domingo, 15 de agosto de 2010

Voto dos Conselheiros Eleitos sobre a proposta de implantação do BPO

Senhor Presidente, Senhores membros do Conselho.
Recebemos na última sexta-feira, dia 06 de agosto, convocação para reunião extraordinária do Conselho Deliberativo prevista para 11.08. A antecedência, portanto, foi de 48 horas úteis, o que envolve readequação de agenda, estudo de processo e deslocamento. Em momento seguinte foram acrescentadas 24 horas ao exíguo prazo.
Ou seja, é impossível exercer as funções de Conselheiro dessa forma. Ou há incompetência ou há má-fé. Não há outra origem possível para o fato de se forçar uma votação com 48 horas úteis entre a convocação e a realização da reunião.
Acresça-se, ainda, que não foi disponibilizado parecer jurídico exaustivo, que venha a referir a legalidade da instituição do BPO e discrimine ponto a ponto sua forma de aplicação. Os conselheiros, portanto, votarão às cegas, sem balizamento jurídico, com apenas 72 horas para estudar o Plano.
Daí o pedido de retirada de pauta e remessa do tema para parecer jurídico por advogado indicado pelo Conselho Deliberativo. Quinze dias depois de confeccionado o parecer seria o tema novamente pautado.
Da mesma forma, o parecer atuarial nos preocupa, tendo em vista os itens 1.3 do mesmo, em que alerta que o estudo atuarial está baseado em dados fornecidos pela entidade e sobre os quais a consultoria atuarial não se responsabiliza. No item 4, volta a afirmar que não se responsabiliza nem pelos dados fornecidos pela PETROS e nem pelo resultado apresentado pelo seu próprio estudo, que pode sofrer alterações substanciais. Em função do exposto, solicitamos novo estudo atuarial a ser executado por consultoria a ser indicada pelos conselheiros eleitos.
Se indeferido tal pedido, solicitamos VISTAS do processo pelo mesmo período.
Caso indeferido também o pedido de vistas, passamos a votar.
MUDANÇAS DO REGULAMENTO DO PLANO PETROS DO SISTEMA PETROBRAS QUE PREJUDICAM DIREITOS DOS PARTICIPANTES
A Diretoria Executiva da PETROS está propondo uma profunda reforma do Regulamento, repleta de agressão aos participantes.
A alteração proposta é extremamente grave e extensa. Em sua maior parte, diz respeito à criação de novo benefício a partir das reservas comuns da entidade.
A alteração de Regulamento proposta é lesiva à Petrobrás, à Fundação Petros, aos participantes que a ela aderirem e aos participantes que não aderirem. É um desastre do ponto de vista administrativo, financeiro e jurídico.
DO BENEFÍCIO PROPORCIONAL OPCIONAL
DA AGRESSÃO AO ARTIGO 17 E DO CONTEÚDO DISCRIMINATÓRIO
Em agressão ao artigo 17 da Lei Complementar nº 109, a mudança proposta não é geral, não é extensível a todos os participantes. Diferentemente, é facultativa, e exercitável apenas pelos componentes do chamado “grupo repactuante”. Há, aí, portanto, uma primeira ilegalidade a deixar, mais uma vez, a Fundação vulnerável a ações judiciais.
Veja-se o texto da Lei Complementar nº 109 —
Art. 17. As alterações processadas nos regulamentos dos planos aplicam-se a todos os participantes das entidades fechadas, a partir de sua aprovação pelo órgão regulador e fiscalizador, observado o direito acumulado de cada participante.
Não é possível a adoção de medidas ditas voluntárias, ditas facultativas, em um fundo de pensão quando se está a referir reservas coletivas e mutualistas. Esse é o mandamento legal.
Essa situação, de vulnerabilidade jurídica, é extremamente grave. Os custos dessas demandas são arcados pela própria Fundação, ao suportar honorários de escritórios contratados para fazer a sua defesa. Cada erro cometido pela administração da Fundação, portanto, acaba sendo pago pelos próprios participantes, direcionando recursos que poderiam compor um futuro superávit e uma futura recomposição de benefícios.
