam “revistos”. Ora, é evidente que a obrigação de reajustar benefícios e a de rever planos são bem diferentes e tem efeitos diversos. Aqui, portanto, a Lei Complementar 109 estabeleceu alteração prejudicial e restritiva de direitos. Ato contínuo, a Lei Complementar foi regulamentada pela resolução 26 do CFPC (Conselho Federal de Previdência Complementar) que, por sua vez, instituiu a necessidade de que o Plano apresentasse excesso nas reservas (superávits) por três anos seguidos para então haver distribuição dos excessos aos participantes.
Com efeito, dispõe o art. 53 do Regulamento da Petros em sua versão do ano de 1969 (art.46 do Regulamento de 1975):
“Os valores das suplementações de aposentadorias e pensões em vigor serão reajustados sempre que, no balanço anual, as reservas de contingência, referidas no artigo 76, inciso III, excederem a 20% (vinte por cento) do valor das reservas matemáticas do plano de Suplementação, aludidas no inciso I do mesmo artigo.”
Por sua vez, dispõe o art. 76 do mesmo Regulamento:
“Sob a denominação de reservas técnicas o balanço consignará:
I- As reservas matemáticas do plano de Suplementação;
II- As reservas matemáticas dos pecúlios individuais;
III- As reservas de contingência ou déficit técnico.
Parágrafo 1º - As reservas matemáticas do Plano de Suplementação constituem os valores, nos términos dos exercícios, dos compromissos assumidos pela petros relativamente aos mantenedores-beneficiários aposentados e aos beneficiários.
Parágrafo 2º - As reservas matemáticas dos pecúlios individuais  representam o excesso do valor atual dos compromissos da PETROS referentes à concessão desses pecúlios sobre o valor atual dos compromissos dos segurados abrangidos, referentes ao pagamento das contribuições específicas.
Parágrafo 3º - As reservas de contingência ou o déficit técnico representam, respectivamente, o excesso ou a deficiência de cobertura no ativo das reservas matemáticas.”
Claras, portanto, as disposições regulamentares: o reajustamento dos benefícios é assegurado sempre em que as reservas de contingência excederem em 20% o valor das reservas matemáticas. Importa destacar que a data-base da categoria ocorre em 25 de setembro.
O critério, aliás, em que pese em outro percentual, era assegurado pela própria Lei 6435 de 1977, que vigeu até 29.05.2001 (sob cuja égide, portanto, adquiriu o autor o direito à suplementação de proventos), em seus art. 42 e 46, verbis:
Art. 42. Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas de inscrição e dos certificados dos participantes das entidades fechadas, dispositivos que indiquem:
I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefício;
II - período de carência, quando exigido, para concessão de benefício;
III - normas de cálculo dos benefícios;
IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios;
V - existência ou não, nos planos de benefícios de valor de resgate das contribuições saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, a norma de cálculo quando estes se retirem dos planos, depois de cumpridas condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios;
VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia estabelecida pelo pagamento da contribuição;
VII - condição de perda da qualidade de participantes dos planos de benefícios;
VIII - informações que, a critério do órgão normativo, visem ao esclarecimento dos participantes dos planos.
§ 1º Para efeito de revisão dos valores dos benefícios, deverão as entidades observar as condições que forem estipuladas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social, baseadas nos índices de variação do valor nominal atualizado das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN.
§ 2° Admitir-se-á cláusula de correção dos benefícios diversa da de ORTN, baseada em variação coletiva de salários, nas condições estabelecidas pelo órgão normativo do Ministério da Previdência e Assistência Social.(...)
Art. 46. Nas entidades fechadas o resultado do exercício, satisfeitas todas as exigências legais e regulamentares no que se refere aos benefícios, será destinado: a constituição de uma reserva de contingência de benefícios até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da
reserva matemática; e, havendo sobra, ao reajustamento de benefícios acima dos valores estipulados nos §§ 1° e 2º do artigo 42, liberando, se for o caso, parcial ou totalmente as patrocinadoras do compromisso previsto no § 3º do mesmo artigo.
Portanto, a norma regulamentar que instituiu o direito ao reajustamento dos benefícios sempre em que houvesse excesso das reservas de contingência foi inclusive ratificada pela legislação posterior e que vigorava na data da aposentadoria dos autores.
A disposição regulamentar cuja aplicabilidade é garantida aos autores enquanto e sempre que se apresentar mais benéfica é de clareza solar: garante o reajustamento do benefício sempre em que as reservas de contingência excederem em 20% as reservas matemáticas, ou seja, sempre em que o Plano apresentar, nesta proporção, resultado positivo que garanta não só a previsão de todos os pagamentos previstos
para o ano vindouro como também a margem de segurança (contingência) de 20% das despesas projetadas.
Não obstante, e contrariando a garantia expressamente estabelecida no artigo 117, III do Regulamento implantado em 1969, a Fundação Petros em que pese tenha apresentado visível excesso das reservas de contingência em percentual superior a 20% das reservas matemáticas, deixou de pagar aos autores os reajustes daí resultantes.
A tese sustentada pelos clientes do escritório é a de que as alterações introduzidas no Regulamento da Petros, inclusive por força da Lei complementar 109, não podem ferir direitos adquiridos, inclusive porque a própria LC 109 esclarece, em seu at. 68 que são adquiridos os direitos quando o titular reúne as condições para a percepção do benefício.