Frise-se, portanto, que é ilegal a medida porque ofende ao referido artigo da Lei Complementar. Não é só esse o problema, no entanto.
DA INSTITUIÇÃO DE ILEGAL FORMA DE CESSAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DA PATROCINADORA
O novo benefício finda por quebrar uma importante regra. Atualmente, o participante ativo pode se retirar, o que é relativamente raro, e deixará suas contribuições na Petros; pode ser demitido e sacar suas contribuições pessoais. Não há possibilidade, no entanto, de simplesmente PARAR DE CONTRIBUIR para a entidade MANTENDO-SE VINCULADO E SEM QUE HAJA SUPERÁVIT.
Ou seja, foi criada nova forma de impedir o ingresso de recursos na entidade. Não havia hipótese de cessação de ingresso a não ser pela saída do participante, com ou sem retirada de reservas. Agora, foi criada uma nova hipótese, extremamente grave.
Mais grave, ainda, quando se leva em conta que foi cogitada a CONTRAPARTIDA DA CESSAÇÃO DE INGRESSO DE RECURSOS DA PATROCINADORA. É novo ferimento às regras da Petros, é nova ilegalidade e é falta de entendimento da regra de custeio.
A nova versão de Regulamento proposta prevê —
Art. 48. Os fundos patrimoniais garantidores do Plano Petros do Sistema Petrobrás serão constituídos pelas seguintes fontes de receita:
Parágrafo único – As contribuições mensais previstas neste artigo não são devidas pelos Participantes em BPO, assim como a contrapartida contributiva das Patrocinadoras em relação a estes, durante a fase de diferimento que o parágrafo único do artigo 90 deste Regulamento, ressalvadas eventuais contribuições extraordinárias que venham a ser estabelecidas no Plano Petros do Sistema Petrobrás.
Por que os participantes, quando se retiram da empresa e do fundo de pensão, não podem requerer, também, a contribuição da PATROCINADORA? Já decidiu há muito o Superior Tribunal de Justiça que, em planos sob a modalidade de benefícios definidos, onde não haja regra mais benéfica do ponto de vista do participante que se retira, as contribuições da PATROCINADORA SE DIRECIONAM AO PLANO, e NÃO ao participante individualmente.
Esse erro, essa completa falta de compreensão do que são os planos de benefícios, foi fartamente divulgado pela então Gushiken e Associados, hoje Globalprev, empresa prestadora de serviço à PETROS. Anunciavam aos participantes de renda mais baixa que recursos A ELES DIRECIONADOS estavam, na verdade, servindo apenas “aos escalões mais altos”. Davam a esse seu raciocínio o apelido de “solidariedade perversa”. Ali, havia apenas a tentativa de jogar um contingente contra o outro ao esconder que as contribuições da patrocinadora eram AO PLANO, e não individuais aos participantes. A partir daí, era facilitada a tarefa de convencer participantes a vender seus direitos.
Se as contribuições da patrocinadora são AO PLANO, como se pretender que haja uma “contrapartida” mediante redução das contribuições da patrocinadora?
Veja-se mais: no caso da Petros, a contribuição dos participantes é apenas CRITÉRIO de contribuição da patrocinadora. Daí que referir CESSAÇÃO de ingresso de recursos como decorrência da adesão ao BPO é incorreto, a menos que a patrocinadora pretenda, agora, mudar a forma de sua contribuição, o que configurará nova ilegalidade.
Voltemos: se o participante continua no plano, deve continuar a contribuir; se se retira, terá direito tão somente às suas contribuições pessoais quando do rompimento do vínculo empregatício. Qualquer coisa diferente significa ALTERAÇÃO UNILATERAL do Plano e das premissas atuariais promovido de acordo com o interesse exclusivo da patrocinadora. Tais alterações unilaterais devem ser suportadas por quem lhe deu causa, mediante aporte de contribuições extraordinárias.
DA DEFINIÇÃO DO BPO
Veja-se, enfim, a definição do que seria o BPO —
Art. 90 – O Benefício Proporcional Opcional – BPO – é um Instituto que prevê cessação da contribuição mensal do participante durante a fase de diferimento, bem como da respectiva contrapartida contributiva da patrocinadora, ressalvados o custeio administrativo previsto no §1º do artigo 86 e eventuais contribuições extraordinárias que venham a ser estabelecidas no Plano Petros do Sistema Petrobrás, e recebimento, em tempo futuro, de suplementação apurada com base no direito acumulado até a Data de Referência de Cálculo prevista no artigo 93 deste Regulamento.
Parágrafo único – A fase de diferimento que trata o caput deste artigo corresponde ao período entre a Data de Referência de Cálculo prevista no artigo 93 deste Regulamento e a data de início de recebimento de suplementação concedida pelo Plano Petros do Sistema Petrobrás.
A definição é absolutamente curiosa: principia por falar em CESSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO, e não por definir o que seria o benefício, ou de que forma recebido ou calculado. A rigor, é introduzido o conceito de “Direito Acumulado até a Data de Referência de Cálculo”. A partir daí, é estabelecida a confusão absoluta.
DA RESERVA DE CONTRIBUIÇÃO DO PARTICIPANTE E DO BENEFÍCIO DE RISCO
Há tentativa, no artigo 100, de consolidar a utilização de absurdos índices — OTN, BTN — francamente lesivos e que nada corrigem, para cálculo da “Reserva de Contribuição do Participante”. Além disso, de janeiro de 1997 a dezembro de 2002 é descontado o valor relativo a Benefícios de Risco.
A tragédia ocorrida com a Plataforma P-36, por exemplo, trará seu impacto à “Reserva de Contribuição”, diminuindo-a, assim como os acidentes de trabalho ocorridos. De forma semelhante, os absurdos gastos da Fundação Petros com consultorias, com escritórios de advocacia para defender o indefensável — como evitar o reflexo da concessão de “níveis” em acordos coletivos, por exemplo — são descontados dos participantes: é que também é descontado dessa “RCP” o custeio administrativo, e aqueles gastos com advogados são suportados pelo custeio administrativo!
DO BENEFÍCIO DE RISCO
Essa Reserva de Contribuição do Participante, no entanto, será a única base para cálculo de BPO decorrente de Aposentadoria por Invalidez. O participante, portanto, terá apenas um SIMULACRO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ consubstanciado na devolução parcelada de suas próprias contribuições, abatida a parcela relativa a custeio de benefício de risco e custeio administrativo do plano. É reduzida a nada, portanto. Esse dispositivo, além de desumano, é contraditório com outros que passaram a integrar o Regulamento. Eis o texto —
Art. 105 – O valor inicial do BPO, para fins da suplementação de aposentadoria por invalidez a que se refere o inciso II do artigo 92 deste Regulamento, é apurado, exclusivamente, com base na Reserva de Contribuição do Participante prevista no artigo 100 deste Regulamento.
O artigo seguinte faz referência ao BPO para suplementação de pensão por morte, discriminando entre falecimento durante a fase de diferimento e quando da condição de assistido. Na primeira, ou seja, se o falecimento ocorrer na fase de diferimento, tem-se a “Reserva de Contribuição do Participante” dividida pelo PERFIL BIOMÉTRICO do dependente.
Ou seja, não há qualquer garantia. É plano meramente financeiro, a jogar na miséria os dependentes, a viúva e filhos.
Em atividade de alto risco, como a exploração de petróleo, quando a companhia inicia a extração em profundidades nunca antes alcançadas, ao mesmo tempo abandona completamente qualquer princípio ético e oferece o desamparo a viúvas e filhos.