A matéria, na verdade, maneja raciocínio jurídico primário. A lei não pode retroagir para prejudicar direitos e os participantes tem direito á aplicação das normas originais mais benéficas. Esta é a posição pacífica do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, externada nas Súmulas 51.I e 288, verbis:
“TST Enunciado nº 51 - RA 41/1973, DJ 14.06.1973 - Incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
Cláusula Regulamentar - Vantagem Anterior
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro. (ex-OJ nº 163 da SBDI-1 - inserida em 26.03.1999)
Referências: “TST Enunciado nº 288 - Res. 21/1988, DJ 18.03.1988 -
Mantida - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Complementação dos Proventos da Aposentadoria A complementação dos proventos da aposentadoria é regida pelas normas em vigor na data da admissão do
empregado, observando-se as alterações posteriores desde que mais favoráveis ao beneficiário do direito.
Portanto, a tese defendida é a de que, por respeito ao direito adquirido, os
participantes tem direito ao rejuste de seus benefícios pela aplicação do percentual correspondente ao excesso das reservas de contingência, o que é devido a partir do momento em que a Petros começou a publicar balanços positivos e a divulgar nos exemplares da Revista Petros a notícia de balanços superavitários (vide exemplares n.75, ano VII, de maio de 2010 e n. 73, ano VII de março de 2010: “ Um ano histórico!
(...) A Fundação também alcançou um superávit de R$ 1,8 Bilhão, mais do que o dobrodo registrado em 2008...).
A tese que a Petros vem defendendo, a qual vem sendo compartilhada por
alguns desavisados, é a de que somente após três anos de superávit seriam devidos os reajustes postulados. Tal exigência, contudo, somente foi introduzida no mundo jurídico a parits de 2001, com o advento da LC 109 e sua norma regulamentadora (Resolução 26 do CFPC)
É princípio elementar de direito, porque ínsito ao próprio princípio da segurança jurídica, que a lei não retroage para atingir situações consolidadas, sendo exceção a esta regra, apenas, a lei penal mais benigna.
Portanto, salvo melhor juízo, as recentes publicações enviadas à categoria dos Petroleiros nas quais se afirma que somente depois de três anos de superávit poderá haver a distribuição do excesso das reservas ignoram por completo o direito adquirido dos participantes ao antigo critério de reajustamento, sobretudo daqueles aposentados antes do ano de 2001, bem como ignoram a antiga e conhecidíssima jurisprudência estampada na Súmula 288 do C. TST, alinhando-se com os interesses da patrocinadora em detrimento do direito adquirido dos participantes. Ignoram, ainda, por derradeiro, mas não menos importante, a Súmula Vinculante nº 02
da PREVIC1, que dispõe:
1
DELIBERAÇÃO PREVIC Nº 2, DE 17 DE MAIO DE 2011
Aprova a Súmula PREVIC nº 2, que dispõe sobre a aplicação do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, especialmente nas situações de enquadramento decorrente da edição da Resolução CMN nº 3.792, de
24 de setembro de 2009.
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, em sessão realizada em 17 de maio de 2011, com fundamento no artigo 3º, incisos II e VI, da Lei Complementar nº 109, de 29 de abril de 2011, no artigo 2º, incisos III e V, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, e na Instrução Previc nº 5, de 10 de agosto de 2010, decide:
Art. 1º Aprovar o seguinte enunciado de súmula administrativa, com efeito vinculante no âmbito da Previc e caráter indicativo para as entidades fechadas de previdência complementar:
"Súmula PREVIC nº 2. Aplica-se na Previdência Complementar Fechada o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, inclusive na hipótese de enquadramento decorrente da alteração promovida pela Resolução CMN nº 3.792, de 24.09.2009."
"Súmula PREVIC nº 2. Aplica-se na Previdência Complementar Fechada o princípio da retroatividade da norma mais benéfica, inclusive na hipótese de enquadramento decorrente da alteração promovida pela Resolução CMN nº 3.792, de 24.09.2009."
Ora, se a própria PREVIC, em Súmula que obriga os Fundos de Pensão, determina a retroatividade das normas mais benéficas, obviamente, a contrario sensu, as normas “maléficas”, ou seja, restritivas de direitos, não retroagem!
Por fim, não é demais lembrar que a patrocinadora é sempre acionada como responsável solidária nas ações movidas contra a Petros, daí decorrendo a condenação solidária de ambas. Um dois efeitos da solidariedade é justamente o de dar ao credor a opção de escolha a respeito de quem será executado para pagamento da dívida. Este aspecto é importante porque reforça a certeza de que eventuais aportes ao plano deverão ser realizados pela patrocinadora, de modo a impedir a criação e déficits futuros, até porque a paridade contributiva também deve respeitar a situação específica de cada participante, sua condição jurídica e seus direitos adquiridos.
Era o que tínhamos a esclarecer, salientando, ainda, que a ação pode ser movida, inclusive, pelos que repactuaram o Plano Petros, pois o direito previsto no artigo 43 do Regulamento em vigor em 2007 não foi objeto do termo de adesão à repactuação.
Cordialmente,
César Vergara de Almeida Martins Costa
Advogado
VERGARA MARTINS COSTA, TROGLIO E SANVICENTE ADVOGADOS
PRAÇA MAHATMA GANDHI, N.02, CONJ. 923/924, CENTRO – RIO DE JANEIRO/RJ – CEP. 20031100
– 021.22402115
ANDRADAS 1137, CONJ.805/807, CENTRO – PORTO ALEGRE/RS – CEP. 90020015 – 051.30282366
RUA MARTINICO PRADO, N.26, CONJ.195, SANTA CECÍLIA, CEP 012240010, SÃO PAULO –SP –
escritório@mctsadv.com


Abaixo, imagem do Boletim do Sindipetro RS com a matéria referida:

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