DA IMPONDERABILIDADE E DO ABANDONO DE CONCEITOS PREVIDENCIÁRIOS
São abandonados conceitos como o de Reserva Matemática, por exemplo. A rigor, não se sabe qual será o benefício. De um lado, é apontada a data da opção; de outro, são apontadas duas datas de elegibilidade, sendo uma denominada “primeira” e a outra denominada “plena”. Na segunda data, varia tão somente o tempo de contribuição à previdência social e vinculação à patrocinadora para que a proporção dos artigos 23 e 25 do Regulamento se torne 100%.
A seguir, sobre tais datas, é estabelecido o Fator de Proporção entre o tempo de Contribuição à Previdência Social NA DATA DE REFERÊNCIA DE CÁLCULO e o tempo de contribuição para o participante atinja a Primeira Data de Elegibilidade ou a Elegibilidade Plena, a depender de suplementação proporcional ou integral.
Implica dizer: há Benefício Proporcional Opcional Proporcional e Benefício Proporcional Opcional Integral (sic)! Ou seja, uma verdadeira salada de conceitos, onde o participante nada sabe sobre o seu futuro.
Quanto ao valor do benefício da Previdência Social, é tomada como referência a Data de Referência de Cálculo, ou seja, a data próxima, a partir da qual cessariam as contribuições. Nova confusão aí é feita com a provável aplicação do Fator Previdenciário: o artigo 99, em sua alínea “d”, no que se refere aos ainda não aposentados pelo previdência social, refere a tábua de mortalidade do IBGE NA DATA DE CÁLCULO para projetar sua sobrevida A PARTIR DA DATA DE ELEGIBILIDADE. Pega-se a régua de hoje, portanto, para projetar a expectativa de vida a partir de duas datas futuras, o que é uma impropriedade. Veja-se o texto —
Art. 99.
III.
d) a expectativa de sobrevida constante da Tabela de Expectativa de Sobrevida divulgada pela Fundação IBGE, vigente na Data de Referência de Cálculo, correspondente à idade do Participante na Primeira Data de Elegibilidade, quando se tratar de apuração do Valor Inicial da Suplementação Proporcional, ou na Data de Elegibilidade Plena, quando se tratar de apuração do Valor Inicial da Suplementação Integral.
Como fica, para fins desse cálculo, a média das 80% maiores contribuições a contar de 1994? Como ficará a projeção do Fator Previdenciário? A adoção de uma expectativa de vida, hoje, efetivamente menor do que a que seria utilizada no futuro, finda por tornar MAIOR a projeção de benefício a cargo da Previdência Social e, portanto, MENOR o benefício a ser pago pela Petros.
Também por aí o participante seria lesado, porque a rigor a projeção de pagamento do INSS é absolutamente otimista de acordo com a fórmula expressa.
Talvez aí se justifique o tal “ganho atuarial” referido, e tão elogiado pelo governo, da ordem de mais de 1,2 bilhão de reais: é que, efetivamente, o cálculo relativo ao que seria de responsabilidade da Petros foi SUBPROJETADO, e os valores que seriam pagos pelo INSS foram supercalculados. Daí a “economia” ao gosto do governo, e o tal ganho atuarial.
Do ponto de vista da adesão do participante, o benefício é nefasto. A rigor, perde a projeção do benefício futuro, sobre a qual já paga hoje. Há um subcálculo de direitos quanto a esse aspecto.
Tem-se, em verdade, um verdadeiro terremoto nas premissas atuariais da entidade, sempre no sentido de favorecer a adoção da solução neoliberal na previdência complementar: a assunção dos riscos pelos participantes, a liberação das patrocinadoras.
DO PECÚLIO PARA OS OPTANTES DO BPO
Os pecúlios, de regra, funcionam sob regime de repartição simples. No máximo, funcionam sob regime de repartição de capitais de cobertura. Ora, se não há contribuição de participante e nem da patrocinadora, quem custeará o pecúlio para os optantes pelo BPO?
O artigo 39, §5º, expressamente refere a o pecúlio na fase de diferimento —
§5º - A apuração do pecúlio por morte do Participante em BPO que se encontra na fase de diferimento que trata o parágrafo único do artigo 90 deste Regulamento, será realizado considerando:
I. a correção do Salário-Real-de-Benefício de acordo com a variação do IPCA entre o mês da Data de Referência de Cálculo prevista no artigo 93 deste Regulamento e o mês imediatamente anterior ao do falecimento do Participante;
II. o salário básico detido na Data de Referência de Cálculo corrigido de acordo com a variação acumulada do índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA do IBGE entre o mês da Data de Referência de Cálculo prevista no artigo 93 deste Regulamento e o mês imediatamente anterior ao do falecimento do Participante.
Onde estão as reservas? Já estão calculadas no bojo do BPO? Ora, o BPO diz respeito apenas a benefício projetado, tempo e proporcionalidade. Nada diz a respeito de pecúlio. Quem, pois, pagará?
QUEM PAGA A CONTA?
Já observado, então, que não há custeio específico para o pecúlio. De outra parte, vê-se adiante —
Art. 103 – O valor inicial do BPO que trata esta Subseção será apurado em caráter definitivo, de acordo com o previsto no Regulamento e as bases técnicas do Plano Petros do Sistema Petrobrás vigente na Data de Referência de Cálculo prevista no artigo 93 deste Regulamento, ressalvado o disposto no §1º deste artigo.
§1º - O valor inicial do BPO a que se refere o caput deste artigo será revisto em qualquer época na ocorrência de alguma das seguintes situações:
I. constatação de divergências nas informações utilizadas em seu cálculo;
II. obtenção junto à Previdência Social, pelo Participante, de aposentadoria e espécie diferente da espécie da suplementação na qual foi baseado seu cálculo.
Inicialmente, veja-se que a promessa é de aplicação das premissas atuariais existentes NA DATA DE REFERÊNCIA DE CÁLCULO. Seria o equivalente, pois, a CONGELAR AS PREMISSAS de um determinado grupo, dos optantes, À REVELIA DO QUE OCORRERÁ NA REALIDADE.
Após, é dito, em resumo, que o benefício é, sim, alterável. Se é alterável, poderá ser para mais ou para menos. Se for para mais, quem pagará esses valores? De onde sairão recursos? De qual rubrica? Evidente, do valor relativo às reservas COLETIVAS. Daí que, mais uma vez, vê-se a “opção individual e facultativa” afetar profundamente as reservas coletivas.
E se for alterado para menos? Admite-se, então, a REDUÇÃO dos valores pagos de verba que fatalmente será considerada de caráter alimentar? Novo passivo jurídico, portanto.
Adiante, o artigo 104 finda por tornar tudo mais confuso, ao disciplinar que na fase de diferimento o BPO será atualizado pelo IPCA. Ora, então há GARANTIA? Portanto, quem aportará as reservas garantidoras ou quem ASSUMIRÁ EXPRESSAMENTE O RISCO? Nada é dito quanto a tal. SE há uma GARANTIA oferecida para benefício que não existia e, portanto, uma garantia nova, QUEM ASSUME esse risco?
Evidentemente, só pode ser a patrocinadora. Mas tal não é dito, tentando-se jogar a conta para o coletivo, para o universo de participantes que não optarem pelo nefasto benefício proposto.
DAS CONCLUSÕES
É nítida a tentativa de resgatar o conceito de “saldamento de plano de benefícios” previsto na antiga Lei 6.435/77. Saldamento, no entanto, implica a patrocinadora ASSUMIR A ÍNTEGRA DOS RISCOS DO PLANO.
No caso específico, ou seja, no proposto Benefício Proporcional Opcional, não há qualquer assunção de risco pela patrocinadora. Ao contrário, o risco é todo direcionado ao universo de participantes.
Tendo-se novo benefício, necessário que sejam aportadas garantias ao Plano, ainda que em aditivo ao contrato de adesão, responsabilizando-se a patrocinadora por todos os aumentos de despesas e de reservas decorrentes do novo benefício por ela proposta e por ela submetido às autoridades fiscalizadoras.
Reza a Constituição Federal —
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.
A lei Complementar disciplina —
Art. 19. As contribuições destinadas à constituição de reservas terão como finalidade prover o pagamento de benefícios de caráter previdenciário, observadas as especificidades previstas nesta Lei Complementar.
É necessário que o plano mantenha reservas; é necessário que um novo benefício seja suportado por novo custeio. Tudo o que exceder à Reserva de Contribuição do Participante deve ser aportado pela patrocinadora ao Plano com garantia de suporte atuarial, ou seja, da assunção dos riscos pela patrocinadora.
A redação proposta não contempla nada disso. Ao contrário, cria benefício sem contrapartida no custeio. Joga na insegurança os incautos que porventura vierem a “optar” — e as pressões são conhecidas — pelo nefasto benefício.
Em verdade, findou a entidade criando nova modalidade de cessação de contribuição da patrocinadora, o que legalmente é vedado.
Além disso, outras modificações são feitas no Regulamento, sempre em prejuízo dos participantes, a exemplo da exigência de rompimento do vínculo empregatício para que possa o participante receber a suplementação de aposentadoria por tempo de contribuição, ignorando a posição do STF.
Por último, retomamos o problema da urgência. Por que os conselheiros deliberativos tiveram, apenas, 72 horas para analisar o tema? Por que a absurda urgência se é tema complexo a exigir checagem jurídica e atuarial? Por que não foi disponibilizado um parecer jurídico exaustivo sobre cada tópico?
Ou houve incompetência na fixação desse exíguo prazo, ou houve má-fé. Não há outra hipótese.
A Fundação está sob intervenção externa. Perderam os petroleiros o direito de ter petroleiros na direção da entidade. A Fundação Petros é dirigida por pessoas alheias aos quadros do Sistema Petrobrás. Talvez isso explique o absoluto descomprometimento da gestão da Petros com os nortes da Petrobrás. Talvez explique a contradição entre aumentar o risco da atividade de perfuração e, ao mesmo tempo, aumentar o risco dos participantes no Plano de Benefícios.
Há necessidade de desdobramento de informações. Há necessidade de aclaramento de texto. Há necessidade de estabelecimento de custeio específico. Há necessidade de assunção clara de riscos pela patrocinadora.
A aprovação do tema da forma como está, pois, com todos os vícios apontados, expõe os administradores a eventual condenação por gestão temerária. A Lei dos Crimes do Colarinho Branco é aplicável, também, às entidades fechadas de previdência complementar, conforme se vê do seu artigo 1º.
A gestão temerária, por sua vez, está tipificada no parágrafo único do artigo 4º da mesma Lei 7.492, de 16.06.1986. No caso presente, há criação de benefício sem contrapartida de reservas.
Ao contrário, é prevista suspensão de contribuições da patrocinadora. Veja-se a Lei Complementar nº 109 —
Art. 63. Os administradores de entidade, os procuradores com poderes de gestão, os membros de conselhos estatutários, o interventor e o liquidante responderão civilmente pelos danos ou prejuízos que causarem, por ação ou omissão, às entidades de previdência complementar.
Parágrafo único. São também responsáveis, na forma do caput, os administradores dos patrocinadores ou instituidores, os atuários, os auditores independentes, os avaliadores de gestão e outros profissionais que prestem serviços técnicos à entidade, diretamente ou por intermédio de pessoa jurídica contratada.
Por tudo isso, encaminhamos o voto CONTRA.
É multiplamente ilegal a proposta encaminhada.
Atenciosamente,
Paulo Teixeira Brandão
Ronaldo Tedesco Vilardo
Yvan Barretto de Carvalho

Nenhum comentário:

Postar um comentário